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sexta-feira, 10 de agosto de 2018

TCE cobra da Prefeitura de Búzios um Plano de Gestão do IPTU e ITBI


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AUDITORIA realizada na GESTÃO DO IPTU E DO ITBI em 2015 (Processo nº 218.113-0/15) identificou as seguintes irregularidades:
• Ausência de revisão da Planta Genérica de Valores.
• Ausência de comprovação de referência às normas técnicas na
elaboração da PGV.
• Inexistência de previsão legal da progressividade fiscal graduada das alíquotas de IPTU.
• Inexistência de alíquotas seletivas de IPTU em função da capacidade contributiva.
• Legislação do IPTU não disponibilizada adequadamente para consulta.
• Existência de obrigação acessória que institui o pagamento do ITBI antecipado ao fato gerador.
• Irregularidades na atualização monetária da base de cálculo do IPTU.
• Irregularidades no lançamento do IPTU.
• Irregularidades no arbitramento do ITBI.
• Irregularidades no reconhecimento de imunidades de ITBI.
• Inexistência de registro contábil do lançamento do IPTU.
• Falta de transparência dos atos de gestão do IPTU. 

Segundo a Conselheira-Relatora, "a relação de achados permite asseverar que o município encontrava-se em estágio relativamente incipiente no que se refere à gestão de seus principais tributos, com impactos negativos diretos sobre a arrecadação própria. A proposta da auditoria então executada, no sentido de promover o aprimoramento dos mecanismos de gestão tributária – abrangendo instituição, lançamento, cobrança, registro contábil, não incidência -, mostrou-se oportuna em um cenário de perdas orçamentárias, em especial nos municípios mais dependentes de receitas oriundas de royalties e participações especiais do petróleo, que apresentaram significativa redução nos últimos exercícios".

Após a AUDITORIA, o Tribunal determinou que o município de Búzios elaborasse um Plano de Ação segundo as diretrizes especificadas, de maneira a possibilitar o posterior monitoramento, e também comunicou ao Secretário Municipal de Fazenda que revisasse a situação de todos os imóveis constantes no cadastro do município que tiveram aplicação irregular dos fatores de correção da base de cálculo do IPTU de 2015, bem como os reconhecimentos de imunidade e isenção, registrando os resultados em processo administrativo para apresentação quando da realização do monitoramento pelo Tribunal de Contas.

Auditoria governamental de monitoramento (Processo nº 226.267-9/17) realizada entre os dias 02/05 A 27/12/2017, abrangendo o período 2015 a 2017, se insere no primeiro ciclo de monitoramento dos municípios auditados em 2015, a se estender no triênio de 2018-2020, abrangendo, assim, o período de mandato dos Chefes do Poder Executivo Municipal.  

Questões a serem respondidas na Matriz de Planejamento elaborada pela equipe de auditoria: 
1. O Plano de Ação apresentado pelo município encontra-se atualizado?
2. O Plano de Ação apresentado pelo município encontra-se com todos os requisitos mínimos e essenciais para atendimento à determinação preenchidos?
3. Houve comprovação do cumprimento, ainda que parcial, das demais determinações exaradas na auditoria da gestão do IPTU e do ITBI?

ACHADO 1: O Plano de Ação encaminhado pelo município não contém os requisitos mínimos e essenciais para atendimento à determinação plenária descrita no "Relatório de auditoria da gestão do IPTU e do ITBI" (Processo nº 218.113-0/15). 

Determinações e recomendações do TCE-RJ (o que fazer) para o gestor ou gestores auditados indicar, em cada caso:
1. o detalhamento das medidas que serão adotadas (como será feito);
2. os responsáveis pela implantação das medidas (quem irá fazer), e
3. o prazo previsto para implantação (quando será feito).

