A propósito da acusação de plágio

Meu comentário: 
Não houve plágio algum. Mesmo que tivesse havido plágio de 21 parágrafos- o que não houve- teria sido menos grave do que fraudar 21 licitações, não é "Excelência"? Por que "Vossa Excelência" nada fala a respeito das fraudes das licitações?

Justiça condena quadrilha por irregularidade em licitações na tragédia de Nova Friburgo

As chuvas de janeiro de 2011 devastaram a cidade de Nova Friburgo, na região serrana do Rio - Arquivo/Agência Brasil

A 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo condenou (dia 11) um grupo de funcionários públicos e empresários envolvidos em dispensa irregular de licitação, ocorrida depois da tragédia climática registrada na Região Serrana do Rio de Janeiro, em janeiro de 2011. Um dos empresários e os funcionários envolvidos no caso foram condenados também por crimes de associação criminosa e peculato.

Na sentença, o juiz Marcelo Alberto Chaves Villas considera os motivos do delito de associação criminosa como “verdadeiramente repugnantes”. Ele destaca que “o escopo da quadrilha era forjar contratos públicos em uma das áreas mais sensíveis para a população friburguense, que é a saúde pública”.

Em outros trechos da sentença, o magistrado lembra as circunstâncias dos crimes, perpetrados em meio a um dos piores desastres naturais ocorridos no país: “as fraudes licitatórias ora examinadas, de alguma forma, contribuíram para o sucateamento da rede pública de saúde, vulnerando ainda mais a população friburguense, carente de serviços básicos nessa área, posto que acabavam de passar pela maior tragédia climática do país, com milhares de vítimas”.

Ex-secretária municipal de Saúde de Nova Friburgo, Jamila Calil Salim Ribeiro foi condenada a 16 anos e quatro meses de prisão por dispensa irregular de licitação, peculato e associação criminosa, e a multas de R$ 6 mil (a ser paga para a Prefeitura) e de 240 salários-mínimos (80 dias-multa).

Os funcionários públicos José Antônio Nery e Idenilson Moura Rodrigues e o empresário Carlos Alberto Marzzano também faziam parte da quadrilha. Nery foi condenado a 14 anos e dois meses, e a multas de R$ 5.667 para o município e mais 192 salários-mínimos (64 dias-multa), pelos crimes de dispensa irregular de licitação, peculato e associação criminosa.

Idenilson, por sua vez, foi condenado por associação criminosa e peculato, com pena de sete anos e 10 meses de reclusão, além de multa de 192 salários-mínimos (64 dias-multa).

Já a pena de Marzano pelos crimes de dispensa irregular de licitação, associação criminosa e peculato soma 16 anos e 10 meses de prisão, além de multa de 288 salários-mínimos (96 dias-multa) e mais R$ 5.667 a serem pagos ao município de Nova Friburgo.

Também foram condenados, por dispensa irregular de licitação, os empresários Carlos Moacyr de Oliveira (quatro anos e nove meses de prisão, e multa de R$ 4.250 para o município), Antônio Carlos Thurler (três anos e nove meses de prisão, e multa de R$ 4.250 para o município) e Eliasib Alves de Souza (três anos e dois meses de prisão, e multa de R$ 2.833 para o município).

 Processo: 0005841-40.2012.8.19.0037

Fonte: "tjrj"

Observação 1: os grifos são meus

Observação 2: Dr. Marcelo Alberto Chaves Villas- o melhor juiz que Búzios já teve-, agora como Titular da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo condena uma quadrilha no município. Temos que concordar com ele que os motivos dos crimes cometidos são “verdadeiramente repugnantes”, pois rebaixam ainda mais a qualidade da saúde pública oferecida ao povo pobre e sofrido do município. 

Observação 3: fica demonstrado que Dr. Marcelo atua em Nova Friburgo com a mesma isenção que atuava em Armação dos Búzios.  

Em nova Ação Civil Pública, MPRJ pede mais uma vez o afastamento do prefeito de Búzios do cargo

MP entra com nova ação contra prefeito de Búzios por suspeita de fraude em licitações.  Foto: Divulgação/Inter TV

MPRJ ajuíza nova ação contra prefeito de Búzios por fraudes em licitações de contratos

Segundo Ministério, prejuízo ao município pode chegar a R$26 milhões

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou, nesta quinta-feira (29), ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa contra o Município de Armação dos Búzios e 23 envolvidos em esquema de fraudes em processos de licitação de contratos, incluindo o prefeito André Granado Nogueira da Gama. Com pedido liminar de indisponibilidade de bens, a fim de ressarcir os cofres públicos, a ação aponta que as práticas ilegais causaram um prejuízo superior a R$ 26 milhões ao erário. Vale lembrar que André Granado já havia sido afastado da função em outras oportunidades, em razão de ACPs ajuizadas pelo MPRJ, destacando-se uma primeira identificação de algumas das fraudes em licitações.

A investigação do caso de que trata a nova ACP, de nº 0020217-92.2018.8.19.0078, distribuída junto à 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, teve início no Inquérito Civil nº 011/14, instaurado em fevereiro de 2014, para apurar irregularidades praticadas nas publicações dos Boletins Oficiais do município, que estariam sendo feitos em duplicidade de edição, sendo que a distribuição com aviso real das licitações ficaria restrita apenas ao âmbito interno da própria prefeitura, impedindo, assim, que outras empresas interessadas em participar da disputa pelos contratos públicos tivessem o devido conhecimento dos certames.

