"O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, obteve importante
decisão em ação civil pública (ACP) naquele município. Proferida pela
2ª Vara Cível de Cabo Frio, a Justiça concedeu tutela antecipada para
que o Município de Cabo Frio seja obrigado a adquirir equipamentos,
medicamentos e insumos, bem como promover adequações na estrutura dos
Hospitais São José Operário e HCE, realizando obras de conservação e de
reparos, inclusive na parte elétrica do hospital.
De acordo com a decisão, ficou determinado ainda que o Município
promova a ampliação da central de gases, realize a manutenção dos
equipamentos, elabore um cronograma de ações para o fornecimento de
medicamentos e insumos, ininterruptamente. A administração de Cabo Frio
deverá ainda apresentar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
A decisão contemplou também os pedidos do MPRJ em relação à gestão de
recursos humanos, determinando que o Município promova a avaliação do
déficit de recursos humanos, em todas as áreas dos hospitais
mencionados, e que elabore escalas racionais de serviço dos
profissionais.
O Município deverá implementar um sistema eficiente de controle de
ponto. Os hospitais ainda terão que instituir as comissões hospitalares
que ainda não possuem (de revisão de óbitos, de infecção hospitalar e de
ética médica).
Por fim, o cadastro dos hospitais da cidade deverá ser adequado ao
CNES. Foi estipulada multa pessoal ao prefeito e ao secretário municipal
de Saúde de Cabo Frio, por cada uma das obrigações não satisfeitas. De
acordo com a ação, a soma das multas diárias pode chegar a R$ 10 mil."
Fonte: "mprj"
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