segunda-feira, 31 de agosto de 2020

A organização criminosa montada no governo Wilson Witzel, segundo o MPF

A organização criminosa do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel. 

A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MONTADA NO GOVERNO WITZEL

DELAÇÃO DE EDMAR SANTOS

O ex-Secretário de Saúde, EDMAR SANTOS celebrou acordo de colaboração premiada, revelando sofisticada organização criminosa instalada no seio do Governo do Estado do Rio de Janeiro – repetindo esquema criminoso praticado pelos últimos dois ex-Governadores (SÉRGIO CABRAL e LUIZ FERNANDO PEZÃO). Em seus depoimentos ele descreveu uma complexa organização criminosa, montada no ápice do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de desviar recursos públicos e lavar ativos. O relato apresentado por EDMAR SANTOS, segundo o MPF, foi corroborada por uma série de provas independentes.

“Que existem três grupos que compõem o Governo WILSON WITZEL, encabeçados por:

(1) MÁRIO PEIXOTO;
(2) PASTOR EVERALDO e
(3) JOSÉ CARLOS DE MELO;

1) Que MÁRIO PEIXOTO é o grupo que o colaborador tem menos informações; Que sabe dizer, no entanto, que é o grupo mais importante e que detém mais poder no Estado; Que WILSON WITZEL atribui a sua vitória eleitoral a MÁRIO PEIXOTO; Que a interlocução de WITZEL com PEIXOTO se dava por meio de LUCAS TRISTÃO, que era pessoa de confiança de ambos; Que, segundo relatos de EDSON TORRES, duas pastas tinham muita influência de MÁRIO PEIXOTO: Educação e Ciência e Tecnologia; Que o Secretário de Educação é PEDRO FERNANDES e o de Ciência e Tecnologia LEONARDO RODRIGUES;

2) Que o segundo grupo é o do PASTOR EVERALDO; Que os grupos de PASTOR EVERALDO tem equivalente importância ao grupo de MÁRIO PEIXOTO; Que ambos tem acesso direto ao governador; Que quanto às vantagens ilícitas, o grupo de MÁRIO PEIXOTO é maior que o do PASTOR; Que o grupo do PASTOR EVERALDO tem forte influência na CEDAE, DETRAN e Saúde;


3) Que o terceiro grupo é capitaneado por JOSE CARLOS DE MELO, que se apresenta como proprietário da UNIG; Que apresentado a foto de JOSE CARLOS DE MELO o colaborador o reconhece; Que, pelo que o colaborador conseguiu compreender, JOSÉ CARLOS fazia parte do grupo de MÁRIO PEIXOTO mas ao longo do tempo ele se distancia; Que JOSE CARLOS conseguia transitar tanto com o grupo de MÁRIO PEIXOTO quanto com o grupo do PASTOR EVERALDO; Que PEIXOTO e EVERALDO viviam em constante tensão; Que JOSÉ CARLOS tinha algumas características próprias, como não ter empresas que prestassem serviço ao Poder Público; Que JOSÉ CARLOS atuava apenas fazendo o “agenciamento” de diversas empresas junto ao Governo e recebendo valores em razão dessa intermediação; Que o colaborador sabe citar como exemplo a contratação da empresa que retirou as algas da CEDAE no episódio conhecido como GEOSMINA; Que JOSE CARLOS possuía grande quantidade de dinheiro em espécie o que era um diferencial com relação aos outros grupos; Que a terceira característica importante de JOSE CARLOS DE MELO era que ele há algum tempo investia em deputados, tendo uma base de 10 a 12 deputados estaduais na ALERJ; Que o colaborador tem maior conhecimento do grupo do PASTOR EVERALDO.

Gladys perde Recurso Especial Eleitoral no TSE

Vereadora Gladys



No dia 27 último, o Ministro do TSE Og Fernandes negou seguimento ao recurso especial eleitoral da vereadora em que ela pretendia anular seu processo de prestação de contas referente às eleições de 2018, argumentando que não foi citada de forma pessoal (através de oficial de justiça ou via postal), mas, sim, por meio eletrônico (e-mail). 

Para o ministro Og Fernandes, quando a vereadora Gladys apresentou petição de regularização das suas contas eleitorais já devidamente julgadas, retificando eventuais incorreções apontadas, ela tacitamente admitiu seu escorreito processamento, sem arguir a nulidade de citação. De acordo com ele, o que se pretende com a desconstituição do julgamento das contas não prestadas, de forma claramente oportunista, é retomar seu direito a ser votada no pleito vindouro.

