Partido PODEMOS requereu o registro de 15 candidaturas em Búzios quando a Lei Eleitoral permite apenas 14

 

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JUSTIÇA ELEITORAL
 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ  

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600358-47.2020.6.19.0172 / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ

REQUERENTE: PODEMOS 

INTIMAÇÃO 

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Danilo Marques Borges, Juiz(Juíza) Eleitoral da 172ª Zona Eleitoral - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 37, da Resolução TSE nº 23.609/2019 determina que se cumpra a presente diligência, conforme a seguinte finalidade: 

INTIMAÇÃO do 19 - PODE(Podemos) para suprir, em 72 (setenta e duas) horas, as irregularidades abaixo indicadas relativas ao demonstrativo de regularidade de atos partidários e demais documentos com ele apresentados, sob pena de indeferimento do pedido. 

Pela conversão do feito em diligência (art. 36 da Resolução TSE nº 23.609/2019) a fim de possibilitar ao requerente sanear o vício no prazo de 3 (três) dias, adequando o número de candidaturas ao permitido para o pleito ao percentual da cota de gênero, sob pena de ter o DRAP indeferido. 

IRREGULARIDADE(S): 

PARTICULARIDADES:

A informação cartorária anexada à fl. 05 (ID 11876609) aponta que o partido requereu o registro de candidatura de 15 cidadãos, em desacordo com o número de candidaturas permitidas, a saber, 14 cidadãos. 

 

LIMITE LEGAL DE CANDIDATOS PROPORCIONAIS
Limite legal de candidatos por partido isolado:	14
O número de candidatos ultrapassou o limite legal?:	Sim
O número de vagas para um dos sexos ultrapassou limite legal?:	Não
Número de candidatos indicados:	15
Limite legal mínimo para cada sexo:	5
Limite legal máximo para cada sexo:	9
Número de candidaturas masculinas indicadas:	10
Número de candidaturas femininas indicadas:	5

LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DO PEDIDO:

NOME	CARGO	CPF
ANTONIO CARLOS REIS TOLENTINO	Presidente do partido isolado	07797744777

 

CUMPRA-SE, na forma da lei.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 07 de Outubro de 2020. 

Ana Martins

TJAA - mat. 00706166

ANDERSON SANTOS	ANDERSON SANTOS DA COSTA	19321	Aguardando julgamento	PODE	PODE
ANGELO VENTURA	ANGELO VENTURA SIQUEIRA	19000	Aguardando julgamento	PODE	PODE
BEATRIZ ORUE ARZA	MARGARIDA BEATRIZ ORUE ARZA	19257	Aguardando julgamento	PODE	PODE
DIGAO DO MERCADO	RODRIGO DOS SANTOS DE ARAÚJO	19222	Aguardando julgamento	PODE	PODE
DR LUIZ CLAUDIO FARIA	LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA	19100	Aguardando julgamento	PODE	PODE
ELIZIO FIGUEIREDO	ELIZIO JOSE GOMES DE FIGUEIREDO	19999	Aguardando julgamento	PODE	PODE
FERNANDA SIMAS	FERNANDA DA SILVA SIMAS	19444	Aguardando julgamento	PODE	PODE
FLAVIO SALOMONE	FLAVIO DE SOUZA SALOMONE	19111	Aguardando julgamento	PODE	PODE
IRIS ATLETA	IRIS RIBEIRO DO NASCIMENTO	19123	Aguardando julgamento	PODE	PODE
LEONARDO CABRAL	LEONARDO CABRAL DE ALMEIDA	19004	Aguardando julgamento	PODE	PODE
LORINHO	EMERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA	19013	Aguardando julgamento	PODE	PODE
MINGAU	ELIAS WAGNER DA SILVA ROSA	19244	Aguardando julgamento	PODE	PODE
ROSEANE DOMINGOS	ROSEANE DOMINGOS DOS SANTOS	19019	Aguardando julgamento	PODE	PODE
SUZANA FRANÇA	SUZANA FRANÇA GOMES	19025	Aguardando julgamento	PODE	PODE
TIBERIO	JOSE ILTON PAULO DA SILVA	19002	Aguardando julgamento	PODE	PODE

Justiça Eleitoral intima candidato a vereador de Búzios Rafael Aguiar a apresentar Certidão atualizada de processo da Justiça de Búzios

 

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JUSTIÇA ELEITORAL
 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ 

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600126-35.2020.6.19.0172 / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ

REQUERENTE: RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA, PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO

 INTIMAÇÃO

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Danilo Marques Borges, Juiz(Juíza) Eleitoral da 172ª Zona Eleitoral - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 37, da Resolução TSE nº 23.609/2019 determina que se cumpra a presente diligência, conforme a seguinte finalidade:

 INTIMAÇÃO de RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA para suprir, em 72 (setenta e duas) horas, as irregularidades abaixo indicadas relativas ao requerimento de registro de candidatura, sob pena de indeferimento do pedido.

 IRREGULARIDADE(S):

 DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA:

DOCUMENTO	OBSERVAÇÃO DO DOCUMENTO	OBSERVAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL
Certidão da Justiça Estadual de 1º grau, do domicílio do candidato	Consta o processo n. 0000291-2019.8.19.0078 1ª Vara de Armação dos Búzios. Necessária a vinda da certidão de objeto e pé atualizada.

CUMPRA-SE, na forma da lei.

 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 02 de Outubro de 2020.

