Exmo. Promotor de Justiça,
A ONG ATIVA BÚZIOS, já devidamente
qualificada nessa Promotoria de Justiça, tem a elevada honra de se dirigir a
Vossa Excelência, para considerar e depois solicitar
providências:
CONSIDERANDO o Art. 225 da Constituição Brasileira, onde se
lê “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. E que incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os
processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas;
................
IV - exigir, na forma da lei, para
instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade.
CONSIDERANDO a Lei Complementar 13/2006 – Plano Diretor de
Armação dos Búzios - Seção III - Da Preservação Ambiental e Cultural, Art.14. As
estratégias relativas à preservação ambiental e cultural visam proteger como
patrimônio os atributos ambientais, ecológicos e cênicos do Município e
transformar Armação dos Búzios em uma cidade-referência da preservação do meio
ambiente.
CONSIDERANDO a rica biodiversidade local proporcionada pela
rara formação geológica que o solo da cidade de Armação dos Búzios apresenta,
sendo por isso incluída no Geoparque Costões e Lagunas pelo seu significativo
patrimônio geológico.
http://www.globalgeopark.org/publish/portal1/tab190/)
CONSIDERANDO que
Armação dos Búzios faz parte de um dos 14 mais importantes Centros de
Diversidade do Brasil, indicados em 1997 pela WWF e IUCN que ensejaram ao longo
das últimas décadas vários estudos sobre a flora e fauna (terrestre e marinha)
subsidiaram e justificaram a criação deste Centro.
http://rodriguesia.jbrj.gov.br/FASCICULOS/rodrig60_1/editorial.pdf
CONSIDERANDO que Armação dos
Búzios está incluída como hotspot de biodiversidade ou hotspot ecológico que é
uma região biogeográfica com reserva de biodiversidade sob ameaça de destruição,
identificados pela Conservation International (CI), e que se refere a 34 áreas
de grande riqueza biológica em todo o mundo, com área correspondente a apenas a
1,4% da superfície do planeta, mas com a concentração de cerca de 60% do
património biológico do mundo no que diz respeito a plantas, aves, mamíferos,
répteis e espécies anfíbias.
http://www.ecoturismoaventura.com.br/brasil/hotspots.htm
CONSIDERANDO que Armação
dos Búzios tem no Turismo de “sol e praia” a principal atividade econômica e que
a manutenção de seus atrativos turísticos interessa ao país já que temos
relevante posição como destino turístico do Brasil, tendo inclusive o Ministério
do Turismo escolhido o município de Armação dos Búzios como destino turístico
para a Copa do Mundo de 2014.
http://www.dadosefatos.turismo.gov.br/export/sites/default/dadosefatos/demanda_turistica/downloads_demanda/Demanda_Turxstica_Internacional_-_Fichas_Sinteses_-_2005-2011__V2.pdf e
http://blog.cariocario.com/2012/01/buzios-e-destino-turistico-para-copa-do.html
CONSIDERANDO que a empresa
SERENCO encarregada da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de 8
municípios da Região dos Lagos pelo Consórcio Lagos São João, realizou em
Armação dos Búzios, na Câmara dos Vereadores, no dia 29 de abril/2013, o 1º
Seminário Local do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), para
apresentação dos Diagnósticos, estando portanto o PMSB de Búzios em fase de
elaboração, inclusive aguardando a nomeação dos representantes do município que
integrarão a equipe técnica responsável pelo trabalho.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2012/12/apresentac3a7c3a3o-1c2ba-semin-local_arm-bc3bazios_0413_r1.pdf
CONSIDERANDO que a empresa SERENCO
apresenta como uma das alternativas para o abastecimento de água a utilização do
Rio Una: “Para o futuro da região, a concessionária tem dois caminhos: aumentar
a produção e o transporte desde a Lagoa de Juturnaíba ou buscar por novos
mananciais, como o Rio Una, por exemplo, o que faria diminuir a distância, e,
consequentemente os custos do serviço” (pág. 165 do documento “Estudos e
Projetos para Consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico de Armação dos
Búzios”) e que é uma incoerência implantar a transposição dos efluentes de
esgotos da Lagoa de Araruama para este rio, antes da finalização do PMSB de
Búzios e demais municípios da região.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2013/03/4c2ba-produto_armac3a7c3a3o-dos-bc3bazios_0213_r0.pdf
CONSIDERANDO que o
estudo redigido por Marcos von Sperling e promovido pelo Departamento de
Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais em
conjunto com a Fundação Christiano Ottoni para o Consórcio Lagos São João, que
tem por título "Modelagem da qualidade das águas da Bacia do Rio Una após a
reversão dos efluentes tratados de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo
Frio" é de fevereiro de 2008, e que é de se supor que os dados colhidos para sua
redação remontam a período anterior e ainda que o autor adverte que "todo modelo
matemático tem um grau de incerteza na representação da realidade [...] os
resultados não devem ser encarados como valores numéricos precisos, mas sim como
tendências ou faixas de valores." e ainda: o autor esclarece que não incluiu a
produção de algas entre os elementos estudados nem a dispersão longitudinal e a
influência das marés, pois que a inclusão de tais variáveis exigiria um grau de
complexidade maior do modelo, observando que estudos mais detalhados podem ser
feitos no futuro.
