TCE-RJ notifica prefeito de Búzios para que encaminhe ao tribunal todos os contratos por prazo determinado celebrados no ano de 2019

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Análise feita pelo Corpo Instrutivo do Tribunal constatou que Prefeitura de Búzios “vem celebrando contratos por prazo determinado sem que a totalidade dos respectivos termos, publicados em seu site oficial, tivessem sido encaminhados ao TCE-RJ para fins de apreciação”.

Afim de que a Prefeitura de Búzios providencie o encaminhamento da documentação pertinente às contratações celebradas, o Corpo Técnico do Tribunal autuou o processo de Promoção nº 201.290-6/2020 junto à Prefeitura de Búzios objetivando “o envio dos Contratos por Prazo Determinado dos servidores que ingressaram após agosto de 2019”.

Em decisão monocrática tomada no dia de ontem (16), o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, entendendo assistir razão ao Corpo Técnico, decidiu:

1 – Pela NOTIFICAÇÃO ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação de Búzios, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente razões de defesa pelo não encaminhamento de todos os contratos celebrados no ano de 2019;

2 – Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Armação de Búzios, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a remessa dos contratos por prazo determinado nos termos estabelecidos pela Deliberação nº 286/18 - Sistema e-TCERJ – Módulo “Contratação de Pessoal por Prazo Determinado”;

3 – Pela COMUNICAÇÃO ao responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, para que tome ciência da decisão Plenária e atue no seu mister constitucional de apoiar o controle externo, a teor do art. 74, IV da CRFB/88.

Fonte: TCE-RJ

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O Portal da Transparência do governo federal informa 8

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Número Convênio: 32564/2016

Objeto: Sinalizacao Turistica no municipio de Armacao de Buzios - 2a etapa - RJ

Órgão Superior: Ministério do Turismo

Convenente: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Total: 378.300,00

Data da Última Liberação: 23/03/2020

Valor da Última Liberação: 113.490,00

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Número Convênio: 06017/2016

Objeto: Urbanizacao da Avenida Jose Bento Ribeiro Dantas no municipio de Armacao dos Buzios - RJ

Órgão Superior: Ministério do Turismo

Convenente: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Total: 1.950.000,00

Data da Última Liberação: 23/03/2020

Valor da Última Liberação: 719.780,00

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O e-mail era um só ... e a empresa destinatária não era de Búzios!!!

Prezada presidente da Câmara de Vereadores de Búzios Joice Costa, acredito que o prefeito de Búzios mentiu para Vossa Senhoria quando disse que nenhum comércio de Búzios se mostrou interessado em vender as cestas após serem contatadas por e-mails. No plural mesmo, pois foram enviados emails a  vários comércios, não foi isso que o prefeito disse? Ele mentiu. A prefeitura publicou um único e-mail que enviou para uma única empresa, que não é de Búzios ... mas de Barreto, Niterói! E agora, Vereadora, como é que fica? Fica por isso mesmo? Não pode, porque desmoraliza. Mas a Senhora já sabia de tudo né? Está no processo, que a Senhora tem em mãos. (ver em "TRANSPARENCIA")

A empresa contactada e que recusou vender cestas básicas não era de Búzios. Era de Barreto, Niterói

Informações de Registro

CNPJ: 10.890.635/0001-65 - 10890635000165

Razão Social: Comercial Gulles Comercio, Distribuicao e Servicos - Eireli
Nome Fantasia: Comercial Gulles
Data da Abertura: 09/06/2009
Capital Social: R$ 100.000,00
Tipo: MATRIZ
Situação: ATIVA
Natureza Jurídica: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)

Localização

Logradouro: Galvao, 148
Complemento: Bloco 3 Loja 106
Bairro: Barreto
CEP: 24110-260
Município: Niterói
Estado: Rio de Janeiro

Para correspondência:
Comercial Gulles Comercial Gulles Comercio, Distribuicao e Servicos - Eireli
Galvao 148 Bloco 3 Loja 106
Barreto
Niterói RJ
24110-260

Fonte: "CNPJ"

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Após pressão popular prefeitura de Búzios abre a caixa-preta da compra de 19 mil cestas básicas

Após pressão popular prefeitura de Búzios publica no Portal da Transparência o preço item por item dos 24 produtos contidos na cesta básica da empresa vencedora Suncoast. 

