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| Foto: MPRJ |
A Câmara
de Vereadores de Cabo Frio terá que abrir sua caixa preta divulgando a folha de pagamento dos servidores do Legislativo
O MPRJ
firmou acordo com a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cabo Frio para adequação
do portal da transparência da Casa legislativa.
O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio,
celebrou nos últimos dias 18 e 19/12 Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com vereadores da Mesa Diretora da Câmara de Cabo Frio determinando a adequação
do portal da transparência da Casa Legislativa.
A
criação dos portais e a divulgação de informações de interesse
público em poder dos órgãos governamentais, em tempo real, são
exigências da Lei da Transparência (131/2009) e da Lei de Acesso à
Informação (12.527/2011).
O TAC prevê, entre outras obrigações, a de publicar,
em tempo real, todos os atos referentes a processos licitatórios e
contratos,
observados os prazos de publicidade de editais e avisos previstos na
Lei de Licitações (8.666/93), e a divulgação
de informações detalhadas sobre receitas e despesas, folhas
de pagamento de servidores,
prestações de contas e relatórios de execução orçamentária.
Também estabelece que o portal deverá atender ao conjunto de
recomendações para acessibilidade de conteúdo para pessoas com
deficiência nos portais nacionais de governo, conforme o Modelo de
Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG). Além disso, determina
adesão
do órgão ao Programa Brasil Transparente,
da Controladoria-Geral da União, e a adequação
do Serviço de Informação ao Cidadão
para o correto atendimento dos pedidos de acesso à
informação.
Para mais informações veja a íntegra do Termo abaixo:
TAC MPRJ Câmara de Cabo Frio
Para mais informações veja a íntegra do Termo abaixo:
TAC MPRJ Câmara de Cabo Frio
Observação 1: outros TACs foram firmados. No caso de Cabo Frio, o MPRJ assinou TAC conjunto com o Ministério
Público Federal, por meio da Procuradoria da República em São
Pedro da Aldeia, para a adequação
dos portais do município e de duas de suas autarquias. (Companhia
de Serviços de Cabo Frio e o Instituto de Benefícios e Assistência
aos Servidores Municipais). Além deste, o MPRJ assinou Termos
separados com as Câmaras Municipais de Cabo Frio e Búzios,
determinando a mesma adequação.
Observação 2: dei ênfase ao TAC com a Câmara de Vereadores de Cabo Frio porque o seu Portal é um dos que possui menos transparência entre todos os portais citados.
Fonte: "mprj"
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