CONSIDERANDO que segundo o Prof. Arthur Soffiati,
historiador ambiental e pesquisador do Núcleo de Estudos Socioambientais da
UFF/Campos, “Na bacia do Rio Una, o manguezal avançou pelo Canal da Malhada e
por pequenos canais que cortam a mata de restinga, chegando até a rodovia
estadual”... “O DNOS provocou um desequilíbrio ambiental na bacia do Una,
permitindo a expansão do manguezal”... e mesmo sendo o produto do tratamento dos
efluentes, água pura e doce, livre de poluentes, será preciso levar em conta os
seguintes pontos: “a vazão média do Rio Una na foz, o volume de água a ser
lançado na bacia. o teor de salinidade na foz, a alteração de vazão que o aporte
de água de esgoto tratado vai causar ao Una na foz e a mudança de salinidade”
para dimensionar o impacto sobre o mangue.
CONSIDERANDO que a
concessionária PROLAGOS, responsável pelo lançamento dos efluentes nos corpos
receptores, deixa a desejar quanto à qualidade dos serviços prestados e não
consegue sequer manter o nível de tratamento dos efluentes de uma das menores
cidades sob seus cuidados, já que em Armação dos Búzios a empresa está
enfrentando problemas quanto à qualidade dos efluentes lançados principalmente
no Canal da Marina (pág 171), não consegue promover instalação da rede
separadora absoluta (pág 222) e constantemente as bombas que são utilizadas nas
estações elevatórias, apresentam defeitos e como não existem bombas substitutas,
o esgoto vaza para a rua/calçada e prejudica a balneabilidade das praias.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2013/03/4c2ba-produto_armac3a7c3a3o-dos-bc3bazios_0213_r0.pdf
http://www.inea.rj.gov.br/fma/balneabilidade-praias.asp
Assim, solicitamos
averiguar a legalidade da autorização para a transposição dos efluentes dos
esgotos de Araruama, São Pedro d’Aldeia, Iguaba, conforme autoriza o PL2158/13 e
do Jardim Esperança, através do canal da malhada, desde julho de 2011, para a
bacia do Una, paralisando imediatamente qualquer ação com este objetivo como
medida de precaução e responsabilizando, com aplicação das penalidades cabíveis,
os agentes envolvidos em ilegalidades porventura cometidas.
Solicitamos
também que sejam tomadas medidas urgentes no sentido da recuperação do Rio Una,
com a elaboração do Plano de Revitalização da Bacia do Una, a exemplo do que já
acontece com a Lagoa de Juturnaíba.
http://blogaodoslagos.blogspot.com.br/2013/06/projeto-de-lei-2158-verdade.html
http://www.vozdasaguas.com/2012/06/inaugurada-a-ete-jardim-esperanca/
http://www.revistacidade.com.br/noticias/14-ultimas-noticias/3119-mp-quer-recuperar-reservatorio-de-agua-na-regiao-dos-lagos
Nesta oportunidade, reiteramos votos de
consideração e apreço.
MÔNICA WERKHAUSER
Presidente
EXMO. SR.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA – NÚCLEO CABO
FRIO.
Fonte:
