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quinta-feira, 21 de maio de 2020

Denunciada a falta de transparência do site da Câmara de Vereadores de Búzios ao MPF


Salário do Procurador  da Câmara de Vereadores de Búzios. Qual o seu nome?

Acabei de denunciar a falta de transparência do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios ao Ministério Público Federal (MPF). O Portal publica a folha de pagamento dos servidores da Casa Legislativa, mas esconde o nome do servidor. A relação que deveria ser nominal, é por cargo. O que significa dizer que, se você não souber o cargo do servidor que você está pesquisando, de jeito algum você vai saber o salário dele. O que dificulta muito o controle social. Como, por exemplo, saber se um funcionário é fantasma ou não? 


O que cria absurdos. Eu não consigo saber o salário de um determinado procurador da Câmara pelo nome, mas consigo saber o salário de um ministro do Supremo pelo nome. 

Salário do ministro do STF Alexandre de Moraes

Resolvi denunciar a Câmara de Búzios ao MPF porque quando fiz a postagem “Que transparência é essa? Portal da Câmara de Búzios mostra o salário do cargo, mas esconde o nome do servidor” (Ver em "IPBUZIOS") não recebi nenhuma resposta dos vereadores que compõe a Mesa Diretora da Casa Legislativa, apesar de todos terem sido devidamente marcados no Facebook.

Número da denúncia ao MPF: 20200095504
Data da manifestação: 20/05/2020

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quarta-feira, 13 de maio de 2020

Que transparência é essa? Portal da Câmara de Búzios mostra o salário do cargo, mas esconde o nome do servidor

Eu consigo saber o salário de qualquer Ministro do Supremo mas não consigo saber o salário, por exemplo, do Procurador da Câmara de Vereadores de Búzios Sr. Allan Vinicius Almeida Queiroz. Se não souber o nome dele não consigo saber o seu salário, porque a Casa Legislativa, fornece o salário, mas não o nome do ocupante do cargo que você pesquisa.

A Câmara de Búzios tem 5 Procuradores: 2 Administrativos, 2 Legislativos e 1 Geral. Se você digitar Procurador Legislativo aparece o valor do salário sem o nome de quem ocupa o cargo. Que transparência é essa? Estão querendo esconder o quê?

Vejam. No Portal da Transparência do STF quando digito “Ministros” aparece os nomes de todos os 11 ministros. Escolhi o Ministro Alexandre de Moraes como exemplo e obtive a resposta abaixo:

Salário do ministro do STF Alexandre de Moraes

Fonte: "STF"


No Portal da Transparência “sui generis” da Câmara de Vereadores de Búzios quando clico “Procurador Geral” não aparece o nome de ninguém, não me dando a opção de escolha de pesquisa. Vejam:

Salário do Procurador  da Câmara de Vereadores de Búzios. Qual o seu nome?



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sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020

Em 2017 a vereadora Gladys já denunciava a quadrilha de alvarás em Búzios, e nenhuma providência foi tomada

Vereadora Gladys  





Na sessão da Câmara de Vereadores de Búzios do dia 27/06/2017, portanto há mais de dois anos, a Vereadora Gladys usou a Tribuna para denunciar que havia uma quadrilha que cobrava propina para liberar alvarás na Secretaria da Fazenda e licenças de obras na Secretaria de Planejamento. Publiquei, à época (ver em "ipbuzios"), que a vereadora cumprira sua promessa que fizera, na sessão anterior do dia 22, de “revelar o nome do servidor da postura de Búzios que cobrara propina de um ambulante para que seus traillers fossem liberados”. Gladys exibiu uma gravação no Telão da Câmara mostrando o servidor pedindo uma propina de 4 mil reais pela liberação de alvará de um trailler. 



No texto, eu cobrava dos vereadores uma atitude firme no sentido da apuração da veracidade da denúncia: “Estranhamente nenhum vereador da base do governo se pronunciou, após a denúncia, sobre a cobrança de "propina" no governo que eles defendem! Será que acham natural?” 