(ver em "TRANSPARENCIA")

Extrato do contrato nº 3.369/2020

Proposta da Suncoast - parte 1

Proposta da Suncoast - parte 2

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Contatado por e-mail, o comércio de Búzios não mostrou interesse em vender cestas básicas para a prefeitura, diz André Granado

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Na sessão legislativa de hoje (16), a presidente da Câmara de Vereadores de Búzios Joice Costa leu a resposta do prefeito ao seu requerimento, no qual pedia esclarecimentos sobre a compra de 19 mil cestas básicas em Saquarema. Acreditem se quiser (parece que a Joice acreditou), o prefeito na maior cara limpa disse que nenhum comércio de Búzios se mostrou interessado em vender as cestas, após serem contatadas por e-mail.

O prefeito quer que a gente acredite que os donos de mercados de Búzios, na pindaíba que estão vivendo em consequência da crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus, não mostraram interesse em fornecer as cestas básicas à prefeitura de Búzios.

Outra afirmação do prefeito também não é crível. Ele disse que fez três orçamentos, quando não precisava fazê-lo, já que houve dispensa de licitação: um orçamento da empresa vencedora de Saquarema e outros dois de empresas de Rio Bonito e São Gonçalo. Só falta estes dois orçamentos serem de R$ 3.705.001,00 e R$ 3.705.002,00. Brincadeira!

Como não somos otários como o prefeito deve acreditar que somos, só nos resta pedir que a vereadora Joice mostre os tais e-mails e os três orçamentos! Cadê os e-mails vereadora Joice?

Cadê os outros dois orçamentos das empresas de Rio Bonito e São Gonçalo.  

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Todas as licitações realizadas a partir do dia 26 de março deste ano e que não foram transmitidas online pela internet são ilegais

Lei 1.509, de 26 de setembro de 2019. Boletim Oficial nº 1.002 

É o que estabelece a Lei 1.509 de 26 de setembro de 2019. Apesar de ter sido publicada nessa data, em seu artigo 4º a Lei deu um prazo de 180 dias contados a partir de sua publicação para ela produzir seus efeitos.

A Lei dispõe “sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências”. E determinou que na “página oficial da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios deverá constar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento de todos os procedimentos da licitação” (artigo 3º). Determinação também não cumprida.

LICITAÇÕES ILEGAIS

Todas as licitações abaixo realizadas sem a transmissão ao vivo pela internet são ilegais e, como tal, são nulas.

TOMADA DE PREÇOS - 004/2019

Processo: 2993/2019
Valor: R$ 598.051,50

Publicação: 15/04/2019 / Tipo: MENOR PREÇO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS RUAS BELA VISTA E SAPOTÓ NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ ATRAVES DO CONVÊNIO COM MINI [...]

Data da licitação: 27/03/2020

PREGÃO PRESENCIAL - 026/2019

Processo: 6385/2019

Publicação: 26/09/2019 / Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (Registro de preço)
Pregão Presencial nº 026-2019 - Contratação de empresa para a aquisição de peças com a prestação de serviços de manutenção da Frota dos veículos e motocicletas oficiais do município de Armação dos Búzios, pelo Sistema de Registro de Preços.

Data: 30/03/2020
ADIADO SINE DIE

PREGÃO PRESENCIAL - 001/2020

Processo: 13294/2019
Valor: R$ 4.225,44

Publicação: 30/01/2020 / Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA USO DE PACIENTES EM ATENÇÃO A ORDEM JUDICIAL.

