Recurso contra diplomação de Marquinho Mendes Prefeito de Cabo Frio na pauta do TRE-RJ de hoje (19)

PROCESSO :		RCED Nº 0000053-51.2017.6.19.0000 - Recurso contra Expedição de Diploma UF: RJ	1.395/2017
MUNICÍPIO:		CABO FRIO - RJ	N.° Origem:
PROTOCOLO:		13952017 - 09/01/2017 18:50
RECORRENTE:		MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO:		MARCOS DA ROCHA MENDES (MARQUINHO MENDES), Prefeito eleito no Município de Cabo Frio/RJ
ADVOGADO:		Peter Charles Samerson
ADVOGADA:		Karine dos Santos Rosa
RECORRIDO:		RUTE SCHUINDT MEIRELLES (RUTE SCHUINDT), Vice-Prefeita eleita no Município de Cabo Frio/RJ
ADVOGADO:		Fernanda Silva Botelho
RELATOR(A):		DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
ASSUNTO:		RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Eleições - Candidatos - Inelegibilidade - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Improbidade Administrativa - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DIPLOMAS
LOCALIZAÇÃO:		COSES-COORDENADORIA DE SESSÕES
FASE ATUAL:		18/04/2017 11:32-Pauta de Julgamento nº 47/2017 publicada em 18/04/2017.

Andamentos
Seção	Data e Hora	Andamento
COSES	18/04/2017 11:32	Pauta de Julgamento nº 47/2017 publicada em 18/04/2017.
COSES	18/04/2017 11:32	RCED nº 53-51.2017.6.19.0000 incluído na Pauta de Julgamento nº 47/2017 . Julgamento em 19/04/2017.
COSES	31/03/2017 11:41	Recebido
SEPROE	30/03/2017 17:11	Enviado para COSES. Remessa Para inclusão em pauta em 30/03/2017.
SEPROE	30/03/2017 17:10	Cancelado o envio para COORDENADORIA DE SESSÕES
SEPROE	30/03/2017 17:09	Enviado para COSES. Remessa
SEPROE	27/03/2017 14:15	Recebido
CORIP	27/03/2017 13:36	Enviado para SEPROE. Autos conclusos com o relator
CORIP	27/03/2017 12:16	Recebido
SJMPE	27/03/2017 12:13	Enviado para CORIP. Com manifestação do MPE pela improcedência do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
SJMPE	21/03/2017 13:01	Recebido
CORIP	20/03/2017 19:07	Enviado para SJMPE. Vista ao MPE .
CORIP	20/03/2017 15:28	Recebido
SEPROE	20/03/2017 15:19	Enviado para CORIP. Remessa
SEPROE	16/03/2017 16:51	Recebido
CORIP	16/03/2017 16:40	Enviado para SEPROE. Autos conclusos com o relator
CORIP	16/03/2017 15:02	Remessa À SEATIP, para Conclusão
CORIP	16/03/2017 14:37	Redistribuição ao Substituto. DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS. Art. 49, §1° do RI desta Corte
CORIP	15/03/2017 17:16	Entregue na SECAUT
CORIP	15/03/2017 17:16	Para redistribuir
CORIP	15/03/2017 16:31	Recebido
SEPROE	15/03/2017 15:22	Enviado para CORIP. Remessa
SEPROE	15/03/2017 15:21	Registrado Despacho de 13/03/2017. COM DESPACHO
SEPROE	03/03/2017 14:50	Recebido
CORIP	03/03/2017 14:46	Enviado para SEPROE. Autos conclusos com o relator
CORIP	03/03/2017 13:22	Remessa à SEATIP para conclusão ao Relator
CORIP	03/03/2017 13:19	Liberação da distribuição. Distribuição automática em 03/03/2017 DESEMBARGADORA ELEITORAL JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
CORIP	23/02/2017 17:26	Autuado - RCED nº 53-51.2017.6.19.0000
CORIP	21/02/2017 13:03	Para autuar
CORIP	21/02/2017 11:31	Recebido
SEPREX	21/02/2017 11:21	Enviado para CORIP. Recebido da Zona Eleitoral VIA DJ952178065BR
SEPREX	21/02/2017 11:19	Recebido
ZE-096	16/02/2017 17:14	Enviado para SEPREX. Autos remetidos SECJUL
ZE-096	16/02/2017 17:13	Registrado Despacho de 15/02/2017. DETERMINANDO
ZE-096	14/02/2017 15:30	Para conclusão
ZE-096	14/02/2017 15:22	Certidão .
ZE-096	13/02/2017 14:58	Juntada do documento nº 16.411/2017
ZE-096	13/02/2017 14:58	Juntada do documento nº 16.410/2017
ZE-096	10/02/2017 16:13	Juntada do documento nº 16.212/2017
ZE-096	09/02/2017 18:34	Certidão .
ZE-096	09/02/2017 15:08	Certidão .
ZE-096	03/02/2017 18:39	Juntada do documento nº 9.373/2017
ZE-096	03/02/2017 18:15	Certidão .
ZE-096	23/01/2017 17:19	Retificação: onde se lê representados, leia-se recorridos
ZE-096	23/01/2017 17:15	Certidão .
ZE-096	23/01/2017 16:44	Certidão .
ZE-096	17/01/2017 16:40	Registrado Despacho de 17/01/2017. DETERMINANDO
ZE-096	13/01/2017 17:36	Para conclusão
ZE-096	12/01/2017 18:42	Certidão - informa a prorrogação de prazos
ZE-096	10/01/2017 13:51	Documento registrado
ZE-096	09/01/2017 18:50	Protocolado