O único vereador que se manifestou, justiça seja feita, foi o Presidente da Câmara Cacalho que declarou: "Isso é uma vergonha. Conheço o empresário, é um chefe de família trabalhador que foi extorquido por um servidor. Mostra como está a administração municipal, um mar de lama. Mais uma prova para que a população veja o que está acontecendo." (Fonte: site fiquebeminformado)



Na postagem também deixei registrada minha observação: "Quem escuta a gravação sabe que ele não estava sozinho. A outra pessoa também vai ser demitida?"

Duas leitoras comentaram à época no Facebook:
Comentários no Facebook:
1) Blanca Larocca alias todos os cidadãos deveriam estar munidos de gravadores quando se trata da burocracia municipal !

Sonia Pimenta
2) Sonia Pimenta coisas absurdas acontecem por aqui. Pena que quase ninguém denuncia. Imagine uma biopsia feita em novembro de 2016, ficou perdida no sistema, depois de muita luta , apareceu. Infelizmente deu positiva. Agora, oremos pelo paciente, pois depois de sete meses, só nos resta mesmo é rezar. Descaso da secretaria de saúde ????.

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quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

Depois da denúncia do blog, Portal da Transparência da Câmara de Búzios volta a ficar ativo


Veja o total de adiantamentos a servidores da Câmara de Vereadores realizados neste ano.



Favorecido
Previsão
Limite Previstação
Valor Empenhado R$
Adiantamentos
GIANE AZEVEDO DA SILVA
30/01/2019
29/04/2019
1.900,00
Adiantamentos
BRUNA CHIAZZA STORNI
30/01/2019
29/04/2019
1.900,00
Adiantamentos
MARCELO ALBINO DE SOUZA E SILVA
14/02/2019
13/03/2019
2.000,00
Adiantamentos
MARCELO VALVERDE GONCALVES
14/02/2019
13/03/2019
1.000,00
Adiantamentos
IVANILTON MARQUES RIBEIRO JUNIOR
01/03/2019
30/06/2019
1.000,00
Adiantamentos
BRUNA CHIAZZA STORNI
01/03/2019
30/06/2019
1.000,00
Adiantamentos
MARCELO ALBINO DE SOUZA E SILVA
18/03/2019
17/04/2019
1.715,24
Adiantamentos
ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA
16/04/2019
15/07/2019
828,63
Adiantamentos
FABIO MOITINHO DE OLIVEIRA
24/04/2019
18/07/2019
1.200,00
Adiantamentos
ALAN LINHARES FARIAS
06/05/2019
15/08/2019
2.000,00


Favorecido
Previsão
Limite Previstação
Valor Empenhado R$
Adiantamentos
ALESSANDRA KELLER CALDAS
16/05/2019
15/08/2019
2.000,00
Adiantamentos
JOAO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
16/05/2019
16/08/2019
0,00
Adiantamentos
GIANE AZEVEDO DA SILVA
16/05/2019
15/08/2019
2.000,00
Adiantamentos
GIANE AZEVEDO DA SILVA
30/05/2019
29/08/2019
1.931,29
Adiantamentos
ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA
14/10/2019
31/12/2019
1.000,00
Adiantamentos
BRUNA CHIAZZA STORNI
18/10/2019
31/12/2019
2.000,00
Adiantamentos
NICHOLAS DE SOUZA BRITO
07/11/2019
20/12/2019
2.000,00
Adiantamentos
ALESSANDRA KELLER CALDAS
19/11/2019
30/12/2019
2.000,00

Não há prestação de contas alguma do que é feito com os generosos adiantamentos feitos pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Búzios aos servidores da Casa Legislativa . Imitando o famoso Delúbio, ex tesoureiro do PT, que afirmou que transparência demais é burrice, resolveram retirar a janela que permite a prestação de contas, desde o adiantamento feito a Giane Azevedo da Silva (grifado em vermelho acima) em 30/05/2019. Acabou-se o problema. Quem foi que falou em prestação de contas mesmo? Fique esperto. Somos Delubistas! Ou, em outras palavras, tiramos o bode da sala!