Data: 02/04/2020
ABERTA

PREGÃO PRESENCIAL - 003/2020

Processo: 11328/2019
Valor: R$ 39.889,38

Publicação: 13/02/2020 / Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO
PREGÃO PRESENCIAL N° 003-2020 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA PACIENTE EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL.

Data: 03/04/2020
ABERTA

PREGÃO PRESENCIAL - 004/2020

Processo: 14982/2019

Publicação: 13/02/2020 / Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (Registro de preço)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004-2020 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO TIPO EXTINTOR DE INCÊNDIO MÓVEL, EM QUANTIDADES PRÉ-DETERMINADAS, POR UNIDADE PREDIAL DA EDUCAÇÃO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO E A SINALIZAÇÃO NOS LOCAIS DE USO, SEGU [...]

Data: 06/04/2020
ABERTA

E que todas as licitações que vierem a ocorrer a partir da data de hoje (16) sejam transmitidas online pela internet e que o link da transmissão seja informado no site oficial da prefeitura como determina a Lei 1.509. 

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TCE-RJ dá 3 (três) dias para que prefeito de Arraial do Cabo se manifeste sobre Edital de Licitação

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TCE-RJ dá 3 (três) dias de prazo para que o prefeito de Arraial do Cabo Renatinho Vianna se manifeste sobre o Edital de Pregão Presencial nº 035/2019 que tem por objeto a contratação de empresa para realização do serviço de controle de efetividade funcional dos servidores públicos do município, no valor estimado de R$ 336.211,40 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e onze reais e quarenta centavos).

O PROCESSO nº 208.042-6/20 é uma representação, com pedido de tutela provisória, formulada por Eliton Porto dos Santos, vereador eleito pelo Município de Arraial do Cabo que, em síntese, aponta as seguintes possíveis irregularidades:

(i) violação ao disposto pelo art. 42 da Lei Complementar nº 101/20003 , pois a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses ultrapassaria a duração do atual mandato, não havendo qualquer demonstração de que a atual administração assegurará caixa para os gastos referentes ao exercício de 2021.

(ii) a planilha de preços não indica o método de pesquisa adotado e tampouco escalona os valores de cada serviço contido no objeto da licitação.

A decisão monocrática, tomada ontem (15) pela CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS, determinou que o prefeito Renatinho Vianna.

I.1. se manifeste quanto às irregularidades trazidas à baila pela representante, devendo ainda informar a fase em que o certame se encontra, encaminhando a documentação correspondente, as atas das sessões, eventuais recursos/impugnações apresentados e respectivos atos decisórios;

I.2. providencie a disponibilização das informações atualizadas do certame na página eletrônica da municipalidade pois, em seu relatório, a Conselheira relatou que, através de consulta ao sítio eletrônico da municipalidade, não foi possível localizar qualquer informação sobre o certame em tela.

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Prefeitura de Búzios abre canal no Whatsapp para que a população denuncie os infratores do decreto de isolamento social

Da página do Facebook do Secretário de Turismo Armando Ehrenfreund

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Atenção cidadão-contribuinte-eleitor buziano em outubro você vai escolher nove nomes desta lista para representá-lo na Câmara de Vereadores - 1

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Se não houver nenhuma alteração no calendário eleitoral, estes são os nomes habilitados para disputar as nove vagas na Câmara de Vereadores de Búzios em outubro. Nesse caso, o povo buziano não terá outra alternativa a não ser escolher nove nomes entre os listados na relação abaixo como seus dignos representantes no legislativo buziano. Havendo alteração por causa da pandemia do coronavírus, novos prazos seriam abertos, possibilitando que outros candidatos se inscrevessem nos partidos.

A relação que publico agora não é definitiva. É fruto de um trabalho de pesquisa, ainda incompleto, mas que publico porque acredito ser importante iniciar esta discussão, para que possamos avançar em termos de representação popular em um dos Poderes mais importantes da cidade, aquele que tem mais contato direto com a população, para onde o povo buziano sempre corre- e onde na maioria das vezes não tem seu pedido atendido- quando precisa de socorro frente aos desmandos dos prefeitos de plantão.

