sábado, 3 de outubro de 2020

Justiça Eleitoral intima candidato a prefeito de Búzios Comte Serafim a apresentar Proposta de Governo

 

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JUSTIÇA ELEITORAL
 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
 

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600117-73.2020.6.19.0172 / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ

REQUERENTE: JOSE LUIZ ALVES SERAFIM, #-A RECONSTRUÇÃO COMEÇA AGORA!! 55-PSD / 77-SOLIDARIEDADE, PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - DIRETORIO BUZIOS - RJ, COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS – RJ

INTIMAÇÃO 

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Danilo Marques Borges, Juiz(Juíza) Eleitoral da 172ª Zona Eleitoral - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 37, da Resolução TSE nº 23.609/2019 determina que se cumpra a presente diligência, conforme a seguinte finalidade:

 INTIMAÇÃO de JOSE LUIZ ALVES SERAFIM para suprir, em 72 (setenta e duas) horas, as irregularidades abaixo indicadas relativas ao requerimento de registro de candidatura, sob pena de indeferimento do pedido.

IRREGULARIDADE(S):

DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA:

 

DOCUMENTO

OBSERVAÇÃO DO DOCUMENTO

OBSERVAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL

Propostas de governo

Não apresentou a proposta de governo.

 

CUMPRA-SE, na forma da lei.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 02 de Outubro de 2020.

_______________________________

Ana Martins

Técnico Judiciário - Matrícula TRE/RJ 00706166


Atualização: às 14:04 hs de hoje (3) via Whatsapp recebi resposta da campanha do candidato Comte Serafim informando que sua Proposta de Governo já foi enviada ao Juiz Eleitora de Búzios. Ver abaixo:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
Comprovante de juntada de documento Processo 
Número do processo: 0600117-73.2020.6.19.0172 
Órgão julgador: 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ 
Jurisdição: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ 
Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA 
Assunto principal: DIREITO ELEITORAL (11428) / Eleições (11583) / Candidatos (11584) / Registro de Candidatura (11615) / Registro de Candidatur Valor da causa: Medida de urgência: Não Partes REQUERENTE - JOSE LUIZ ALVES SERAFIM (REQUERENTE) - #-A RECONSTRUÇÃO COMEÇA AGORA!! 55-PSD / 77-SOLIDARIEDADE (REQUERENTE) - PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - DIRETORIO BUZIOS - RJ (REQUERENTE) - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS - RJ (REQUERENTE) Outros interessados - PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FISCAL DA LEI) Assuntos - DIREITO ELEITORAL (11428) / Eleições (11583) / Candidatos (11584) / Registro de Candidatura (11615) / Registro de Candidatura - RRC - Candidato (11618 - DIREITO ELEITORAL (11428) / Eleições (11583) / Cargos (11628) / Cargo - Prefeito (11633 - DIREITO ELEITORAL (11428) / Eleições (11583) / Eleições - Eleição Majoritária (11645 

Documentos Protocolados Documento Tipo Tamanho 
HABILITACAO E JUNTADA Petição 0,69 
PROCURACAO SERAFIM Procuração 455,95 
PROPOSTA DE GOVERNO Proposta de governo 190,81 
Documento(s) juntado(s) por: MARTA CARVALHO DA SILVA SILVEIRA em 03/10/2020 13:36

Observação 1: também não apresentaram, no ato do pedido de registro da candidatura a prefeito de Búzios, os respectivos programas de governo os candidatos Tom Viana (PSL) e Vicente da Padaria (Cidadania).  

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Candidatos a prefeito de Armação dos Búzios: 13 - VICENTE DE PADARIA

 

Vicente da Padaria. Foto: TSE

Vicente Paula dos Santos deu entrada no TRE-RJ com pedido de registro de sua candidatura a prefeito de Búzios pelo Cidadania (23). O partido disputa a eleição isolado, sem coligação com outro partido. 

