Crise? Que crise?

É inadmissível que gestores irresponsáveis torrem recursos públicos em eventos de fim do ano em um momento em que o país, (e os próprios municípios), mal se recupera de uma das piores crises financeira de sua história. Municípios com inúmeras carências, onde faltam remédios, com péssimo atendimento nas unidades de saúde, que oferecem uma educação de baixa qualidade, onde o desemprego é alto, não podem se dar ao luxo de gastar de 500 mil a 1 milhão de reais em um reveillon. É muita irresponsabilidade! E é um contra-senso realizar evento em uma época em que a cidade naturalmente está superlotada!

A Araruama do prefeito Renatinho Viana gastou R$ 619.000,00 com o reveillon no município. Isso sem contar com os shows de Léo Parazi, Melim, Ramona Rox e Léo Barreto. Os números dos gastos com esses shows não foram encontrados na prestação de contas do município ao TCE-RJ.

1) CONTRATAÇÃO DA BANDA DETONAUTAS, COM SHOW PROGRAMADO PARA O DIA 29/12/2018, RELATIVO AO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE COM A FESTA DE REVEILLON 2018/2019

Empresa: OUTRO LUGAR PRODUCOES LTDA

Valor: R$ 35.000,00

2) CONTRATAÇÃO DA BANDA BIQUINI CAVADAO, COM EVENTO A SER REALIZADO NO DIA 29/12/2018 NAS AREIAS DA PRAIA GRANDE, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DE SHOW PARA O REVEILLON 2018/2019 DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ

Empresa: 74 ENTRETENIMENTO E MARKETING EIRELI

Valor: R$ 85.000,00

3) CONTRATO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA ATENDER A FESTA DA PADROEIRA E O REVEILLON DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO E SEUS DISTRITOS

3.1)TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA ME

Valor: R$ 167.040,00

3.2) N W PALUMA TRANSPORTADORA E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRE

Valor: R$ 68.260,00

3.3) MAIS EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA ME

Valor: R$ 263.700,00

Lívia de Chiquinho, e de Araruama, excedeu-se. Torrou exatos R$ 2.573.644,80. É muita irresponsabilidade gastar essa montanha de dinheiro em um dos municípios mais pobres do estado do Rio de Janeiro.

1) CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO PARA REVEILON

Empresa: 11 ARTES PRODUCOES CULTURAIS LTDA

Valor: R$ 140.000,00

2) LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO

Empresa: R.D.R PRODUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Valor: R$ 340.000,00

3)LOCAÇÃO DE PALCOS, TENDAS, POSTO  MÉDICO, CAMARIM, CAMAROTE, GALPÃO, FECHAMENTO METÁLICO, BARRICADA, CERCA DISCIPLINADORA, BANHEIRO QUÍMICO E ESTRUTURA Q30

Empresa: EDNA ROSA NETO SICILIANO E CIA LTDA ME

Valor: R$ 799.765,00

4) LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PORTE GRANDE,PAINEL DE LED.

Empresa: COCOBONGO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA

Valor: R$ 383.179,80

5) LOCAÇÃO DE GERADOR, TRIO ELÉTRICO CARRETA,TRIO ELÉTRICO

Empresa: MACHADO E CUNHA DE ARARUAMA SERVICOS DE

Valor: R$ 795.100,00

6) LOCAÇÃO DE PISO E PALETES - OCTANORME

Empresa: NOVA TENDAS RIO BONITO EIRELI EPP

Valor: R$ 115.600,00

Fonte: TCE-RJ

Búzios é o município da Região dos Lagos que paga mais caro pela coleta de lixo

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1) COLETA DE LIXO em ARRAIAL DO CABO: R$ 3.317.355,13

Empresa: ECOMIX GESTÃO E PLANEJAMENTO LTDA

2) COLETA DE LIXO em ARARUAMA: R$ 9.594.596,28

Empresa: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA

3) COLETA DE LIXO em ARMAÇÃO DOS BÚZIOS: R$ 4.950.000,00 

Empresa: Sellix

4) COLETA DE LIXO em CABO FRIO: ?