Dessa forma, as empresas que ganharam os contratos emergenciais no início do primeiro mandato de André Granado foram beneficiadas com prorrogações de contratos emergenciais, por três a seis meses, e posteriormente ganharam a licitação, aditivos, sendo certo que algumas até hoje continuam prestando serviços ao município. O prejuízo ao erário, por tais práticas, já somaria a cifra de R$ 26.361.258,26. Segundo o MPRJ, há fortes indícios de que, por trás da circunstância suspeita que permeia as contratações em questão, há motivação de 'gratidão' do prefeito para com os apoiadores de suas campanhas políticas,  incluindo a de reeleição para o cargo, como de fato ocorreu em 2016.

O esquema de beneficiamento a diversas empresas foi alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Búzios, instaurada em 2014 e que concluiu pela veracidade do fato, isto é, a existência de prática irregular de publicar distintos boletins oficiais, com os extratos dos editais de licitação na contracapa da última página apenas das edições internas – e cuidando de fazer circular publicamente aqueles que não traziam os referidos avisos. Segundo os vereadores, as fraudes nas licitações do município não cessaram, mesmo após o término da CPI, e ocorrem até hoje.

Além do ex-prefeito e do próprio município, constam como réus da ACP o ex-secretário de Fazenda de Búzios, Renato Jesus; o representante do Conselho Municipal de Turismo, Alberto Jordão; a E.l. Mídia Editora – Diário Costa do Sol, seus sócios Everton Fabio Nunes Paes e Lilian Fernanda Peres; a Casa do Educador Comércio e Serviços; os empresários Rita de Cassia Santos de Castro e Fernando Jorge Santos de Castro; a Quadrante Construtora e Serviços, seu sócio Jordir Faria da Silva e o ex-representante, Leandro Santos Machado; a Difamarco Distribuidora de Medicamentos, Correlatos, Equipamentos Hospitalares e Insumos Laboratoriais; os empresários Manoel dos Santos Barata Jr. e Elisabeth Pereira Principe Vieira Filha; a Kit-top Comercial e Serviços, seu representante Maury Lauria Lima; a Placidos Comercial, suas sócias Márcia Helena Plácido Barreto e Helena P. Barreto; a Leal Porto Empreendimentos e Participações, seu sócio Walmir Leal Porto e a ex-sócia Priscila Vania Soares de Freitas Porto.

A todos os demandados está sendo imputada a prática de atos de improbidade administrativa correspondentes ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, que afirma "constituir ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente".

Em relação a todos os réus, o MPRJ requer a decretação de indisponibilidade de bens, com fixação de ressarcimento integral do dano, no montante de cada contrato, pagamento de multa civil no equivalente ao dano ao erário e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. Em relação aos três agentes municipais, acrescenta-se pedidos de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Ressalta o Ministério Público fluminense ser necessário o afastamento dos agentes públicos envolvidos, por conta da notícia de que os contratos em xeque seguem sendo renovados, de modo a perpetuar as irregularidades denunciadas, com agravamento do prejuízo aos cofres municipais.

Fonte: "folhadoslagos"

Meu comentário: 

São duas ações civis públicas (ACP):

1) processo nº 0005541-76.2017.8.19.0078 distribuída em 4/7/2017.

2) processo nº 0020217-92.2018.8.19.0078  distribuída ontem (29).   

Ambas as ações tiveram por base o Inquérito Civil nº 011/14, instaurado pelo MP que, por sua vez, fundamentou sua investigação no relatório final da CPI do Boletim Oficial presidida pelo vereador Felipe Lopes e Gugu de Nair, como membro e, depois, relator. Acredito que esta nova ACP se refere apenas às contratações que, oriundas de licitações fraudadas no primeiro mandato, através de prorrogações sucessivas, se mantiveram até o atual mandato do prefeito André Granado. Por isso, na primeira ACP temos 67 réus e nesta, apenas 23. 

AS ESCOLHAS TRÁGICAS DO PREFEITO ANDRÉ GRANADO

André Granado, foto jornal Extra

Após decisão da Justiça de Búzios (Processo 0000466-22.2018.8.19.0078) que determinou que o Município de Búzios restabeleça as vagas extintas no ensino médio no Colégio Municipal Paulo Freire, inclusive no turno da noite e as vagas extintas no turno da noite no INEFI, e que o Estado do Rio de Janeiro impeça a criação de novas vagas no Colégio Estadual João de Oliveira Botas, sem prévio estudo de viabilidade e impacto, e mantenha o número de vagas e turnos oferecidos aos alunos de ensino médio ao longo do ano letivo de 2017, o Prefeito de Búzios interpôs (Processo 0008255-15.2018.8.19.0000)  recurso fundamentando sua petição na "Teoria das ESCOLHAS TRÁGICAS", de Guido Calabresi. 

Pretendo comentar neste post as ESCOLHAS TRÁGICAS do governo André desde seu primeiro mandato sob a falsa alegação de que os recursos são escassos. 