Vicente tem 63 anos de idade, ensino médio completo, e pretende gastar até R$ 532.172,37- limite legal de gastos- em sua campanha. Declarou bens no valor total de R$ 600.000,00 (1 casa). É a quarta eleição da qual participa. Perdeu as eleições para vereador em 2004, 2008 e 2016.  

O candidato a vice-prefeito, também do Cidadania,  é Mendes

Mendes. Foto: TSE

 

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Candidatos a prefeito de Armação dos Búzios: 12 - PAULO CARVALHO

Paulo Carvalho. Foto: TSE

 

Paulo Carvalho deu entrada no TRE-RJ com pedido de registro de sua candidatura a prefeito de Búzios pela Democracia Cristã (27). O partido disputa a eleição isolado, sem coligação com outro partido. 

Paulo tem 74 anos de idade, ensino superior incompleto, e pretende gastar até R$ 532.172,37- limite legal de gastos- em sua campanha. Declarou bens no valor total de R$ 415.000,00 (dinheiro em espécie e empresa de medicamentos). É a primeira eleição da qual participa. 

A candidata a vice-prefeita do partido Democracia Cristã é Beth Braga, do mesmo partido. 

Beth Braga. Foto: TSE

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Búzios tem 13 candidatos a prefeito e não 11 como o blog anunciou

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Verifiquei hoje que mais dois candidatos deram entrada na Justiça eleitoral com pedido de registro de candidatura a prefeito de Búzios. São eles Paulo Carvalho da Democracia Cristã e Vicente da Padaria do Cidadania. Acredito que a nossa falha tenha sido provocada pela demora do TRE-RJ em atualizar o pedido dos registros que, necessariamente, pelo calendário eleitoral teriam que ser feitos até o dia 26 de setembro-  ultimo dia para fazê-lo.   

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sexta-feira, 2 de outubro de 2020

MANIFESTAÇÃO DOS ESQUECIDOS

 

Manifestação dos Esquecidos

Sexta-feira, 9 de outubro de 2020 de 17:30 a 19:00

23–26°C Tempestades

Praça da Escola Municipal Nicomedes Theotônio Vieira

Público · Organizado por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios

Você está cansado de ser ignorado pelas autoridades enquanto gasta a sua vida pagando impostos? 
Você se sente desamparado por quem devia cuidar da sua família? 
Você está preocupado pelo futuro dos seus filhos? 
Você tem dificuldades em ganhar o seu pão de cada dia?
Você perdeu sua renda, ou viu ela diminuir enquanto todos os preços sobem?

Então, não está sozinho.
Venha caminhar junto com a gente!!

Todas as forças da nossa cidade juntas, sem partido político, respeitando as normas de segurança sanitárias; de forma ordenada, pacífica e silenciosa. 
Juntos vamos demostrar ao poder público que temos voz e força! Todos nós, sociedade civil organizada, representando diversos setores, unidos numa mesma emoção e expressão, O SILÊNCIO!! 
Silêncio que absorvemos e transformamos em resiliência e resistência!! Vamos deixar a nossa marca, nossa mensagem. 
Com o nosso SILÊNCIO vamos mostrar que o grito é profundo. Estamos fartos das péssimas administrações que vêm nos impondo desfeitos, tirando o nosso direito de "viver melhor" e que a gente merece. Não vamos mais engolir. Somos nós os que nos cruzamos todo o tempo na batalha da rua.
Juntos vamos dizer:
ESTAMOS AQUI! PODEM ATÉ ESQUECER DA GENTE, MAS NÓS NÃO ESQUECEMOS DE VOCÊS, JAMAIS!! 
A união faz a força!
Então chegou a oportunidade de se manifestar.
Dia 9/10, às 16h30, concentração na Praça da Escola Municipal Nicomendes Theotônio Vieira. Por Nossos Filhos - SEPE lagos - SERVBUZIOS - Liguia Búzios - Umeab - Geribá Livre - Frente Feminista de Búzios - Meio Ambiente - Segmentos Culturais.