A empresa SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA possui um contrato de R$ 7.410.561,00. A Dois Arcos recebe pela disposição final dos resíduos sólidos R$ 10.735.680,00. A ECOMIX também presta serviço para disposição final de RSU (Resíduos Sólidos Urbanos). Encontrei um contrato no valor de R$ 2.451.289,65 e outro de R$ 1.200.000,00. Conclusão: apenas com disposição final Cabo Frio gasta mais de R$ 14,5 milhões. 

Estas informações foram retiradas da prestação de contas feitas pela autarquia COMSERCAF ao TCE-RJ, já que ela mesmo não presta contas por falta de um portal da transparência. O MP já fez a recomendação recentemente. Mas não foi possível levantar exatamente o total de gasto com a coleta de lixo. Como se gasta, apenas com a disposição final mais de 14,5 milhões de reais, calculo que o gasto com a coleta deve estar próximo de 30 milhões de reais. 

5) COLETA DE LIXO em IGUABA GRANDE: Não disponível

Um absurdo. Depois de tantos anos de vigência das leis da transparência de de acesso à informação o governo de Iguaba esconde informação como essa. Alô MP. 

6) COLETA DE LIXO em SÃO PEDRO DA ALDEIA: R$ 6.255.040,58

A empresa ADALEX CONSTRUÇÕES LTDA possui dois contratos: o de nº 02/2018 no valor de R$ 2.876.494,50 e o de nº 043/2018, de R$ 3.378.546,08

7)  COLETA DE LIXO em RIO DAS OSTRAS: R$ 10.736.983,08

A empresa ALBANQ SERVIÇOS E LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS possui os contratos nº 001/2018, no valor de R$ 5.293.282,17, e o de nº 080/2018, de R$ 5.443.700,91.

Para efeitos comparativos, apresentamos o valor per capita anual do serviço de coleta de lixo nesses municípios. Para obter esse índice dividimos o valor da coleta anual pela população estimada pelo IBGE em 2018. Este valor significa quanto cada morador gasta por ano pelo serviço de coleta de lixo realizado em seu município. 

1º) Armação dos Búzios - R$ 148,91

2º) Arraial do Cabo - R$ 110,22

3º) Araruama - R$ 73,55

4º) Rio das Ostras - R$ 73,54

5º) São Pedro da Aldeia - R$ 60,81. 

Observação: como todos os prefeitos dos municípios da região estão preocupados com os enormes gastos realizados com a coleta de lixo- se não estão, deveriam estar-, sugiro que rescindam os contratos com as empresas que atualmente fazem a coleta de lixo em suas cidades e contratem a ADALEX que, comprovadamente, cobra mais barato pelo serviço. Por exemplo, se o prefeito de Búzios a contratasse, dispensando a SELLIX, teríamos uma economia de mais de 50% com a coleta. Isso significa uma economia anual de mais de 2,.9 milhões de reais. Chama a ADALEX, Dr. André!

Quanto custa um show da Banda Biquini Cavadão?

EM ARRAIAL DO CABO CUSTOU R$ 85.000,00

Banda Biquini Cavadão. Foto facebook da prefeitura de Arraial do Cabo

Prefeitura de Arraial do Cabo  "RÉVEILLON 2019 / AC - BIQUINI CAVADÃO E LÉO BARRETO 🎤🎶🥂". 30 de dezembro de 2018 às 15:29 ·  RÉVEILLON 2019 / AC - BIQUINI CAVADÃO E LÉO BARRETO 🎤🎶🥂 No último sábado do ano (29), a Praia Grande recebeu o cantor LÉO BARRETO e a banda BIQUINI CAVADÃO. O show, que teve seu início por volta da meia noite, contagiou o público nas areias da praia mais badalada da cidade nesta reta final de 2018! Confira os principais registros dessa noite maravilhosa! <3 Imagens: Reprodução / Horácio CFZone ASCOM PMAC #Amar #Cuidar #Preservar #UmNovoTempo Nº: 097/2018 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA BANDA BIQUINI CAVADAO, COM EVENTO A SER REALIZADO NO DIA 29/12/2018 NAS AREIAS DA PRAIA GRANDE, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DE SHOW PARA O REVEILLON 2018/2019 DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ CONTRATADO: 74 ENTRETENIMENTO E MARKETING EIRELI CNPJ: 19370140000180 VALOR: R$ 85.000,00 MOEDA: Real ASSINATURA: 29/11/2018 INÍCIO: 28/12/2018 VENCIMENTO: 28/12/2018 PUBLICAÇÃO: 29/11/2018 IMPRENSA: TRIBUNA DOS MUNICIPIOS PROCESSO:   DISPENSA: 6336/2018 TIPO: Prestação de Serviços em Geral PESSOA: Jurídica DOTAÇÃO:

