quinta-feira, 16 de maio de 2019

Búzios não merece isso: um prefeito multiprocessado 1


Levantei todos os processos em que é parte o Senhor André Granado Nogueira da Gama, prefeito de Búzios, em todas as instâncias: na Justiça de Búzios,
no Tribunal do Rio, na Justiça Federal do Rio. no STJ e no STF. Impressionante o número de processos:
Vara Cível de Búzios: 11
Dívida Ativa Municipal: 4. Sendo que um dos processos é de 2018, durante seu mandato.
Vara de Fazenda Pública de Búzios: 51
Tribunal de Justiça (RJ): 7
Juizados Especiais: 18
Justiça Federal (RJ) 1
Superior Tribunal de Justiça: 2
Vara criminal: 4

André Granado já coleciona quase uma dezena de condenações em primeira instância e duas em segunda instãncia, o que significa dizer que o prefeito de búzios é um ficha suja.

Nas postagens posteriores publicarei conteúdos selecionados de alguns processos sobre eventos dos quais o prefeito tenha participado e que justificaram tê-lo tornado réu.  

1) VARA CÍVEL
TJRJ - 1ª Instância - 16/05/2019 19:11 
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Comarca: Búzios
Competencia: Cível
Período: 1997 a 2019

Total de processo(s) encontrado(s): 11


Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: JOSE JOAQUIM DE FREITAS ALVARIZ e outro(s)...
Fase: Conclusão ao Juiz
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: JOSE JOAQUIM DE FREITAS ALVARIZ e outro(s)...
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Autor: S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: FLAVIO MACHADO
Fase: Declínio de Competência
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Impetrante: COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO e outro(s)...
Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Impetrante: MARAMA BECHARA DA SILVA
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Ato Ordinatório Praticado
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Impetrante: ALESSANDRA LOPES BRAIA COUTINHO
Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Juntada de Mandado
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: RODRIGO RESENDE DORING
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Autor: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA e outro(s)...
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

2) DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Total de processo(s) encontrado(s): 4

TJRJ - 1ª Instância - 16/05/2019 19:16 
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Comarca: Búzios
Competencia: Dívida Ativa Municipal
Período: 1997 a 2019

Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Conclusão ao Juiz
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

Autor: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Digitação de Documentos
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

3) VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Total de processo(s) encontrado(s): 51
TJRJ - 1ª Instância - 16/05/2019 19:19 
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Comarca: Búzios
Competencia: Fazenda Pública
Período: 1997 a 2019

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Requerente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Vista ao Advogado
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Autor: ASSOCIACAO DOS INVESTIDORES DE TUCUNS
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Declínio de Competência
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Envio de Documento Eletrônico
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Excepto: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fase: Ato Ordinatório Praticado
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: RAUL GAMEIRO
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Impetrante: MARLIETE GONCALVES BARROSO
Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO
Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Envio de Documento Eletrônico
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Ato Ordinatório Praticado
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Conclusão ao Juiz
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: ELANE SILVA DE LIMA
Autoridade Coatora: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Conclusão ao Juiz
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Impetrante: ANA CLAUDIA ALVERENGA DE MATOS
Autoridade Coatora: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: JOSE WILSON RIOS BARBOSA
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Declínio de Competência
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: RODOLPHO FERNANDES DE SOUZA e outro(s)...
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Autor: JOSE WILSON RIOS BARBOSA
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Declínio de Competência
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MARCOS SANTOS DA SILVA e outro(s)...
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Ato Ordinatório Praticado
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Impetrante: ASFAB SINDICATO DOS SERVIDORES FUNCIONARIOS E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA INDIRETA E TERCEIRIZADOS DO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Autor: CHARLES WASHINGTON MENDONCA e outro(s)...
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Conclusão ao Juiz
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Envio de Documento Eletrônico
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Autor: ALESSANDRI DA SILVA ADRIANO
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Publicação de Edital
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DOS BUZIOS
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MONICA DE SOUZA SILVA DE MORAES
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Envio de Documento Eletrônico
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Impetrante: ASFAB SINDICATO DOS SERVIDORES FUNCIONARIOS E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA INDIRETA E TERCEIRIZADOS DO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Impetrante: JEAN MARCELO DE SOUZA CARVALHO
Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Impetrante: CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DOS BUZIOS
Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Impetrante: ANA PAULA ALMEIDA ALOE
Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Conclusão ao Juiz
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Impetrante: ANA MARIA ALVES PINHEIRO
Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Requerente: KAUA DA SILVA BENTO
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Paciente: ALEXANDRO DA SILVA COSTA
Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: ALAN LINHARES FARIAS
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