Na sentença o Ministro anotou "que a alegação quanto à sua citação não ser válida somente nos presentes autos digitais se caracteriza como nulidade guardada, também conhecida como nulidade de algibeira, a qual viola o princípio da boa-fé objetiva enquanto vetor interpretativo do sistema processual, sendo rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores”.

Essa técnica, conhecida como “nulidade de algibeira”, consiste na estratégia de não alegar determinada nulidade e manter-se inerte, “guardando-a” para o momento processual em que se tornar mais conveniente a quem alega. Dessa maneira, se busca a anulação do processo depois de grande parte de seu curso, tumultuando a jurisdição e, em último grau, acarretando a prescrição da pretensão punitiva. Tal omissão deliberada fere o princípio da boa-fé objetiva, que deve ser vetor interpretativo não apenas do processo civil, mas de todos os sistemas processuais”.

Meu comentário:

A situação eleitoral da vereadora Gladys complicou-se muito. Sem a prestação de contas de 2018 ela não obtém registro de sua candidatura, ficando fora do próximo pleito eleitoral. Não sei se cabe mais recurso. Gladys me disse que seus advogados vão ingressar com novo recurso e que ela vai apresentar seu nome na convenção do seu partido que será realizada no dia 2 de setembro próximo.

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domingo, 30 de agosto de 2020

Partidos políticos de Búzios: órgãos partidários (REPUBLICANOS)

Endereço do Diretório Municipal do REPUBLICANOS de Búzios. Fonte: TSE

Membros do Diretório Municipal do REPUBLICANOS de Búzios. Fonte: TSE


Nominata Republicanos: (Pré-candidato a prefeito: Alexandre Martins)

Rafael Aguiar (filho de Miguel Pereira)
Edson Leiteiro
Alexandre Drummond
Vitor Cem Braças (ex-Dida)
Deivinson do Táxi
Júnior de Búzios
Érica da luta contra a pedofilia
Claudia Valéria
Bia (ex-Evandro)
Donato (Igreja Universal)
Luizinho (ex-Joice)
Bianca Católica
Isabel da Buziana

Meu comentário: 

Dos 13 pré-candidatos a vereador dos Republicanos que tem como pré-candidato a prefeito Alexandre Martins, pelo menos três ocupavam, até antes de se filiarem ao partido, cargos comissionados importantes no governo André Granado: Rafael era Coordenador na Secretaria de Saúde, com salário de R$ 4.931,32; Edson José da Silva (Edson Leiteiro) era Gerente na Secretaria de Desenvolvimento Social, salário de R$ 3.560,05; e Victor de Almeida Santos, Sub-Secretário de Esportes, R$ 7.251,95. Depois não querem que a gente pense coisas parecidas com um acordo.

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sábado, 29 de agosto de 2020

SE O JOÃOZINHO APARECER EM MEU BAIRRO …

Print do vídeo gravado por Raphael Souza


... TAMBÉM VOU REGISTRAR EM VÍDEO SUA PRESENÇA E PERGUNTAR O QUE ELE FEZ NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DURANTE TRÊS ANOS E MEIO

Se o pré-candidato do desgoverno André Granado, Sr. Joãozinho Carrilho, por um desses acasos da vida, calhar de aparecer, por esses dias, em meu bairro – Marina- , em primeiro lugar ,vou filmá-lo para poder provar que ele realmente esteve por estas bandas. Farei isso porque ninguém se lembra mais do Joãozinho no bairro depois de longos sete anos e meio sem ele dar as caras por aqui. 

Joãozinho deve pensar, como muitos, que a Marina é um bairro de ricos. Será que é por isso que ele esqueceu politicamente o bairro? Acredito que não. Pois Joãozinho sumiu também de todos os bairros do município. Vide o vídeo feito pelo Raphael Souza no Capão (ver vídeo em https://www.facebook.com/jraphael.souza.77).

Será que Joãozinho acredita que o povo buziano é fácil de engabelar, bastando dar uma passadinha rápida pelos bairros nos últimos três meses antes das eleições para se eleger? Dá última vez, em 2012, que fez isso, não deu certo. Joãozinho não conseguiu se reeleger vereador.

Será que o Joãozinho sabe que a Marina dos ricos tem muitas famílias de caseiros pobres, com filhos crianças e adolescentes carentes, que mereciam uma visitinha do secretário, justamente da pasta responsável pela assistência social no município. Temos muitos catadores que descem do Cruzeiro-Rasa para revistar os lixos das mansões da Marina em busca de latinhas e, quem sabe, até de sobras de alimentos.