Prefeitura de Búzios vai gastar em 2019 R$ 15,3 milhões com o lixo

O programa Cidade Limpa abrange os sub-programas "coleta de lixo", "roçada, capina e varrição", "destinação do lixo", "operações com caçambas", "praias limpas" e "aterro sanitário". 

Gasto previsto com o lixo em 2018: 
I) Cidade Limpa R$ 15.343.290,00

I.1) Coleta de lixo: 4.950.000,00
A Sellix, empresa que coleta o lixo de Búzios, detentora do contrato nº 26/2015 originário do processo administrativo nº 4.036/2014, embolsou até novembro de 2017 (o dado de dezembro ainda não está disponível no portal da transparência da prefeitura) a quantia de R$ 4.415.455,00.
   

I.2) Operações com caçambas 60.140,00 

I.3) Roçada, capina e varrição R$ 6.778.000,00
Duas empresas prestam o serviço de coleta, capina e varrição. A Ônix, responsável pelo Lote I, contrato nº 29/2013, processo administrativo nº 2.859/2013, recebe mensalmente pelo serviço R$ 190.499,92, que anualizado dá R$ 2.285.988,00. Até novembro do ano passado tinha embolsado R$ 1.945.013,00.

Já a Triangular, responsável pelos Lotes II e III, contrato nº 4/2016, processo administrativo nº 13.701/2015, recebeu em 2018 (até o mês de novembro) R$ 2.540.154,00.

Portanto se gastou em 2018 R$ 4.826.142,00 com roçada, capina e varrição (sem contar o valor recebido pela Triangular em dezembro). Como o governo está prevendo gastar em 2019 R$  6.778.000,00, isso significa dizer que vem ADITIVOS em torno de 40,04% por aí.

I.4) Praias limpas 1.212.650,00 

I.5) Aterro sanitário 62.500,00 

I.6) Destinação do lixo 2.280.000,00

A empresa que faz a disposição final de nosso lixo é a Dois Arcos, contrato nº 57/2014. O valor anual do contrato é de R$ 1.808.040,00, 26% menor do que a previsão de R$ 2.280.000,00. Mais Aditivos vem por aí.

O custo do serviço de Limpeza Pública em Búzios aumentou mais de 50% em relação ao ano passado

O programa Cidade Limpa abrange os sub-programas "coleta de lixo", "roçada, capina e varrição", "destinação do lixo", "operações com caçambas", "praias limpas" e "aterro sanitário". Os três últimos mantiveram na LOA deste ano os mesmos valores previstos no ano passado. Mas a coleta de lixo passou de R$ 3,063 para R$ 4,950 milhões- um aumento de 61%. Qual o motivo? Da mesma forma a roçada, capina e varrição teve a previsão orçamentária aumentada em 57%, passando de R$ 4,3 para R$ 6,778 milhões e a destinação do lixo, prevista em 1,457 milhões de reais no ano passado passou para R$ 2,280 milhões. Coleta de Lixo, capina, varrição, roçada, 

Obviamente estamos no terreno da previsão orçamentária. Mesmo assim não acredito que o governo não vá pagar esses valores exatamente como estão na LOA deste ano. Sabemos que os valores dessas rubricas foram reduzidas pelos vereadores quando da discussão da LOA de 2018, naquela encenação de Orçamento Participativo que eles faziam todos os anos. Quase no final deste ano, eles desfizeram tudo o que tinham feito, atendendo pedido de suplementação do prefeito, e tudo ficou como dantes no quartel de Abrantes. Como neste ano não tivemos mais a enganação parlamentar, acredito que a previsão orçamentária, para alegria dos empreiteiros do lixo, será cumprida no fio do bigode.