Transplantando  para Búzios o que o ministro do STF Luís Roberto Barroso disse sobre o Brasil no último post  que publiquei, "precisamos derrotar as opções preferenciais pelos medíocres, pelos espertos e pelos aduladores. É hora de dar espaço aos bons".

Peço a todos os nomes das listas, aos presidentes de partidos e aos candidatos à prefeito nas eleições de outubro próximo, que me ajudem a chegar à uma lista definitiva, corrigindo os erros por ventura encontrados, retirando alguns nomes, incluindo novos nomes, fornecendo novas listas, etc. É um pontapé inicial com o único objetivo de contribuir para que o cidadão-contribuinte-eleitor buziano eleja uma câmara que o represente melhor do que a atual. Que avancemos em termos de representação política.

Nominata do governo André Granado I (Joãozinho Carrilho)

Vereador Dida Gabarito

Vereador Josué Pereira

Lorram

Assis

Valmir da Rasa

Torres

Paulo Vitor

Verinha

Tania Maria

Kiki Reis

Rejane

Professor Sena

Nabuco

Thaís da Brava

Cleber

Pedro 

Nominata do governo André Granado II (Joãozinho Carrilho) 

Vereador Dom
Vereador Valmir Nobre
Vereador Niltinho

Uriel da Saúde

Leandro Oliveira

Marcos Clayton

Baixinho

Arthur de Tucuns

Nara Sodré

Debóra Corbal

Celymar

Claudete

Patora Lidia

Simoni

Dr. Ulisses

Nominata Alexandre Martins I (Republicanos)

Rafael Aguiar (filho do vereador Miguel Pereira)

Edson Leiteiro

Pastor Marcelo Rocha

Alexandre Drummond

Vitor Cem Braças 

Deivinson do Táxi

Júnior de Búzios

Érica da luta contra a pedofilia

Claudia Valéria

Bia 

Donato (Igreja Universal)

Luizinho 

Bianca Católica

Isabel da Buziana
Ricardo Romano

Observação: o pré-candidato Alexandre Martins teria mais quatro nominatas. Gostaria que o próprio candidato, ou quem soubesse delas, me enviasse essas nominatas.

Nominata da vereadora Gladys

Evandro

Jefferson de Jajaia

Eldo

Dinei do Cartório

Alex da TV a Cabo

Zeca Barbosa

Rafael Vila Caranga

Júnior Búzios

Benildo Mota

Karen Reis (estudante)

Julliana

Lelé Cadeirante

Rose

Ivacy Igreja

Observação: Gladys teria uma segunda nominata? 

Nominata do vice-prefeito Henrique Gomes (Patriota)

Samuel da Byke

Neemias Lopes

Fafá

Mauricio Railbolt

Aurélio

Robinho

Barbeirinho

Dr. Racine

Alan Gaioso (policial civil)

Beca (Arilson)

Valfredo Kilombola

Ceará

Carla da Cooper Geribá

Aninha de São José

Bruna Telles

Tia do bar do Alto da Rasa

Eliseu

Sassá

Nominata de Leandro do Bope (DEM)

Gugu de Nair

Vereador Cacalho

Cristiano Marques (Tutu)

Raphael Braga

Thomas Weber

Chita

Eduardo Alegre

Hermes

Pastor Felipe

Cristina

Tatiane

Denair

Cintia

Simoni

Ramison Lopes

Observação 1: Leandro do Bope teria uma segunda nominata?

Observação 2: não sei se a pré-candidata vereadora Joice Costa montou alguma nominata. Desconheço as nominatas dos possíveis pré-candidatos Tolentino Reis e Tom Viana (PSL). O blog está à disposição para divulgá-las. 

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E se fizéssemos diferente?

