Bomba: saiu o listão dos fichas sujas do TCE-RJ 2014

TCE entrega ao TRE lista de gestores com contas irregulares

Com quase um mês de antecedência, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, encaminhou nesta segunda-feira (9/6), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Bernardo Garcez Neto, a lista dos 1.051 gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. Eles foram responsáveis por 1.739 processos analisados e rejeitados pelo plenário do TCE-RJ.

O prazo para entrega da listagem, de acordo com o disposto na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), se encerra no dia 5 de julho. Caberá ao TRE-RJ julgar e decidir se deverão ou não ser declarados inelegíveis aqueles que, no exercício da função pública, cometeram irregularidades detectadas pela Corte de Contas.

ACYR SILVA DA ROCHA 081.662.937-49

15/01/2013 206883-2/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

18/05/2010 217992-4/2005 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

08/07/2008 261490-2/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

ALAIR FRANCISCO CORRÊA 082.548.507-04

12/08/2008 217894-6/2005 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

25/03/2008 260803-2/2002 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/04/2009 260824-2/2000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/*

17/06/2008 261484-3/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA 894.702.147-49

17/12/2013 112496-0/2009 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)

ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE 104.260.787-72

27/03/2012 261540-3/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA 306.129.007-97

06/10/2011 201717-1/2010 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

27/10/2009 218796-9/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

AXILES FRANCISCO CORRÊA 047.098.377-91

08/04/2010 216953-5/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

11/08/2009 218532-9/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

09/05/2013 261757-2/2001 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO 194.546.787-87

18/09/2007 260504-8/2002 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

18/12/2007 261121-0/1999 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

15/12/2009 261827-3/2001 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 794.422.427-68

09/07/2013 201877-9/2011 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

19/05/2009 231703-5/2006 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS 835.388.367-87

04/03/2008 260852-3/2002 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO 477.840.757-15

03/03/2009 104052-6/2006 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)

26/11/2013 217663-3/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

03/07/2007 217781-3/2005 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/10/2010 227779-6/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

12/05/2009 260819-1/2002 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

16/03/2010 261467-5/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/09/2010 261507-9/2003 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

FRANCISCO DE ABREU NEVES 767.856.377-91

07/06/2011 218355-1/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

28/06/2011 221289-7/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO 414.083.737-34

18/03/2014 201078-9/2013 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

30/08/2011 207944-3/2004 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

18/08/2011 219580-5/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

24/08/2010 220231-3/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/09/2013 227359-4/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/07/2009 229302-9/2005 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

05/05/2009 261497-2/2000 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

10/03/2009 261768-9/2000 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/04/2009 261929-7/2001 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/04/2011 262698-1/2003 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

LUIZ ROMANO DE SOUZA LORENZI 090.830.547-80

06/10/2011 201717-1/2010 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

MARCOS DA ROCHA MENDES 503.956.537-20

27/04/2010 217468-7/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

PAULO ROBERTO RAMOS LOBO 104.600.207-49

25/10/2011 212884-9/2010 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

04/11/2008 217579-2/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

15/07/2010 217957-4/2005 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

08/08/2013 218368-7/2010 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

23/10/2012 226648-6/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

22/05/2007 261524-9/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

07/07/2009 261526-5/2003 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

RENATO VIANNA DE SOUZA 248.832.557-00

14/07/2011 202156-5/2005 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

29/04/2008 214875-9/2005 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

31/08/2010 229981-3/2006 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

10/07/2007 261358-6/2003 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

13/03/2008 261532-3/1999 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

07/06/2011 261533-7/1999 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

29/04/2008 261787-5/2000 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

29/04/2008 261805-5/2001 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

12/04/2007 262046-0/2002 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

08/05/2007 262325-6/2003 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

29/01/2008 262403-4/2003 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

17/07/2007 262655-9/2003 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

ROBERTO BARROSO PILLAR 572.210.497-34

05/06/2012 225333-3/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/08/2007 261771-8/2001 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA 036.346.987-72

21/10/2008 217260-9/2005 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

02/06/2009 261497-0/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

18/08/2009 261499-6/2003 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

Fonte: "TCE-RJ"

Comentários no Facebook:

Claudio Leitao via Luiz Carlos Gomes

11 de junho às 22:00 · Editado · 

TEM NOMES PARA TODOS OS GOSTOS.
MAS SÃO OS MESMOS DE SEMPRE NA REGIÃO DOS LAGOS !!

