Prefeitura de Cabo Frio passa pregão de 255 mil para 713 mil sem elaborar novo edital e sem qualquer justificativa

Segundo o TCE-RJ, ao declarar deserto o Pregão Presencial nº 015/2019, a Prefeitura de Cabo Frio teria que ter elaborado e publicado novo edital e não ter dado prosseguimento ao mesmo procedimento com modificação do valor, sem apresentar qualquer justificativa.

A decisão determinando que o prefeito de Cabo Frio “apresente esclarecimentos acerca do prosseguimento do Pregão Presencial nº 015/2019, após ter sido declarado deserto pela Administração Pública”, foi tomada no PROCESSO TCE/RJ nº 220.633-4/2019 que trata da “Representação impetrada pela sociedade empresária Sanigran Ltda, em face da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, quanto a possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 015/2019, para registro de preços para aquisição de inseticidas, larvicidas biológicos, raticida, gel repelente de pombos e morcegos, óleo mineral PP e óleo essencial de citronela com concentração entre 3 a 4%, para atender às necessidades da Secretaria Minicipal de Saúde, no valor inicial de R$255.900,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), posteriormente alterado para R$713.852,50 (setecentos e treze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).

Em sua representação, a empresa alega a ocorrência de irregularidade no certame em razão da publicação de um edital de 2ª chamada, uma vez que houve “o aumento exagerado dos preços dos produtos ao ser reaberto o pregão” e que, posteriormente, ao analisar os valores cotados pela empresa vencedora, foi verificado que “somente o item 12 estava abaixo do valor total estabelecido na primeira publicação do edital”. Ressalta também que alguns itens chegam a custar quatro vezes a mais do que o valor de mercado e que apresentou tais alegações ao jurisdicionado por meio de um pedido de esclarecimento e, posteriormente, por impugnação, mas não obteve qualquer resposta.

Em sessão anterior, CONSELHEIRA-RELATORA ANDREA SIQUEIRA MARTINS,

havia determinado que a Prefeitura de Cabo Frio, no prazo de 48 horas, se manifestasse quanto “às irregularidades trazidas à baila pelo representante, bem como para juntar aos autos as atas da licitação, a justificativa para retificação dos valores dos itens licitados e aviso de adiamento do certame, eventuais recursos/impugnações e respectivos atos decisórios”.

“Analisando a documentação acostada aos autos, bem como o site oficial da Municipalidade, verifiquei que inicialmente foi publicado Edital para Registro de Preços no valor inicial de R$255.900,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais) com data agendada para 02/07/2019, onde a licitação foi considerada deserta. Não obstante, posteriormente, foi publicada uma 2ª chamada do mesmo Edital - Pregão Presencial nº 015/2019 -, com incremento dos valores de todos os objetos (total de R$ 713.852,50), apesar da manutenção de suas respectivas descrições”, registrou nos autos a Conselheira Andrea.

Por essa razão, ela entendeu ser necessário o encaminhamento de “esclarecimentos complementares” pela Prefeitura de Cabo Frio, visando esclarecer se houve ou não prejuízo na referida contratação, análise que deve ser feita pelo CORPO INSTRUTIVO do Tribunal, após o exame conclusivo de economicidade dos valores praticados no certame em tela.

Observação:

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Jogando luz nas despesas da prefeitura de Búzios

... e a transparência se fez depois de 20 dias com as contas nas trevas

O site da Transparência da Prefeitura estava fora do ar desde o início do ano. Entrou no ar hoje (20).

Listo abaixo as principais despesas feitas este ano, para que o povo buziano tome ciência do que está sendo feito com o seu dinheiro. Foram empenhados e liquidados R$2.756.262,50. O que se queria esconder?

I) ONIX SERVIÇOS LTDA - EPP

Total: R$1.458.135,91 por mês. 

1) CONTRATO Nº. 054/2019 DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA QUE COMPREENDE AS ATIVIDADES DE LIMPEZA EM PRAIAS, RUAS, VIELAS, AVENIDAS, TAIS COMO CAPINA MANUAL, MECÂNICA E BI OLÓGICA, ROÇADA MANUAL E MECÂNICA E VARRIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E TRANSPORTE ATÉ O DESTINO DE BOTA-FORA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS REF. AO PERÍODO DE 03/12/19 A 02/01/2020 CO NF. NF. 201900000000139 À FL. 858. Empenho: 565. Data da Liquidação: 10/01/2020 - 1.017.929,57 por mês. Anual: 12.215.154,80

2) PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 67/2014 DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, UNIDADES DE SAÚDE E MÓDULOS HOSPITALARES, REFERENTE E O PERÍODO DE 16/11/2019 A 15/12/2019 CONFORME NFS 2019133 E 2019134 AS FOLHAS 2129 E 2133 Empenho: 406. Data da Liquidação: 10/01/2020- 60.148,08.

3) PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 67/2014 DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, UNIDADES DE SAÚDE E MÓDULOS HOSPITALARES, REFERENT E O PERÍODO DE 16/11/2019 A 15/12/2019 CONFORME NFS 2019133 E 2019134 AS FOLHAS 2129 E 2133 Empenho: 374. Data da Liquidação: 10/01/2020- 18.925,96

4) PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 67/2014 DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, UNIDADES DE SAÚDE E MÓDULOS HOSPITALARES, REFERENT E O PERÍODO DE 16/11/2019 A 15/12/2019 CONFORME NFS 2019133 E 2019134 AS FOLHAS 2129 E 2133 Empenho: 319. Data da Liquidação: 10/01/2020- 179.634,50

Total da limpeza hospitalar: R$ 3.104.502,48

5) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS NO BAIRRO DE MANGUINHOS, CONFORME PROPOSTA 11962.7940001/15-004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REF. AO PERÍODO 29/06/19 A 28/11/19 (3ª MEDIÇÃO) CONF. NF. 2019000000000130 À FL. 367 Empenho: 201. Data da Liquidação: 10/01/2020 - 181.497,80.

II) ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA ME

Total: R$149.222,42

1) CONTRATO Nº. 004/2018 DOS SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, DIETAS NORMAIS E MODIFICADAS, FÓRMULAS LÁCTEAS, DIETAS ENTERAIS E PARENTERAIS DE SISTEMA FECHADO DESTINADAS AOS PACIENTES, ACOMPANHANTES E SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL RODOLPHO PERISSÉ, PU DA RASA E CAPS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL REF. A 21/11/19 A 20/12/19 CONF. NF. 84 À FL. 665. Empenho: 370. Data da Liquidação: 10/01/2020- 149.222,42. Total anual: R$ 1.790.669,04

III) REVEST COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME

Total: R$204.570,50

1) AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONFORME NF 615 A FOLHA 221 EMITIDA EM 20/12/2019 Empenho: 854. Data da liquidação: 10/01/2020 – 204.570,50

IV) SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM

Total: R$120.022,96

1) TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. E-09/082/23/2017 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUA L DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS) REFERENTE A NOVEMBRO/19 CONFORME RELATÓRIO MENSAL DO PROGRAMA À FL. 699 E RELATÓRIO FISCAL À FL. 702.- R$120.022,96

V) PORTO & PORTO LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS LTDA ME

Total: R$84.900,00

1) ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 050/2018 DA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 19/11/19 A 18/12/19 CONF. FATURA 597 À FL. 124.- 18.000,00

2) CONTRATO Nº. 067/2018 DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS MODELO VAN TIPO UTI PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,REFERENTE AO PERÍODO DE 10/11/19 A 09/1 2/19 CONF. FATURA 014 À FL. 160.- 66.900,00

VI) NOVA BUZIOS EDIFICAÇÕES LTDA

Total: R$78.926,84

1) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADES ADMINISTRA TIVAS E DO HOSPITAL MUNICIPAL, ENVOLVENDO CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E REPAROS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, REF.A 21/11/19 A 20/12/19 CO NF. NF. 20191 À FL. 04. VALOR NF:R$ 79.754,95- VALOR GLOSA CONF. RELATÓRIO À FL. 03:R$ 828,11- VALOR PAGAR:R$ 78.926,84 – 6.339,85

2) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADES ADMINISTRA TIVAS E DO HOSPITAL MUNICIPAL, ENVOLVENDO CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E REPAROS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, REF.A 21/11/19 A 20/12/19 CO NF. NF. 20191 À FL. 04. VALOR NF:R$ 79.754,95- VALOR GLOSA CONF. RELATÓRIO À FL. 03:R$ 828,11- VALOR PAGAR:R$ 78.926,84 – 37.586,99

3) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADES ADMINISTRA TIVAS E DO HOSPITAL MUNICIPAL, ENVOLVENDO CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E REPAROS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, REF.A 21/11/19 A 20/12/19 CO NF. NF. 20191 À FL. 04. VALOR NF:R$ 79.754,95- VALOR GLOSA CONF. RELATÓRIO À FL. 03:R$ 828,11- VALOR PAGAR:R$ 78.926,84 - 35.000,00