Antes, não posso deixar de me referir a uma série de inverdades que encontrei no Agravo de Instrumento no qual a prefeitura garante que: 

1) não houve a extinção de 750 vagas na rede municipal de ensino

2) nenhum aluno deixou de ser atendido pela Rede Estadual

3) não há superlotação do Colégio Estadual João de Oliveira Botas

4) o Promotor Público "foi induzido ao erro por parte de setores da sociedade civil que fazem flagrante oposição ao atual Chefe do Poder Executivo Local"

5) o Município se desincumbiu de algumas turmas e do turno noturno da educação no ensino médio, de forma transparente e com participação popular"

6) que a "Secretaria Municipal de Educação por diversas vezes no início do ano fez reuniões com o Sindicato dos Professores, Associação de Servidores e os pais e representantes de alunos, debatendo toda a questão, sem sucesso com aqueles que simpatizam com a oposição política". 

Na obra "Teoria das ESCOLHAS TRÁGICAS", o autor discorre sobre a necessidade de o Administrador Público operar verdadeiras escolhas trágicas em sua atividade, tendo em vista que os recursos públicos são sempre "drasticamente escassos". As escolhas ocorrem, segundo o autor, porque, diante da finitude de recursos, há que se escolher determinadas demandas, abrindo-se mão de outras. E são "trágicas" porque alguma necessidade também premente não será considerada em detrimento de outra menos urgente. 

Segundo o prefeito de Búzios ele teria feito a escolha trágica de acabar com turmas e turnos do ensino médio municipal para "canalizar todos os seus escassos recursos para o ensino básico de creches e pré-escolas". O argumento deve ser o mesmo para a desastrada medida de impedir que parte dos moradores da Vila Verde- considerado pelo governo como cabofrienses- usem o sistema de Saúde de Búzios: Deixando-se de atender aos não residentes sobrariam recursos para atender melhor os buzianos.   

Na verdade as ESCOLHAS TRÁGICAS DO PREFEITO ANDRÉ GRANADO não são essas. São bem outras. De forma alguma há falta de recursos. Búzios é muito rica. É a 5ª cidade mais rica do estado e 87ª (entre 5.570 municípios) do Brasil. Recursos não faltam. O que pode estar havendo é incompetência ou desvio de recursos, ou incompetência e desvio de recursos ao mesmo tempo. Das três, uma. 

Para demonstrar que as escolhas do prefeito André Granado são realmente trágicas, basta compar os preços das contratações feitas por seu governo com as contratações feitas para o mesmo objeto pela Prefeitura de São Pedro da Aldeia. Registre-se que São Pedro teve uma população estimada em 2017 de 99.906 moradores, três vezes a população de Búzios (32.260) e uma área geográfica de 332,8 km² quase cinco vezes maior que a de Búzios (70,3 km²). Outro dado importante a gravar é o PIB/capita: R$ 115.444 (em 2013) de Búzios e R$ 15.589 de São Pedro. 

ESCOLHA TRÁGICA 1: 
Contratação da empresa RTL Assessoria para recuperação da dívida ativa pelo valor de R$ 6.339.099,02.

ESCOLHA TRÁGICA 2:
Contratação da empresa Selix Ambiental para coleta de lixo por R$ 5.496.903,12. São Pedro , apesar de ter uma população três vezes maior, paga à  GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, pelo mesmo serviço, um pouco mais que Búzios: R$ 6.009.705,60. 

ESCOLHA TRÁGICA 3: 
Contratação da empresa Triangular Construções e Serviço para o serviço de capina e varrição (Lote II e III) por R$ 3.880.932,00 e da empresa Ônix Serviços para o serviço de capina e varrição (Lote I) por R$ 2.780.096,00. Total do valor pago pela capina e varrição em todo o território municipal: R$ 6.661.028,00. 

ESCOLHA TRÁGICA 4:

Contratação da empresa RJ SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS EIRELI para o serviço de DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PESADOS PARA A RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, LIMPEZA DA REDE E DRENAGEM DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO, por R$ 4.144.999,92

ESCOLHA TRÁGICA 5:
Contratação da empresa Comercial Milano para compra de gêneros alimentícios para a merenda por R$ 2.262.946,66, enquanto São Pedro, com população três vezes maior, gasta R$ 5.210.594,00. A Comercial foi contratada em 2013 por meio de licitação fraudada, segundo a CPI do BO e MP-RJ (Processo 0005541-76.2017.8.19.0078).  

ESCOLHA TRÁGICA 6: 
Contratação da empresa Porto e Porto Automóveis para locação de veículos por R$ 2.076.648,00

ESCOLHA TRÁGICA 7:
Contratação da empresa Sol Búzios para fornecimento de combustível por R$ 1.322.925,91 

ESCOLHA TRÁGICA 8:
Contratação da empresa Modernização Pública para fornecimento de Tecnologia da informação por R$ 1.188.000,00.

ESCOLHA TRÁGICA 9:

Contratação da empresa QUADRANTE CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME para o serviço de VARRIÇÃO, CATAÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO por R$ 1.008.000,00

ESCOLHA TRÁGICA 10:
Contratação da empresa E.A.C. Daier para locação de ambulâncias UTI Móvel por R$ 1.002.000,00 através de licitação fraudada, segundo a CPI do BO e MP-RJ (Processo 0005541-76.2017.8.19.0078)   

ESCOLHA TRÁGICA 11:

Contratação da empresa M.M.R CONSTRUÇÕES, SERVICOS E EVENTOS LTDA para OS SERVIÇOS DE PODA EM ÁRVORES DE PEQUENO E GRANDE PORTE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, REFERENTE por R$ 856.644,00. Este contrato é de 2013 e foi oriundo de licitação fraudada, segundo a CPI do BO e MP-RJ (Processo 0005541-76.2017.8.19.0078).  