VÃO NOVAMENTE PEDIR SEU VOTO PARA OS PRÓPRIOS OU SEUS "INDICADOS"
VOCÊ VAI ENCARAR ISSO DE NOVO ?

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  Luiz Carlos Gomes Tem razão Cláudio. São sempre os mesmos. Vamos ver se agora o TRE joga duro, porque em 2012 alguns desta lista foram candidatos. Grande abraço.

  11 de junho às 22:04 · Curtir · 1
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  Claudio Leitao Vou compartilhar também no blog !!

  11 de junho às 22:15 · Curtir
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  Érica de Lima O povo tem conhecimento, mas continua votando em quem não vai mudar nada!

  11 de junho às 22:18 · Curtir · 1
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  Alexandre Republcano Legislação vagabunda deixa lacunas propositadamente

  11 de junho às 22:53 · Curtir · 1
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  Luiz Carlos Gomes Erica, acredito que desta vez eles não vão poder se candidatar.

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  Maria Elena Olivares Boaaaaa!!!!

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  Renato Chaves Ainda tem gente q fala bem dos anjinhos...tudo gente boa

Lei da Palmada não proíbe palmada, dizem advogados

O criminalista Carlos Kauffmann diz que, para o caso de castigo físico que cause sofrimento ou lesão, já constam lesão corporal e maus-tratos no Código Penal. "Se der a palmada sem sofrimento físico ou moral e sem lesão corporal, não há problema."

Na tramitação no Congresso, o texto proposto pelo Executivo sofreu uma mudança. A palavra "dor" foi trocada por "sofrimento físico". Com isso, diz Kauffmann, a legislação ficou ainda mais subjetiva.

Alamiro Velludo Netto, criminalista e professor de direito penal na USP, concorda que a norma não proíbe todo tipo de tapinha. "A palmada que tem mais efeito simbólico, de correção, não foi proibida, mas sim aquela que tem o caráter de agressão."

Segundo ele, a lei gera um grande desafio para os juízes, que terão de dar contornos mais precisos ao que deve ser considerado sofrimento físico.

"Em que medida um tapa é significativo? A forma como ele é dado, o contexto, tudo isso deverá ser considerado [na Justiça]. Uma palmada pode não ser considerada sofrimento físico, e o que vai determinar isso serão as decisões [judiciais]", diz o advogado.

O que a lei deve penalizar é a situação em que o responsável pela criança, seja a mãe ou o pai, ultrapasse os limites do razoável, afirma o professor.

O criminalista Fernando Castelo Branco ressalta que agressões devem ser punidas, como prevê a lei. O medo dele é que, por ser ampla, a nova regra abra espaço para interpretações radicais.

"O pai que dá uma palmada no filho que sai correndo para atravessar a rua causou um sofrimento físico na criança?", pergunta ele, que não vê na palmada tratamento degradante.

O professor de direito penal Luiz Flávio Gomes lembra que a norma não prevê punições penais, mas encaminhamento para tratamento. "Se a lei penal que prevê pena não surtir efeito preventivo, uma lei sem prever punição vai surtir menos efeito", diz.

"A violência física, sobretudo doméstica, é cultural. As leis não mudam a realidade", acrescenta Gomes.

Denuncismo

Para a advogada Carmen Nery, especialista em administração legal, a lei interfere em assuntos familiares e pode gerar um denuncismo que sobrecarregaria o Judiciário.

"Agora, o juiz vai verificar se tal chinelada fere ou não fere a Lei da Palmada", diz.

"Você acha que um Judiciário como nosso, lotado, sem condição de julgar latrocínios e serial killers, tem de decidir se a palmada foi bem dada e o beliscão foi excessivo?"

Rafael Costa 

entusiasta do Direito e Internet

Fonte: http://rafaelcosta.jusbrasil.com.br/artigos/123157564/lei-da-palmada-nao-proibe-palmada-dizem-advogados?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

LEI DA MÍDIA DEMOCRÁTICA

Logo do movimento pela Mídia Democrática

Para construir um país mais democrático e desenvolvido precisamos avançar na garantia ao direito à comunicação para todos e todas. O que isso significa? Significa ampliar a liberdade de expressão, para termos mais diversidade e pluralidade na televisão e no rádio.

