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| Lei 1.509, de 26 de setembro de 2019. Boletim Oficial nº 1.002 |
É
o que estabelece a Lei 1.509 de 26 de setembro de 2019. Apesar de ter
sido publicada nessa data, em seu artigo 4º a Lei deu um prazo de
180 dias contados a partir de sua publicação para ela produzir seus
efeitos.
A
Lei dispõe “sobre a transmissão ao
vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no
âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade de
Armação dos Búzios, e dá outras providências”.
E determinou que na “página oficial da Prefeitura da Cidade
de Armação dos Búzios deverá constar o link para acesso direto ao
sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o
acompanhamento de todos os procedimentos da licitação”
(artigo 3º). Determinação também não cumprida.
LICITAÇÕES
ILEGAIS
Todas
as licitações abaixo realizadas sem a transmissão ao vivo pela
internet são ilegais e, como tal, são nulas.
TOMADA
DE PREÇOS - 004/2019
Processo:
2993/2019
Valor: R$ 598.051,50
Valor: R$ 598.051,50
Publicação:
15/04/2019 / Tipo: MENOR PREÇO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS RUAS BELA VISTA E SAPOTÓ NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ ATRAVES DO CONVÊNIO COM MINI [...]
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS RUAS BELA VISTA E SAPOTÓ NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ ATRAVES DO CONVÊNIO COM MINI [...]
Data
da licitação: 27/03/2020
PREGÃO
PRESENCIAL - 026/2019
Processo:
6385/2019
Publicação:
26/09/2019 / Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO, PELO SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇO (Registro
de preço)
Pregão Presencial nº 026-2019 - Contratação de empresa para a aquisição de peças com a prestação de serviços de manutenção da Frota dos veículos e motocicletas oficiais do município de Armação dos Búzios, pelo Sistema de Registro de Preços.
Pregão Presencial nº 026-2019 - Contratação de empresa para a aquisição de peças com a prestação de serviços de manutenção da Frota dos veículos e motocicletas oficiais do município de Armação dos Búzios, pelo Sistema de Registro de Preços.
Data:
30/03/2020
ADIADO SINE DIE
ADIADO SINE DIE
PREGÃO
PRESENCIAL - 001/2020
Processo:
13294/2019
Valor: R$ 4.225,44
Valor: R$ 4.225,44
Publicação:
30/01/2020 / Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA USO DE PACIENTES EM ATENÇÃO A ORDEM JUDICIAL.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA USO DE PACIENTES EM ATENÇÃO A ORDEM JUDICIAL.
Data:
02/04/2020
ABERTA
ABERTA
PREGÃO
PRESENCIAL - 003/2020
Processo:
11328/2019
Valor: R$ 39.889,38
Valor: R$ 39.889,38
Publicação:
13/02/2020 / Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO
PREGÃO PRESENCIAL N° 003-2020 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA PACIENTE EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL.
PREGÃO PRESENCIAL N° 003-2020 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA PACIENTE EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL.
Data:
03/04/2020
ABERTA
ABERTA
PREGÃO
PRESENCIAL - 004/2020
Processo:
14982/2019
Publicação:
13/02/2020 / Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO, PELO SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇO (Registro
de preço)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004-2020 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO TIPO EXTINTOR DE INCÊNDIO MÓVEL, EM QUANTIDADES PRÉ-DETERMINADAS, POR UNIDADE PREDIAL DA EDUCAÇÃO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO E A SINALIZAÇÃO NOS LOCAIS DE USO, SEGU [...]
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004-2020 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO TIPO EXTINTOR DE INCÊNDIO MÓVEL, EM QUANTIDADES PRÉ-DETERMINADAS, POR UNIDADE PREDIAL DA EDUCAÇÃO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO E A SINALIZAÇÃO NOS LOCAIS DE USO, SEGU [...]
Data:
06/04/2020
ABERTA
ABERTA
E
que todas as licitações que vierem a ocorrer a partir da data de
hoje (16) sejam transmitidas online pela internet e que o link da transmissão seja informado no site oficial da prefeitura como determina a Lei 1.509.
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