Se tivesse visitado o bairro pelo menos uma “vez inha” nesses longos três anos e meio como secretário, Joãozinho poderia ter percebido que temos na Marina- principalmente do outro lado da ex-ponte, próxima da Rasa-Cruzeiro, inúmeras ruas sem pavimentação e drenagem. Ruas que tornam-se intransitáveis quando chove. Se tivesse visitado o bairro, poderia ter trazido o secretário de obras a tiracolo para mostrar a ele essa situação.

Solidário com o cidadão Raphael Souza (ver em "jraphael.souza"). Quando encontrar Joãozinho no meu bairro repetirei as perguntas feitas por Raphael Souza:

1) JOÃOZINHO, O QUE O SENHOR FEZ DURANTE TRÊS ANOS E MEIO COMO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS?

2) JOÃOZINHO, QUAL POLÍTICA PÚBLICA DE TRABALHO E RENDA FOI ELABORADA PELA SECRETARIA EM SUA GESTÃO?

#somostodosraphaelsouza

Meu comentário:

Não vi nenhuma- como vem sendo alegada por Joãozinho- intimidação feita por Raphael Souza ao pré-candidato Joãozinho no evento no Capão. Inclusive sou terminantemente contra qualquer tipo de violência. De todos os comentários que li, reproduzo abaixo o feito por Luiz Otavio Alves DE Maia, na página do Facebook de Vera Meire, por concordar em gênero, número e grau com ele:

Tudo bem, o cara não xingou, cobrou como qualquer cidadão o que deve ter revoltado ele, é que o Joãozinho, passou quase oito anos no governo e, só agora vem montar barraca, para saber das necessidades do bairro. Quer saber, o Povo não aguenta mais esse tipo de política. Politico, tem que estar preparado para apupos e aplausos. Ou não entra para política. E não vai ser só o Joãozinho, que vai ser contestado publicamente. Pode aguardar”.

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quinta-feira, 27 de agosto de 2020

Vencedor de concurso de fotografia diz que prefeitura de Búzios não pagou o prêmio prometido

Patota, foto vencedora do concurso de fotografia "Meu Olhar de Búzios 2019"



Rubens da Costa Lopes Filho há dois dias atrás fez postagem em sua página do Facebook cobrando do secretário de turismo Armando Ehrenfreund o pagamento da premiação que tem direito por ter vencido o concurso de fotografia "Meu Olhar de Búzios 2019”. Na postagem el diz que “gostaria de saber a DATA que o secretário de Turismo Armando Ehrenfreund vai pagar a premiação do CONCURSO DE FOTOGRAFIA DE BÚZIOS, --- ATÉ HOJE NÃO RECEBI MINHA PREMIAÇÃO. VAI PAGAR QUANDO?”

Banner do concurso publicado no site da prefeitura

No site da prefeitura foi anunciado que “o vencedor da melhor foto além de ganhar o certificado de “Fotógrafo Búzios 2019” terá como prêmio uma Câmera Canon EOS Rebel SL2 com lente 18-55mm IS STM com um tripé Fancier WF-5316” (ver em "buzios").
A foto Patota de Rubens da Costa Lopes Filho, mais conhecido como Rubinho, foi anunciada como vencedora no dia 17 de Fevereiro deste ano, durante vernissage no Espaço Cultural Zanine. O evento reuniu os finalistas das seis categorias participantes e marcou a abertura do “Salão de Fotografia Marcelo Lartigue”. A foto de Rubinho ficou exposta no Zanine de 18/02 a 30/03 (ver em "buzios)"

A foto Patota ficou exposta por 40 dias no Espaço Zanine

Que coisa feia! A prefeitura de Búzios deu calote?
Observação 1: tentamos contato com o secretário de turismo de Búzios, Sr Armando Ehrenfreund, sem sucesso.

Observação 2: depois que fiz a postagem, às 22:48, pelo zap, o secretário de turismo armando Ehrenfreund informou que o prêmio "vai ser pago na reabertura do Zanine junto a premiação dos outros participantes".  

Atenção pré-candidatos a vereador de Armação dos Búzios!




Meu comentário:

Deter acesso exclusivo à uma estação de rádio e jornal, mesmo que online, torna a disputa eleitoral desigual. Que a justiça eleitoral, ciente desse fato, se posicione.

Observação: 

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Depois de 15 anos apenas poucos processos contra acusados de ocuparem irregularmente faixa de areia da praia de Geribá estão transitando em julgado

Geribá Livre. Foto da página homônima do Facebook



A Procuradoria da República no Município de São Pedro da Aldeia ingressou em julho de 2005, portanto há mais de 15 anos, com AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em face dos proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Marisco, na Praia de Geribá, Município de Armação dos Búzios (ao todo, noventa e sete réus).