VII) FJR CONTILDES PRODUÇÕES EIRELI

Total: R$75.430,00

1)ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/SECTUR/2019 - PREGÃO PRESENCIAL 007/CPL/2019- PROCESSO 1512/2019 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA DE P ARACAMBI PARA A LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS (ITENS 06,10,12,13,18,23,25,26,28) PARA ATENDER EVENTOS REALIZADOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019 CONF. NFS. 140 E 141 ÀS FLS. 35 E 36.- 47.319,50

2) ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/SECTUR/2019 - PREGÃO PRESENCIAL 007/CPL/2019- PROCESSO 1512/2019 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA DE P ARACAMBI PARA A LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS (ITENS 06,10,12,13,18,23,25,26,28) PARA ATENDER EVENTOS REALIZADOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019 CONF. NFS. 140 E 141 ÀS FLS. 35 E 36- 28.110,50

VIII) BEMPNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Total: R$59.885,00

1) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIDE REDE DE COMP E LINK DE INTERNET COM EXPERTISE TÉCNICA PARA EFETUAR O SERV.DE INTERC TODAS AS UNIDADES DA ADM.PÚBLICA, AL ÉM DE OFERECER MANUT E GER DA INFR DE REDE NO QUE SE REFERE A INTERNET E COMUNICAÇÃO COM AS UNIDADES, VISANDO ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DA PMAB, INC A SEC DE EDUC, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A DE DES SOCIAL, TRABALHO E RENDA E O FUNDO REF. 04/10/19 A 03/12/19 CONF. NFS. 2080 E 2252 AS FLS 21 E 30- 59.885,00

IX) SOL BUZIOS COMERCIO DISTRIBUICAO LTDA.

Total: R$56.083,64

1) AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DE DIVERSAS SECRETARIAS DA PMAB, COM EXCEÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE AS SISTÊNCIA SOCIAL REF. AO PERÍODO DE 16/12/19 A 31/12/19 CONF. FATURA 61-2975319 À FL. 29.- 29.753,19

2) AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REF. AO PERÍODO DE 16/12/19 A 31/12/19 CONF. FATURA 61-1377923 À FL. 33.- 3.000,00

3) AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REF. AO PERÍODO DE 16/12/19 A 31/12/19 CONF. FATURA 61-1377923 À FL. 33.- 4.494,63

4) AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REF. AO PERÍODO DE 16/12/19 A 31/12/19 CONF. FATURA 61-1377923 À FL. 33.- 2.784,60

5) AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REF. AO PERÍODO DE 16/12/19 A 31/12/19 CONF. FATURA 61-1377923 À FL. 33- 500,00

6) AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALREF. AO PERÍODODE 16/12/19 A 31/12/19 CONF. FATURA 61-374784 À FL. 32.- 3.747,84

7) AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2019 (REEMPENHO TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO PARCIAL DO EE 789/2019) REF. AO PERÍODO DE 01/12/19 A 15/12/19 CONF. FATURA 61-880338 À FL. 27- 8.803,38

X) ASSOCIAÇÃO BEM QUERER

Total: R$54.963,75

1) ADITIVO DO CONTRATO Nº. 019/2017 DOS SERVIÇOS DE OFICINAS DE CIRCO OBJETIVANDO PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE A DIFERENTES ATOS SOCIAIS, CULTURAIS E EDUCACIONAI S ATRAVÉS DE TÉCNICAS CIRCENSES E EVENTOS DE APRESENTAÇÃO DAS TÉCNICAS DESENVOLVIDAS, REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO/19 CONF. NF. 20201 À FL. 159- 54.963,75

XI) PACIFICO E CARDOSO LTDA

Total: R$44.429,06

1) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS, FREEZERS, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES DAS UNIDADES ESCOLARES, UNIDADES DE APOIO E SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REF. AOS PERÍODOS DE 08/10/19 A 07/11/19 08/11/19 A 07/12/19 CONF. NFS. 2019224 E 202030 ÀS FLS. 112 E 190.- 19.784,36

2) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS, FREEZERS, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES DAS UNIDADES ESCOLARES, UNIDADES DE APOIO E SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REF. AOS PERÍODOS DE 08/10/19 A 07/11/19 08/11/19 A 07/12/19 CONF. NFS. 2019224 E 202030 ÀS FLS. 112 E 190.- 2.144,70

3) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS, FREEZERS, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES DAS UNIDADES ESCOLARES, UNIDADES DE APOIO E SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REF. AOS PERÍODOS DE 08/10/19 A 07/11/19 08/11/19 A 07/12/19 CONF. NFS. 2019224 E 202030 ÀS FLS. 112 E 190.- 15.000,00

4) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS, FREEZERS, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES DAS UNIDADES ESCOLARES, UNIDADES DE APOIO E SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REF. AOS PERÍODOS DE 08/10/19 A 07/11/19 08/11/19 A 07/12/19 CONF. NFS. 2019224- 7.500,00

XII) ASSOCIAÇÃO BÚZIOS CONVENTION & VISITORS BUREAU

Total: R$39.030,00

1) CO-PATROCÍNIO DA AÇÃO COMERCIAL DA FAM TOUR BÚZIOS MELHOR TEMPORADA COM AGÊNCIAS DE VIAGENS E NEGÓCIOS NO PERÍODO DE 24/10 A 27/10 E 28/11 Á 01/12 NO HOTEL FERRADUR A RESORT CONFORME NF. 20191 À FL. 179- 39.030,00

XIII) MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA - EPP

Total: R$33.000,00

1) CONTRATO Nº 041/2017 DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SAÚDE, REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO/19 CONF. NF. 20203 À FL. 548.- 15.500,00

2) CONTRATO Nº 041/2017 DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SAÚDE, REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO/19 CONF. NF. 20203 À FL. 548.- 17.500,00

XIV) ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Total: R$32.390,00

1) AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (ITEM 77) PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PMAB, EXCETO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUND O MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME NFS. 1918 E 1920 ÀS FLS. 45 E 50- 32.390,00

XV) MOSAICO ROSA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - ME

Total: R$24.996,79

1) AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA A MANUTENÇÃO DA REDE E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM DIVERSOS SETORES DA PMAB CONFORME NF. 72 À FL. 91.- 9,012,00

2) AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA A MANUTENÇÃO DA REDE E REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM DIVERSOS SETORES DA PMAB CONFORME NF. 72 À FL. 91.- 6.754,79

3) AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL GALÃO DE 20 LTS PARA ATENDER A SEDE DA PMAB, COM EXCEÇÃO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, DESENV. SOCIAL, TRABALHO E RENDA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS FUNDOS MUNICIPAIS NO CONFORME NF. 83 À FL. 17.- 9,230,00

Observação: a Mosaico fornece material de informática e água mineral!!!

XVI) AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTD

Total: R$21.127,60

1) CONTRATO N. 15/2016 DOS SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE ROUPA HOSPITALAR, COMPREENDENDO A COLETA, LAVAGEM, DESINFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LOCAÇÃO DE ROUPA/ENXOVAL, RECUPE RAÇÃO E REPOSIÇÃO DE ROUPAS NO HMRP REFRENTE AO PERÍODO DE 21/09/19 A 20/10/19 CONF. NF. 797 À FL. 205.- 21.127,60

XVII) GERAÇÃO PRODUTORA LTDA

Total: R$15.000,00

CONTRATAÇÃO DO SHOW DO CANTOR GERALDO AZEVEDO PARA ATENDER O FESTIVAL BÚZIOS YOGA FEST, NO DIA 06/12/2019 NA PRAÇA SANTOS DUMONT REFERENTE A 2ª PARCELA CONFOR ME ATESTADO DE EXECUÇÃO À FL. 137 E NF. 1066 À FL. 138.- 15.000,00

Observação:

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Fundo Soberano: só para gestores responsáveis

Orla da Lagoa das Amendoeiras, em São José do Imbassaí, em Maricá, após um ano de revitalização. Foto: Prefeitura de Maricá

Há cerca de um ano e meio, o município de Maricá criou um Fundo Soberano, cuja função é servir como uma espécie de “colchão financeiro”, que garantirá os investimentos feitos na cidade. Hoje, o Fundo Soberano atinge R$ 274 milhões de reais.

Aprovada em dezembro de 2017, a lei municipal 2.785 foi modificada em novembro de 2019 para aumentar o percentual de recursos aportados mensalmente no fundo, de 5% para 10% do que é repassado ao município. Além dos depósitos mensais, há outros de maior vulto, feitos a cada trimestre, provenientes da chamada Participação Especial (PE) – também fixados em 10% do valor recebido.

De acordo com o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão de Maricá, Leonardo Alves, o fundo recebeu, em cerca de um ano e meio, R$ 174 milhões, que estão aplicados em fundos de investimento distribuídos entre Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. “Temos um consultor independente, que orienta os investimentos feitos com esse dinheiro, que são sempre conservadores e nos garantem um rendimento acima da inflação, o que representa hoje cerca de R$ 8,5 milhões decorrentes dessas aplicações”, explica Alves.

