Processo
No 0009685-08.2014.8.19.0011
|
|||||||
TJ/RJ - 09/06/2014
13:43:45 - Primeira instância - Distribuído em 08/05/2014
|
|||||||
1ª Vara Cível
|
|||||||
Cartório da 1ª Vara
Cível
|
|||||||
Ministro Gama Filho
s/n
|
|||||||
Braga
|
|||||||
Cabo Frio
|
|||||||
Dano ao Erário / Improbidade
Administrativa / Atos Administrativos
|
|||||||
Dano ao Erário / Improbidade
Administrativa / Atos Administrativos
|
|||||||
Ação Civil Pública
|
|||||||
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
|
|||||||
ALAIR FRANCISCO CORREA -
PREFEITO DE CABO FRIO
|
|||||||
|
|||||||
TJ000001 -
MINISTÉRIO PÚBLICO
|
|||||||
Juntada de Mandado
|
|||||||
02/06/2014
|
|||||||
1187/2014/MND
|
|||||||
Positivo
|
|||||||
Juntada de Mandado
|
|||||||
02/06/2014
|
|||||||
1188/2014/MND
|
|||||||
Positivo
|
|||||||
Expedição de Documentos
|
|||||||
15/05/2014
|
|||||||
Ato Ordinatório
Praticado
|
|||||||
13/05/2014
|
|||||||
Nesta data encaminho os autos
para conferência e assinatura.
|
|||||||
Digitação de Documentos
|
|||||||
12/05/2014
|
|||||||
URGENTE B
|
|||||||
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação Mandado de Notificação Mandado de Notificação |
|||||||
Publicado
Despacho
|
|||||||
14/05/2014
|
|||||||
786/795
|
|||||||
Enviado para publicação
|
|||||||
12/05/2014
|
|||||||
Recebimento
|
|||||||
12/05/2014
|
|||||||
Despacho - Proferido despacho
de mero expediente
|
|||||||
09/05/2014
|
|||||||
20
|
|||||||
Notifiquem-se, na forma do
art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429, de 1992.
|
|||||||
Despacho / Sentença / Decisão
|
|||||||
Conclusão ao Juiz
|
|||||||
09/05/2014
|
|||||||
DANILO MARQUES BORGES
|
|||||||
Ato Ordinatório
Praticado
|
|||||||
09/05/2014
|
|||||||
AUTUADO
|
|||||||
Distribuição Sorteio
|
|||||||
08/05/2014
|
|||||||
Cartório da 1ª Vara Cível - 1ª
Vara Cível
|
|||||||
Não há.
|
|||||||
Existem
petições/ofícios a serem juntados ao processo.
|
|||||||
06/06/2014
- Protocolo 201403165207 - Proger Comarca
de Cabo Frio
|
|||||||
06/06/2014
- Protocolo 201403141096 - Proger Comarca
de Cabo Frio
|
|||||||
terça-feira, 10 de junho de 2014
Problemas com a merenda, Alair Corrêa?
segunda-feira, 9 de junho de 2014
REUNIÃO DO FECAB
 |
| Logo do FECAB |
A AMOCA, AHB e SOMUNEAR entidades coordenadoras do FECAB,
convocam todas as Entidades Civis da cidade de Armação dos Búzios para a
reunião a se realizar no dia 10 de junho de 2014, terça-feira, às 18 horas, na
sede da ACEB – Associação Comercial e Empresaria no Centro de Armação dos
Búzios - RJ.
Pauta:
1. Definição de um documento oficial sobre o posicionamento
do Fórum das Entidades Civis de Búzios em relação ao projeto de emenda à Lei
Orgânica que altera o artigo 78, passando a autorizar o Prefeito a se ausentar
da circunscrição do Município, por mais de 15 (quinze) dias – ou para o
exterior a qualquer período, sem caracterização de impedimento do exercício das
funções de Chefe do Executivo Municipal.
