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| Plenário do TSE 16/08/2016, foto TSE |
O
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta
terça-feira (16), por maioria de votos, a cassação do mandato do
prefeito reeleito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso Brito (PMDB),
por abuso de poder político. A decisão mantém a cassação
determinada pelo Tribunal Regional do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
Os
ministros consideraram que o prefeito praticou irregularidade ao
entregar, em 2012, certidões e carnês de Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) a moradores de bairros carentes de Arraial
do Cabo, levando-os a acreditar que estariam regularizando a posse
dos imóveis em que viviam, apesar de estarem em Área de Proteção
Ambiental (APA).
A
relatora do recurso, ministra Luciana Lóssio, votou por suspender a
cassação de Wanderson Brito, que foi reeleito com mais de 66% dos
votos em 2012. Apesar de considerar o assunto controverso, a ministra
entendeu que não há provas da entrega dos carnês e de pedido
expresso de votos.
Os
demais ministros, no entanto, alertaram sobre a gravidade do caso e
votaram pela cassação do prefeito, que se mantém no cargo por meio
de liminar do TSE. Votaram com a divergência levantada pelo ministro
Roberto Barroso os ministros Luiz Edson Facchin, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves e Rosa Weber.
Processos
relacionados: Respe 44259 e AC 194528
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