O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio,
obteve acolhimento da Recomendação expedida junto à Prefeitura de
Armação de Búzios para que o Município deixe de cobrar dos
contribuintes a taxa
de expediente para emissão de carnês/guias de recolhimento dos
tributos municipais.
Segundo comunicado do secretário municipal de Fazenda, já foi
determinado à empresa responsável pelo sistema integrado de
arrecadação tributária que deixe de incluir a "taxa de
expedientes de emissão de guia" nas cobranças de tributos da
Prefeitura.
A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº51/19, instaurado a partir de representação oferecida por uma moradora de Búzios. A recomendação teve por base decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 789.2018/MG, no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos.
O MPRJ orienta os moradores de Búzios que já tenham pago a referida taxa de expediente que façam requerimento de devolução dos valores pagos a esse título ou compensação com tributos a serem pagos à municipalidade. O pedido deve ser formulado à Secretaria de Fazenda ou no protocolo geral da prefeitura.
A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº51/19, instaurado a partir de representação oferecida por uma moradora de Búzios. A recomendação teve por base decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 789.2018/MG, no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos.
O MPRJ orienta os moradores de Búzios que já tenham pago a referida taxa de expediente que façam requerimento de devolução dos valores pagos a esse título ou compensação com tributos a serem pagos à municipalidade. O pedido deve ser formulado à Secretaria de Fazenda ou no protocolo geral da prefeitura.
Fonte:
"mprj"
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