Excelentíssima Senhora
Carolina Maria Gurgel Sena
1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio
“Não existe participação sem informação”
Murilo
Nunes de Bustamante – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro
Referência:
ICP 60/14 – MPRJ 2014.00683808
O
FECAB – Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios, por suas Entidades
Coordenadoras, a AHB – Associação de Hotéis de Búzios, a AMOCA – Associação de
Caseiros e Moradores da Ferradura, além de representantes da Agenda/21 –
Armação dos Búzios, já devidamente qualificadas, nessa Promotoria de Justiça, têm
a elevada honra de se dirigir a Vossa Excelência para apresentar considerações
a respeito do processo de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
doravante PMU, que, a exemplo da contratação do escritório Índio da Costa, pelo
valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), tem sido marcado por um processo de trabalho excludente, pela falta de
participação popular e pela falta de transparência, no que se refere à
celebração de contratos.
Desde 2005 vem sendo gestado, na
Secretaria Municipal de Planejamento, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
sendo que, em 2008, gestão anterior, uma equipe de servidores foi formada para
dar continuidade a esse trabalho. Essa equipe estava sob a coordenação do Sr.
Alberto Bloch, Arquiteto e Urbanista, concursado da Prefeitura Municipal que,
na época, concluía sua tese de doutoramento, pela UFRJ, no assunto.
Configurado o anteprojeto, essa equipe da
SMP, em parceria com o PROURB (Programa de Pós-Graduação em Urbanismo), da UFRJ
realizou em Búzios um seminário para a apresentação da concepção teórica e metodológica
que havia embasado o trabalho. A mesma equipe realizou ainda diversas reuniões
públicas, a fim de que as propostas fossem analisadas e recebessem sugestões da
população e entidades civis. Estava previsto ainda a realização de uma série de
Audiências Públicas, para a consolidação de referido Plano.
No entanto, esse processo foi
interrompido algumas vezes e, talvez pelo temor de que conflitos com
cooperativas de vans pudessem surgir, em período pré-eleitoral, o trabalho da
equipe do Sr. Alberto Bloch foi desacelerado pela própria Prefeitura.
Um pouco antes das eleições, a equipe
fez algumas apresentações do anteprojeto, na cidade, além de duas apresentações
que ocorreram no FECAB – Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios.
Sob a gestão da Sra. Maria Alice Ribeiro
Passeri, Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo, no início de 2013,
essa equipe foi afastada da elaboração do projeto de lei de Mobilidade, o que
trouxe constrangimento e decepção para os servidores que estavam envolvidos com
o trabalho;
Esse processo culminou com a
contratação da Fundação Getúlio Vargas, para a elaboração do Plano de
Mobilidade Urbana, conforme publicação de um Termo de Ratificação de
Inexigibilidade de Licitação, no Boletim Oficial nº 631, Ano IX, folha 7, 28 de
março a 03 de abril de 2014, no valor de R$ 651.000,00 (Seiscentos e Cinquenta
e Um Mil Reais);
Tal contratação vem sendo fortemente
questionada, pois a Prefeitura conta, atualmente, com cerca de 10 Arquitetos e
Urbanistas concursados, sendo um deles o já citado Alberto Bloch, que cursa o
pós-doutoramento em Mobilidade Urbana, pela UFRJ. Todos estão, portanto,
devidamente capacitados para pensar e executar as políticas públicas de
urbanismo, em Armação dos Búzios, cidade com cerca de 30 mil habitantes. O anteprojeto de mobilidade, como informado,
já existia e necessitava da realização de audiências públicas, cujo objetivo
seria aperfeiçoá-lo, etapa essa interrompida tanto pelo governo anterior,
quanto pelo atual.
Desde o ano passado, a FGV vem
realizando seus estudos e elaborando o projeto de lei, para o qual já realizou
duas audiências públicas, sendo que a última está prevista para ocorrer em
03/03/2015, e depois irá para a Câmara Municipal. No entanto, o mecanismo de
audiências públicas não tem permitido uma correta discussão técnica ou
aprofundamento das propostas.
De outro lado, também, desde o ano
passado, o Arquiteto Alberto Bloch e colaboradores vêm realizando inúmeras
reuniões com a população, a fim de apresentar o projeto, trocar informações,
instruí-la com informações, e debater propostas que são fundamentais para a
cidade.
Merece ser sublinhado que, a despeito de
a Fundação Getúlio Vargas considerar importante a participação da Equipe
Técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo na elaboração da
lei do PMMU (Cópia da Ata da 2ª Audiência Pública, em anexo), temos
testemunhado a absoluta exclusão dessa equipe do processo. Consequentemente,
algo substancial vem sendo ignorado, que é a filosofia, a concepção
teórico-metodológica que norteiam o projeto. Existem inúmeras propostas e
proposições que vêm sendo apresentadas por técnicos da Prefeitura e pela
sociedade civil que não têm sido acolhidas pela Secretaria Municipal de
Planejamento/FGV.