Após o aporte de R$ 100 milhões feito na última semana, o montante acumulado já soma mais de R$ 274 milhões, e a previsão do governo é chegar a R$ 2 bilhões em oito anos. Leonardo Alves afirma que o principal objetivo é garantir a cobertura financeira para fazer novos investimentos e manter os já existentes, como o programa de Renda Básica da Cidadania e a malha de linhas de ônibus com Tarifa Zero (os “Vermelhinhos”).

“Esses recursos também servirão de fundo garantidor, para amparar futuros investimentos privados em Maricá, como por exemplo uma grande indústria ou uma universidade. Demonstramos ao empresário interessado que temos dinheiro para uma Parceria Público-Privada, ainda que os recursos do petróleo acabem”, diz o secretário, ressaltando que o município não depende do Fundo Soberano para investir numa das maiores demandas do município, que é o saneamento básico: “Para investir em saneamento, nós temos recursos em caixa na ordem de R$ 500 milhões”.

Mesmo com recursos disponíveis para investir, Leonardo Alves não descarta de todo a possibilidade de conceder benefícios fiscais a possíveis interessados em se instalar em Maricá. “Tudo vai depender do modelo de investimento a ser feito, mas podemos discutir a concessão de um terreno público durante um período determinado, por exemplo, e até mesmo a isenção temporária de impostos. Isso é normal”, afirma.

Ainda de acordo com Alves, a lei que criou o Fundo Soberano também foi modificada no sentido de possibilitar que os recursos poupados sejam utilizados numa linha de crédito para empresas, com taxas de administração e de juros bem mais baixas que as praticadas no mercado. Segundo ele, a fatia do fundo aplicada nessa linha de crédito não será superior a 30% do montante poupado.

Preocupação constante quando se fala em recursos públicos a malversação do dinheiro do Fundo Soberano também está prevista  em lei. Alves explica que qualquer alteração na forma de  utilização dos recursos provenientes do petróleo terá que ser aprovada por maioria absoluta na Câmara Municipal de Maricá, inviabilizando mudanças por decreto, qualquer que seja o governo.

“Além disso, temos um trabalho muito forte de ampliar nossa base de arrecadação, sem precisar aumentar alíquotas de impostos: conseguimos elevar o montante recebido de ICMS de R$ 85 milhões para R$ 400 milhões anuais.  Também estamos fazendo um censo comercial, para que todos os comerciantes do município sejam legais e recolham os tributos devidos, e também um recadastramento imobiliário, que vai impactar positivamente na arrecadação de IPTU. Tudo isso para que possamos usar bem os recursos do petróleo, sem que fiquemos dependentes desses recursos, que não serão infinitos”, explica.

O secretário reconhece que a inspiração para a criação do “colchão financeiro” maricaense foi a iniciativa da Noruega – cujo Fundo Soberano já soma mais de US$ 1 trilhão acumulado -, mas aponta diferenças, especialmente em relação ao nível de desenvolvimento.

“A Noruega aporta até 90% do que recebe da exploração petrolífera, mas o país tem uma realidade completamente diferente da nossa. Não podemos ser irresponsáveis a ponto de poupar tanto dinheiro e não fazer os investimentos de que a cidade tanto necessita, como por exemplo a ampliação da cobertura das redes de água e esgoto, que hoje só atingem respectivamente 35% e 4% das casas de Maricá”, defende.

Fonte: "marica"

Observação1:
Unidades da Federação que criaram fundos soberanos:
Ilhabela, o mais novo rico do pré-sal, em São Paulo, criou um fundo soberano no final do ano passado. Maricá e Niterói criaram fundos no espírito do fundo soberano norueguês; o Espírito Santo criou um fundo estadual; agora eles começaram a pensar em criar um fundo regional, que seria utilizado também para os municípios que não recebem royalties.

Observação 2:

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Inea desfaz lotes irregulares no bairro Caiçara, em Arraial do Cabo

INEA desfazendo loteamentos irregulares em Arraial do Cabo. Foto: Folha dos Lagos

Casas, poços artesianos e instalações irregulares foram desfeitas pela fiscalização

Agentes do Instituto Estadual do Ambiente desfizeram ontem um loteamento irregular construído em região de dunas e vegetação de restinga, no bairro Caiçara, no distrito de Figueira, em Arraial do Cabo. A região fica próxima à Lagoa de Araruama, na Área de Proteção Ambientel (APA) da Massambaba.