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terça-feira, 17 de dezembro de 2019

Alô Ministério Público: o Portal da Transparência do site da Câmara de Vereadores de Búzios está fora do ar desde sábado (14)


Pesquisando os adiantamentos concedidos aos servidores da Casa Legislativa na sexta-feira (13) verifiquei que nenhum deles teve a prestação de contas exibida no site. É o caso dos adiantamentos relacionados abaixo:

JANEIRO DE 2019:
1) Adiantamento de R$ 1.900,00 em 30/01/2019 à Giane Azevedo da Silva, cuja prestação de contas deveria ser apresentada até o dia 2/5/2019.
2) Adiantamento de R$ 1.900,00 em 30/1/2019 à Bruna Chiazza Storni, cuja prestação de contas deveria ter sido apresentada até o dia 1/5/2019.

FEVEREIRO DE 2019
1) Adiantamento de R$ 2.000,00 em 14/2/2019 à Marcelo Albino de Souza e Silva, cuja prestação de contas deveria ser apresentada até o dia 3/6/2019.
2) Adiantamento de R$ 1.000,00 em 14/2/2019 à Marcelo Valverde Gonçalves, cuja prestação de contas deveria ser apresentada até o dia 2/5/2019.

MARÇO DE 2019
1) Adiantamento de R$ 1.000,00 em 1/3/2019 à Ivanilton Marques Ribeiro Júnior, cuja prestação de contas deveria ser apresentada até o dia 10/05/2019.
2) Adiantamento de R$ 1.000,00 em 1/3/2019 à Bruna Chiazza Storni, cuja prestação de contas deveria ter sido apresentada até o dia 6/8/2019.
3) Adiantamento de R$ 1.715,24 em 18/3/2019 à Marcelo Albino de Souza e Silva, cuja prestação de contas deveria ser apresentada até o dia 23/8/2019.

ABRIL DE 2019
1) Adiantamento de R$ 828,63 em 16/4/2019 à Adriana Oliveira Teixeira, cuja prestação de contas deveria ser apresentada até o dia 6/6/2019
2) Adiantamento de R$ 1.200,00 em 24/4/2019 à Fábio Moutinho de Oliveira, cuja prestação de contas deveria ser apresentada até o dia 6/6/2019

MAIO DE 2019
Neste mês somos surpreendidos com um adiantamento feito à um vereador, no caso, o vereador João Carlos Souza dos Anjos (vereador Dom). Como vereador não é servidor, ele não faz jus a adiantamento algum. Ainda bem que o erro foi corrigido. No histórico do adiantamento (prestação de contas) consta a anotação "devolução integral dos recursos". Podemos dizer que a única prestação de contas apresentada foi a de um adiantamento que não ocorreu, por erro.

Não pude prosseguir com a pesquisa dos meses seguintes, porque desde o sábado (14) o Portal da Transparência está fora do ar até o dia de hoje (17), às 19:48 horas.

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quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

Trio ligado a Ceciliano movimentou quase R$ 45 milhões entre 2011 e 2017, diz Coaf

Deputado Estadual (PT-RJ) Andre Ceciliano. Foto: extra online


Assessora de atual presidente da Alerj é recordista nas movimentações investigadas pelo Coaf.
Investigações do Coaf sobre movimentações atípicas de servidores da Alerj indicam que três pessoas ligadas ao presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) - entre eles dois servidores - movimentaram entre 2011 e 2017 cerca de R$ 45 milhões.
Do valor, quase meio milhão de reais vieram da conta de uma empresa que pertence ao deputado federal eleito Gelson Azevedo (PHS).
O relatório de movimentações suspeitas aponta que quantias milionárias passaram pela conta de Elisângela Barbieri, assessora do atual presidente da Alerj. Ela recebe R$ 7,7 mil por mês, mas, num período de 6 anos, a assessora movimentou 26 millhões e 510 mil reais.
A diferença entre o salário que Elisângela recebe e a quantia que ela movimentou chamou a atenção do Coaf.
Entre maio e novembro de 2016, Elisângela recebeu R$ 54 mil da concessionária de carros Band do Vilar que pertence ao deputado federal eleito Gelson Azevedo, que é aliado de André Ceciliano.
O relatório também cita o pai de Elisângela, Benjamin Barbieri. Entre maio e novembro de 2016 ele movimentou mais de R$ 2,2 milhões.
O documento também mostra outros depósitos da Band do Vilar. Foram R$ 220 mil em 7 meses. Benjamin é aposentado e recebe R$ 5 mil por mês do INSS.
As informações foram divulgadas na edição de terça (29) do jornal O Globo. Além do pai, o marido de Elisângela também aparece no relatório. Carlos Alberto Dolavale é servidor da Alerj e recebe R$ 4,9 mil reais. Mas, segundo o Coaf, movimentou mais de R$ 16 milhões em seis anos.
Somando todo dinheiro, o relatório aponta que o trio ligado a Ceciliano movimentou quase R$ 45 milhões entre 2011 e 2017. As contas de Elisângela, do pai e do marido estão registradas na mesma agência bancária em Paracambi, na Baixada, reduto eleitoral do deputado do PT.
André Ceciliano afirmou que, assim que tomou conhecimento sobre as informações do Coaf, colocou seus sigilos fiscal, bancário e telefônico à disposição do órgão. O deputado disse que confia na apuração do Ministério Público e que tudo será esclarecido ao longo do processo.