Em 07/02/2015, ocorreu um encontro no
Hotel Atlântico Búzios, programado pela ONG
Parceiros da Terra, para o qual foram convidados a SMPU, o Legislativo, a
FGV, a Sociedade Civil Organizada, Conselhos, Moradores e Visitantes, para que Alberto
Bloch e colaboradores realizassem, mais uma vez, a apresentação/debate do
projeto. Cerca de 60 pessoas compareceram, mais 2 ou 3 vereadores. No entanto,
o Executivo e a FGV, embora convidados, não foram.
Desse encontro, resultou uma
série de propostas, das quais a Sociedade Civil Organizada deseja que constem
do PMMU (ou que, pelo menos, sejam debatidas) e cuja ata segue, em anexo. Entre
elas, figura a concepção de que é necessário aproveitar o momento de elaboração
da lei para definir os caminhos da cidade, suas ligações, conexões e os
diferentes tipos de modais a serem utilizados, com prioridade para o transporte
público de qualidade, de acordo com a natureza de nossa cidade, que é um
importante destino turístico internacional; prioridade para o pedestre, para o ciclista
e para as outras formas de deslocamentos não motorizados, como preconiza o
Plano Nacional de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor de Armação dos Búzios,
reduzindo-se assim o tráfego de carros na cidade. Tal ponto de vista/filosofia
implicará substancialmente uma licitação de transporte público participativa,
transparente e que vá ao encontro do interesse público.
Em 26/02/2014, ocorreu mais uma
audiência pública, na Câmara de Vereadores, a pedido da Agenda 21, e da qual participaram
cerca de 50 pessoas para ouvir a apresentação do projeto do Arq. Alberto Bloch
e colaboradores. O Presidente da Câmara, após se inteirar da problemática, comprometeu-se
a solicitar ao Executivo um debate técnico entre a FGV/Secretaria de
Planejamento e os Técnicos da Prefeitura (Equipe Alberto Bloch), para a qual, certamente,
a população e as Entidades deverão ser convidadas. Registre-se ainda a
presença de 2 Vereadores. Mais uma vez, nessa reunião, o Executivo não
compareceu, alegando não ter sido convidado. Também nessa reunião, foi
decidido que uma pequena comissão de entidades seria formada para se dirigir a
essa Promotoria de Justiça, a fim de apresentar a problemática que vem
ocorrendo no Município.
As entidades estão cientes de que, até o
final de abril/2015, a Lei já deverá ter sido sancionada e encaminhada ao
Ministério das Cidades, para que a cidade de Armação dos Búzios esteja
habilitada a contrair os recursos federais para a execução do PMMU. Não existe
intenção das entidades de descumprir prazos e não ver nossa cidade habilitada
ao recebimento de verbas. No entanto, o prazo não pode se sobrepor ao
aprofundamento dos debates e a inscrição, na lei, de desejos e expectativas da
população para sua cidade, já que o PMMU concretiza uma série de diretrizes
consagradas no Plano Diretor da Cidade.
Consideramos que se chegou a
um impasse: o processo de elaboração da proposta apresentada pela Fundação
Getúlio Vargas, contratada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos,
excluiu os Técnicos da Prefeitura de sua elaboração. De outro lado, o projeto
do Arquiteto Alberto Bloch e colaboradores vem sendo debatido, paralela e
extraoficialmente e suas propostas contam, na maior parte, com a adesão da
sociedade. Tal impasse vem se estendendo pela falta de diálogo e de boa vontade
da referida secretaria
em promover um amplo debate entre os aspectos que vêm sendo discutidos pela
sociedade no que diz respeito ao projeto do Arquiteto Alberto Bloch com a
possibilidade de cotejá-lo com o que vem sendo elaborado pela FGV e, a partir
daí, escolher o que entende como melhor para a cidade.
Dos Pedidos
Diante das
considerações acima, o FECAB – Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios e
a Agenda 21 – Armação dos Búzios solicitam à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva – Núcleo Cabo Frio, além das providências que julgar cabíveis:
I.
Participação, dessa Promotoria de Justiça, na
audiência Pública, que ocorrerá no dia 03 de março de 2015, no INEFI, bairro
Rasa;
II.
Mediação do Ministério Público junto à
Secretaria Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios, Câmara, Conselhos,
Sociedade Civil Organizada e interessados para que se abra o diálogo/debate
entre o Projeto elaborado pelo Arquiteto Alberto Bloch e colaboradores e a
Fundação Getúlio Vargas, pois não existe participação sem informação;
III.
Em se alcançando êxito, na ocorrência
desse pedido, que a Prefeitura franqueie a entrada, no evento, a todos os
interessados, sem discriminação de qualquer entidade ou pessoa;
IV.
Apuração dos motivos pelos quais a referida
secretaria municipal/Prefeitura contratou uma empresa, por dispensa de licitação,
já havendo um projeto elaborado por Técnicos da própria Prefeitura, sendo que a
empresa não tem notório saber na matéria, ou seja, não é exclusiva, existindo
outras instituições que poderiam ter entrado na concorrência.
Confiantes na boa
acolhida ao exposto, renovamos, nesta oportunidade, nossos votos de
consideração e apreço.
Armação
dos Búzios, 27 de fevereiro de 2015.
FECAB
– FÓRUM DAS ENTIDADES CIVIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
AGENDA
21 – ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