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quinta-feira, 1 de outubro de 2020

Kássio é prego que falta ao caixão da Lava Jato

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Kassio Nunes Marques


Jair Bolsonaro facilitará a vida da banda anti-Lava Jato do Supremo ao confirmar a escolha do desembargador Kássio Nunes para a vaga de Celso de Mello. Levada ao Diário Oficial, a indicação consolidará a Segunda Turma da Corte como túmulo da operação anticorrupção. 

Ao deixar a presidência do Supremo, Dias Toffoli foi à cadeira de Luiz Fux na Primeira Turma. Cogitou-se executar uma manobra para levar Toffoli à Segunda Turma, que cuida da Lava Jato. Acomodado na poltrona de Celso de Mello, Kássio tornaria o movimento desnecessário. 

O novo ministro comporia com Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski o triunvirato dito "garantista" na Segundona. Sem a perspectiva de encostar seus votos no balão de oxigênio que enxergam em Celso de Mello, Edson Fachin e Cármen Lúcia passariam a viver em estado crônico de minoria. 

O "garantismo" atribuído a Gilmar, Lewandowski e, agora, também a Kássio comporta dois tipos de interpretação. Num, é visto como garantia de que os réus serão tratados nos limites do devido processo legal. Noutro, o "garantismo" é enxergado como eufemismo para complacência com malfeitores amigos. 

Encontra-se na fila da Segunda Turma, por exemplo, o julgamento do pedido de suspeição que a defesa de Lula formulou contra o ex-juiz Sergio Moro. Fachin e Cármen já votaram contra a anulação da sentença do caso do tríplex. Gilmar e Lewandowski devem votar a favor. Nesse cenário, Kássio representaria o derradeiro prego no caixão. 

 Josias de Souza 

Fonte: "UOL" 

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Programas de Governo: 2 - Henrique Gomes

 

Henrique Gomes

Competência comprovada”

Henrique Gomes - Prefeito Beca - Vice Prefeito PATRIOTA 51

VISÃO DE LONGO PRAZO:

Implementar esta visão em conjunto com toda a sociedade, definindo as politicas públicas participativas e o modelo de desenvolvimento sustentável que desejamos para Búzios, com propostas de ações estratégicas que possam ser implementadas pelo poder público e pela comunidade ao longo dos anos.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO:

implementar a cultura e as ferramentas do Planejamento Estratégico em todas as áreas de atuação da Administração Municipal.

SAÚDE HUMANIZADA:

Humanização no atendimento aos pacientes, atenção especial a mulher vitima de violência, atendimento domiciliar aos idosos e deficientes, ampliação no quadro clinico, sistema de marcação digital, equipar a sistema de saúde de forma que os usuários não dependam de terceirização de procedimentos reduzindo os custo e elevando a eficácia nas realizações.

DIALOGO PERMANENTE COM A SOCIEDADE:

Ouvir e debater os problemas, as soluções, as ideias e as ações com a comunidade, principalmente através dos Conselhos Municipais, Associações de Moradores, Associações ligadas ao Turismo, Associações Culturais, Lions, Rotary, APAE, Grupos de Terceira Idade, Associações ligadas aos animais, Esporte Náuticos, Skatistas, Ciclistas, Motociclistas e demais Entidades e Instituições representativas.

TRANSPARENCIA TOTAL:

Consolidar e gerenciar as informações de forma integrada e sistêmica entre todas as áreas e secretarias municipais, mantendo a comunidade informada do andamento das ações e finanças da administração, cumprindo os requisitos legais, mas também utilizando linguagem de fácil entendimento, ferramentas que disponibilizem pesquisas e análises (com gráficos, comparações) de forma simplificada e atualização permanente (diária).

GESTÃO PARA RESULTADOS:

Capacitar e qualificar os servidores e os gestores para a utilização permanente e atualizada de ferramentas de gestão com foco em resultados diretos para a comunidade, com indicadores e metas objetivas.