ESCOLHA TRÁGICA 12:

Contratação da empresa Vegeele Construção e Pavimentação para Manutenção da iluminação pública por R$ 804.694,00, através de licitação fraudada, segundo a CPI do BO e MP-RJ (Processo 0005541-76.2017.8.19.0078).

ESCOLHA TRÁGICA 13:

Contratação da empresa ALE CONSTRUCOES DE CABO FRIO LTDA para o serviço DE JARDINAGEM E MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS por R$ 733.398,00

Outras ESCOLHAS TRÁGICAS: ( licitações fraudadas, segundo a CPI do BO e MP-RJ (Processo 0005541-76.2017.8.19.0078)   

1) Aquisição de material de limpeza das unidades escolares da rede municipal

Pregão Presencial (PP): 026/2013. Processo administrativo: 174/2013. Boletim Oficial (BO): 594, de 8/8/2013. Empresa vencedora: CMF da Silva Mattos EPP. 

2) Manutenção de escolas.

PP 028/2013. Contrato: 58/2013. Processo Administrativo (PA): 4844/2013. BO: 595, de 15/08/2013. Empresa vencedora: R S Brasil Construtora Ltda. Valor (V): 371.700,00. Período (P): 5 meses. Valor Anualizado (VA): R$ 892.080,00.

3) Aquisição de material de papelaria para as escolas da rede.

PP: 032/2013. Contrato: 061/2013. PA: 242/2013. Empresa vencedora: Casa do Educador Com e Serv Ltda. BO 595, de 15/08/2013. Valor: 465.676,89. Período: 6 meses. Valor Anualizado (VA): R$ 931.353,78.

4) Aquisição de uniformes escolares para a rede.

PP: 036/2013. PA: 244/2013. Empresa vencedora Hawai 2010 Comercial Ltda. BO 609, de 7/11/2013. 

5) Aquisição de móveis escolares para a rede.

PP 037/2013. PA: 0237/2013. Empresa vencedora: Casa do Educador Com e Serv Ltda.BO 609, de 7/11/2013. 

6) Aquisição de gêneros alimentícios para as escolas da rede municipal.

PP 025A. PA: 5264/2013. Empresa vencedora: Comercial Milano Brasil Ltda. BO 601, de 19/09/2013.   

7) Aquisição de fraldas descartáveis para as unidades de Saúde.

PP: 020/2013. PA: 5381/2013. Empresa vencedora: Difarmaco Distribuidora. de Medicamentos EPP. BO 595, de 15/08/2013.

8) Confecção de material gráfico para as unidades de saúde.

PP: 025/2013. PA: 7076/2013. Empresa vencedora: Malaquias 3.10 Com. e Serv. e A C dos Santos Oliveira Com. e Serv. BO 594, de 8/8/2013.

9) Limpeza das unidades de saúde.

PP 030/2013. PA: 2528/2013. Contrato: 057/2013. Empresa vencedora: Rótulo Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. BO: 595, de 15/08/2013.

Valor: R$ 2.280.000,00. Período: 12 meses. Valor anualizado: R$ 2.280.000,00

10) Aquisição de medicamentos.

PP: 038/2013. PA: 9497/2013. Empresas vencedoras: Especifarma, Rynus Noroeste, SNA Com. e Distrib., Insumed Comº de Medicamentos, House Med. Pro. Farmac., Distrib. Medic. Brasil Miracema.

BO 605, de 17/10/2013.

11) Aquisição de material hospitalar.

PP: 040/2013. PA: 9849/2013. Empresa vencedora: Top Com. e Serv. Ltda, Difarmaco Distrib. Medic. , Plácidos Cirúrgica Ltda.  BO: 605, de 17/10/2013.

12) Serviço de manutenção de vias pavimentadas.

PP: 018/2013. Contrato: 51/2013. Empresa vencedora: Club Med Car Constr. e Serv. Autom. Ltda. BO: 594, de 8/9/2013. Valor: R$ 120.000,00 mensais. Valor anualizado: R$ 1.440.000,00.

13) Aquisição de material de iluminação pública.

PP: 022/2013. PA: 490/2013. Contrato: 75/2013. Empresa vencedora: Avant de Araruama Bazar Ltda.  BO: 600, de 12/09/2013.

14) Manutenção da iluminação pública

PP: 031/2013. PA: 4171/2013. Contrato: 56/2013. Empresa vencedora: Vegeele Construt. e Paviment. Ltda. BO 595, de 15/08/2013. Valor: R$ 402.347,00. Período: 6 meses. Valor anualizado: R$ 804.694,00.

15) Limpeza de praias.

PP: 039/2013. PA: 3081/2013. Contrato: 062/2013. Empresa vencedora: Quadrante Const. e serv. Ltda ME. BO 597, de 22/08/2013. Valor: R$ 708.000,00 Período: 6 meses. Valor anualizado: R$ 1.416.000,00.

16) Locação de tendas , etc.