Para o MPF, os réus invadiram terras de marinha, praia e área de preservação permanente sem autorização dos órgãos competentes. O relatório de vistoria realizado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no local, em junho de 2001, atestara que várias construções no canto direito da praia de Geribá avançaram em direção à praia em aproximadamente 15 metros. Nova vistoria, de junho de 2002, reiterou as constatações anteriores de que houve acréscimo de área em todos os lotes comparando com a planta primitiva do loteamento.

O Juiz Federal JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS da Primeira Vara Federal de São Pedro da Aldeia deferiu a medida liminar pleiteada pelo MPF que impôs aos réus a obrigação de não fazer consistente em se abster de construir, reformar, ampliar e realizar benfeitorias ou práticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites das propriedades dos réus na orla e estabeleceu, em caso de descumprimento da ordem judicial, a multa diária de R$ 5 mil.

Com o desmembramento do processo originário. foram autuadas ações civis públicas com pedidos de liminares contra mais de 30 proprietários de casas de veraneios e pousadas localizadas à beira-mar na Praia de Geribá em Armação dos Búzios, visando impedir ocupação irregular da faixa de areia da praia, de área de preservação permanente e de bem público da União (ver em "prrj").

Na 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, sobre a questão, existem ajuizadas as Ações Civis Públicas, com pertinência ao Loteamento Marisco (Praia de Geribá), do Município de Armação de Búzios: 0000655-06.2005.4.02.5108, 0000656-88.2005.4.02.5108, 0000657-73.2005.4.02.5108, 0000658-58.2005.4.02.5108, 0000659-43.2005.4.02.5108, 0000660-28.2005.4.02.5108, 0000661-13.2005.4.02.5108, 0000662-95.2005.4.02.5108, 0000663-80.2005.4.02.5108, 0000664-65.2005.4.02.5108, 0000665-50.2005.4.02.5108, 0000666-35.2005.4.02.5108, 0000667-20.2005.4.02.5108, 0000668-05.2005.4.02.5108, 0000669-87.2005.4.02.5108, 0000670-72.2005.4.02.5108, 0000671-57.2005.4.02.5108, 0000672-42.2005.4.02.5108, 0000673-27.2005.4.02.5108, 0000674-12.2005.4.02.5108, 0000680-19.2005.4.02.5108, 0000681-04.2005.4.02.5108, 0000682-86.2005.4.02.5108, 0000683-71.2005.4.02.5108, 0000685-41.2005.4.02.5108, 0000688-93.2005.4.02.5108, 0000690-63.2005.4.02.5108,0000691-48.2005.4.02.5108, 0000692-33.2005.4.02.5108.

Entretanto, o MPF não teve atendido, nas ações propostas, que essa decisão judicial fosse tornada definitiva para condenar os réus a demolir todos os muros em alvenaria de pedra e escada, limítrofe à praia, muros laterais, piscinas, decks em madeira, churrasqueiras e recuá-los ao limite do lote, procedendo à demolição de todas as benfeitorias construídas nas áreas e à remoção de todos os entulhos e materiais do local. O Juiz Federal JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS decidiu que as demolições só poderiam ocorrer após o trânsito em julgado dos processos.

Com o desmembramento, algumas ACPs tiveram tramitação mais rápida que outras. Apenas sete delas estão em fase final. Todas já receberam sentenças em primeiro grau dadas pelo Juiz Federal JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS, proferidas em 2014 e 2015, dez anos depois da distribuição. Mas a maioria não teve ainda o julgamento das apelações dos réus pelo TRF2, decorridos mais de cinco anos da sentença em 1ª instância.

Na AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO nº 0000671-57.2005.4.02.5108 o executado foi intimado em 5 de agosto de 2020 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 188.475,88 a título de indenização por danos ambientais, bem como proceda ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na demolição da construção irregular e na recomposição da vegetação de restinga.

Em outra ACP que já transitou em julgado (Processo 0000660-28.2005.4.02.5108), o Juiz Federal JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS determinou, em sentença do dia 6 de agosto de 2014, que a demolição apenas poderia ocorrer 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença. Decidiu também que o réu:
1) recomponha a vegetação de restinga (com as espécies nativas descritas no laudo pericial e no Projeto de Recuperação acostado) nesta área liberada após a demolição e na remanescente entre a faixa de areia e o limite das propriedades, com início no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação e sob a orientação do IBAMA.
2) pague a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização pelos danos ambientais causados no ecossistema local pela sua construção irregular sobre área de preservação permanente, valor este que deverá ser revertido ao Fundo de reconstituição de Bens Lesados.

