O
Ministério Público do Rio de Janeiro propôs ação civil pública (ACP) contra o prefeito André Granado, com base em representação feita
pela Câmara de Vereadores e pelo vereador Gugu de Nair, que
denunciaram diversas irregularidades relativas ao descumprimento,
pela prefeitura, dos orçamentos aprovados pela Câmara.
O
Chefe do Poder Executivo é acusado de descumprir intencionalmente a
Lei Orçamentária aprovada pelo Legislativo Municipal para o
exercício de 2014, incluindo convênios, dotações e despesas no
montante estimado de 24 milhões de reais, não autorizados pelo
Legislativo.
A
ação tramita sob o nº 0005552-13.2014.8.10.0078 na 2ª Vara de
Armação dos Búzios, comandada pelo Exmo. Juiz Dr. Marcelo Villas.
Os advogados do prefeito tentam deslocar a competência para outro
juiz, acusando Dr. Marcelo de suspeição. Sua Excelência já
condenou o Dr. André noutras ações, inclusive na de nº
0003563-40.2012.8.19.0078, que diz respeito aos atos cometidos pelo
atual prefeito quando era secretário do governo Toninho Branco.
A
audiência de julgamento está marcada para o dia 20/09/2016. No
mesmo dia serão julgadas outras ações civis públicas envolvendo a
atual administração, os processos de nº 0002216-98.2014.8.19.0078,
0002217-83.2014.8.19.0078 e 0002218-68.2014.8.19.0078, que
investigam o descumprimento, pela prefeitura, do concurso público
realizado em 2012.
A
prefeitura é acusada de manter em seus quadros 1.175 servidores
temporários, mais 355 cargos em comissão, enquanto os candidatos
aprovados “mofam” à espera da convocação para assumir os
postos, que são seus por direito. O imbróglio já foi notícia no
G1:
http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2014/05/justica-obriga-convocacao-de-aprovados-no-concurso-de-buzios-rj.html.
Não
é só na 2ª Vara que a atual administração da prefeitura de
Búzios vem tendo que dar explicações à justiça. Na 1ª Vara da
Comarca, sob o comando do Dr. Juiz Gustavo Fávaro, tramita outra
ação civil pública de grande repercussão, que
diz respeito à omissão do município na viabilização de creches e
falta de amparo às crianças na pré-escola (proc. nº
0003121-69.2015.8.19.0078).
Embora
exista alguma demora na justiça, o cerco judicial ao prefeito vem se
fechando. Só o vereador Gugu de Nair foi responsável por oito
representações contra a atual administração junto ao Ministério
Público. Dessas oito, sete já se transformaram em inquéritos
civis, e algumas já viraram ações civis públicas, como a ACP do
título.
As
denúncias do vereador incluem: esquema da prefeitura referente ao BO
da cidade, que vinha sendo publicado em duplicidade; crime cometido
pelo prefeito, em razão das reiteradas respostas intempestivas aos
requerimentos da Câmara; irregularidades do portal da transparência
da prefeitura, desatualizado por vários meses; irregularidades
relativas ao orçamento 2015; irregularidades no processo de
contratação da empresa de estacionamento rotativo em Búzios;
irregularidades cometidas em licitações, dentre outras, que vêm
sendo alvo de investigações.
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