Tendo em vista que o município de Búzios encaminhou ao TCE-RJ um PLANO DE AÇÃO inadequado, na sessão Plenária do do último dia 2 (Processo nº 226.267-9/17) , a Conselheira-Relatora MARIANNA M. WILLEMAN, DE ACORDO com o corpo instrutivo e com o Ministério Público Especial, decidiu:

I- pela COMUNICAÇÃO ao Prefeito André Granado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência da decisão plenária, MANIFESTE ADESÃO OU NÃO (neste último caso, tendo que encaminhar, no mesmo prazo, detalhamento de sua lavra) a cada uma das recomendações propostas (inclusive quanto ao detalhamento proposto) no “modelo de Plano de Ação” em anexo (Arq. Eletr. 05_PT_Plano de Ação Modelo), ALERTANDO-O, ainda, que todas as ações serão monitoradas durante o triênio 2018/2020 e que, por conseguinte, qualquer prazo final para implementação das propostas que ultrapasse o exercício de 2020 não será considerado razoável, a priori.

II - pela CIÊNCIA aos titulares do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Fazenda de Armação dos Búzios, de que o efetivo cumprimento às determinações plenárias constantes da decisão de 14/04/2016 proferida no processo TCE/RJ nº 218.113-0/15 será atestado quando do monitoramento in loco no município, e que, portanto, permanece sob suas responsabilidades o efetivo cumprimento das mencionadas determinações.

Comentários no Facebook:

Joana Araujo Parabéns aos vereadores q votaram amém a favor do aunemto do iptu o.Meu q era 200 foi para 1300 e ainda levamos nomes de caloteiros enquanto isso tem mansões em Geribá condomínios na ferradura pagando apenas 500 reais em copacabana tem mansao pagando mais barata q na rasa entao parabens ao presidente governador e prefeito do MDB juntos ferrando o povo

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

A crise é muito séria 2

Analisando a movimentação das receitas tributárias desde a emancipação em 1997 dá pra perceber que a crise financeira atual é muito séria. O governo previa arrecadar este ano 33,950 milhões de reais nesta rubrica.  Arrecadou apenas 18,982 milhões até o segundo quadrimestre (agosto/2013). Considerando que falta apenas mais um quadrimestre e que a arrecadação se mantenha neste nível, arrecadaríamos 28,473 milhões, resultado do que já arrecadamos mais a metade. Este valor é inferior ao arrecadado em 2011, 30,924 milhões. Usando o mesmo raciocínio, da mesma forma, a arrecadação de ITBI regrediria a 4,878 milhões, valor inferior ao ITBI arrecadado em 2010, 5,190 milhões. O ISS também: dos 11,858 milhões previstos, inferior ao arrecadado em 2012, 12,592, arrecadaríamos 8.689, inferior ao valor arrecadado em 2011, 9,225 milhões. Igualmente, o  imposto de renda previsto poderia chegar a 1,576 milhões, valor inferior, mas muito próximo do arrecadado em 2005!!!, 1,561, e bem inferior ao arrecadado no ano passado, 4,931 milhões de reais. O único imposto que poderá manter crescimento é o IPTU, chegando a 10,017 milhões, superior ao IPTU arrecadado em 1012, 8,239.

Todos os impostos e taxas que formam as receitas tributárias próprias vêm crescendoo desde 1997. O IPTU evoluiu de 2,090 milhões em 1997 para 8,239 em 2012, sempre em crescimento. Da mesma forma o ISS, que só regrediu de 2008 para 2009 devido à crise financeira mundial. Neste ano, também oscilaram para baixo as arrecadações de ITBI e Imposto de Renda. 

As nossas receitas tributárias totais, como os impostos que a compõe, também vêm em contínuo crescimento, exceto, claro, em 2009. Em 1997, eram 3,329 milhões. Em 2008, 22,165. Em 2009, caiu para 21,445. E em 2012, alcançaram 35,859 milhões de reais.

Qual a razão da queda na arrecadação em nossas receitas próprias se não passamos mais por nenhuma crise mundial?