PP 023/2013. Contrato: 046A/2013. PA: 9135/2013. BO: 595, de 15/08/2013. Empresa: MAF da Silva Serv e Eventos ME. Valor: R$ 137.624,00 Período: 1 mês (13 a 30 de junho de 2013)

PP 023/2013. Contrato: 053C/2013. PA: 9135/2013. Empresa: MAF da Silva Serv e Eventos ME. Valor: R$ 191.814,80. Período: 2 meses (1/07/2013 a 10/08/2013).

17) Locação de tendas, etc

PP 023/2013. Contrato: 046B/2013. Empresa: 3J Turismo e Eventos. BO: 595, de 15/08/2013. Valor: R$ 2.831.421,00. Período: 12 meses. Valor Anualizado: R$ 2.831.421,00.

18) Serviços diversos para todos os tipos de eventos.

PP 024/2013. Contrato: 046/2013. PA: 8123/2013. Empresa: Federação Interestadual  Da Associação de Prestadores. Artísticos e Culturais. BO: 595, de 15/08/2013. Valor: R$ 82.256,00. Período: 1 mês (13 a 30 de junho de 2013)

PP 024/2013. Contrato: 053C/2013. PA: 9194/2013. Empresa:  Federação Interestadual  Da Associação de Prestadores. Artísticos e Culturais. Valor: R$ 166.637,00. Período: 2 meses (13 a 30 de junho de 2013).

Observação: o período citado não corresponde a dois meses.

19) Serviços funerários

PP: 027/2013. PA: 986/2013. Empresa vencedora: New Life Ornamentos Ltda. BO 596, de 8/8/2013, corrigido no BO 600.

20) Aquisição de material de informática.

PP: 041/2013. PA: 4336/2013. Empresa vencedora: Leal Porto Empreendimento e participações

Ltda. BO 604, de 10/10/2013.

Olha o jornal "Povo do Rio" aí gente!!!

Lendo as notícias a respeito da recente condenação do ex-prefeito de Mangaratiba Evandro Capixada, condenado a 52 anos de prisão por fraudar licitações, falsificar documentos e coagir testemunhas, tomei conhecimento da participação no esquema de corrupção de um grande conhecido do município- o empresário Albert Ahmed, proprietário  do jornal "Povo do Estado do Rio de Janeiro". Ele também foi condenado. Pegou 17 anos de prisão e foi obrigado a pagar 800 salários mínimos de multa, por fazer falsas edições com editais de licitação para fornecimento de serviços e materiais para a Prefeitura. 

O jornal, com sede na Avenida Washington Luiz nº 54, Duque de Caxias, RJ, passou a ser muito conhecido em Búzios, apesar de não circular regularmente no município, por ter sido utilizado por todos os governos que já tivemos para publicar alguns editais de licitações escolhidos a dedo. Muitos desses editais não foram sequer publicados no Boletim Oficial do município. 

O Edital da licitação da capina e varrição, por exemplo, ocorrida em Búzios no dia 22/03/2013, vencida pela NP (dos laranjinhas), foi publicado no Jornal Povo do Rio, na edição nº 6.859, de 8 de março de 2013 e posteriormente no BO que deveria ter sido distribuído no dia 15 de março, uma sexta-feira. Acontece que o referido BO só veio a público no dia 20, quarta-feira, divulgando uma licitação que ocorreria dois dias depois, na sexta, 22 de março. 

Quando prorrogou por mais um ano os famosos e caríssimos (Higheng Construtora Ltda- R$ 2.846.945,24; Construtora Zadar Ltda- 2.753.300,64; e Terrapleno Terraplanagem e Construções Ltda- R$ 2.068.730,40) contratos de manutenção das vias pavimentadas e não pavimentadas e de limpeza da rede de drenagem, serviços que ninguém vê serem feitos, o ex-prefeito Mirinho Braga, não publicou os editais de prorrogação dos três contratos no Boletim Oficial do município, mas no Jornal "Povo", do dia 28 de dezembro de 2011, seis meses depois da prorrogação ter sido realizada!!! 

O MP estadual precisa fazer uma checagem de todos os editais de licitação do município de Armação dos Búzios publicados no jornal "Povo". Muito provavelmente eventos semelhantes aos de Mangaratiba, de burla da ampla publicidade dos processos licitatórios, serão encontrados. Verificação que poderia ser estendida a outros municípios, pois é comum encontrar publicações de licitações de Porto Real, Casimiro de Abreu e São Pedro da Aldeia.

A prefeitável Cláudia Carrilho e os BOs de capa dupla

Em entrevista (ver "aqui")  concedida ao repórter Eduander  Silva a prefeitável Claudia Carrilho afirmou que o "município de Búzios mantém um leque de pré candidatos que se mostram bem diferentes daquilo que hoje é praticado pelo atual governo que  já se envolveu em escândalos como a acusação de falsificação dos Boletins Oficiais ( O governo colocou uma capa com a chamada das licitações municipais e manteve esta publicação apenas nas mãos dos interessados)"  e que "não aguento mais a corrupção na minha cidade que escolhi para viver”.