Gostaria de levantar quanto do previsto no orçamento do ano passado foi realmente pago nesses programas. Mas é impossível porque o Portal da Transparência de Búzios, providencialmente para o governo, apresenta os dados dos empenhos e pagamentos com pelo menos um mês de atraso. Com certeza o governo pagou pela Cidade Limpa mais de 10 milhões de reais no ano passado. Mas acredito que menos do que os 15 milhões previstos para este ano.          

Veja a previsão de 2018 e a deste ano entre parênteses. Ao lado o cálculo do acréscimo    

Cidade Limpa 10.158.824,85 (15.343.290,00). Acréscimo: 51%

Coleta de lixo 3.063.127,35 (4.950.000,00). Acréscimo: 61%

Operações com caçambas 60.140,00 (60.140,00)

Roçada, capina e varrição 4.302.575,00 (6.778.000,00). Acréscimo:  57%

Praias limpas 1.212.650,00 (1.212.650,00)

Aterro sanitário 62.500,00 (62.500,00)

Destinação do lixo 1.457.832,50 (2.280.000,00). Acréscimo: 56%

Conheça as 30 empresas mais acionadas na Justiça em 2018

Concessionárias de energia, companhias telefônicas e bancos concentram a maior parte dos 277.444 registros do TOP-30 de empresas mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em 2018. Os dados estão disponíveis no site do TJRJ.

De janeiro a novembro desse ano, a Light, primeira colocada na tabela dos litigantes, teve 70.911 ações. A Claro/BCP, de telecomunicações, com 23.633 notificações, a Ampla, também de energia, com 17.553, a Telemar, 16.506, e o banco Bradesco, 14.788, completam as primeiras posições.

Confira a lista completa:

Light Serviços de Eletricidade S/A – 70.911

BCP S.A (Claro, ATL-ALGAR, ATL, Telecom Leste AS) – 23.633

Ampla – Energia e Serviços S/A – 17.553

Telemar Norte Leste S/A (OI – Telefonia Fixa) – 16.506

Banco Bradesco S/A – 14.788

Tim Celular S.A – 13.421

Banco Itaú Unibanco Holding S/A – 12.891

Banco Santander Banespa S/A – 11.055

Sky Brasil – Serviços LTDA – Directv – 9.138

Via Varejo S/A (Ponto Frio - Casa Bahia) – 9.058

Banco do Brasil S/A – 5.890

Banco Itaucard S/A – 5.490

Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE – 5.248

TNL PCS S/A (OI – Telefonia celular) – 4.892

B2W – Companhia Global do Varejo (Americanas.com, Submarino.com) – 4.627

Lojas Americanas S/A – 3.982

Banco BMG S/A – 3.518

Universidade Estácio de Sá -2.696

Unimed – 2.477

Gol Transportes Aéreos S/A – 2.441

Banco Bradesco S/A – ADM. de Cartões de Crédito – 2.351

Ricardo Eletro Divinópolis LTDA – 2.090

Vivo S/A – 1.852

Amil Assistência Médica Internacional – 1.715

Decolar.com LTDA – 1.669

NET Rio LTDA – 1.428

C&A Modas LTDA – 1.444

Carrefour Comércio e Indústria – 1.442

Mobilita Comercio, Indústria e Representações (Casa e Vídeo) – 1.335

Tam Linhas Aéreas S/A – 1.235

Fonte: "tjrj"

Os currais eleitorais das câmaras de vereadores dos municípios do Rio de Janeiro estão com os dias contados

O MPRJ pressiona as câmaras de vereadores dos municípios do estado do Rio de Janeiro para que realizem concurso público, nomeiem os aprovados onde já se realizou concurso público, realizem reforma administrativa buscando que o número de cargos efetivos corresponda ao de cargos comissionados, reduzam o número de servidores comissionados e instalem ponto eletrônico contra 'funcionários fantasmas'. Essas medidas, assim que implementadas, significarão por uma pá de cal nos currais eleitorais existentes em quase todas as Câmaras de Vereadores do estado.  

