Arraial do Cabo recebe parecer prévio contrário do TCE-RJ à aprovação das contas de 2017 de Renatinho Viana

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (03/04), parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2017 da cidade de Arraial do Cabo. A conselheira Marianna Montebello Willemam, relatora do processo, apontou duas irregularidades em seu voto: a abertura de R$ 2.845.049,27 de créditos adicionais sem a respectiva fonte de recurso e o descumprimento do limite de despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2015, desrespeitando a regra de retorno, que dá quatro quadrimestres para que o gestor volte a gastar no máximo 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com os salários. O parecer prévio será encaminhado para a Câmara de Vereadores local para a análise final.

Além das irregularidades, foram enumeradas 25 impropriedades nas contas sob responsabilidade do prefeito Renato Martins Vianna, entre elas: déficit financeiro de R$ 57.604.751,07; inscrição de R$ 4.764.637,58 em restos a pagar não processados sem a devida disponibilidade de caixa; e não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.

O gestor, no entanto, realizou os investimentos mínimos em Educação e Saúde, tendo usado, respectivamente, 28,37% e 41,36% dos impostos e transferências - os mínimos são 25% e 15%. Já o gasto com pessoal chegou a 67,42% da RCL, bem acima do teto de 54% definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fonte: "tce"

Meu comentário:

Renatinho transformou a prefeitura de Arraial em uma colossal agência de emprego. Gasta quase todo o orçamento (67,42%) do município com folha de pagamento. Um absurdo! Nessas condições, na verdade, não governo para o povo de Arraial mas para sua clientela política. Como assumiu em 1º de janeiro de 2017, está há 15 meses gastando mais do que a LRF permite com pessoal. E agora Renatinho? 

Será preciso conseguir 6 votos na câmara para derrubar o parecer do TCE-RJ. O que não deve ser difícil, né prefeito, pois entre a clientela empregada na prefeitura encontra-se também a clientela dos vereadores da base de apoio. Veja o paradoxo. O que leva à reprovação das contas pelo Tribunal é o mesmo que leva à aprovação das contas pela Câmara de Vereadores: o empreguismo. 

Será que a Renatinha vai publicar esta notícia?