A promotora
do Núcleo Tutela Coletiva de Magé Marcela do
Amaral, em reunião com assessor jurídico da Câmara
de Vereadores de Guapimirim Paulo César da Silva,reforçou a
recomendação para que a Câmara observe "os
parâmetros consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, de que pelo
menos 50% dos servidores do quadro sejam concursados, e também de
que as atividades-meio (tais como tesouraria, contabilidade, controle
interno, finanças e recursos humanos), dos técnicos administrativos
e legislativos sejam desempenhadas por efetivos, devendo reservar os
cargos em comissão, de maneira restrita, para as funções de
assessoramento, direção e chefia, nos quais a confiança seja
inerente ao desempenho da atividade"
(ver em "mprj")
O
objetivo foi discutir detalhes para firmar compromisso de ajustamento
de conduta, visando à realização de concurso para a contratação
de pessoal efetivo no órgão legislativo, em substituição ao
excessivo número de comissionados. A medida consta de Recomendação
expedida pelo MPRJ à Câmara, no dia 26 de junho,
e faz parte do Inquérito Civil 2015.00561143.
O
quadro atual de servidores da casa legislativa de Guapimirim não
difere do quadro encontrado nas Câmaras de Vereadores dos municípios
da Região dos Lagos. A Câmara de Guapimirim tem 63
comissionados e apenas 13 servidores efetivos- uma proporção de
apenas 17% de concursados. Para o MP, essa situação fere os
"princípios de razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade e, sobretudo, a exigência legal de
seleção por meio de concurso, como previsto na Constituição
Federal".
Quadro atual dos sites das Câmaras de Vereadores dos municípios da Região dos Lagos:
Armação
dos Búzios - Atualizado. Informa a estrutura administrativa e a
folha de pagamento. São 81 comissionados para 21
concursados. Proporção concursado/comissionado= 26%.
Arraial
do Cabo - nem mesmo portal da transparência tem.
Araruama
- Tem portal, mas não informa a estrutura administrativa, muito
menos a folha de pagamento.
Cabo
Frio - idem ao site da Câmara de Araruama.
Iguaba
Grande - idem ao site da Câmara de Araruama e de Cabo
Frio. E ainda está desatualizado.
Rio
das Ostras - Desatualizado. Apresenta a estrutura administrativa, mas
não informa o número de servidores. Mostra os valores dos salários
por cargo, mas não publica relação nominal dos servidores.
São
Pedro da Aldeia - Desatualizado.
Informa a estrutura administrativa e a folha de pagamento. São 99
comissionados para 17 concursados. Proporção
concursado/comissionado= 17%.
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