SÃO JOÃO DE MERITI

O MP ajuízou ação para que Câmara Municipal de São João de Meriti nomeie aprovados em concurso de 2017. 

Foto: MPRJ

A ação, ajuizada no dia 11 do mês passado, é uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de São João de Meriti e seu presidente, Davi Perini Vermelho, por irregularidades na convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizado para preenchimento de diversos cargos efetivos na casa legislativa.

De acordo com as investigações, apesar de ter havido algumas exonerações na câmara, novos cargos comissionados foram ocupados para exercerem as mesmas funções dos cargos oferecidos no concurso já homologado.  

“Verificamos que os cargos comissionados estão desempenhando similares, quando não as mesmas, funções dos cargos disponibilizados no edital para serem preenchidos por concurso público, o que denota a imperiosa necessidade de chamamento imediato dos aprovados para as próximas etapas, com as consequentes nomeações e posses", diz a petição inicial.

Entre outros pedidos, o MPRJ requer que, no prazo máximo de 60 dias, sejam realizadas todas as etapas eliminatórias ou não previstas no edital e que sejam convocados, nomeados e empossados os concursados aprovados para os cargos indicados, dentro do limite de vagas e, observada ordem classificatória, sucessivamente, até que sejam todas preenchidas.

Para mais informações, acesse a petição inicial da ACP.

Fonte: "mprj" 

NOVA FRIBURGO

O MPRJ expediu Recomendação para que a Câmara de Nova Friburgo reduza número de servidores comissionados

Foto: MPRJ

O MP emitiu Recomendação para que o Município de Nova Friburgo e a Câmara Municipal adequem os planos de cargos e vencimentos do órgão legislativo e realizem reforma administrativa para reordenação dos cargos.

No documento, a 1ª PJTC de Nova Friburgo recomenda que se coloque em discussão a redução do número de vereadores, hoje fixado no máximo constitucionalmente permitido, que se instituam critérios objetivos de lotação nos cargos e que a Câmara abstenha-se de nomear ocupantes de cargos em comissão para o exercício de atribuições fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento.

Também solicita que a Câmara abstenha-se de contratar pessoa física, sob a formatação de autônomo, para o exercício de atividades próprias de servidores efetivos ou para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Também é recomendada a exoneração de ocupantes de cargo em comissão.

Além disso, recomenda que não seja nomeado cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro membro da Câmara investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança e que seja realizada reforma administrativa adequada a parâmetros já firmados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de conhecimento da Casa Legislativa, desde o ano de 2012, buscando que o número de cargos efetivos corresponda ao de cargos comissionados.

Para mais informações acesse a íntegra da Recomendação

Fonte: "mprj"

GUAPIMIRIM

O MPRJ obtém alteração de Lei e reduz número de assessores de vereadores de Guapimirim

Arte: MPRJ

O MP obteve da Câmara do Município de Guapimirim a alteração das Leis que dispõem sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara e a criação de cargos e funções de confiança de direção, chefia e assessoramento.

Após inúmeras reuniões com o MPRJ, o Poder Legislativo reconheceu a desproporcionalidade entre o número de servidores comissionados e efetivos e determinou que, a partir do dia 1º de janeiro de 2019, os vereadores de Guapimirim que antes tinham cinco assessores, passem a contar apenas com três, reduzindo, assim, o número de comissionados, de 64 para 43 funcionários.

Com a alteração, a Câmara de Guapimirim publicará, até maio de 2019, edital do concurso para cargos, que passará de 13 para 30 efetivos. O assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Guapimirim, Paulo César da Silva, compareceu ao gabinete da promotora de Justiça Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado e comprometeu-se a encaminhar o cronograma do concurso até o dia 19 de fevereiro de 2019.

De acordo com o representante da Câmara Municipal de Guapimirim, as Leis nº 1084/2018 e nº 1085/2018, que definem o quadro de servidores comissionados e efetivos, foram aprovadas e promulgadas no dia 5 de dezembro de 2018.