Ainda que a Constituição Federal proíba os oligopólios e os monopólios dos meios de comunicação, menos de dez famílias concentram empresas de jornais, revistas, rádios, TVs e sites de comunicação no país. Isso é um entrave para garantir a diversidade.

Pare e pense! Como o índio, o negro, as mulheres, os homossexuais, o povo do campo, as crianças, aparecem na televisão brasileira? Como os cidadãos das diversas regiões, com suas diferentes culturas, etnias e características são representados? A liberdade de expressão não deveria ser para todos e não apenas para os grupos que representam os interesses econômicos e sociais de uma elite dominante? Existem espaços para a produção e veiculação de conteúdos dos diversos segmentos da sociedade na mídia brasileira?

A concentração impede a circulação de ideias e pontos de vista diferentes. São anos de negação da pluralidade, décadas de imposição de comportamentos, de padrões de negação da diversidade do povo brasileiro.

Além disso, a lei que orienta o serviço de comunicação completou 50 anos e não atende ao objetivo de ampliar a liberdade de expressão, muito menos está em sintonia com os desafios atuais da convergência tecnológica.

A Constituição de 1988 traz diretrizes importantes nesse sentido, mas não diz como alcançá-las, o que deveria ser feito por leis. Infelizmente, até hoje não houve iniciativa para regulamentar a Constituição, nem do Congresso Nacional, nem do governo.

Diante desse cenário, entidades da sociedade civil e do movimento social se organizaram para encaminhar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações para regulamentar o que diz a Constituição em relação às rádios e televisões brasileiras. A marca de 1 milhão e trezentas mil assinaturas colocará o Projeto de Iniciativa Popular por Mídia Democrática em debate no Congresso Nacional!

Vamos mudar a história da comunicação brasileira levando às ruas o debate da democratização da comunicação.

Leia com atenção a proposta da sociedade civil que vai mudar o cenário das comunicações no país. Assine e divulgue aos seus familiares, amigos e até desconhecidos!

No link abaixo você encontrará todo o material para divulgar a democratização da comunicação e também para coletar assinaturas para o projeto de lei. Panfleto, Formulário para coleta de assinaturas, o Projeto de Lei. Imprima, distribua e colete as assinaturas em seu Estado!

KIT COLETA e MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO no link:

http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/index.php/2013-04-30-15-58-11

O caso do bucho de ouro do Tangará

Foto do blog do Rafael Peçanha

Fuçando o site do TJ-RJ Cabo Frio encontrei o processo 0009685-08.2014.8.19.0011 que tinha como réus o Prefeito Alair Corrêa, sua secretária de Educação Elenice Martins e a empresa III Concórdia Comércio e Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda, que me levou a fazer a postagem "Problemas com a merenda, Alair Corrêa?" Transcrevo para vocês a resposta dada pelo blogueiro Rafael Peçanha:

"Ministério Público abre ação de improbidade administrativa contra Prefeito, Secretária de Educação e mercado de Cabo Frio por suspeita de fraude em compra de merenda escolar: Caso do Bucho de Ouro do Tangará.

No último dia 9 de maio, o Ministério Público Estadual abriu Ação Civil Pública com acusação de improbidade administrativa/dano ao erário contra o prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa; a Secretária Municipal de Educação, Elenice Martins; e o III Concórdia Comércio e Distribuição de Gêneros Alimentícios LTDA, nome fantasia do mercado Vitória, do bairro Tangará.

Trata-se do processo de número 0009685-08.2014.8.19.0011, que se encontra, desde essa data, sob a responsabilidade do meritíssimo juiz de direito Dr. Danilo Marques Borges, da Primeira Vara Cível da Comarca de Cabo Frio.

A ação é uma resposta do órgão à denúncia protocolada pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar à Segunda Promotoria de Justiça Coletiva de Cabo Frio, referente ao cancelamento da licitação da merenda escolar realizada em 2012, em prol de um estranho processo de compra emergencial realizado em 2013, no qual foi vencedor o Mercado Vitória, do bairro Tangará, cujo proprietário é filho do Subprefeito do Jardim Esperança, Aristeu Platasio Campanati, que, à época, havia assumido o cargo há poucos meses.