Talvez as coisas não se mostrem tão diferentes assim, pois a prefeitável aparece como requisitante de uma das licitações fraudadas em 2013 quando era Secretária de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda. Trata-se do Pregão Presencial nº 27/2013, processo administrativo 986/2013, cujo objeto era a "contratação de serviços funerários e fornecimento de materiais". O Aviso de Licitação deste pregão foi publicado em um dos Boletins Oficiais (BOs) (fraudados) de capa dupla no dia 7/06/2013. (ver abaixo)

Boletim Oficial nº 585, de 6 de junho de 2013

Recentemente tive acesso a esses BOs e os publiquei aqui no blog. Ver post "Pra não esquecer a CPI do BO - 2" (http://ipbuzios.blogspot.com.br/2016/05/pra-nao-esquecer-cpi-do-bo-2.html).

Como o Boletim Oficial não foi divulgado regularmente por toda cidade, o responsável pela sua edição nem mesmo se preocupou com a incoerência da data da publicação do Aviso de Licitação. Reparem o absurdo. O Boletim nº 585 abrange o período de 31 de maio de 2013 a 06 de junho de 2013, mas o Aviso de Licitação é do dia 7 de junho, mesmo dia de publicação do Boletim seguinte, de nº 586.   

No dia 7 de março de 2014 publiquei no post "Cadê os avisos de licitação? 2" o extrato do Pregão Presencial nº 027/2013 onde revelava que a empresa beneficiada pela fraude foi a NEW LIFE Ornamentos Ltda. Registre-se que a então secretária Cláudia era ordenadora de despesa.    

Pregão Presencial: 027/2013. Processo Administrativo: 986/2013. Empresa vencedora: New Life Ornamentos Ltda. BO 596, de 8/8/2013, corrigido no BO 600.

Observação: O valor do contrato não foi publicado, assim como o período em que o serviço seria prestado.

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Cláudia Carrilho

Caro Luiz

Com referência a sua publicação tenho as seguintes considerações a fazer:

Enquanto Secretária  de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, tinha como uma das minhas atribuições, solicitar  serviços, objeto das  necessidades da secretaria.

Existe na Prefeitura de Armação dos Búzios, setor responsável pela Redação, Licitação e Publicação de todas as solicitações feitas pelas  secretarias que é o Departamento de Material e Licitação. 

Sendo assim, não era de minha responsabilidade nem de minha equipe, redigir, fazer a licitação nem a publicação para qualquer Boletim Oficial. Na possível existência de Boletim Duplo, com duas capas, essa modalidade também não era de minha elaboração ou competência.

Quanto ao comparativo feito a minha pessoa, considero inoportuno, uma vez que elaborar processos administrativos não caracteriza qualquer secretário ou ex-secretário como corrupto e fraude é um esquema ilícito ou de má fé criado para obter ganhos e não é essa minha linha de atuação.

Comentários

Laci Coutinho Somos todos inocentes!

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Ipbuzios É Laci. Infelizmente.

Cadê o dinheiro que tava aqui? total (R$ 49.125.111,00 ) TOTAL

Cadê o dinheiro que tava aqui? TOTAL

Publico hoje o valor total encontrado nas postagens "Cadê o dinheiro que tava aqui". Até aos dias de hoje, possivelmente o prejuízo causado aos cofres públicos por agentes políticos de todos os governos que tivemos ultrapasse muito o valor de 49 milhões de reais. Isso porque a tramitação dos processos no TCE-RJ leva mais ou menos quatro anos. Depois temos o tempo da Justiça. Em seis ou sete anos, até que a justiça dê a sua sentença final, este valor poderá dobrar, alcançando quase 100 milhões de reais. 

Foram levantadas mais de três dezenas de Tomadas de Contas Especiais instauradas em Búzios por determinação do TCE-RJ. Muitas delas foram judicializadas por iniciativa do Ministério Público.

Como disse nas postagens, resolvi reuni-las todas nesta série para que o povo buziano tenha noção do que seus governos fizeram e estão fazendo com o seu dinheiro. Afinal, 2016 está aí. Muitos dos agentes causadores do dano ao erário público estão por aí na maior cara de pau pedindo votos. 

Espero que os cidadãos-contribuintes-eleitores buzianos utilizem estas informações e varra da vida política buziana, através do voto, de uma vez por todas, esses personagens.


  

1)  SUBVENÇÃO - AMAR E AMACEB                                 - R$  409.076,41
2)  SUBVENÇÃO - AMACEB                                                 - R$  202.696,44
3)  SUBVENÇÃO - ASSOC. DOS PROD. FAZENDINHA    - R$    43.485,94
4)  SUBVENÇÃO - ASSOC. PRÓ-VIDA                                - R$    24.000,00
5)  SUBVENÇÃO - AFROBUZIOS                                         - R$    17.999,98
6)  SUBVENÇÃO - BLOCO COCOTAS DE TUCUNS          - R$    15.000,00
7)  INEXIGIBIL.   - SHOW JOTA QUEST E OUTRO            - R$    67.500,00
8)  INEXIGIBIL.   - SHOW ELBA RAMALHO E OUTROS  - R$  176.000,00
9)  INEXIGIBIL.   - URBIS                                                       - R$  494.182,21
10)SUBVENÇÃO - BLOCO UNIDOS DE CEM BRAÇAS    - R$    16.892,02