Luís Roberto Barroso, ministro do STF. Foto: Carlos Moura

Podemos sair do desastre humanitário da pandemia mais ricos como cidadãos

Uma recessão mundial parece inevitável. E ela nos colherá após anos de recessão doméstica. Não virão tempos fáceis. Parece inevitável que todos ficaremos, ao menos temporariamente, mais pobres do ponto de vista material. Porém, na vida, tudo pode servir de aprendizado.

Sou convencido de que podemos sair do desastre humanitário da pandemia da Covid-19 mais ricos como cidadãos e, talvez, também espiritualmente. Para isso, procuro alinhavar uma agenda pós-crise, mas que já pode ser colocada em prática desde logo. Toda escolha dessa natureza tem alguma dose de subjetividade, mas eis a minha lista de propostas: integridade, solidariedade, igualdade, competência, educação e ciência e tecnologia.

A integridade é a premissa de tudo o mais. Ela precede a ideologia e as escolhas políticas. Ser correto não é virtude ou opção: é regra civilizatória básica. Não há como o Brasil se tornar verdadeiramente desenvolvido com os padrões de ética pública e de ética privada que temos praticado. Um pacto de integridade só precisa de duas regras simples: no espaço público, não desviar dinheiro; no espaço privado, não passar os outros para trás. Será uma revolução.

Solidariedade significa não ser indiferente à dor alheia e ter disposição para ajudar a superá-la. Ela envolve, para quem foi menos impactado pela crise, a atitude de auxiliar aqueles que sofreram mais. Como, por exemplo, continuar pagando por alguns serviços, mesmo que não estejam sendo prestados. Da faxineira à manicure. E, evidentemente, caridade e filantropia por parte de quem pode fazer.

A superação da pobreza extrema e da desigualdade injusta continua a ser a causa inacabada da humanidade. Vivemos num mundo em que 1% dos mais ricos possui metade de toda a riqueza. E num país no qual, segundo a organização Oxfam, 6 pessoas somadas possuem mais do que 100 milhões de brasileiros. A pandemia escancarou o déficit habitacional, a inadequação dos domicílios e a falta de saneamento, em meio a tudo o mais. Já sabemos onde estão as nossas prioridades.

Quanto à competência, precisamos deixar de ser o país do nepotismo, do compadrio, das ações entre amigos com dinheiro público. Aliás, uma das coisas que mais dão alento no Brasil é o fato de que, quando se colocam as pessoas certas nos lugares certos, tudo funciona bem. Há exemplos recentes, no Banco Central, na Petrobras, na Infraestrutura e na Saúde. Precisamos derrotar as opções preferenciais pelos medíocres, pelos espertos e pelos aduladores. É hora de dar espaço aos bons.

O déficit na educação básica — que é a que vai do ensino infantil ao ensino médio — é a causa principal do nosso atraso. No Brasil, ela só se universalizou 100 anos depois dos Estados Unidos. Elites extrativistas e incultas escolheram esse destino. A falta de educação básica está associada a três problemas graves: vidas menos iluminadas, trabalhadores de menor produtividade e reduzido número de pessoas capazes de pensar soluções para o país. Ao contrário de outras áreas, os problemas da educação têm diagnósticos precisos e soluções consensuais. Há tanta gente de qualidade nessa área que é difícil entender o descaso.

E, por fim, há a urgente necessidade de mais investimento em ciência e tecnologia. O mundo vive uma revolução tecnológica e está ingressando na quarta revolução industrial. A riqueza das nações depende cada vez menos de bens materiais e, crescentemente, de conhecimento, informação de ponta e inovação. Precisamos prestigiar e ampliar nossas instituições de pesquisa de excelência, assim como valorizar os pesquisadores. A democracia tem espaço para liberais, progressistas e conservadores. Mas não para o atraso.

Tem se falado que, depois da crise, haverá um novo normal. E se não voltássemos ao normal? E se fizéssemos diferente?

Luís Roberto Barroso

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Fonte: "OGLOBO"

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