SERVIDORES MUNICIPAIS VALORIZADOS:

Capacitar e qualificar permanentemente os servidores, possibilitando a ocupação dos cargos de chefia e direção, de acordo com suas competências e habilidades, além de também valorizar financeiramente.

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE:

Retomar e ampliar o número de escolas de turno integral e disponibilizar vagas em escolas infantis para todas as crianças.

JUVENTUDE PRESENTE E FUTURO:

Envolver os jovens nas ações estratégicas e de gestão da nossa cidade.

TURISMO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL:

Resgatar nosso diferencial na região, através do fortalecimento da nossa identidade, já reconhecida por suas belezas naturais, turismo de aventura e atividades multiculturais e fortalecer o comércio e o artesanato local.

PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL:

Debater e elaborar um plano de médio e longo prazo que apresente soluções eficientes de mobilidade e expansão urbana. Dar ênfase à preservação ambiental e recuperação das nossas lagoas, coleta e destinação dos resíduos sólidos e regularização de áreas ocupadas.

EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS:

Atender as demandas da comunidade com a maior eficiência e eficácia.

PLANO DE GOVERNO COMPROMISSOS

1. Concluir todas as obras inacabadas.

2. Valorização do Sistema Municipal de Saúde, sendo parceiro na recuperação da estrutura e na operação eficiente do Hospital, atendimento em 100% dos bairros através das ESF.

3. Educação com 100% de atendimento nos Ensinos Infantil e Fundamental e valorização dos Professores, das Politicas Educacionais e nos responsabilizar pelo ensino médio na cidade.

4. Implantar e fazer valer a lei 13.022 da Guarda Municipal para que a instituição seja a principal ferramenta de segurança no município com toda estruturação, treinamento e apoio psicológico.

5. Fortalecer e desenvolver o Turismo, que é a principal base da nossa economia.

6. Mobilidade urbana: Ciclovia, estacionamento rotativo, trânsito, planejamento viário, acessibilidade.

7. Envolver os jovens no desenvolvimento das politicas públicas e garantir vaga de estagio para os estudantes.

8. Implantação de diversas atividades de pratica esportivas no Centro Esportivo Municipal (INEFI) e nas demais praças esportivas.

9. Resgate dos principais eventos Culturais (Festas dos pescadores, quilombola, Festa religiosas, Festivas Gastronômicos, Cinema, Musical, entre outros)

10. Criação e reforma de Espaços Culturais como: Teatro Municipal, Feiras de Artesanatos e dos produtores rurais, conclusão do Centro de convivência do Idoso, Construção do centro de convenção e valorização total da etnia local.

Observação 1: os grifos são meus

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Programas de Governo: 1 - Alexandre Martins

 

Alexandre Martins


PROGRAMA DE GOVERNO - ALEXANDRE MARTINS

Experiência e Renovação

Nosso Programa de Governo foi construído através de Fóruns de Debates, a partir da "escuta" do clamor das ruas, da minha vivência adquirida em anos de serviço dedicado à população e da colaboração de inúmeros buzianos, que acreditam na mudança dos modelos ultrapassados, corruptos e ineficientes, pelos quais o Brasil tem padecido nos últimos anos.

Com transparência, combatendo a corrupção, com uma gestão moderna e participativa, vamos construir "Um Novo Tempo" em Armação dos Búzios. Um tempo em que a Experiência e a Renovação estejam juntas, lado a lado, caminhando para frente. Um tempo em que respeitar o bem público seja uma obrigação do Prefeito e um instrumento de Governo. Um tempo em que a qualidade de vida chegue, de fato, em todas as ruas, em todos os bairros, a todos os Cidadãos.