André Ceciliano é o deputado do PT na Alerj que lidera a lista do Coaf  em volume de dinheiro (R$ 49,3 milhões) movimentado de modo atípico por seus assessores.


Fonte: "g1"

De todos os funcionários da Alerj citados no relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Elisângela Barbieri é a recordista individual, com movimentação de R$ 26,5 milhões no período.

Já o marido dela, Carlos Alberto Dolavale, ex-assessor do deputado petista André Ceciliano, também movimentou R$ 16,1 milhões de janeiro de 2011 a maio de 2017.

O pai da assessora de Ceciliano, o aposentado Benjamin Barbieri, tem uma renda declarada de 5 mil reais. Apesar disso, sua conta bancária movimentou mais de R$ 2 milhões.

O volume de saques em espécie de Elisângela e Carlos Alberto também alertou o Coaf: R$ 1,4 milhão em 185 operações, uma média de R$ 7.600 por saque. O órgão de controle registrou algumas movimentações específicas, como o saque de R$ 110 mil feito pela assessora do presidente da Alerj em 16 de setembro de 2014. Ao banco, ela disse que compraria um imóvel.

terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Dados do COAF levam a 22 investigações do Ministério Público na ALERJ



O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, informa que o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) encaminhado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF),  com notícia de diversas movimentações financeiras atípicas de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ensejou a instauração de 22 procedimentos investigatórios criminais, com o objetivo de esclarecer suposta participação de parlamentares e servidores (Ver "ipbuzios").

As movimentações financeiras atípicas indicadas pelo COAF não necessariamente importam em ilicitude e, por esta razão, as investigações estão sendo conduzidas com a devida cautela e profundidade pelo Grupo de Atribuição Originária Criminal (GAOCRIM/MPRJ), que atua na esfera de atribuição originária criminal do Procurador-Geral de Justiça.

Os procedimentos foram divididos em núcleos de atuação de acordo com os dados constantes no próprio RIF. As diligências têm caráter sigiloso.

Na apuração criminal, os deputados estaduais reeleitos permanecerão sob a atribuição do procurador-geral de Justiça. Os demais citados no RIF, inclusive os eleitos na esfera federal, após a cessação do atual mandato, passarão a ser investigados por promotores de Justiça junto ao primeiro grau de jurisdição de acordo com a nova orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 937, julgada em 03/08/2018).

Em relação a eventual prática de improbidade administrativa, a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais recebeu cópia do RIF e adotou as medidas pertinentes em seu âmbito de atribuição. Os investigados que não estão compreendidos na atribuição originária cível do procurador-geral de Justiça terão seus procedimentos encaminhados à livre distribuição junto às Promotorias de Justiça de Cidadania da Capital.