A ação teve a participação de agentes da Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Sicca) da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; de guarda-parques do Parque Estadual da Costa do Sol e de policiais militares do 25º Batalhão. Duas casas e dois poços artesianos foram demolidos, além de a instalação elétrica feita ilegalmente ter sido retirada. Os agentes também desfizeram touceiras (moitas) que seriam usadas para fazer uma queimada no local.

Segundo o diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Inea, Marcelo Morel, o loteamento era uma investida conjunta de traficantes de drogas e milicianos.

“Também foram emitidas duas notificações para apresentação de licença de construção e feito o georreferenciamento das invasões para posterior ajuizamento de ação de demolição das construções irregulares habitadas.”, explica Morel. A operação teve apoio da Polícia Militar do 25º BPM, a Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Sicca) e os guardas parques do Parque Estadual da Costa do Sol (PECsol) (prensa de babel).

Em 2020, pretendemos executar quatro megaoperações e não vamos parar nas pequenas operações. Onde houver invasões de áreas de proteção ambiental, de propriedade privada e de propriedade pública não haverá tolerância. O governo do estado vai reprimir severamente e estamos avisando isso desde sempre. Isso que aconteceu hoje (ontem). A narcomilícia insiste em fazer loteamento e nós vamos desfazer e iniciar investigação criminal – garante Morel.

Fonte: "folhadoslagos" e "prensadebabel"

Observação:

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Socialismo real 1

E o PC do B acredita que tem socialismo nisso. O comunismo e sua monarquia.

Desempenho das mulheres norte-coreanas em frente a Kim Jong-un.

Fonte: "RT"

Observação:

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Prefeitos se reúnem com secretário estadual do Ambiente para tratar da recuperação ambiental da Lagoa de Araruama

Prefeitos com o secretário estadual do Ambiente, Altineu Côrtes, e o subsecretário da pasta, Marcelo Delaroli. Foto: Consórcio Intermunicipal Lagos São João

Encontro ocorreu em Iguaba Grande nesta sexta-feira (17)

Prefeitos da Região dos Lagos e da Baixada Litorânea e representantes do Consórcio Intermunicipal Lagos São João se reuniram nesta sexta-feira (17) com o secretário estadual do Ambiente, Altineu Côrtes, em Iguaba Grande. Na pauta do encontro esteve a recuperação ambiental da Lagoa de Araruama e da Lagoa Imboassica, entre outros temas relacionados ao setor.

O encontro, convocado pelo Consórcio Lagos São João, foi na sede campestre da Associação Profissional dos Instrutores de Aprendizagem, Treinamento, Formação e Orientação Profissional do Estado do Rio de Janeiro (Apierj).

Estiveram presentes a prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho, e os prefeitos de Cabo Frio, Adriano Moreno; Iguaba Grande, Vantoil Martins; São Pedro da Aldeia, Cláudio Chumbinho; e Silva Jardim, Jaime Figueiredo; além de secretários e representantes dos municípios de Arraial do Cabo, Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba, Macaé, Rio das Ostras, Saquarema e Silva Jardim.

Também participaram o presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João, Leandro Coutinho, o presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras, Rodolfo Coimbra, e a secretária-executiva do Consórcio Intermunicipal Lagos São João, Adriana Saad. 

Na ocasião, os prefeitos tiveram uma reunião de trabalho com o secretário estadual do Ambiente, Altineu Côrtes, e o subsecretário da pasta, Marcelo Delaroli. Na sequência, o grupo acompanhou uma apresentação feita por Adriana.

- Nos últimos 20 anos tivemos avanços no saneamento. No entanto, a retirada do efluente tratado que cai na Lagoa de Araruama e a finalização do cinturão de proteção contra o despejo de esgoto, juntamente com a dragagem do canal, é fundamental para Lagoa prosseguir na sua recuperação – disse a secretária-executiva do Consórcio.

O presidente do Consórcio Lagos São João e prefeito de São Pedro da Aldeia, Claudio Chumbinho, explicou que, entre as ações solicitadas ao Governo do Estado, a mais urgente é a dragagem da Lagoa, essencial para a renovação da água com o mar.

- A dragagem, sem dúvida, é a questão mais urgente. Também existe a possibilidade de abertura de um segundo canal, além do Canal Itajuru, que é o único que faz a troca da água da lagoa com o mar. Esse segundo canal poderia ser em Praia Seca (Araruama). Além disso, o secretário Altineu Côrtes se comprometeu em analisar minuciosamente o contrato da concessionária de abastecimento de água e tratamento de esgoto, para checar se todas as obrigações estão sendo cumpridas. Precisamos interromper qualquer despejo de esgoto que ainda possa ocorrer na lagoa – afirmou Chumbinho.