Requerente: ALAN LINHARES FARIAS
Requerido: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Fase: Conclusão ao Juiz
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Impetrante: SAULO DE SOUZA BENTO
Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 2ª Vara

Impetrante: HEITOR PEIXOTO GUIMARAES FILHO
Autoridade Coatora: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA PREFEITO DO MUNICIPIO DE
Fase: Envio de Documento Eletrônico
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório da 1ª Vara

4) 2ª INSTÂNCIA
Total de processo(s) encontrado(s): 7
TJRJ - Tribunal de Justiça (2ª Instância) - 16/05/2019 19:26 
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Período: 1997 a 2019

RECTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fase: Sincronização de local - incidente

AUTOR: CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
REU: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 10 CAMARA CIVEL - 1

APELANTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fase: Conclusão ao Relator
Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 19 CAMARA CIVEL - 1

IMPETRANTE: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BÚZIOS
Fase: Juntada de Petição - Subs Sem Reserva
Órgão Julgador: DGJUR - SECRETARIA DA 21 CAMARA CIVEL

APELANTE: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fase: Certidao Afastamento de Relator
Órgão Julgador: DGJUR - SECRETARIA DA 21 CAMARA CIVEL

RECLAMANTE: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Fase: Expedição de documento Oficio
Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 19 CAMARA CIVEL - 1

APELANTE: GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
APELADO: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Intimação Eletrônica - MINISTERIO PUBLICO Parecer
Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 17 CAMARA CIVEL - 1

5) JUIZADOS ESPECIAIS
Total de processo(s) encontrado(s): 18
TJRJ - Juizados Especiais - 16/05/2019 19:30 
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Período: 1997 a 2019

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: JUDITEC ELETRO SERVICOS E REFRIGERACAO LTDA e outro(s)...
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA e outro(s)...
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: BANCO BANKIPAR SA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Reclamante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Reclamado: JPHEMPRESAS JORNALISTICAS LTDA e outro(s)...
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Reclamante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Reclamado: JPH EMPRESAS JORNALISTICAS LTDA e outro(s)...
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Reclamante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Reclamado: JPH EMPRESAS JORNALISTICAS LTDA e outro(s)...
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Reclamante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Reclamado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Querelante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Querelado: EDUARDO BORGERTH TEIXEIRA
Fase: Remessa
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal

Querelante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Querelado: EDUARDO BORGERTH TEIXEIRA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Autor: SHIRLEI DENISE NOGUEIRA R DE A COUTINHO
Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: FLAVIO MACHADO VIEIRA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: FLAVIO MACHADO VIEIRA
Fase: Juntada
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: FLAVIO MACHADO VIEIRA
Fase: Arquivamento
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Réu: OI MOVEL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s)...
Fase: Envio de Documento Eletrônico
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...
Representante Legal: IZABELA DIAS CASTANHA NOGUEIRA DA GAMA
Fase: Envio de Documento Eletrônico
Comarca: Comarca de Búzios
Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

6) JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
0500473-40.2017.4.02.5108 Número antigo: 2017.51.08.500473-8
6002 - AÇÃO POPULAR
Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Autuado em 11/10/2017 - Consulta Realizada em 16/05/2019 às 19:34
AUTOR : JOSÉ WILSON RIOS BARBOSA
ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER E OUTROS
REU : MUNICIPIO DE ARAMACAO DE BUZIOS E OUTROS
ADVOGADO: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Magistrado(a) JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS
Redistribuição Dirigida em 05/12/2018 para 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
--------------------------------------------------------------------------------
Concluso ao Magistrado(a) THIAGO GONCALVES DE LAMARE em 08/02/2019 para Decisão SEM LIMINAR por JRJHGK

7) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.583 - RJ (2018/0186612-8)
AGRAVANTE : HERON ABDON SOUZA
AGRAVANTE : NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO
ADVOGADO : PEDRO CORREA CANELLAS - RJ168484
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO
ADVOGADO : SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO - RJ118813
INTERES. : ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO : ANA PAULA AZEVEDO DA SILVA – RJ195960
INTERES. : RAIMUNDO PEDROSA GALVAO
INTERES. : JOSE MARCOS SANTOS PEREIRA
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.583 - RJ (2018/0186612-8) EMBARGANTE : NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO
ADVOGADO : PEDRO CORREA CANELLAS E OUTRO(S) - RJ168484
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : HERON ABDON SOUZA
ADVOGADO : PEDRO CORREA CANELLAS E OUTRO(S) - RJ168484
INTERES. : ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO
ADVOGADO : SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO - RJ118813
INTERES. : ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO : ANA PAULA AZEVEDO DA SILVA – RJ195960
INTERES. : RAIMUNDO PEDROSA GALVAO
INTERES. : JOSE MARCOS SANTOS PEREIRA
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS

8) CÃMARAS CRIMINAIS TJ-RJ
Todos os processos criminais que André Granado respondia em Búzios foram remetidos para o Tribunal de Justiça do Rio devido ao foro privilegiado que os prefeitos detinham. Todos eles retornaram para as varas criminais de Búzios, depois que o STF adotou a nova orientação, no julgamento da questão de ordem da ação penal nº 937, de que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.”
São eles:

Processo No: 0042629-96.2014.8.19.0000
Processo No: 0064645-44.2014.8.19.0000
Processo No: 0064645-44.2014.8.19.0000

Processo No 0000036-36.2019.8.19.0078

Dr. Marcelo Villas, ex-Juiz de Búzios, condena 33 por tráfico de drogas em Nova Friburgo

Dr. Marcelo Villas, ex-Juiz de Búzios, atual Juiz de Nova Friburgo

Trinta e três integrantes da facção criminosa Comando Vermelho foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico na tarde desta terça-feira, (14/05). A sentença é do juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo.

A ação penal foi resultado da “Operação Mercúrio”, desencadeada pela Polícia Civil para combater o tráfico armado na Região Serrana do Estado.
- “A periculosidade destes homens e mulheres, que se valem do tráfico para viver, sem moral alguma, acometidos pela sua ambição desenfreada e o completo descaso para com a vida humana, é que subsidia e espalha há décadas o terror pela sociedade carioca e fluminense com o escopo de simplesmente ampliar cada vez mais o domínio territorial e nefasto controle sobre o comércio ilícito de drogas” - destacou o magistrado em sua decisão.
Os 33 condenados estão presos. Vailton de Oliveira Cerqueira, o Jogador, está foragido. Ele é apontado na denúncia como dono do movimento do tráfico de drogas nas comunidades do Cantagalo e Pavão/Pavãozinho, em Ipanema e Copacabana, na Zona Sul do Rio, e da Favela do Dique, na Baixada Fluminense.
Processo: 0012845892016.8.19.0037

quarta-feira, 15 de maio de 2019

Búzios tem novo secretariado



Chefia de gabinete - Robson Mota do Livramento

Secretaria de administração - Messias Carvalho da Silva

Controladoria geral - Rosenildo Avelar de Araújo

Procuradoria geral - Damião José dos Santos (interino)

Secretaria de desenvolvimento social, trabalho e renda - João Rafael Fonteneles Abreu

Secretaria de desenvolvimento urbano - Octávio Raja Gabaglia

Secretaria de educação, ciência e tecnologia - Nelson José Gonçalves Neto – (interino)

Secretaria de esporte e lazer - Arilson da Conceição Costa

Secretaria de meio ambiente -Wallace Alegre da Silva – (interino)

Secretaria de segurança pública - Geraldo Barreiro Borges

Secretaria de planejamento e projetos - Alberto Frederico da Veiga Jordão Cordeiro – (interino)

Secretaria de saúde - Anderson dos Santos Chaves – (interino)

Secretaria de serviços públicos - Geraldo Barreiro Borges – (interino)

Secretarias de turismo, cultura e patrimônio histórico - Chambinho 

Secretaria de Governo e Fazenda - Leonardo Machado Rodrigues 

Obras e saneamento - ?

Mar, ordenamento náutico e pesca- ?.