Att,
Mônica Casarin
Parem com a destruição das dunas do Peró!
 |
| Foto do grupo do Facebook "Vamos salvar o Peró da especulação imobiliária" |
"As Dunas do Peró em Cabo Frio estão para ser aterradas pela especulação imobiliária...
Assine e Compartilhe 1 vez por dia em sua linha do tempo,
todos os dias da semana, e em breve chegaremos a marca das 5 mil assinaturas
pela Proteção do Maior Campo de Dunas do RJ, as Dunas do Peró, Importante
Geossítio Brasileiro...." (Bina)
ASSINE A PETIÇÃO
Prezad@s amig@s, Foram iniciadas as obras do empreendimento
Resort Peró do Club Med (Cabo Frio-RJ), após serem liberadas as licenças de
instalação pelo INEA (entre o Natal e o Ano Novo de 2012). A despeito das dunas
serem Áreas de Preservação Permanente (APP), o licenciamento foi autorizado e
grande parte do campo de dunas será atingida pelo empreendimento, o que
representa uma perda irreparável. Trata-se de uma área de restinga de grande
valor ambiental, principalmente por ser um dos últimos campos de dunas do
Estado do Rio de Janeiro que ainda não sofreu processo de urbanização, sendo habitat
de espécies endêmicas em vias de extinção. Não queremos ficar parados
assistindo a mais uma das ações de destruição do meio ambiente, autorizadas e
apoiadas pelo governo do Estado e de seus organismos que deveriam zelar pela
preservação do nosso patrimônio natural (biótico e geológico). Exigimos a
paralisação imediata das obras e a responsabilização criminal daqueles que as
autorizaram!
https://secure.avaaz.org/po/petition/Parem_com_a_destruicao_das_dunas_do_Pero/?pv=25https:
Comentários no Facebook:
Comentários no Facebook:
BEM ESTAR CONGELADOS
SOLUÇÃO para as pessoas que dispõem de
pouco tempo para se dedicar à cozinha mas também não abre mão de uma
alimentação saudável e saborosa.
O Bem Estar Congelados desenvolve
refeições pronto-congeladas e saudáveis!
Como funciona?
Nós produzimos as
refeições para entrega domiciliar e no trabalho. Os pedidos são agendados e
podem ser feitos por telefone e escolhidos pelo nosso site www.bemestarcongelados.com.br
OBS: escolha seu cardápio ou nos envie a sua
alimentação proposta por seu nutricionista que nós montamos seu cardápio!
VANTAGENS:
· Excelente custo
benefício: você varia o cardápio, sem desperdícios.
· Excelente
controle microbiológico;
· ADEQUADA
COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL – MENOS GORDURA; SEM CONSERVANTES!
· Ideais
para quer uma refeição prática, saborosa e saudável, para
quem pratica atividade física; quer perder, manter ou ganhar peso,
reeducar a alimentação ou atender necessidades nutricionais específicas.
|
Visite nosso site e confira a descrição de nossos cardápios!
OPÇÕES:
1- LINHA SAUDÁVEL
2- LINHA SAUDÁVEL
LIGHT
3- LINHA
SAUDÁVEL FUNCIONAL
4- LINHA SAUDÁVEL
ENERGÉTICA
5- LINHA SAUDÁVEL
HIPERPROTÉICA
6- LINHA SAUDÁVEL
INFANTIL
Nossos pratos são produzidos por gastróloga e nutricionista.
-disponibilizamos um cardápio que reúne matérias-primas de qualidade,
submetidas aos cuidados de uma cozinha artesanal.
- todos os produtos são embalados com material resistente que podem ir
direto ao congelador e microondas, sendo grande parte embalada a vácuo.
- trabalhamos com KITs de refeições, que servem tanto para almoço como
parar o jantar, quem decide isso é você, assim como os itens de cada refeição.
Todos os nossos KITs são personalizados, montamos de acordo com sua
necessidade ou dieta, a quantidade de dias e as refeições é você quem decide!
Ex-prefeito de São Pedro da Aldeia é condenado por nomeação de miliciano
O juiz da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia, Marcio da Costa
Dantas, condenou o ex-prefeito do município
Carlindo José dos Santos Filho à suspensão dos direitos políticos pelo
prazo de cinco anos, ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil e à proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.
Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o réu
teria nomeado informalmente Francisco Cesar Silva de Oliveira, vulgo “Chico
Bala”, conhecido, de acordo com o MP, por fazer parte de milícia, para exercer
o cargo de subsecretário de Transportes de São Pedro da Aldeia entre março e
abril de 2009.
O ato de improbidade teria ganhado notoriedade durante uma
audiência pública na Câmara Municipal realizada no dia 8 de abril de 2009,
quando Francisco César teria participado com o intuito de representar o Poder
Executivo local como subsecretário de Transportes. De acordo com o Ministério Público, quando
solicitadas as atas e gravações da audiência, estas teriam sido encaminhadas ao
MP com adulterações, omitindo a presença de Francisco César na ocasião.
Para o magistrado, o réu praticou ato de improbidade
administrativa sob duas vertentes, por ter indicado e permitido que pessoa
notoriamente envolvida com a criminalidade exercesse função pública,
infringindo o princípio da moralidade, e por ter permitido que Francisco Cesar
exercesse função pública sem ter sido formalmente nomeado, inobservando o
princípio da legalidade.
Processo nº 0018977-50.2012.8.19.0055
Meu comentário:
Parabéns ao MPRJ e ao Juíz da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia!
Já pensou se esta moda pega. Vai ter gente aqui na Região dos Lagos que não vai conseguir montar seu governo.
Comentários no Facebook:
Comentários no Facebook:
Tentando apaziguar as bundas pro próximo bundaço
 |
| Foto grupo Bundaço do Facebook |
Depois que foi anunciado o cancelamento do bundaço que ocorreria na praça da prefeitura no dia 5 último, aconteceu um bundalelê danado no Facebook. Bundas sensíveis protestaram achando que os organizadores tivessem, na reunião do FECAB do dia 3, arriado as calças pro prefeito, que apareceu por lá aos 45 minutos do segundo tempo, convidado por uma bunda hoteleira. Não admitiam de forma alguma o cancelamento da manifestação na prefeitura depois da realização bem sucedida do bundaço na câmara de vereadores. Mesmo aqueles que não levaram suas bundas pro bundaço da Câmara, se acharam no direito de protestar. Afinal dariam suas vidas pra mostrar a bunda pro odiado Prefeito. Pra botar mais lenha na fogueira do bundalelê facebuquiano, uma bunda, que já sentou na cadeira da coordenação do FECAB, mas que esqueceu que hoje não senta mais lá, foi pra rede social e meteu o pau nas bundas ressentidas, dizendo que suas manifestações não eram válidas porque tinham votado no bundão do Mirinho. Por serem mirinetes e não comparecem freqüentemente, como ela, às reuniões do Fecab, seriam bundas menos qualificadas, que não teriam o direito de protestar desse jeito. Claro que a bundona não ficou sem resposta. Foi chamada de bunda andrezete que estaria usando entidade pra preservar o doutor não se sabe por quais motivos.
Foi aí que entrou em cena uma das bundas coordenadoras de verdade do FECAB, pra esclarecer de uma vez por todas que o FECAB não tem nada a ver com o bundaço. Para confirmar, ela pediu que passassem uma vista d'olhos nas atas da entidade. Realmente, o FECAB nunca falou em bundaço e não tem nada a ver com ele.
Afirmação confirmada imediatamente pelo bundão organizador do bundaço que, com a bunda puta nas calças, assumiu toda responsabilidade pelo cancelamento do evento, tirando a bunda do FECAB da reta. Argumentou, corretamente que, a considerar como verdadeira a afirmação do prefeito de que se submeteria ao que fosse decidido pelo FECAB quanto à tramitação do projeto de emenda à Lei
Orgânica que altera o artigo 78, passando a autorizar o Prefeito a se ausentar
da circunscrição do Município, por mais de 15 (quinze) dias – ou para o
exterior a qualquer período-, sem caracterização de impedimento do exercício das
funções de Chefe do Executivo Municipal, não fazia mais sentido realizar a manifestação. Mesmo que houvesse enrolaçao do prefeito, outras manifestações poderiam ser realizadas.