Em sua fala, Altineu Côrtes disse entender que a recuperação da Lagoa é fundamental para a economia da região. 

- Todos são responsáveis por esse problema. Agora a gente vai achar, tecnicamente, o resultado possível. Existe uma licitação em curso para desassorear o canal, que é o primeiro grande passo, mas nosso objetivo é ter um projeto que contemple as cidades para resolver o problema da balneabilidade, e recuperar as praias da Lagoa para recuperar a economia da região, tirando a Lagoa dessa falta de oxigênio – disse o secretário estadual do Ambiente, completando: 

- As soluções já existem no papel. Elas precisam ser reunidas, orçadas, e a participação dos municípios é fundamental. Também vamos cobrar da concessionária que explora os serviços de água e esgoto, se ela anda cumprindo o contrato, se os investimentos foram feitos. É uma situação que a gente vai cobrar de uma forma bastante incisiva – disse ainda.

O anfitrião do encontro, o prefeito de Iguaba Grande, Vantoil Martins, agradeceu a presença de todos e se disse esperançoso com o novo momento. A prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho, comprometeu-se em destinar R$ 5 milhões, com recursos da Prefeitura, para colaborar com o desassoreamento na área da Lagoa que fica dentro do município. 

Já o prefeito de Cabo Frio, Adriano Moreno, que também é vice-presidente do Consórcio Lagos São João, afirmou estar confiante com a postura do Governo do Estado em relação às demandas ambientais da região.

- Estamos à disposição, junto com os amigos prefeitos e o governo do estado, para solucionar esse problema gravíssimo, e fazer da despoluição da Lagoa de Araruama um caso de sucesso não só para o estado do Rio de Janeiro, mas quem sabe para o mundo – declarou Adriano.

Consórcio Intermunicipal Lagos São João

Por email

Observação:

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Enel flagra furto de energia em 20 imóveis de Búzios

A energia recuperada a partir das ligações clandestinas identificadas na região será transformada em doação para a AEP – Associação Educação para Paz. Foto: Divulgação Enel

Concessionária encontra ligações ilegais em residências e estabelecimentos comerciais

A Enel flagrou furtos de energia em 20 imóveis de Armação dos Búzios durante a operação Energia Legal, realizada na última semana na cidade. Ao todo, foram encontradas ligações ilegais em 12 estabelecimentos comerciais e oito residências. A ação teve o apoio de policiais civis da 127ª DP, de peritos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli e de policiais militares do 25º Batalhão. A fiscalização aconteceu nos bairros Geribá, Praia Rasa, Tucuns, Baia Formosa, Cruzeiro, Portal da Ferradura e Manguinhos.

Como se pode ver se furta muito na armação ilimitada. Pelos endereços dos locais do crime se pode observar que furtam todos indiscriminadamente, pobre e ricos. O furto é amplo, geral e irrestrito. Furto faz parte da cultura em armação ilimitada. 

Entre os estabelecimentos comerciais flagrados com ‘gato’ de energia havia  três pousadas, um restaurante e uma loja de conveniência. Por meio do projeto Energia Legal, a energia recuperada a partir das ligações clandestinas identificadas na região será transformada em doação para a AEP – Associação Educação para Paz. A cada 65 kWh de energia recuperada na operação, a Enel doará R$ 1 para a instituição, limitado ao valor total de R$ 10 mil.

Ao longo da semana, além das ações de combate ao furto de energia, os moradores do município tiveram acesso a diversas ações da companhia, como troca de lâmpadas, facilidades no parcelamento de contas de energia, palestras e orientações sobre o consumo consciente. A operação Energia Legal será realizada em outras cidades da Região dos Lagos nos próximos meses.

Durante a operação, a Enel também ofereceu aos clientes informações e atendimento para o cadastro na Tarifa Social de Energia (Baixa Renda), projeto do Governo Federal que oferece descontos na conta de energia de até 65% em relação à tarifa residencial normal. Têm direito ao desconto da Tarifa Social: famílias inscritas no CadÚnico com cadastro atualizado há menos de dois anos e com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário mínimo; famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos e que tenham na residência portador de doença crônica, cujo tratamento necessite do uso contínuo de equipamentos vitais que dependam de energia elétrica (Cliente Vital); beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – idosos ou pessoas com deficiência que tenham renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Além de ser crime, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão e multa, o furto de energia afeta diretamente a qualidade do serviço prestado pela distribuidora e põe em risco a população, principalmente as pessoas que manipulam a rede elétrica. As ligações irregulares podem causar curtos-circuitos e sobrecarga na rede elétrica, ocasionando interrupção no fornecimento de energia. 

