O MPRJ pressiona as câmaras de vereadores dos municípios do estado do Rio de Janeiro para que realizem concurso público, nomeiem os aprovados onde já se realizou concurso público, realizem reforma administrativa buscando que o número de cargos efetivos corresponda ao de cargos comissionados, reduzam o número de servidores comissionados e instalem ponto eletrônico contra 'funcionários fantasmas'. Essas medidas, assim que implementadas, significarão por uma pá de cal nos currais eleitorais existentes em quase todas as Câmaras de Vereadores do estado.
SÃO JOÃO DE MERITI
O MP ajuízou ação para que Câmara Municipal de São João de Meriti
nomeie aprovados em concurso de 2017.
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| Foto: MPRJ |
A ação, ajuizada no dia 11 do mês passado, é uma ação civil pública contra a
Câmara Municipal de São João de Meriti e seu presidente, Davi
Perini Vermelho, por irregularidades
na convocação dos candidatos aprovados em concurso público
realizado para preenchimento de diversos cargos efetivos na casa
legislativa.
De
acordo com as investigações, apesar de ter havido algumas
exonerações na câmara, novos cargos comissionados foram
ocupados para exercerem as mesmas funções dos cargos oferecidos no
concurso já homologado.
“Verificamos que os cargos
comissionados estão desempenhando similares, quando não as mesmas,
funções dos cargos disponibilizados no edital para serem
preenchidos por concurso público, o que denota a imperiosa
necessidade de chamamento imediato dos aprovados para as próximas
etapas, com as consequentes nomeações e posses", diz a petição
inicial.
Entre
outros pedidos, o MPRJ requer que, no prazo máximo de 60 dias, sejam
realizadas todas as etapas eliminatórias ou não previstas no edital
e que sejam convocados, nomeados e empossados os concursados
aprovados para os cargos indicados, dentro do limite de vagas e,
observada ordem classificatória, sucessivamente, até que sejam
todas preenchidas.
NOVA FRIBURGO
O MPRJ
expediu Recomendação para que a Câmara de Nova Friburgo reduza
número de servidores comissionados
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| Foto: MPRJ |
O MP emitiu Recomendação para que o Município de Nova Friburgo e a
Câmara Municipal adequem os planos de cargos e vencimentos do órgão
legislativo e realizem reforma administrativa para reordenação dos
cargos.
No
documento, a 1ª PJTC de Nova Friburgo recomenda que se coloque em
discussão a redução do número de vereadores, hoje
fixado no máximo constitucionalmente permitido, que se instituam
critérios objetivos de lotação nos cargos e que a
Câmara abstenha-se de nomear ocupantes de cargos em comissão
para o exercício de atribuições fora das hipóteses de direção,
chefia e assessoramento.
Também
solicita que a Câmara abstenha-se de contratar pessoa física,
sob a formatação de autônomo, para o exercício de atividades
próprias de servidores efetivos ou para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público. Também é recomendada
a exoneração de ocupantes de cargo em comissão.
Além
disso, recomenda que não seja nomeado cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, da autoridade nomeante ou de outro membro da Câmara investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança e que seja realizada reforma
administrativa adequada a parâmetros já firmados pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE) e de conhecimento da Casa Legislativa, desde o
ano de 2012, buscando que o número de cargos efetivos
corresponda ao de cargos comissionados.
Para
mais informações acesse a íntegra
da Recomendação
Fonte: "mprj"
GUAPIMIRIM
O MPRJ
obtém alteração de Lei e reduz número de assessores de vereadores
de Guapimirim
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| Arte: MPRJ |
O MP obteve da Câmara do Município de Guapimirim a alteração das Leis
que dispõem sobre a estrutura organizacional e administrativa da
Câmara e a criação de cargos e funções de confiança de direção,
chefia e assessoramento.
Após
inúmeras reuniões com o MPRJ, o Poder Legislativo reconheceu
a desproporcionalidade entre o número de servidores comissionados e
efetivos e determinou que, a partir do dia 1º de janeiro de
2019, os vereadores de Guapimirim que antes tinham cinco assessores,
passem a contar apenas com três, reduzindo, assim, o número de
comissionados, de 64 para 43 funcionários.
Com
a alteração, a Câmara de Guapimirim publicará, até maio de 2019,
edital do concurso para cargos, que passará de 13 para 30 efetivos.
O assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Guapimirim, Paulo
César da Silva, compareceu ao gabinete da promotora de Justiça
Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado e comprometeu-se a
encaminhar o cronograma do concurso até o dia 19 de fevereiro de
2019.
De
acordo com o representante da Câmara Municipal de Guapimirim, as
Leis nº 1084/2018 e nº 1085/2018, que definem o quadro de
servidores comissionados e efetivos, foram aprovadas e promulgadas no
dia 5 de dezembro de 2018.
Câmara de Petrópolis terá que instalar ponto eletrônico contra
'funcionários fantasmas'
A partir de ação civil pública movida pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a 4ª Vara Cível da Comarca de
Petrópolis determinou a instalação de ponto eletrônico e
biométrico na Câmara Municipal de Petrópolis no prazo máximo de
60 dias, além da publicação de informações sobre os servidores
comissionados no Portal da Transparência.
De
acordo com as investigações da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do
Núcleo de Petrópolis, não há nenhum controle efetivo de
frequência dos assessores dos vereadores, o que gera desvios e lesão
aos cofres públicos.
“Embora alguns assessores cumpram horário
regular de trabalho, não há qualquer tipo de controle de ponto na
Câmara, quanto aos cargos comissionados. Há casos de assessores que
têm outros empregos, de assessores que trabalham apenas alguns dias
na semana e, ainda, há aqueles que simplesmente não trabalham”,
diz a promotora de Justiça, Vanessa Katz.
Em
duas diligências realizadas pelo MPRJ na Câmara Municipal de
Petrópolis, em março de 2015 e maio de 2016, foi constatada a
ausência de vários assessores, sob o pretexto da flexibilidade do
horário, e também fragilidade nos controles de frequência e
pontualidade.
Caso
a determinação judicial não seja cumprida, ele poderá receber uma
multa fixa de R$ 50 mil e diária de R$ 10 mil. A Justiça
determinou, ainda, que o presidente da Câmara apresente, em seis
dias após ser intimado, a indicação de todos os servidores que
ocupam cargos comissionados, não apenas identificando-os, mas também
esclarecendo a lotação de cada um, o horário de jornada e a
frequência efetiva a partir do mês de outubro de 2016. Em caso de
descumprimento, o juízo determinou outra multa, de R$ 25 mil.
A
existência de funcionários fantasmas na Câmara de Petrópolis
também é investigada pela Promotoria de Investigação Penal, tendo
resultado na prisão de cinco pessoas na última semana.
Fonte: "mprj"
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