Fonte: "mprj"

PETRÓPOLIS

Câmara de Petrópolis terá que instalar ponto eletrônico contra 'funcionários fantasmas'

A partir de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis determinou a instalação de ponto eletrônico e biométrico na Câmara Municipal de Petrópolis no prazo máximo de 60 dias, além da publicação de informações sobre os servidores comissionados no Portal da Transparência.

De acordo com as investigações da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Petrópolis, não há nenhum controle efetivo de frequência dos assessores dos vereadores, o que gera desvios e lesão aos cofres públicos.

 “Embora alguns assessores cumpram horário regular de trabalho, não há qualquer tipo de controle de ponto na Câmara, quanto aos cargos comissionados. Há casos de assessores que têm outros empregos, de assessores que trabalham apenas alguns dias na semana e, ainda, há aqueles que simplesmente não trabalham”, diz a promotora de Justiça, Vanessa Katz.

Em duas diligências realizadas pelo MPRJ na Câmara Municipal de Petrópolis, em março de 2015 e maio de 2016, foi constatada a ausência de vários assessores, sob o pretexto da flexibilidade do horário, e também fragilidade nos controles de frequência e pontualidade.

Caso a determinação judicial não seja cumprida, ele poderá receber uma multa fixa de R$ 50 mil e diária de R$ 10 mil. A Justiça determinou, ainda, que o presidente da Câmara apresente, em seis dias após ser intimado, a indicação de todos os servidores que ocupam cargos comissionados, não apenas identificando-os, mas também esclarecendo a lotação de cada um, o horário de jornada e a frequência efetiva a partir do mês de outubro de 2016. Em caso de descumprimento, o juízo determinou outra multa, de R$ 25 mil.

A existência de funcionários fantasmas na Câmara de Petrópolis também é investigada pela Promotoria de Investigação Penal, tendo resultado na prisão de cinco pessoas na última semana.

Fonte: "mprj"

Câmara de Vereadores de Cabo Frio terá que abrir sua caixa preta em 2019, divulgando a folha de pagamento dos servidores do Legislativo

Foto: MPRJ

A Câmara de Vereadores de Cabo Frio terá que abrir sua caixa preta divulgando a folha de pagamento dos servidores do Legislativo

O MPRJ firmou acordo com a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cabo Frio para adequação do portal da transparência da Casa legislativa. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio, celebrou nos últimos dias 18 e 19/12 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com vereadores da Mesa Diretora da Câmara de Cabo Frio determinando a adequação do portal da transparência da Casa Legislativa. 

A criação dos portais e a divulgação de informações de interesse público em poder dos órgãos governamentais, em tempo real, são exigências da Lei da Transparência (131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). 

O TAC prevê, entre outras obrigações, a de publicar, em tempo real, todos os atos referentes a processos licitatórios e contratos, observados os prazos de publicidade de editais e avisos previstos na Lei de Licitações (8.666/93), e a divulgação de informações detalhadas sobre receitas e despesas, folhas de pagamento de servidores, prestações de contas e relatórios de execução orçamentária.  Também estabelece que o portal deverá atender ao conjunto de recomendações para acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência nos portais nacionais de governo, conforme o Modelo de  Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG). Além disso, determina adesão do órgão ao Programa Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União, e a adequação do Serviço de Informação ao Cidadão para o correto atendimento dos pedidos de acesso à informação.
 
Para mais informações veja a íntegra do Termo abaixo:
 
TAC MPRJ Câmara de Cabo Frio

Observação 1: outros TACs foram firmados. No caso de Cabo Frio, o MPRJ assinou TAC conjunto com o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em São Pedro da Aldeia, para a adequação dos portais do município e de duas de suas autarquias. (Companhia de Serviços de Cabo Frio e o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais).  Além deste, o MPRJ assinou Termos separados com as Câmaras Municipais de Cabo Frio e Búzios, determinando a mesma adequação.

Observação 2: dei ênfase ao TAC com a Câmara de Vereadores de Cabo Frio porque o seu Portal é um dos que possui menos transparência entre todos os portais citados.   

Fonte: "mprj"