O Programa de Governo a seguir, contempla inúmeras áreas, mas sabemos que as necessidades são muitas e urgentes, e que nem todas estarão apreciadas neste documento, mas nem por isso deixarão de ser consideradas como relevantes, pois um Programa de Governo Participativo está sempre aberto às necessidades mais prementes da população.

Para facilitar o entendimento de todos, destacamos algumas ações no Plano Geral e outras em áreas específicas.

"Um Novo Tempo", compromisso de Alexandre Martins. Coligação: "Governo Participativo”

PLANO DE GOVERNO - ALEXANDRE MARTINS PLANO GERAL DO GOVERNO 

Melhorar as condições de trabalho de todos os funcionários e prestadores de serviço do município.  Criar e implantar o plano de cargos e salários do funcionalismo público.  Reavaliar a Estrutura de Funcionários, adaptando seu quantitativo, visando melhorar o desempenho para obtermos melhores resultados, bem como rever a remuneração salarial de todo quadro administrativo.  Criar o ‘Espaço da Transparência’, onde o cidadão terá acesso às informações sobre a administração pública, prestação de contas, licitações e dados financeiros do município.  Recriar o Governo Itinerante, com serviços mais eficientes, levando a Prefeitura a todos os bairros da cidade.  Construir Pórticos nas entradas da Cidade, na Rasa e Baía Formosa, com câmeras de monitoramento 24 horas e atendimento ao Turista.  Construir um novo Cemitério Municipal, maior e mais organizado (Cemitério Parque).  Incentivar e apoiar o pequeno produtor rural, fortalecendo as feiras livres, mercados de produtores e as hortas comunitárias.  Criar o Programa "Cidade Acessível", implantando condições de acessibilidade para o cidadão deficiente e/ou com dificuldades de locomoção, respeitando o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitarem, seja no trabalho, estudo ou lazer.  Construir e adaptar as escolas ao padrão Arquitetônico e equipa-las com mobiliário adequado para o atendimento em tempo integral.  Construir, pelo menos quatro (4) creches, seguindo os critérios de excelência pedagógica e certificação de instituições técnicas avaliadoras.  Implantar o Programa "Escola Nota 10" - Pacto Municipal pela Educação de Qualidade, visando estabelecer estudos e debates com a sociedade buziana para a implantação da educação integral na rede pública de ensino.  Programar e implementar a regularização fundiária, concedendo a titularidade aos ocupantes de lotes e áreas.  Viabilizar parcerias para levar Agência bancária para o bairro da Rasa, além de melhoras e ampliação nos serviços já existentes.  Construir o Mercado do Pescador na Rasa, facilitando a comercialização do pescador/produtor direto ao consumidor, com área gastronômica, criando um novo Pólo Turístico no bairro.  Construir um novo Posto de Urgência (PU) no Bairro da Rasa, com mais leitos e mais socorristas de plantão, também com raio-x e laboratório.  Construir o Pólo da Saúde próximo ao Hospital Dr. Rodolpho Perisse com diferentes especialidades, como Pediatria, Ortopedia, Ginecologia e outras, além de Clínica Geral.  Construir nossa MATERNIDADE e Centro de Imagem anexo ao Hospital. Havendo também um departamento da Vigilância Sanitária  Criar a Unidade de Paciente Grave (UPG), com aproximadamente seis a dez leitos.  Criar os Postos Avançados da Prefeitura – PAPs nos bairros, com Administrador de Bairros atendendo aos moradores.  Construir a Rodoviária na entrada da cidade na Rasa, com baias para ônibus regulares e estacionamento para ônibus de Turismo (evitando a entrada e permanência dos ônibus na cidade). Fazendo conexão com o transporte alternativo (Vans e Taxis), além de serviços de informações e atendimento personalizado aos turistas, com qualidade e conforto.  Construir Sedes próprias para as Secretarias, que hoje funcionam em prédios alugados.  Pavimentação da Rasa ao Centrinho e o trecho que liga a Caravelas (Bauen), pela estrada da Baía Formosa.  Implantar os programas Jovem Aprendiz e Primeiro Emprego.  Criar zona ZEN (Zona de Emprego e Negócios) na Baía Formosa.  Sanear a cidade, para que as praias não recebam mais esgoto.  Rever o código tributário, revisando os altos valores de IPTU, ISS e outros impostos, que foram aumentados nos últimos anos, de forma brusca. Reorganizar e facilitar a emissão dos Alvarás de funcionamento para comércios e serviços.  Pavimentar as Ruas que ainda não foram beneficiadas e implantar as redes pluviais.  Reurbanizar o eixo viário com rotatórias e ciclovia da Rasa ao Centro, criando ainda baias de acessos para Vans, Táxis e Ônibus.  Criar o Programa Orla Legal - Regularização e Padronização da Ocupação Ambiental e Urbana de todos os quiosques das Praias de Búzios.  Reurbanizar a atual Praça Santos Dummont, renomeando de Praça dos Pescadores com a Criação do Memorial do Pescador, e revitalizar a Orla Bardot.  Arena de Eventos – Na Baia Formosa, para realização de Grandes Eventos, como shows e congressos, incrementando o turismo de negócios.  Construção do Teatro Municipal, incentivando a arte e a cultura para desfrute do morador e do visitante.  Revitalização dos Mirantes Públicos, com estrutura de banheiros, segurança e lazer para todos.  Criação da Secretaria da MULHER  Criar Hospital Veterinário