11)DISPENSA      - LOCANTY                                                - R$ 3.382.510,34
12)DISPENSA      -  LOCANTY                                                -R$ 1.677.000,00
13)DISPENSA      - ARQ PLAN                                                -R$   780.000,00
14)CONVITE        - ARQ PLAN                                                -R$   149.397,33
15)DISPENSA      - FUND. DOM CINTRA                              -R$   290.005,00
16)CONTRATOS - CONSTR. CLASSE A E OUTROS           -R$      45.631,62
17)CONTRATOS - INST. GESTÃO FISCAL - SIM                -R$ 9.897.277,02
18)CONTRATOS - ORIENTE CONSTR. CIVIL                      -R$   129.665,02
19)CONTRATOS - REICAN E RELIGARE                             -R$   114.777,40

20)INEXIGIBIL.  - DESK MÓVEIS                                          -R$     39.800,00

21)DISPENSA     -  VIVIANE LANCHONETE                       - R$     25.175,00
22)DISPENSA     - AL. CAMINHÕES ARISTONIL JR.         - R$    122.400,00
23)CONVITE      - CRAFT, MACTERRA                                - R$    274.397,33
24)CONVITE      - CENA ABERTA                                         - R$      32.100,00
25)INEXIGIBIL  - GWM AUDITORIA                                   - R$      61.100,00
26)DISPENSA    - BARNATO E OUTROS                             - R$    808.946,23
27)DISPENSA    - CARDIM E CARDIM                                - R$     200.226,00
28)DISPENSA    - IBRADI                                                       - R$    535.000,00
29)CONTRATOS- TINOCO MACHADO                               - R$    383.640,00
30)CONTRATOS - AMIRON BAZAR                                    - R$      70.736,03

31)CONTRATOS - BANCO ITAÚ S/A                                   - R$  6.700.000,00
32)DISPENSA     - FURJ                                                          - R$       74.001,78
33)CONTRATOS - P. SOARES E OUTROS                          - R$  4.563.622,55
34)CONTRATOS - LAVAGEM DE ROUPA HOSPITAL     - R$     207.927,61
35)INEXIGIBIL   - ONEP, INPP, MENS SANA                    - R$ 16.093.149,50

TOTAL: R$ 49.125.111,00
                 

TCE-RJ vai analisar as 20 licitações fraudadas reveladas pela CPI do BO de Búzios

Meu Comentário:

Não sei por qual motivo os membros da CPI do BO não enviaram o Relatório Final para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro assim que a Comissão encerrou os seus trabalhos, já que o órgão tem por missão justamente assessorar os legislativos municipais. O vereador Gugu de Nair vem corrigir este erro. Publico o protocolo para que todos tomem conhecimento. Qualquer novidade será publicada imediatamente aqui no blog.

Após a publicação da postagem, o vereador Felipe Lopes, ex-presidente da CPI do BO, me informou por telefone que assim procedeu- não enviando o relatório final da CPI para o TCE-RJ- por recomendação da Procuradoria da Câmara de Vereadores.
  

Vem aí a CPI das Licitações 2

Vereadores que poderão constituir a CPI das Licitações, foto site RC24H

A vereadora Joice prometeu na sessão da Câmara de Vereadores do dia 17 assinar o requerimento de instalação da CPI das Licitações (Está gravado em vídeo disponível no site da Câmara). É a assinatura que falta, pois os vereadores Felipe e Gugu, há um ano atrás, já haviam assinado o requerimento, logo após o término dos trabalhos da CPI do BO. Deverão ser investigadas as 21 licitações que a CPI provou terem sido fraudadas porque os seus respectivos Editais de Aviso de Licitação foram publicados em edições do BO (edições com capa dupla) que não foram distribuídas regularmente para a população buziana.

Para relembrar o caso, segue abaixo a relação das 21 licitações que deverão ser objeto da investigação da nova CPI:

I) DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

1) Aquisição de material de limpeza das unidades escolares da rede municipal

Pregão Presencial (PP): 026/2013. Processo administrativo: 174/2013. Boletim Oficial (BO): 594, de 8/8/2013. Empresa vencedora: CMF da Silva Mattos EPP. 

2) Manutenção de escolas.

PP 028/2013. Contrato: 58/2013. Processo Administrativo (PA): 4844/2013. BO: 595, de 15/08/2013. Empresa vencedora: R S Brasil Construtora Ltda. Valor (V): 371.700,00. Período (P): 5 meses. Valor Anualizado (VA): R$ 892.080,00.

3) Aquisição de material de papelaria para as escolas da rede.

PP: 032/2013. Contrato: 061/2013. PA: 242/2013. Empresa vencedora: Casa do Educador Com e Serv Ltda. BO 595, de 15/08/2013. Valor: 465.676,89. Período: 6 meses. Valor Anualizado (VA): R$ 931.353,78.

4) Aquisição de uniformes escolares para a rede.

PP: 036/2013. PA: 244/2013. Empresa vencedora Hawai 2010 Comercial Ltda. BO 609, de 7/11/2013. 

5) Aquisição de móveis escolares para a rede.

PP 037/2013. PA: 0237/2013. Empresa vencedora: Casa do Educador Com e Serv Ltda. BO 609, de 7/11/2013. 

6) Aquisição de gêneros alimentícios para as escolas da rede municipal.

PP 025A. PA: 5264/2013. Empresa vencedora: Comercial Milano Brasil Ltda. BO 601, de 19/09/2013.   

II) DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE:

1) Aquisição de fraldas descartáveis para as unidades de Saúde.

PP: 020/2013. PA: 5381/2013. Empresa vencedora: Difarmaco Distribuidora. de Medicamentos EPP. BO 595, de 15/08/2013.