Para conscientizar a população sobre o perigo do furto de energia, a Enel Distribuição Rio realiza operações em parceria com a Polícia, além de diversos projetos sociais em comunidades, com informações sobre o uso eficiente de energia elétrica, programas para geração de emprego e renda e oportunidades para regularização de consumidores clandestinos. 

Os clientes que quiserem denunciar o furto de energia podem fazê-lo pela internet: https://www.enel.com.br/, pelo aplicativo Enel Rio ou pelo 0800 280 0120. Não é necessário se identificar.

Fonte: "folhadoslagos"

Observação 1:
Infelizmente, a ENEL não citou os nomes dos estabelecimentos comerciais nem forneceu os endereços onde os furtos foram cometidos.

Observação 2:

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O maior curral eleitoral da Região dos Lagos fica em Arraial do Cabo

Segundo os Estudos Socioeconômicos do TCE-RJ, Arraial do Cabo tinha em 2017 uma proporção de 69,7% (2.263) de servidores contratados e/ou comissionados em relação ao total de servidores (3.248). Com uma população de 29.304 habitantes, Arraial possui uma taxa de 111 funcionários por mil habitantes, uma das maiores do estado.

O quadro era o seguinte:

Administração Direta: 3.151 servidores (concursados: 901; outros: 2.250)

Administração Indireta: 97 servidores (concursados: 84; outros: 13).

Em segundo lugar vem Cabo Frio com uma proporção de 62,1%. São 8.529 servidores contratados e/ou comissionados em um universo de 13.722 servidores, o que dá uma taxa de 64 funcionários por mil habitantes. Servidores concursados são apenas 5.193 (administração direta: 4.655; indireta: 538).

Iguaba Grande vem em terceiro com 53,9%. São 1.056 servidores contratados e/ou comissionados para 905 concursados. A estrutura administrativa municipal dispõe portanto de 1.961 servidores, o que resulta em uma média de 73 funcionários por mil habitantes.

Araruama é o quarto, com 47,3%. De um total de 5.955 servidores, 2.816 são contratados e/ou comissionados. Média de 47 funcionários por mil habitantes.

A estrutura administrativa municipal de Armação dos Búzios dispunha de 3.348 servidores em 2017, o que resulta em uma média de 104 funcionários por mil habitantes. Desse total, 1.476 são contratados e/ou comissionados, o que dá uma proporção de 44,1%.

Finalizando, temos São Pedro da Aldeia com a menor proporção entre todos os municípios da Região dos Lagos: 35,5%. São 1.536 servidores contratados e/ou comissionados e 2.788 concursados, o que dá um total de 4.324 servidores. O que resulta em uma média de 43 funcionários por mil habitantes.

Meu comentário: 

A contratação temporária é autorizada pela constituição em determinadas condições. São elas: 

1) a caracterização da necessidade temporária, 

2) o excepcional interesse público e

3)  o prazo determinado da contratação. 

A ausência de qualquer um desses elementos desfigura a contratação temporária e conduz à irregularidade da contratação passível de sanções legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Assim, causa assombro a celebração de número tão elevado de contratações temporárias, pois é difícil vislumbrar quais poderiam ser as tantas emergências/excepcionalidades temporárias que pudessem dar ensejo a numerosas contratações de pessoal pela via de exceção, dado que, vislumbra-se que quase 70% do quadro de servidores da Prefeitura de Arraial do Cabo é composto por contratados por prazo determinado. O que indica que o que deveria ser exceção é mais incidente que a regra.

Ademais, verificamos que o elevado número de contratações por prazo determinado é prática recorrente no Município.

Segundo o TCE-RJ, em auditorias realizadas nos contratos celebrados pela Prefeitura de Arraial do Cabo em 2014 e 2015 (processos TCE-RJ nº 206.567-9/15 e 209.961-2/16), constatou-se que os contratados por prazo determinado representavam 61,3% e 62,4% do total de servidores, respectivamente, o que reforça o histórico da prática recorrente das contratações temporárias como política administrativa. Chegando a 69,7% em 2017.

Nos dois processos de auditoria mencionados, foi proferida decisão plenária pela recusa do registro das contratações, com aplicação de multa ao então Prefeito, em virtude de diversas irregularidades, dentre elas a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público para a celebração dos contratos.

Observação:

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