 Ana Martins, Técnico Judiciário

Matrícula TRE RJ 00706166

 

Atualização feita às 17:20 do dia 5 de outubro de 2020

Na verdade, a Certidão Criminal de 1º Grau foi apresentada. O candidato foi intimado a apresentar a "certidão de objeto e pé atualizada" do processo 0000291.91.2019.8.19.0078. Ver esclarecimentos em https://ipbuzios.blogspot.com/2020/10/esclarecimentos-sobre-o-processo-de.html.    

Observação 1: não pude verificar do que se trata o processo porque a numeração do mesmo está incompleta. Faltam dois dígitos antes do ano 2019. Se o candidato quiser esclarecer, o blog está à disposição.

Observação 2: Você pode ajudar o blog clicando nas propagandas. E não esqueçam da pizza do meu amigo João Costa. Basta clicar no banner situado na parte superior da coluna lateral direita. Desfrute!   

Justiça Eleitoral intima candidato a prefeito de Búzios Comte Serafim a apresentar Proposta de Governo

 

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JUSTIÇA ELEITORAL
 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ 

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600117-73.2020.6.19.0172 / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ

REQUERENTE: JOSE LUIZ ALVES SERAFIM, #-A RECONSTRUÇÃO COMEÇA AGORA!! 55-PSD / 77-SOLIDARIEDADE, PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - DIRETORIO BUZIOS - RJ, COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS – RJ

INTIMAÇÃO 

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Danilo Marques Borges, Juiz(Juíza) Eleitoral da 172ª Zona Eleitoral - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 37, da Resolução TSE nº 23.609/2019 determina que se cumpra a presente diligência, conforme a seguinte finalidade:

 INTIMAÇÃO de JOSE LUIZ ALVES SERAFIM para suprir, em 72 (setenta e duas) horas, as irregularidades abaixo indicadas relativas ao requerimento de registro de candidatura, sob pena de indeferimento do pedido.

IRREGULARIDADE(S):

DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA:

 

DOCUMENTO	OBSERVAÇÃO DO DOCUMENTO	OBSERVAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL
Propostas de governo	Não apresentou a proposta de governo.

CUMPRA-SE, na forma da lei.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 02 de Outubro de 2020.

_______________________________

Ana Martins

Técnico Judiciário - Matrícula TRE/RJ 00706166

Atualização: às 14:04 hs de hoje (3) via Whatsapp recebi resposta da campanha do candidato Comte Serafim informando que sua Proposta de Governo já foi enviada ao Juiz Eleitora de Búzios. Ver abaixo:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 

Comprovante de juntada de documento Processo 

Número do processo: 0600117-73.2020.6.19.0172 

Órgão julgador: 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ 

Jurisdição: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ 

Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA 

Assunto principal: DIREITO ELEITORAL (11428) / Eleições (11583) / Candidatos (11584) / Registro de Candidatura (11615) / Registro de Candidatur Valor da causa: Medida de urgência: Não Partes REQUERENTE - JOSE LUIZ ALVES SERAFIM (REQUERENTE) - #-A RECONSTRUÇÃO COMEÇA AGORA!! 55-PSD / 77-SOLIDARIEDADE (REQUERENTE) - PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - DIRETORIO BUZIOS - RJ (REQUERENTE) - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS - RJ (REQUERENTE) Outros interessados - PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FISCAL DA LEI) Assuntos - DIREITO ELEITORAL (11428) / Eleições (11583) / Candidatos (11584) / Registro de Candidatura (11615) / Registro de Candidatura - RRC - Candidato (11618 - DIREITO ELEITORAL (11428) / Eleições (11583) / Cargos (11628) / Cargo - Prefeito (11633 - DIREITO ELEITORAL (11428) / Eleições (11583) / Eleições - Eleição Majoritária (11645 

Documentos Protocolados Documento Tipo Tamanho 

HABILITACAO E JUNTADA Petição 0,69 

PROCURACAO SERAFIM Procuração 455,95 

PROPOSTA DE GOVERNO Proposta de governo 190,81 

Documento(s) juntado(s) por: MARTA CARVALHO DA SILVA SILVEIRA em 03/10/2020 13:36

Observação 1: também não apresentaram, no ato do pedido de registro da candidatura a prefeito de Búzios, os respectivos programas de governo os candidatos Tom Viana (PSL) e Vicente da Padaria (Cidadania).  

Observação 2: Você pode ajudar o blog clicando nas propagandas. E não esqueçam da pizza do meu amigo João Costa. Basta clicar no banner situado na parte superior da coluna lateral direita. Desfrute! 

Código de Posturas Municipal: todos os terrenos devem ser mantidos limpos e capinados

CAPÍTULO IV

                                                Dos Terrenos Particulares   

ARTIGO 21 – Os terrenos situados neste Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer coleção de água sem tratamento ou proteção física contra a proliferação de vetores, além de qualquer tipo de material nocivo à vizinhança e à coletividade.

1⁰  - A limpeza de terrenos deverá ser realizada sempre que se fizer necessário. 

§ 2⁰  - Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior, a Fiscalização Municipal deverá intimá-lo à cumprir as providências devidas, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 

§ 3⁰  - No caso de não serem tomadas as providências, independentemente das sanções previstas neste Código, a limpeza e drenagem do terreno poderão ser realizadas pelo órgão público competente, correndo as despesas por conta do proprietário, acrescidas de 20% (vinte por cento), a título de administração.