A decisão
fixa ainda uma multa de R$ 5 mil caso a medida seja descumprida
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| Chiquinho da Educação, foto O Globo |
O
ex-prefeito de Araruama Francisco Ribeiro foi proibido pela Justiça
do Rio, na quarta-feira (19), de entrar na sede da prefeitura da cidade
ou em qualquer outro órgão municipal. A decisão foi tomada pelo
juiz Maurilio Teixeira de Mello Junior, da 2ª Vara Cível da Comarca
de Araruama, na Região dos Lagos, que concedeu uma medida liminar,
requerida pelo Ministério Público.
A
decisão fixa ainda uma multa de R$ 5 mil caso a medida seja
descumprida. Na decisão, o juiz destacou que as provas apuradas no
inquérito demonstram que o ex-prefeito, inelegível , utilizava as dependências da prefeitura, com o aval da sua esposa e
prefeita, Lívia Soares Bello da Silva, para fazer reuniões,
nomeações e exonerações, como se fosse o prefeito de fato. A
prefeita de Araruama se elegeu em campanha que tinha como lema “Vota
nela que ele volta”.
Segundo
o magistrado, “têm-se presentes os requisitos necessários ao
deferimento do pleito liminar formulado pelo Ministério Público,
porquanto há fundadas evidências apontando para a prática de
condutas, por parte do réu, que constituem nítida burla à
proibição que lhe foi imposta judicialmente (cassação dos
direitos políticos / inelegibilidade), com a complacência /
anuência da ré, consubstanciando-se em notória afronta aos
princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade (art. 12 da
Lei 8429/92 c/c art. 37, caput, da CRFB/88), em especial, sendo assim
impositiva e urgente a imediata cessação de tais condutas nocivas
ao interesse público”.
A
ação civil pública de improbidade administrativa contra o
ex-prefeito Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, conhecido como
Chiquinho da Educação, e sua mulher, Livia Soares Bello da Silva,
que o sucedeu na prefeitura, foi movida após denúncia anônima em
janeiro deste ano.
Fonte: "oglobo"
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