Observação 1: os grifos são meus

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Búzios nunca elegeu um vereador de verdade

 

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Nunca elegemos um vereador de opinião, um vereador que fosse eleito por causa de sua militância anterior. Um ativista.

É, meus senhores, nunca elegemos um vereador de verdade.

O que sempre elegemos, e espero que não elejamos nunca mais, são vereadores-famílias, aqueles que representam suas famílias e as demais famílias que vão agregando durante as campanhas eleitorais.

Vereadores-famílias não são vereadores de verdade, porque eles não tem compromisso com o povo buziano, com uma causa qualquer. Eles têm compromissos com “suas” famílias, aquelas que o elegeram. E, durante o mandato, esses compromissos são reafirmados constantemente. Aí deles se não cumprirem os compromissos! Não se reelegem!

Para atender os pedidos dessas famílias, nada melhor do que se deixar cooptar pelo prefeito em troca de cargos na prefeitura (o número de cargos no Legislativo é irrisório, se comparado com os do Executivo) e a máquina pública à disposição (Saúde, Educação e Serviços Públicos, etc.). Uma furada de fila na Policlínica, uma vaga na creche, um carguinho aqui e outro acolá, um limpa-fossa, construção de cisternas, uma Patrol na rua para acertá-la despois da chuva, uma vaga em hospital fora do município, etc. Assim as famílias vão tendo suas necessidades atendidas e os vereadores-famílias vão se reelegendo.

O vereador-família não é um vereador de verdade porque seus mandatos são reduzidos a essencialmente assistencialismo. Como se deixa ficar na mão do prefeito para conseguir mais assistência para suas famílias eleitorais, fica impedido de fiscalizá-lo, muito menos criar leis que atenda aos interesses da maioria da população. Deixa de ser um vereador de verdade. Está determinado desde a eleição, e pela eleição, a ser um vereador das famílias. 

É por isso que nunca elegemos em Búzios um vereador ambientalista (e olha que Denise Morand já foi candidata), um vereador representante sindical (de trabalhador ou empresarial), um vereador ativista por uma causa qualquer. Um vereador professor (do SEPE LAGOS, por exemplo) que tivesse como bandeira principal um projeto educacional para a cidade. Um médico que fiscalizasse as barbaridades que são cometidas na Saúde de Búzios e que apresentasse um plano municipal de saúde alternativo ao do prefeito. Ou qualquer outra causa, como por exemplo a defesas de um projeto de regularização fundiária que beneficiasse verdadeiramente o povo buziano, a luta pela implantação de um Polo de Informática ou de Cinema na cidade, etc.