Na ação, em sua folha 3, é informado que o assunto do processo é "a contratação irregular da empresa II Concórdia Comércio e Distribuição de Gêneros Alimentícios LTDA pela ré Elenice Martins Barreto, mediante delegação e autorização ilegais pelo réu Alair Francisco Corrêa".

À folha 4, lembra o Ministério Público que o valor gasto em 3 meses de compra emergencial foi de mais de um milhão de reais - exatamente R$ 1.122.814,42. Na folha seguinte, lembra-se que o mesmo contrato foi prorrogado por mais dois meses, sem licitação, pelo valor de R$ 851.431,34. No total, portanto, quase dois milhões de reais "saíram de forma ilegal dos cofres públicos para pagar a empresa do filho do subprefeito do Jardim Esperança", e aqui citamos textualmente a acusação do Ministério Público na folha 5 do referido processo.

Seis meses após a compra emergencial, os réus (Alair e Elenice) não abriram processo licitatório, como ordena a lei e a boa doutrina do direito.

Nas folhas 7 e 8, o Ministério Público lembra que a empresa em questão é um pequeno mercado, com 30 mil reais de capital integralizado e dois sócios, o que dificulta a imaginação da logística possível para atender "as cerca de setenta escolas" (são quase noventa, na verdade) da rede. Nesse momento, o MP destaca as reclamações das diretorias de escolas em relação à parca estrutura do mercado na entrega e transporte dos gêneros, apresentadas em muitas reuniões do Conselho de Alimentação Escolar das quais participei no ano passado.

Na folha 12, a conclusão do relato: "a contratação sem licitação com empresa do filho do subprefeito do Jardim Esperança pelos réus Elenice Martins e Alair Corrêa atinge o núcleo dos princípios da moralidade e impessoalidade, caracterizando também ato de improbidade administrativa violador dos princípios de honestidade e imparcialidade".

Na folha 14, o MP veicula outra acusação grave: a Secretária de Educação Elenice Martins celebrou e prorrogou o contrato, o que é proibido pela Lei Orgânica Municipal, já que tal função caberia apenas ao prefeito da cidade.

Na folha seguinte, o MP apresenta seu entendimento de que os réus agiram com dolo (intenção consciente de cometer ato ilegal), porque Alair também "autorizou a contratação (...) além de ter delegado de forma ilegal a função de representação do município". Na sequência, o MP defende que os atos ilegais causaram "prejuízo ao erário na medida em que a contratação de empresa de parente do subprefeito impediu que empresas maiores e mais qualificadas participassem da licitação para mudar o triste quadro da alimentação escolar do município de Cabo Frio". Palavras do Ministério Público.

A lei federal 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade) afirma que os agentes públicos que causarem dano ao erário por atos ilegais podem ser condenados, entre outras sanções, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. É o que defende o artigo 10, combinado com o artigo 12, em seu inciso II da lei citada.

Devido à estranha justificativa para o cancelamento da licitação; à rápida e suspeita vitória de um mercado tão fortemente ligado ao Poder Executivo; e aos altos preços empregados nos produtos, o escândalo ficou conhecido como O Misterioso Caso do Bucho de Ouro do Tangará.

Acompanharemos cada passo desse novo e importante capítulo deste caso, conforme temos feito desde que tomamos conhecimento da situação. Este importante processo judicial, destaque-se, é fruto do trabalho cuidadoso e atento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Estarei trabalhando, como cidadão, militante e conselheiro, torcendo para que os resultados obtidos sejam os justos, independente de qualquer questão política, pelo bem do cidadão cabofriense, que paga seus impostos e trabalha com honestidade, desejoso em ver a justiça ser feita com seu próprio dinheiro, que, como diz a lei, é público.

Finalizando, cabe esclarecer neste texto que as informações aqui veiculadas não são originadas de nenhuma sessão, reunião, ata aprovada ou não de qualquer Conselho Municipal, mas sim, simplesmente, do acesso ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ou ao Fórum de Cabo Frio, disponíveis a qualquer cidadão.

RELEMBRE O CASO:

Nosso blog foi pioneiro em investigar e divulgar o caso ainda em 2013.

AGOSTO DE 2013 - Ministério Público e Conselho de Alimentação Escolar agendam audiência para discutir denúncias.

OUTUBRO DE 2013 - Nosso blog divulga número do protocolo da denúncia do Conselho de Alimentação Escolar ao Ministério Público, realizada em maio daquele ano".