Meu comentário:
A parte a brincadeira, e esperando não ter ferido suscetibilidades bundais, peço a todos os participantes do bundaço que, a partir deste triste imbróglio pela internet, que nos despojemos um pouco de nossas individualidades, que sejamos mais respeitosos, mais maduros politicamente, mais compreensivos, enfim, que passemos a respeitar mais as bundas dos outros, para que possamos na reunião do FECAB do dia 10 de junho discutirmos civilizadamente uma grande manifestação na praça da prefeitura contra os desmandos do atual governo, a começar pela retirada da pauta da câmara do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que está tramitando por lá. Os inimigos da Cidade não estão entre nós, mas nos locais que escolhemos pra fazer o bundaço. A nossa divisão só interessa a eles.
sábado, 7 de junho de 2014
Afinal de contas, quantos funcionários públicos nós sustentamos em Búzios?
 |
| Logo da Prefeitura de Búzios |
Como cidadão-contribuinte-eleitor (créditos para Hélio Fernandes) gostaria de saber a quantidade de funcionários públicos que temos na Prefeitura de Búzios. Nos "Estudos Socioeconômicos de Armação dos Búzios 2013" do TCE-RJ consta que tínhamos 3.149 funcionários em 2012. Destes, 1.003 eram concursados, e 2.119 comissionados e contratados.
Já na Ação Civil Pública (Processo: No 0002217-83.2014.8.19.0078), impetrada pelo MPRJ requerendo a contratação imediata dos concursados, são 3.461, dos quais 1.831 seriam concursados e 1.530 não concursados (355 comissionados e 1.175 contratados).
A Prefeitura ao recorrer ao TJ-RJ (Processo No: 0026260-27.2014.8.19.0000) questiona esses números. Segundo o governo foram chamados até o presente momento (maio de 2014) 1.628 concursados mas apenas 1.053 tomaram posse. Se já tínhamos 1.003 concursados quando Dr. André tomou posse, com mais estes 1.053, estamos com 2.056 concursados. Quanto aos contratados, o governo informa que assumiu em 1/1/2013 com 1.525 contratados nos quadros da Prefeitura. Como Mirinho concluiu seu mandato com 2.119 entre contratados e comissionados, subtraindo-se deste valor os 1.525 contratados, chegaremos ao número de 594 comissionados no seu governo.
Considerando que todos estes comissionados foram demitidos pelo novo governo, o número atual de comissionados deve ser 355 como afirma o MPRJ na sua ACP. Número que deve ter sido levantado quando da busca e apreensão realizada pelo órgão na Prefeitura de Búzios em 29/08/2013.
Conclusão:
Concursados - 2.056
Contratados - 1.003
Comissionados - 355
Total - 3.414
No mês de março deste ano gastamos R$ 9.003.091,48 com pessoal. Anualizando, e considerando o 13º salário, teremos mais de 117 milhões de reais de gasto com a folha de pagamento. Para um orçamento de 210 milhões, estamos gastando mais de 55,7% de nossas receitas, o que não é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite é 54%.
Meu comentário:
Com gastos desta ordem sobra muito pouco para investir na melhoria das condições de vida da população de Búzios. Não temos Saúde e a Educação de qualidade porque os recursos necessários para isso são direcionados para pagar salários de 1.358 escolhidos à revelia de qualquer critério objetivo, simplesmente para garantir a reeleição do Prefeito. E eles não ganham mal não. Quem ganha mal é concursado. Os Prefeitos da Região dos Lagos tem ojeriza a concursados, porque são independentes.
Comentários no Facebook:
Comentários no Facebook:
Pau e Pedra em Búzios
Fonte: canal do Youtube do Felipe Lopes
Link: https://www.youtube.com/channel/UCOVHHwKohXq8zl476s5jBJA
Assinar:
Postagens (Atom)