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| Carro com placa de Búzios |
Projeto
que trata do benefício fiscal foi aprovado por unanimidade na Câmara
de Vereadores
A
Câmara Municipal de Búzios aprovou o projeto de lei que concede
desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos
contribuintes que transferirem o licenciamento de seus veículos e
pagarem o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores) no município. Os veículos já licenciados na cidade
também terão direito ao benefício fiscal. O objetivo é
incentivar o pagamento do IPTU com a concessão do desconto, além de
incrementar a arrecadação do IPVA no município.
O Projeto
de Lei 34/2020 foi
aprovado por unanimidade na sessão ordinária de quinta-feira(16).
Conforme a proposta de iniciativa do Poder Executivo, o desconto no
IPTU será de 40%
do valor do IPVA no
ano seguinte ao da transferência do licenciamento do veículo para
Búzios e de 20% do
valor do IPVA nos
próximos anos. Para veículos automotores que já se encontram
licenciados no município também serão concedido descontos de 20%
do valor do IPVA.
O
comprovante do pagamento do IPVA só poderá contemplar e se
vincular a uma única inscrição imobiliária; mas o contribuinte
poderá vincular mais de um crédito de IPVA para mesma inscrição
imobiliária. O limite
máximo de
crédito para desconto no IPTU será 50% do
valor do IPTU cobrado
no mesmo exercício de pagamento do IPVA (apenas no primeiro ano de
concessão do benefício fiscal) e 20% nos
demais anos. O crédito de IPTU só será efetivado após o IPVA ser
integralmente pago e a inscrição imobiliária indicada não possuir
débitos.
Por
fim, estabelece que para obter o benefício, o proprietário do
veículo ou seu representante legal deverá fazer o requerimento no
setor de Protocolo ou pelo site da prefeitura de Búzios, com
encaminhamento das documentações previstas (Saiba
Mais https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/953)
. Para que o desconto seja aproveitado no exercício
subsequente, o requerimento deverá ser realizado até o dia 31
de outubro. Os créditos recebidos após essa data serão lançados
apenas no ano posterior.
O
PL segue para sanção do prefeito; e a lei passa a vigorar após sua
publicação no Boletim Oficial.
Meu
comentário:
Parabéns
ao Sr. Leandro de Souza Silva, Secretário Especial de
Governo e Fazenda. Quando esteve prestando depoimento aos vereadores
em maio, ele prometeu implementar a medida como forma de aumentar a
arrecadação de impostos municipais e diminuir um pouco o valor do
IPTU. Medida inteligente, pois tanto o município quanto o
contribuinte saem ganhando. O município por passar a receber uma
parte do IPVA pago pelo morador. E este, que não ganhava nada
pagando o IPVA em outro município, passa a ter um desconto ao pagar
o imposto do veículo aqui em Búzios.
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