Fonte: BO Nº 959, de 14 de maio de 2019

Discurso de posse do prefeito Henrique Gomes na Câmara de Vereadores de Búzios

Henrique Gomes discursa no plenário da Câmara já empossado como o novo prefeito de Búzios. Foto: José Carlos Alcãntara



No discurso, o novo prefeito de Búzios Henrique Gomes denunciou que a corrupção existente no governo anterior era utilizada para pagar liminares. Prometeu acabar com a corrupção na cidade. pediu que os vereadores fiscalizem o novo governo. Disse que vai acabar com a venda de alvarás e com a apropriação indevida por parte dos "políticos" de senhas da policlínica para marcação de exames. Prometeu também realizar as licitações na Câmara de Vereadores com transmissão ao vivo. Fica o registro, para futuras cobranças.  

terça-feira, 14 de maio de 2019

Sexta Turma do STJ julga pedido de liberdade de Temer nesta terça-feira (14)

Logo do STJ


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (14), a partir das 14h, um pedido de liminar em favor do ex-presidente Michel Temer, preso preventivamente desde a última sexta-feira (10) em São Paulo.

A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

Temer é investigado no âmbito da Operação Descontaminação, que apura esquema de corrupção em contratos públicos no setor de energia. Também são apurados crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Nesta terça-feira, o ministro relator do caso no STJ, Antonio Saldanha Palheiro, levará o pedido de liminar em habeas corpus para a análise do colegiado. Além do ministro Saldanha, integram a Sexta Turma a ministra Laurita Vaz e os ministros Sebastião Reis Júnior, Rogério Schietti Cruz e Nefi Cordeiro (presidente do órgão julgador).

O ministro Sebastião Reis Júnior se declarou impedido e não participará do julgamento.
No pedido de habeas corpus, a defesa de Michel Temer alega que o decreto prisional está fundado em afirmações genéricas, sem apresentação de fundamentos concretos que justifiquem a medida.

Clique na imagem abaixo para assistir ao vivo, a partir das 14h.


Como a imensa maioria dos presos, Temer se diz inocente e que não há provas contra ele. Pouco após o anúncio da revogação do seu habeas corpus, o ex-presidente Michel Temer deu entrevista a jornalistas na porta de sua casa e disse que considera a decisão “inteiramente equivocada sob o foco jurídico”. “Eu sempre sustentei que nessas questões todas não há prova. Para mim, foi uma surpresa desagradável”, afirmou. (G1, 9/5/2019). 

Como outros presos "inocentes", Temer já coleciona cinco ações na Justiça, além desta.



Corregedoria apura denúncias de irregularidades em registro de imóveis em cartório de Búzios



O Cartório do Ofício Único de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, é alvo de inspeção judicial da Corregedoria Geral da Justiça, por determinação do Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez. A equipe da CGJ chegou a local pela manhã de hoje (14) e deve permanecer até o fim da semana para apurar diversas denúncias.


As principais denúncias apontam irregularidades em registros de terras de imóveis que envolvem grandes corporações, condomínios e até resorts. Segundo as denúncias, parte dos registros irregulares foi feito com base em decisões judiciais.



Para apurar as acusações, a equipe da Corregedoria pretende ouvir diversas entidades locais, como a OAB de Búzios, Defensoria Pública, Ministério Público, associações de moradores, associação de corretores de imóveis, entre outros.

Fonte: "Corregedoria Geral da Justiça"

domingo, 12 de maio de 2019

Capítulo final da novela do AFASTAMENTO DO PREFEITO: ANDRÉ GRANADO ESTÁ FORA

O Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios Dr Raphael Badinni notificou na sexta-feira última (10) o vice-prefeito Henrique Gomes para que ele assuma o cargo de chefe do executivo municipal. André Granado já tinha sido afastado há mais de um mês, mas aguardava o trânsito em julgado do processo. Henrique deve tomar posse às 9:00 horas da manhã de segunda-feira (13).




