Mais uma denúncia do Vereador Gugu de Nair vira ACP na Justiça de Búzios

O Ministério Público do Rio de Janeiro propôs ação civil pública (ACP) contra o prefeito André Granado, com base em representação feita pela Câmara de Vereadores e pelo vereador Gugu de Nair, que denunciaram diversas irregularidades relativas ao descumprimento, pela prefeitura, dos orçamentos aprovados pela Câmara.

O Chefe do Poder Executivo é acusado de descumprir intencionalmente a Lei Orçamentária aprovada pelo Legislativo Municipal para o exercício de 2014, incluindo convênios, dotações e despesas no montante estimado de 24 milhões de reais, não autorizados pelo Legislativo.

A ação tramita sob o nº 0005552-13.2014.8.10.0078 na 2ª Vara de Armação dos Búzios, comandada pelo Exmo. Juiz Dr. Marcelo Villas. Os advogados do prefeito tentam deslocar a competência para outro juiz, acusando Dr. Marcelo de suspeição. Sua Excelência já condenou o Dr. André noutras ações, inclusive na de nº 0003563-40.2012.8.19.0078, que diz respeito aos atos cometidos pelo atual prefeito quando era secretário do governo Toninho Branco.

A audiência de julgamento está marcada para o dia 20/09/2016. No mesmo dia serão julgadas outras ações civis públicas envolvendo a atual administração, os processos de nº 0002216-98.2014.8.19.0078, 0002217-83.2014.8.19.0078 e 0002218-68.2014.8.19.0078, que investigam o descumprimento, pela prefeitura, do concurso público realizado em 2012.

A prefeitura é acusada de manter em seus quadros 1.175 servidores temporários, mais 355 cargos em comissão, enquanto os candidatos aprovados “mofam” à espera da convocação para assumir os postos, que são seus por direito. O imbróglio já foi notícia no G1: http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2014/05/justica-obriga-convocacao-de-aprovados-no-concurso-de-buzios-rj.html.

Não é só na 2ª Vara que a atual administração da prefeitura de Búzios vem tendo que dar explicações à justiça. Na 1ª Vara da Comarca, sob o comando do Dr. Juiz Gustavo Fávaro, tramita outra ação civil pública de grande repercussão, que diz respeito à omissão do município na viabilização de creches e falta de amparo às crianças na pré-escola (proc. nº 0003121-69.2015.8.19.0078).

Embora exista alguma demora na justiça, o cerco judicial ao prefeito vem se fechando. Só o vereador Gugu de Nair foi responsável por oito representações contra a atual administração junto ao Ministério Público. Dessas oito, sete já se transformaram em inquéritos civis, e algumas já viraram ações civis públicas, como a ACP do título.

As denúncias do vereador incluem: esquema da prefeitura referente ao BO da cidade, que vinha sendo publicado em duplicidade; crime cometido pelo prefeito, em razão das reiteradas respostas intempestivas aos requerimentos da Câmara; irregularidades do portal da transparência da prefeitura, desatualizado por vários meses; irregularidades relativas ao orçamento 2015; irregularidades no processo de contratação da empresa de estacionamento rotativo em Búzios; irregularidades cometidas em licitações, dentre outras, que vêm sendo alvo de investigações.

 

MP lista motivos para pedido de afastamento do prefeito de Cabo Frio

'Chefe do executivo ignora todas as decisões do Poder Judiciário', diz MP. 

O Ministério Público explicou nesta terça-feira (26) os motivos que levaram seis promotores a pedirem o afastamento do cargo do prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa. A ação civil pública foi proposta porque, segundo a promotoria, as irregularidades cometidas pelo prefeito abrangem várias áreas de atuação do MP. Ação foi ajuizada no dia 18 de julho.

Motivos para o pedido de afastamento do Prefeito de Cabo Frio:

1 - Violação da independência entre os poderes

2 - Nepotismo

3 - Caos no Serviço Público

4 - Falta de prestação de contas

5 - Ausência de publicidade de atos oficiais

6 - Descumprimento de ações judiciais, como o fechamento da Upa, que contrariou a determinação do MP

7 - Falta de pagamento dos servidores por dois meses.

Os promotores afirmam que Alair Corrêa descumpriu ordens judiciais. "Entre as decisões descumpridas estão as que determinam o pagamento dos salários atrasados dos servidores".

"Não adianta o Ministério Público agir, como tem agido. Não adianta o Poder Judiciário decidir, como tem decidido, garantindo os direitos tanto da sociedade como os direitos individuais, se o chefe do Executivo ignora todas essas decisões do Poder Judiciário. Nem cumpre, nem recorre. Portanto, ele simplesmente ignora. Então exatamente por isso, depois de uma série de medidas adotadas e ignoradas pelo chefe do Executivo, que nos fez tomar essa medida drástica de pedir o afastamento do prefeito", disse o promotor Luiz Eduardo Souza.

O MP acusa Alair de improbidade administrativa e nepotismo. "O prefeito nomeou o irmão dele como secretário de Fazenda e  nomeou a filha como secretária de Assistência Social. Há uma vedação do Supremo Tribunal Federal. A súmula vinculante 13 prevê que constitui violação à Constituição da República a nomeação de parentes a determinados cargos. E, mesmo se tratando de cargos de alto escalão, como secretários de Fazenda, secretários de Assistência Social, há um entendimento recente no sentido de que isso constitui nepotismo, sim", declarou a promotora Vânia Cirne.

"Os assistentes de classe, todos foram mandados embora e muitos alunos são crianças que possuem deficiência, têm autismo e estão em casa privadas de poderem frequentar a aula e, assim, evoluir". (Promotor Luiz Eduardo Souza). 

Falta de pagamento dos salários dos servidores da Educação. Eles "não são pagos e estão em greve há vários meses sem qualquer perspectiva de regularização neste sentido", disse Luiz Eduardo.

Impedimento da análise da prestação de contas da administração pública referente ao ano de 2012. "O prefeito declara que ele, por ter o filho, que é presidente da Câmara de Vereadores, e por ter maioria na Câmara, determinou que as contas do ex-prefeito, Marcos Mendes, de 2012, não fossem julgadas. Essas contas tiveram parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado e, muito embora já tenham se passado quase 4 anos, não foram julgadas", disse ainda a promotora Vânia Cirne.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a ação foi protocolada na última semana. Foi decretado sigilo do processo, e o juiz responsável ainda não decidiu sobre os pedidos feitos pelo MP.

Em nota a Prefeitura de Cabo Frio informou que só se manifestará sobre o pedido de afastamento do prefeito depois que ele for notificado e tiver conhecimento dos autos do processo".

http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2016/07/mp-lista-motivos-para-pedido-de-afastamento-do-prefeito-de-cabo-frio.html

Meu comentário:

Aqui em Búzios também tivemos vereadores ausentando-se do plenário para não votar as contas do ficha-suja Mirinho Braga. Improbidade administrativa escancarada na fuça de todos os buzianos. Na ocasião faziam parte da tropa de choque do prefeito ficha-suja: Messias, Felipe, Lorram, Leandro e Joice. Que tal não reeleger os ímprobos.