Movimentações do processo nº 0000660-28.2005.4.02.5108:
JUSTIÇA FEDERAL
Embargos de Declaração27/08/2014. Recebido e rejeitado.
APELAÇÃO: Autuada em 03/11/2014
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE 1180705)
07/01/2019: Autuado
04/02/2019: Negado seguimento ao presente recurso. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente
10/05/2019 – Agravo regimental não provido
16/08/2019 – Embargos rejeitados
7/10/2019 – Trânsito em julgado
JUSTIÇA FEDERAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO21/05/2020
Prorrogação do prazo deferida para cumprimento do julgado por 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Decorrido o prazo, deverá o executado iniciar o cumprimento do julgado nos termos da decisão proferida ou justificar a impossibilidade mediante manifestação fundamentada nos autos. Ciência às partes. São Pedro da Aldeia, 21 de maio de 2020.
DESPACHO: 05/08/2020
Ao exequente para que se manifeste quanto ao pedido de dilação de prazo formulado. Após, venham os autos conclusos. São Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2020. Juiz Federal THIAGO GONCALVES DE LAMARE

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Partidos políticos de Búzios: órgãos partidários (PSC)

Endereço do Diretório Municipal do PSC de Búzios. Fonte: TSE

Membros do Diretório Municipal do PSC de Búzios, parte 1. Fonte: TSE

Membros do Diretório Municipal do PSC de Búzios, parte 2. Fonte: TSE



Nominata do PSC (Candidato a prefeito: Gladys)

Evandro
Jefferson de Jajaia
Eldo
Dinei do Cartório
Alex da TV a Cabo
Zeca Barbosa
Rafael Vila Caranga
Júnior Búzios
Benildo Mota
Karen
Julliana
Lelé Cadeirante
Rose
Ivacy Igreja

Meu comentário:
O PSC de Búzios é o partido da vereadora Gladys. Fazem parte do diretório seu marido- o ex-vereador Evandro- e seus três filhos.

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terça-feira, 25 de agosto de 2020

Búzios teve ontem (24) 2 casos novos de Covid-19; média dos últimos 7 dias caiu 6,6% comparada à de 14 dias atrás

Painel Covid-19 da prefeitura de Búzios do dia 25 de agosto de 2020


Casos novos confirmados de Covid-19 nos últimos 7 dias em Búzios (de 18 a 24 de agosto de 2020)

Dia 18 = 3 (casos confirmados do dia 18 = 399 - casos confirmados do dia 17 = 396)
Dia 19 = 3 (casos confirmados do dia 19 = 402 - casos confirmados do dia 18 = 399)
Dia 20 = 0 (casos confirmados do dia 20 = 402 - casos confirmados do dia 19 = 402)
Dia 21 = 2 (casos confirmados do dia 21 = 404 - casos confirmados do dia 20 = 402)
Dia 22 = - (casos confirmados do dia 22 = ---- -  casos confirmados do dia 21 = 404)
Dia 23 = 4 (casos confirmados do dia 23 = 408 - casos confirmados do dia 22 = ----)
Dia 24 = 2 (casos confirmados do dia 24 = 410 - casos confirmados do dia 23 = 408)

Total de novos casos confirmados na semana de 18 a 24 de agosto de 2020: 14

Média dos últimos 7 dias : 2,00 casos/dia

Média dos últimos 14 dias: 2,14

Hoje (25) houve uma queda de 6,6% de casos novos confirmados em comparação com a média dos últimos 14 dias. Essa tendência de queda já havia sido confirmada ontem (24) com queda de 6,2%


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Conselho de Ética da Alerj adia decisão em pedido para cassar deputados que tinham sido presos na Operação Furna da Onça

Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) - 





Nova reunião será no dia 31

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) adiou a decisão sobre o pedido de cassação de cinco deputados que foram presos na Operação Furna da Onça. O adiamento aconteceu após Rodrigo Amorim (PSL) e Leo Vieira (PSC) pedirem vistas no processo. A nova reunião será no dia 31.

O Conselho de Ética iria discutir nesta segunda-feira sobre o recebimento das representações apresentadas pela bancada do PSOL contra os deputados André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius (PTB), investigados na operação Furna da Onça da Polícia Federal.

Caso os membros do colegiado aceitem as denúncias, a presidente do Conselho, deputada Martha Rocha (PDT) irá sortear os relatores - serão cinco, um para cada representação. Integram ainda o conselho os deputados Rosenverg Reis (MDB), Zeidan Lula (PT), Leo Vieira (PRTB), Rodrigo Bacellar (SDD), Flávio Serafini (PSOL) e Rodrigo Amorim (PSL), como membros titulares, e Chicão Bulhões (Novo) e Marcelo Dino (PSL), como suplentes.

Fonte: "odia"

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