DECISÃO: (10/05/2019)

DETERMINAR, NOVAMENTE, EM REGIME DE URGÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO EXTREMA DO PRINCÍPIO SUBSTANCIAL DO PROCESSO (HAJA VISTA QUE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO RECURSO PREVISTO FATALMENTE ALCANÇARIA O FIM DO MANDATO ATUAL) o imediato cumprimento do dispositivo de f. 605 (do original - 000221698.2018.8.19.0078) e 735 (dos autos eletrônicos - 0002216-98.2018.8.19.0078) no que tange às providências voltadas a evitar danos à municipalidade de Armação dos Búzios e seus habitantes, da seguinte forma:

(a) a expedição de mandado de intimação pessoal, a ser cumprido por O.J.A. (de plantão, se necessário), voltado ao réu (ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA), para que, DE IMEDIATO, se afaste DA FUNÇÃO PÚBLICA OCUPADA NA DATA DA SENTENÇA (PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ), sob pena de multa pessoal de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo daquela eventualmente fixada na forma do art. 77, IV, §§1° e 2°, CPC/2015;

(b) a expedição de mandado de intimação pessoal, a ser cumprido por O.J.A. (de plantão, se necessário), voltado ao representante da Câmara Municipal local para que fique ciente da presente decisão (inclusive para os fins do art. 35, XX, Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios);

(c) a expedição de mandado de intimação pessoal, a ser cumprido por O.J.A. (de plantão, se necessário), voltado ao Vice-Prefeito (CARLOS HENRIQUE P. GOMES), para que, DE IMEDIATO, assuma a titularidade da função maior do poder executivo deste município (art. 75 da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios), salvo impedimento legal, hipótese na qual deverá ser observada a ordem sucessória contemplada no art. 76 da Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios).

(d) a intimação do Ministério Público com atribuição para o caso (Cabo Frio/RJ), excepcionalmente por meio de remessa de cópia desta.

A Corruptocracia Contra-Ataca



A oligarquia política e empresarial corrupta do Brasil, depois de um tempo recolhida, aproveitando a desmobilização geral atual, contra-atacou nesta semana conseguindo quatro importantes vitórias a favor da corrupção, com a ajuda de aliados poderosíssimos que têm no país.


1) Tira COAF de Moro

A comissão de deputados e senadores que analisa a medida provisória da reforma ministerial tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta comandada pelo ministro Sérgio Moro. 

O Centrão, composto por muitos deputados multiprocessados, com a ajuda da esquerda e do PT, que também têm deputados processados, aproveita a votação da Medida Provisória 870  para dar duas cacetadas em dois instrumentos importantes de combate à corrupção. Um deles- COAF- tirado do temido Moro e jogado de volta para o o guarda-chuva do Ministério da Economia, onde o órgão estava “esquecido”. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, mas já dá para cravar o resultado.

2) Impede a Receita Federal de investigar corrupção/outros crimes

O outro instrumento é a Receita Federal. Com um jabuti colocado na MP, consegui-se afastar os auditores fiscais do Ministério Público. Os primeiros terão que ater-se aos crimes tributários exclusivamente. Os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos, só poderão ser comunicados aos promotores com autorização judicial. O nome disso é “mordaça”, como bem definiu o secretário da receita Marcos Cintra.

A comissão de deputados e senadores que analisa a reforma ministerial no Congresso manteve no relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), por 15 votos a 9 (com votos da esquerda e do PT), a restrição que proíbe a Receita Federal de investigar crimes não tributários.

3) Permite que Assembleias Legislativas Estaduais liberem seus deputados da prisão preventiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira que as assembleias legislativas têm poderes para revogar prisões ou medidas cautelares impostas a deputados estaduais. Por seis votos a cinco, foram mantidos trechos das constituições do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que davam esse benefício aos parlamentares nos estados. O entendimento é válido apenas para os três casos, mas deve nortear as regras para assembleias de todo o país. Ou seja, se a ALERJ assim decidir, Picciani, Paulo Melo, Albertassi e outros, estarão livres. Só falta estender a prerrogativa aos vereadores também. 

4) Autoriza perdão de 80% da pena, inclusive corrupção (decreto de Temer)

O STF validou o decreto de indulto natalino de Michel Temer de 2017. Beneficiários: condenados por corrupção peculato, concussão, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, etc. Com perdão de 80% da pena e 100% da multa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 4 declarar constitucional o decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (MDB) em 2017 que pode beneficiar condenados pela Operação Lava Jato e pelo crime de colarinho branco.

Prevaleceu o entendimento de que o indulto é um ato privado do presidente da República, não cabendo ao Supremo definir ou rever as regras estabelecidas no decreto.