É gente, nunca tivemos em Búzios vereador digno desse nome. Vamos precisar de muitas eleições para mudar esse quadro. O que só ocorrerá quando os membros dessas famílias buzianas  tiverem muito menos necessidades, quando aumentarem seus níveis de consciência política, quando participarem mais de associações de moradores,  profissionais  e políticas. 

Observação: podemos apontar algumas exceções, mas que, mesmo assim, não considero que foram vereadores de verdade, no sentido que expus aqui. Cito Adilson da Rasa (mais conhecido como Menino Maluquinho, aquele que acabou com o voto secreto em Búzios, e que estava em todas as manifestações de trabalhadores de Búzios), Gugu de Nair (grande luta contra a corrupção, pouco participante das lutas sociais, mas ainda muito dependente do voto-família) e a vereadora Gladys (apesar da fiscalização, muitas vezes atabalhoada que fez, participou da luta em defesa do Paulo Freire, apoiou a luta das merendeiras e do povo da Vila Verde que fechou a entrada da cidade quando André Granado queria excluí-los da Saúde de Búzios, etc).

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Maria Joaquina permanece em Cabo Frio, diz TJ-RJ

 

Linha divisória entre Cabo Frio e Búzios


Lei que estabeleceu nova linha divisória entre Cabo Frio e Búzios é declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0041227-04.2019.8.19.0000

REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REPRESENTADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ

LEGISLAÇÃO QUESTIONADA: LEI ESTADUAL Nº 7880/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.780/2018. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.498/1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

1) “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei.” Inteligência do artigo 357, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do artigo 18, § 4º, da Constituição da República.

2) De uma análise comparativa entre a redação original da Lei 2.498/95 e as alterações promovidas pela legislação ora questionada infere-se que os marcos geográficos antes adotados para a fixação do limite terriotorial entre os Municipíos de Cabo Frio e Armação de Búzios foram modificados, fato que, sem a menor margem para dúvidas, acarreta sensíveis prejuízos para as comunidades afetadas, pouco importanto a extensão da mudança.

2.1) No caso da legislação estadual ora analisada, fica evidente que não foram observados os requisitos necessários para o procedimento de desmembramento. Em primeiro plano, inexiste Lei Complementar Federal fixando o período para o desmembramento de ente federativo, o que por si já conduziria à declaração de inconstitucionalidade. Precendentes.

2.2) Por outro turno, não fora realizada a consulta prévia, mediante plebiscito, para o pleno exercício da soberania popular e cidadania da população envolvida, seja da área desmembrada, seja da área que sofreu o desmembramento. Com efeito, o plebiscito, previsto no artigo 14, I, da Constituição da República/88, bem assim no artigo 3º, II, da Constituição Estadual, é expressão dos princípios fundamentais da soberania popular e da cidadania. Ausência de tal requisito, da mesma forma, por si já conduziria à declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. 3) Manifesta violação ao artigo artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, e ao artigo 357, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

4) Procedência da presente Representação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° 0021444- 26.2019.8.19.0000 em que é Representante o EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO e Representada a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ALERJ, A C O R D A M os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em julgar procedente a Representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.

WERSON RÊGO 

Desembargador Relator

Meu comentário:

Os deputados estaduais que acharam que uma simples mudança na linha divisória faria Maria Joaquina voltar para Búzios quebraram a cara. Todos sabiam que era necessário consultar em plebiscito as populações de Cabo Frio (incluindo a Maria Joaquina) e Búzios, o que tornava a causa praticamente perdida. Sendo assim, ao meu modo de ver houve muito oportunismo político nesse momento. E claro, algumas pessoas bem intencionadas, podem ter sido envolvidas. O fato é que teve deputado estadual que se elegeu deputado federal e candidaturas a vereador da causa apareceram.  

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