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Verificando se os municípios da Região dos Lagos estão cumprindo a Lei de acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011)

Sempre quis escrever um post comparando os gastos com limpeza pública dos municípios da nossa Região. Mas tive dificuldade, pois alguns municípios disponibilizavam alguns dados e outros não. Sem todos os dados de todos os municípios não tinha como escrever o post. A Lei de Acesso à Informação é uma oportunidade de obter esses dados de todos. Os pedidos também servirão para verificar se a Lei está sendo cumprida.

Portanto para minha postagem solicitei a cada prefeitura dos municípios da Região dos Lagos que me respondessem ao questionamento abaixo:

“Quanto a prefeitura gastou com coleta de lixo, capina e varrição, disposição final do lixo, aluguel de caçambas, limpeza de praia, prédios públicos, unidades de saúde e escolas no ano passado (2018)? Gostaria que a resposta discriminasse as despesas pelos itens especificados e informasse as empresas responsáveis por cada serviço terceirizado:

Coleta de lixo

Capina e varrição

Disposição final do lixo

Limpeza de praia

Limpeza de prédios públicos (exceto os de Saúde e Educação)

Limpeza das Unidades de saúde

Limpeza das Escolas”

Da mesma forma pretendia saber quantos servidores públicos estão lotados em cada Câmara de Vereadores, para poder estabelecer a proporção entre o número de comissionados e concursados. Por isso perguntei: quantos servidores tem a Casa legislativa, discriminando o número de concursados e comissionados e quanto se gasta com eles?

Vamos aguardar as respostas. Pela lei as prefeituras e as câmaras de vereadores têm 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias.

Em três órgãos não consegui nem mesmo fazer a solicitação das informações: 

1) Câmara de Vereadores de Arraial do Cabo

2) Câmara de Vereadores de Iguaba Grande

3) Prefeitura de Iguaba Grande

PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO

Link: https://arraial.rj.gov.br/portal/sic

Resposta : Mensagem enviada! Anote seu protocolo: 234639/2019

Assunto: Limpeza pública

Data de Abertura: 07/05/2019 – 10:23:46
Prazo: 27/05/2019

CÂMARA DE VEREADORES DE ARRAIAL DO CABO

Link: https://arraialdocabo.rj.leg.br/sic.php

Resposta: Erro no ReCaptcha!!!

PREFEITURA DE ARARUAMA

Link: https://araruama.rj.gov.br/esiclivre/index/

Resposta: Solicita��o enviada com sucesso!

Solitação cadastrada com sucesso.

Protocolo: 0/0

CÂMARA DE VEREADORES DE ARARUAMA

Link: http://cmararuama.rj.gov.br/sic.html

Resposta: Sua solicitação foi recebida com sucesso. Estaremos entrando em contato!

O E-SIC não precisa de cadastro para acessá-lo. Precisa apenas preencher alguns dados dos solicitante da informação

Observação: o site das câmaras de vereadores são .leg e não .gov. A não ser que sejam câmaras GOVernistas.

PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Link: http://esic.buzios.rj.gov.br/index/

Resposta: Solicita��o enviada com sucesso!

DADOS DA SOLICITA��O
Numero Protocolo   27/2019	Tipo Solicita��o   Inicial	Situa��o   Aberto	Forma Retorno   E-mail
Data da Solicita��o   07/05/2019	Previs�o Retorno	Solicita��o Recebida em   N�o Recebido	Porroga��o   N�o Prorrogado
Solicita��o   “Quanto a prefeitura gastou com coleta de lixo, capina e varrição, disposição final do lixo, aluguel de caçambas, limpeza de praia, prédios públicos, unidades de saúde e escolas no ano passado (2018)? Gostaria que a resposta discriminasse as despesas pelos itens especificados e informasse as empresas responsáveis por cada serviço terceirizado: Coleta de lixo Capina e varrição Disposição final do lixo Limpeza de praia Limpeza de prédios públicos (exceto os de Saúde e Educação) Limpeza das Unidades de saúde Limpeza das Escolas”
Data Resposta

CÂMARA DE VEREADORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Link: https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/esic

O E-SIC não precisa de cadastro para acessá-lo. Precisa apenas preencher alguns dados dos solicitante da informação

Resposta: Item criado

Criada em: 07/05/2019 10h49

Tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação

Área: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão

Protocolo:20190507104905

Status atual: Pendente

PREFEITURA DE CABO FRIO

Link: https://cabofrio.aexecutivo.com.br/sic.php

Resposta: Solicitação realizada com sucesso!