Fonte: "mprj"

quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Pelo menos 50% do quadro de servidores legislativos têm que ser ocupado por concursados, diz MPRJ



promotora do Núcleo Tutela Coletiva de Magé Marcela do Amaral, em reunião com assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Guapimirim Paulo César da Silva,reforçou a recomendação para que a Câmara observe "os parâmetros consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, de que pelo menos 50% dos servidores do quadro sejam concursados, e também de que as atividades-meio (tais como tesouraria, contabilidade, controle interno, finanças e recursos humanos), dos técnicos administrativos e legislativos sejam desempenhadas por efetivos, devendo reservar os cargos em comissão, de maneira restrita, para as funções de assessoramento, direção e chefia, nos quais a confiança seja inerente ao desempenho da atividade" (ver em "mprj")

O objetivo foi discutir detalhes para firmar compromisso de ajustamento de conduta, visando à realização de concurso para a contratação de pessoal efetivo no órgão legislativo, em substituição ao excessivo número de comissionados. A medida consta de Recomendação expedida pelo MPRJ à Câmara, no dia 26 de junho, e faz parte do Inquérito Civil 2015.00561143.
O quadro atual de servidores da casa legislativa de Guapimirim não difere do quadro encontrado nas Câmaras de Vereadores dos municípios da Região dos Lagos. A Câmara de  Guapimirim  tem 63 comissionados e apenas 13 servidores efetivos- uma proporção de apenas 17% de concursados. Para o MP, essa situação fere os "princípios de razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e, sobretudo, a exigência legal de seleção por meio de concurso, como previsto na Constituição Federal".

Quadro atual dos sites das Câmaras de Vereadores dos municípios da Região dos Lagos:
Armação dos Búzios - Atualizado. Informa a estrutura administrativa e a folha de pagamento. São 81 comissionados para 21 concursados. Proporção concursado/comissionado= 26%.       
Arraial do Cabo - nem mesmo portal da transparência tem.
Araruama - Tem portal, mas não informa a estrutura administrativa, muito menos a folha de pagamento.
Cabo Frio - idem ao site da Câmara de Araruama. 
Iguaba Grande -  idem ao site da Câmara de Araruama e de Cabo Frio. E ainda está desatualizado.   
Rio das Ostras - Desatualizado. Apresenta a estrutura administrativa, mas não informa o número de servidores. Mostra os valores dos salários por cargo, mas não publica relação nominal dos servidores.
São Pedro da Aldeia - Desatualizado. Informa a estrutura administrativa e a folha de pagamento. São 99 comissionados para 17 concursados. Proporção concursado/comissionado= 17%.

Comentários no Facebook:

Joel Búzios Presidente da casa Legislativa Sr. João Carlos, com certeza está fazendo o correto.

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Eduardo Moulin Mantendo o curral eleitoral na Câmara ali ninguém e santo todos só querem se dar bem!

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Jorge Armação Buzios É lei?
Onde vejo isso?
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Luiz Carlos Gomes Seria o ideal. Mas considerando que por lei cada vereador tem direito a 2 assessores e 2 seecretárias, em Búzios teremos 36 servidores apenas no gabinetes. Tirando isso, poderíamos ter 90 % de concursados fora dos gabinetes.

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Milton Da Silva Pinheiro Filho Primeiro é preciso dizer que é uma vergonha,passados anos,e a Câmara Municipal, funcionando num local privado.A quem interessa tanta procastinação para construir o Parlamento Próprio?Segundo,é vergonhoso ver o MPRJ, tendo que ditar regras para cumprimento do que deveria ser o certo,para o legislativo buziano.A população está atenta, ninguém vai continuar na promiscuidade com a coisa pública e ficar imune as manifestações populares.Aguardem.

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Elineide Souza Parabéns Olivia pelo o seu itedimento sobre estas questões fico muito feliz de fazer partes do Conselho com você

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Olívia Santos Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios: 81 comissionados, 21 efetivos e desses 21 apenas 9 comissionados.
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Lucia Barcelos Barreto A realidade e outra!so tem mamata

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Olívia Santos Temos 50% de servidores concursados na Câmara?
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Luis Claudio Claudiobuzios Em que país ? Em qual estado ? Em qual cidade ?

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Sonia Pimenta Deveriam ser 100%
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Ivan Santana de Oliveira Quem não têm Cultura, acaba sendo Vítima de quem tem cultura! Virando Criatura !