2) Confecção de material gráfico para as unidades de saúde.

PP: 025/2013. PA: 7076/2013. Empresa vencedora: Malaquias 3.10 Com. e Serv. e A C dos Santos Oliveira Com. e Serv. BO 594, de 8/8/2013.

3) Locação de ambulância UTI móvel.

PP: 029/2013. PA: 4874/2013. Empresa vencedora: E A C Daier Ltda. BO 595, de 15/08/2013.

Valor: R$ 83.500,00 mensais. Valor anualizado: R$ 1.002.000,00

4) Limpeza das unidades de saúde.

PP 030/2013. PA: 2528/2013. Contrato: 057/2013. Empresa vencedora: Rótulo Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. BO: 595, de 15/08/2013.

Valor: R$ 2.280.000,00. Período: 12 meses. Valor anualizado: R$ 2.280.000,00

5) Aquisição de medicamentos.

PP: 038/2013. PA: 9497/2013. Empresas vencedoras: Especifarma, Rynus Noroeste, SNA Com. e Distrib., Insumed Comº de Medicamentos, House Med. Pro. Farmac., Distrib. Medic. Brasil Miracema.

BO 605, de 17/10/2013.

6) Aquisição de material hospitalar.

PP: 040/2013. PA: 9849/2013. Empresa vencedora: Top Com. e Serv. Ltda, Difarmaco Distrib. Medic. , Plácidos Cirúrgica Ltda.  BO: 605, de 17/10/2013.

III) DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS:

1) Serviço de manutenção de vias pavimentadas.

PP: 018/2013. Contrato: 51/2013. Empresa vencedora: Club Med Car Constr. e Serv. Autom. Ltda. BO: 594, de 8/9/2013. Valor: R$ 120.000,00 mensais. Valor anualizado: R$ 1.440.000,00.

2) Aquisição de material de iluminação pública.

PP: 022/2013. PA: 490/2013. Contrato: 75/2013. Empresa vencedora: Avant de Araruama Bazar Ltda.  BO: 600, de 12/09/2013.

3) Manutenção da iluminação pública

PP: 031/2013. PA: 4171/2013. Contrato: 56/2013. Empresa vencedora: Vegeele Construt. e Paviment. Ltda. BO 595, de 15/08/2013. Valor: R$ 402.347,00. Período: 6 meses. Valor anualizado: R$ 804.694,00.

4) Limpeza de praias.

PP: 039/2013. PA: 3081/2013. Contrato: 062/2013. Empresa vencedora: Quadrante Const. e serv. Ltda ME. BO 597, de 22/08/2013. Valor: R$ 708.000,00 Período: 6 meses. Valor anualizado: R$ 1.416.000,00.

IV) DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE TURISMO:

1) Locação de tendas , etc.

PP 023/2013. Contrato: 046A/2013. PA: 9135/2013. BO: 595, de 15/08/2013. Empresa: MAF da Silva Serv e Eventos ME. Valor: R$ 137.624,00 Período: 1 mês (13 a 30 de junho de 2013)

PP 023/2013. Contrato: 053C/2013. PA: 9135/2013. Empresa: MAF da Silva Serv e Eventos ME. Valor: R$ 191.814,80. Período: 2 meses (1/07/2013 a 10/08/2013).

2) Locação de tendas, etc

PP 023/2013. Contrato: 046B/2013. Empresa: 3J Turismo e Eventos. BO: 595, de 15/08/2013. Valor: R$ 2.831.421,00. Período: 12 meses. Valor Anualizado: R$ 2.831.421,00.

3) Serviços diversos para todos os tipos de eventos.

PP 024/2013. Contrato: 046/2013. PA: 8123/2013. Empresa: Federação Interestadual  Da Associação de Prestadores. Artísticos e Culturais. BO: 595, de 15/08/2013. Valor: R$ 82.256,00. Período: 1 mês (13 a 30 de junho de 2013)

PP 024/2013. Contrato: 053C/2013. PA: 9194/2013. Empresa:  Federação Interestadual  Da Associação de Prestadores. Artísticos e Culturais. Valor: R$ 166.637,00. Período: 2 meses (13 a 30 de junho de 2013).

Observação: o período citado não corresponde a dois meses.

V) DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA:

1) Serviços funerários

PP: 027/2013. PA: 986/2013. Empresa vencedora: New Life Ornamentos Ltda. BO 596, de 8/8/2013, corrigido no BO 600.

VI) DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE FAZENDA:

1) Aquisição de material de informática.

PP: 041/2013. PA: 4336/2013. Empresa vencedora: Leal Porto Empreendimento e participações

Ltda. BO 604, de 10/10/2013.

Nada foi encontrado em relação aos Pregões Presenciais de números 0019/2013 e 021/2013. Nem mesmo se sabe se eles foram realizados.

Fonte: "Cadê os avisos de licitacao 2"

Ver também: http://ipbuzios.blogspot.com.br/2014/07/palavra-de-vereador-vem-ai-cpi-das.html#.VQwkJI7F-P8

Comentários no Facebook:

• 

  Stela Sobreira Nossa! Mas porquê a vereadora demorou um ano pra assinar o que já é notório para todos nós? 
  E os outros fiscais do executivo? Que representantes do povo nós temos! 
  Que lástima!