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quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Pelo menos 50% do quadro de servidores legislativos têm que ser ocupado por concursados, diz MPRJ



promotora do Núcleo Tutela Coletiva de Magé Marcela do Amaral, em reunião com assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Guapimirim Paulo César da Silva,reforçou a recomendação para que a Câmara observe "os parâmetros consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, de que pelo menos 50% dos servidores do quadro sejam concursados, e também de que as atividades-meio (tais como tesouraria, contabilidade, controle interno, finanças e recursos humanos), dos técnicos administrativos e legislativos sejam desempenhadas por efetivos, devendo reservar os cargos em comissão, de maneira restrita, para as funções de assessoramento, direção e chefia, nos quais a confiança seja inerente ao desempenho da atividade" (ver em "mprj")

O objetivo foi discutir detalhes para firmar compromisso de ajustamento de conduta, visando à realização de concurso para a contratação de pessoal efetivo no órgão legislativo, em substituição ao excessivo número de comissionados. A medida consta de Recomendação expedida pelo MPRJ à Câmara, no dia 26 de junho, e faz parte do Inquérito Civil 2015.00561143.
O quadro atual de servidores da casa legislativa de Guapimirim não difere do quadro encontrado nas Câmaras de Vereadores dos municípios da Região dos Lagos. A Câmara de  Guapimirim  tem 63 comissionados e apenas 13 servidores efetivos- uma proporção de apenas 17% de concursados. Para o MP, essa situação fere os "princípios de razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e, sobretudo, a exigência legal de seleção por meio de concurso, como previsto na Constituição Federal".

Quadro atual dos sites das Câmaras de Vereadores dos municípios da Região dos Lagos:
Armação dos Búzios - Atualizado. Informa a estrutura administrativa e a folha de pagamento. São 81 comissionados para 21 concursados. Proporção concursado/comissionado= 26%.       
Arraial do Cabo - nem mesmo portal da transparência tem.
Araruama - Tem portal, mas não informa a estrutura administrativa, muito menos a folha de pagamento.
Cabo Frio - idem ao site da Câmara de Araruama. 
Iguaba Grande -  idem ao site da Câmara de Araruama e de Cabo Frio. E ainda está desatualizado.   
Rio das Ostras - Desatualizado. Apresenta a estrutura administrativa, mas não informa o número de servidores. Mostra os valores dos salários por cargo, mas não publica relação nominal dos servidores.
São Pedro da Aldeia - Desatualizado. Informa a estrutura administrativa e a folha de pagamento. São 99 comissionados para 17 concursados. Proporção concursado/comissionado= 17%.

Comentários no Facebook:

Joel Búzios Presidente da casa Legislativa Sr. João Carlos, com certeza está fazendo o correto.

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Eduardo Moulin Mantendo o curral eleitoral na Câmara ali ninguém e santo todos só querem se dar bem!

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Responder5 h

Jorge Armação Buzios É lei?
Onde vejo isso?
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Luiz Carlos Gomes Seria o ideal. Mas considerando que por lei cada vereador tem direito a 2 assessores e 2 seecretárias, em Búzios teremos 36 servidores apenas no gabinetes. Tirando isso, poderíamos ter 90 % de concursados fora dos gabinetes.

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Milton Da Silva Pinheiro Filho Primeiro é preciso dizer que é uma vergonha,passados anos,e a Câmara Municipal, funcionando num local privado.A quem interessa tanta procastinação para construir o Parlamento Próprio?Segundo,é vergonhoso ver o MPRJ, tendo que ditar regras para cumprimento do que deveria ser o certo,para o legislativo buziano.A população está atenta, ninguém vai continuar na promiscuidade com a coisa pública e ficar imune as manifestações populares.Aguardem.

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Responder18 h

Elineide Souza Parabéns Olivia pelo o seu itedimento sobre estas questões fico muito feliz de fazer partes do Conselho com você

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Olívia Santos Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios: 81 comissionados, 21 efetivos e desses 21 apenas 9 comissionados.
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Lucia Barcelos Barreto A realidade e outra!so tem mamata

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Olívia Santos Temos 50% de servidores concursados na Câmara?
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Luis Claudio Claudiobuzios Em que país ? Em qual estado ? Em qual cidade ?

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Sonia Pimenta Deveriam ser 100%
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Ivan Santana de Oliveira Quem não têm Cultura, acaba sendo Vítima de quem tem cultura! Virando Criatura !