Protocolo: 20190507-0062

INFORMAÇÕES DA SOLICITAÇÃO

Solicitante: Luiz Carlos Gomes da Silva
Órgão competente: COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Forma de recebimento da informação: Pelo sistema
Resumo da solicitação: limpeza pública

DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO

?Quanto a prefeitura gastou com coleta de lixo, capina e varrição, disposição final do lixo, aluguel de caçambas, limpeza de praia, prédios públicos, unidades de saúde e escolas no ano passado (2018)? Gostaria que a resposta discriminasse as despesas pelos itens especificados e informasse as empresas responsáveis por cada serviço terceirizado: Coleta de lixo Capina e varrição Disposição final do lixo Limpeza de praia Limpeza de prédios públicos (exceto os de Saúde e Educação) Limpeza das Unidades de saúde Limpeza das Escolas?

ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

Data	Ação	Observação	Visualizar
07/05/2019 às 13:57:09	Registrado		Visualizar

Observação: o horário está errado. Fiz a solicitação às 10:57

CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO

Link: http://cabofrio.legislativomunicipal.com/SIC.php

Solicitação realizada com sucesso!

Protocolo: 20190507-0014

INFORMAÇÕES DA SOLICITAÇÃO

Solicitante: Luiz Carlos Gomes da Silva
Órgão competente: DEPARTAMENTO PESSOAL
Forma de recebimento da informação: Pelo sistema
Resumo da solicitação: servidores

DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO

Quantos servidores tem a Casa legislativa, discriminando o número de concursados e comissionados e quanto se gasta com eles?

ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

Data	Ação	Observação	Visualizar
07/05/2019 às 14:02:23	Registrado		Visualizar

Observação: o horário está errado. Fiz a solicitação às 11:02

PREFEITURA DE IGUABA GRANDE

Link: http://esic.iguaba.rj.gov.br/index/

Resposta: não fornece o código do captcha

CÃMARA DE VEREADORES DE IGUABA GRANDE

LINK: https://www.iguabagrande.rj.leg.br/ouvidoria

O E-SIC (ou Ouvidoria?) não precisa de cadastro para acessá-lo. Precisa apenas preencher alguns dados dos solicitante da informação

Resposta: Existem alguns erros.

O sistema não pode processar o valor informado.

PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Link: http://transparencia.pmspa.rj.gov.br/?serv=2763

Resposta por e-mail:

Prezado(a) Sr(a) Luiz Carlos Gomes da Silva

O seu pedido realizado em 07/05/2019 11:20:59, foi protocolado no sistema de protocolo do município.

Número do Protocolo: 23/2019 (Utilize este número para acompanhar o seu pedido)

Atenção! O seu processo só ficará visível após o processamento que poderá levar no máximo um dia útil.

CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Link: https://cmspa.rj.gov.br/sic.php

Observação: mais um site de câmaras de vereadores .gov. Será ato falho dos vereadores governistas?

Resposta: Solicitação realizada com sucesso!

Protocolo: 20190507-0049

INFORMAÇÕES DA SOLICITAÇÃO

Solicitante: Luiz Carlos Gomes da Silva
Órgão competente: DEPARTAMENTO PESSOAL
Forma de recebimento da informação: Pelo sistema
Resumo da solicitação: servidores

DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO

Quantos servidores tem a Casa legislativa, discriminando o número de concursados e comissionados e quanto se gasta com eles?

ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

Data	Ação	Observação	Visualizar
07/05/2019 às 14:29:48	Registrado		Visualizar

Câmara de Vereadores de Araruama não cumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI)

Alô MPF! A Câmara de Vereadores de Araruama não cumpre a LAI (Lei de Acesso à Informação). O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (E-SIC) não funciona. Quando requeri o espelho da folha de pagamento dos servidores da Casa Legislativa do mês de julho de 2018 recebi, por e-mail, o aviso de que teria que comparecer à Secretaria da Câmara para protocolar o pedido. Ou seja, não existe E-SIC eletrônico. 

"Re: E-SIC do site Câmara Municipal de Araruama por Luiz Carlos Gomes da Silva

CÂMARA Araruama <camaramunicipalararuama@gmail.com>  

Bom dia, sr Luiz para que possamos atender a sua solicitação preciso que o senhor protocole essa solicitação na Secretaria da Câmara , para que  seja aberto um processo e assim dar andamento a sua solicitação.

att,

Eliandra Lazara

Comunicação Social" 

Observação: como forma de pressionar a Câmara de Vereadores de seu município faça o mesmo. Entre no site da casa legislativa de seu município e cadastre-se no E-SIC. Na Região dos Lagos, as Câmaras de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Iguaba Grande não cumprem a LAI. Vamos forçá-los a obedecer à Lei. Afinal elas são Casas de Leis!

Testando a Lei de Acesso à Informação

Fiz a mesma pergunta nos sites das prefeituras dos municípios da Região dos Lagos: Quantos ambulantes estão cadastrados na prefeitura? 

A Prefeitura de Búzios até o presente momento não me respondeu. O pedido foi feito em 14/12/2017.

E-SIC Búzios

  

O pedido à Prefeitura de Cabo Frio foi mais recente. Em 7/1/2018. Até o presente momento também sem resposta. 

E-SIC Cabo Frio

A prefeitura de São Pedro me informou que tem 28 ambulantes fixos e um número desconhecidos de ambulantes cadastrados. A minha solicitação, feita em 7/1/2018, foi respondida no dia 29/1/2018. Ou seja, em 22 dias.  

E-SIC São Pedro da Aldeia

A Prefeitura de Rio das Ostras me informou que no município existem 700 ambulantes: 666 cadastrados e 34 em processo de cadastramento. O pedido de informação foi feito em 7/2/2018 e respondido em 29/03/2018. Demorou 42 dias para me darem a resposta.

E-SIC Rio das Ostras

O site da prefeitura de Arraial do Cabo está em manutenção há muito tempo. E o da prefeitura de Iguaba Grande acusa erro no cadastramento, mas não informa qual.

Você sabia que qualquer pessoa pode obter a informação pública que quiser da prefeitura?

É o que garante a Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive para os Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet: E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de informação ao Cidadão). No portal da prefeitura de Búzios está disponibilizado o link http://esic.buzios.rj.gov.br/index/. Após se cadastrar você pode solicitar a informação que desejar sobre qualquer assunto.E a prefeitura tem prazo não superior a 20 dias para responder.  O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

Para publicar um post sobre ambulantes em nossa região tentei me cadastrei em todos os portais das prefeituras. Consegui me cadastrar nas prefeituras de Armação dos Búzios, Cabo Frio e São Pedro. Não tive sucesso nas prefeituras de Arraial do Cabo, Araruama e Iguaba Grande. Dá erro. É bom que os gestores municipais corrijam esses erros pois estão descumprindo uma Lei Federal. 

Vejam abaixo o andamento de minha solicitação em Búzios: 

Minha solicitação no E-SIC de Armação dos Búzios

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Comentários

Carla Luciana Pagando abertura de um processo com certeza.

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Luiz Carlos Gomes Não. Pela internet, sem pagar nada.

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1

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Carla Luciana Isso é bom.

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 · Responder · 10 min

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Olívia Santos Feito para inglês ver. Como sempre, continuam descumprindo as Leis. Meus pedidos já tem mais de três meses e os recursos mais de dois meses.