Rafael Peçanha

Fonte: "Blog do Rafael Peçanha"

Meu comentário:

Grifei no texto "fruto do trabalho cuidadoso e atento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar" para ressaltar que o Conselho de Alimentação Escolar de Búzios, diferentemente do de Cabo Frio, deixou passar em branco as irregularidades apuradas pela CPI do BO na licitação para aquisição de merenda em Búzios. Ainda está em tempo. Mãos a obra!

Represália

Um pouquinho de teoria como o mestre gosta. Mas aviso: sem raciocínio dialético não dá pra entender nada. Claro que o senhor tem.

"Longe de estar esgotado, o marxismo está ainda muito jovem, quase na infância: mal começou a se desenvolver. Ele permanece, pois a filosofia de nosso tempo: é insuperável, porque as circunstâncias que o engendraram não foram ainda superadas. Nossos pensamentos, quaisquer que sejam , não podem se formar senão sobre este humo; eles devem conter-se no quadro que ele lhes forneceu, perder-se no vazio ou retroceder"... Entre o século XVIII e o século XX, vejo três filosofias: "há o momento de Descartes e de Locke (capitalismo mercantil), o de Kant  e de Hegel (fase primitiva da industrialização) e, finalmente, o de Marx". Elas, "tornam-se, cada uma por sua vez, o humo de todo o pensamento particular e o horizonte de toda cultura, elas são insuperáveis enquanto o momento histórico de que são expressão não tiver sido superado. Já verifiquei amiúde: um argumento "antimarxista" não passa do rejuvenescimento aparente de uma ideia pré-marxista. Uma pretensa "superação" do marxismo será, no pior dos casos, apenas uma volta ao pré-marxismo e, no melhor, apenas a redescoberta de um pensamento já contido na filosofia que se acreditou superar. Quanto ao "revisionismo", é um truísmo ou um absurdo: não tem sentido readaptar uma filosofia viva ao curso do mundo; ela se lhe adapta por si mesma através de mil iniciativas, mil pesquisas particulares, pois não se dissocia do movimento da sociedade" (Sartre, Jean Paul; "Questão de Método", Abril S. A, Coleção Os Pensadores XLV, SP, 1973).

Pôxa, mestre, o senhor retirou o link do meu blog do seu. Ali no "Blog que leio". Isso não se faz, não. Imagina, considerando o que o Senhor disse- que ninguém lê meu blog-, sem os leitores que viam desse link, meu blog vai acabar! O que será de mim sem o blog! Um aposentado que não tem nada mais pra fazer! Por que o Senhor fez isso? Só porque eu critiquei o Senhor? Mas foi uma crítica respeitosa. Nada de pessoal. Só disse que o Senhor por sectarismo estava publicando uma série de mentiras sobre Búzios. Principalmente, o bundaço, que deu um trabalho danado fazer. 

Mestre, nunca acreditei que o senhor fosse tomar uma atitude dessas: represália por causa de uma criticazinha de nada. O senhor sempre criticou as pessoas que faziam isso. O seu link tá aqui no meu blog. Não tiro de jeito nenhum, mesmo depois que o senhor me chamou de "golspista". Não tiro porque leio teu blog todo dia. Pra mim é o melhor blog da Região. Já disse isso várias vezes. Agora, diz para mim que não faz o mesmo, que não lê meu blog todo dia.   

Bota de novo o link lá, que eu prometo nunca mais te criticar. Também paro de criticar o Alair Corrêa. Por falar nele, ele te passou um pito brabo, hein! Faz mais isso não. Você corre o risco de ver ele acabar com o apoio ao Festival Humanitário. Igualzinho o outro Prefeito fez. Não sei se você sabe, mas os dois têm o mesmo DNA político. Mexe com ele não. Prometo fazer o mesmo. Antes disso, diz pra mim se houve algum problema com a merenda daí. Aqui, em Búzios, a CPI do BO provou que  tivemos fraude na licitação dela. 

Esperando ser atendido em meu pedido, prometo deixá-lo em paz daqui por diante,

Grande abraço, Mestre.

                   

Problemas com a merenda, Alair Corrêa?

Processo No 0009685-08.2014.8.19.0011
TJ/RJ - 09/06/2014 13:43:45 - Primeira instância - Distribuído em 08/05/2014
1ª Vara Cível
Cartório da 1ª Vara Cível
Ministro Gama Filho   s/n
Braga
Cabo Frio
Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
Ação Civil Pública
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ALAIR FRANCISCO CORREA - PREFEITO DE CABO FRIO
Réu ELENICE MARINS BARRETO - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Réu III CONCORDIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Réu MUNICIPIO DE CABO FRIO
TJ000001  -  MINISTÉRIO PÚBLICO
Juntada de Mandado
02/06/2014
1187/2014/MND
Positivo
Juntada de Mandado
02/06/2014
1188/2014/MND
Positivo
Expedição de Documentos
15/05/2014
Ato Ordinatório Praticado
13/05/2014
Nesta data encaminho os autos para conferência e assinatura.
Digitação de Documentos
12/05/2014
URGENTE B
Mandado de Notificação Mandado de Notificação Mandado de Notificação Mandado de Notificação
Publicado  Despacho
14/05/2014
786/795
Enviado para publicação
12/05/2014
Recebimento
12/05/2014
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014
20
Notifiquem-se, na forma do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429, de 1992.
Despacho / Sentença / Decisão
Conclusão ao Juiz
09/05/2014
DANILO MARQUES BORGES
Ato Ordinatório Praticado
09/05/2014
AUTUADO
Distribuição Sorteio
08/05/2014
Cartório da 1ª Vara Cível - 1ª Vara Cível
Não há.
Existem petições/ofícios a serem juntados ao processo.
06/06/2014  - Protocolo  201403165207  -  Proger   Comarca de Cabo Frio
06/06/2014  - Protocolo  201403141096  -  Proger   Comarca de Cabo Frio
Fonte: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2014.011.009577-7

REUNIÃO DO FECAB

Logo do FECAB

A AMOCA, AHB e SOMUNEAR entidades coordenadoras do FECAB, convocam todas as Entidades Civis da cidade de Armação dos Búzios para a reunião a se realizar no dia 10 de junho de 2014, terça-feira, às 18 horas, na sede da ACEB – Associação Comercial e Empresaria no Centro de Armação dos Búzios - RJ.

Pauta:

1. Definição de um documento oficial sobre o posicionamento do Fórum das Entidades Civis de Búzios em relação ao projeto de emenda à Lei Orgânica que altera o artigo 78, passando a autorizar o Prefeito a se ausentar da circunscrição do Município, por mais de 15 (quinze) dias – ou para o exterior a qualquer período, sem caracterização de impedimento do exercício das funções de Chefe do Executivo Municipal.

Att,

Mônica Casarin

Parem com a destruição das dunas do Peró!

Foto do grupo do Facebook "Vamos salvar o Peró da especulação imobiliária"

"As Dunas do Peró em Cabo Frio estão para ser aterradas pela especulação imobiliária...

Assine e Compartilhe 1 vez por dia em sua linha do tempo, todos os dias da semana, e em breve chegaremos a marca das 5 mil assinaturas pela Proteção do Maior Campo de Dunas do RJ, as Dunas do Peró, Importante Geossítio Brasileiro...." (Bina)

ASSINE A PETIÇÃO    

     

Prezad@s amig@s, Foram iniciadas as obras do empreendimento Resort Peró do Club Med (Cabo Frio-RJ), após serem liberadas as licenças de instalação pelo INEA (entre o Natal e o Ano Novo de 2012). A despeito das dunas serem Áreas de Preservação Permanente (APP), o licenciamento foi autorizado e grande parte do campo de dunas será atingida pelo empreendimento, o que representa uma perda irreparável. Trata-se de uma área de restinga de grande valor ambiental, principalmente por ser um dos últimos campos de dunas do Estado do Rio de Janeiro que ainda não sofreu processo de urbanização, sendo habitat de espécies endêmicas em vias de extinção. Não queremos ficar parados assistindo a mais uma das ações de destruição do meio ambiente, autorizadas e apoiadas pelo governo do Estado e de seus organismos que deveriam zelar pela preservação do nosso patrimônio natural (biótico e geológico). Exigimos a paralisação imediata das obras e a responsabilização criminal daqueles que as autorizaram!

https://secure.avaaz.org/po/petition/Parem_com_a_destruicao_das_dunas_do_Pero/?pv=25https:

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  Mehdi Guarani Kayowá Anna Roberta valeu, grande Luiz