Distribuição/Redistribuição
Data	Tipo	Relator	Justificativa
16/03/2017 às 14:37	Redistribuição ao Substituto	CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS	Art. 49, §1° do RI desta Corte
03/03/2017 às 13:19	Distribuição automática	JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Despacho
Despacho em 13/03/2017 - RCED Nº 5351 DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
DESPACHO Retornem os autos à Secretaria Judiciária para redistribuição, na forma prescrita pelo Regimento Interno. Rio de Janeiro, 13 de Março de 2017 Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS Vice - Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Despacho em 15/02/2017 - RCED Nº 5351 RICARDO DE MATTOS PEREIRA
REMETA O PRESENTE RECURSO AO E. TRE-RJ COM MINHAS HOMENAGENS.
Despacho em 17/01/2017 - RCED Nº 5351 RICARDO DE MATTOS PEREIRA
Intime-se os recorridos para que apresentem suas contrarrazões, no prazo de 3 dias. Cabo Frio, 17/01/17 Ricardo de Mattos Pereira Juiz Eleitoral

Petições
Protocolo	Espécie	Interessado(s)
9.373/2017	OFÍCIO	Marcos Da Rocha Mendes/ Outros; Ministerio Publico Eleitoral
16.212/2017	REQUERIMENTO	Marcos Da Rocha Mendes
16.410/2017	PETIÇÃO	Rute Shuindt Meirelles
16.411/2017	PETIÇÃO	MARCOS DA ROCHA MENDES

O flamenguista que quiser ver a taça do campeonato brasileiro de 1987 é só passar lá no museu do Sport

Adicionar legenda

"A discussão se arrasta nos tribunais há anos, porém, nesta terça-feira, houve mais um episódio da briga de Flamengo e Sport pelo título brasileiro de 1987. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o recurso do clube carioca contra a decisão da Corte que assegurou o título nacional exclusivamente ao time de Recife.

Por 3 votos a 1, o Flamengo novamente foi derrotado juridicamente na briga pelo título brasileiro. Relator do caso, o ministro Marco Aurélio, declarado flamenguista, votou contra o próprio clube. Já o ministro Luís Roberto Barroso foi o único que defendeu a divisão do título. Além deles, Alexandre de Moraes e Rosa Weber também participaram da votação.

O único que não pôde se envolver foi o ministro Luiz Fux pelo fato do seu filho, Rodrigo Fux, estar defendendo o Flamengo no caso.

Entenda o caso – Atravessando uma grande crise financeira, a Confederação Brasileira de Futebol abriu mão de organizar o Campeonato Brasileiro de 1987, deixando o Clube dos 13 formular o torneio, chamado de Copa União.

Posteriormente, a CBF voltou atrás e decidiu realizar um outro campeonato com os clubes que foram excluídos da Copa União. Os times foram divididos em dois módulos. O módulo verde era composto pelos clubes integrantes do Clube dos 13, já o módulo amarelo abrigava as equipes que não jogaram a Copa União.

O Flamengo, campeão do módulo verde, e o Internacional, vice-campeão, se recusaram a jogar contra o Sport e o Guarani, campeão e vice, respectivamente, do módulo amarelo. Desde então muito se discute sobre quem é o verdadeiro campeão brasileiro de 1987".

Fonte: "gazetaesportiva"

Meu Comentário:

O direito do Sport ao título era tão líquido e certo que o flamenguista Marco Aurélio não pode deixar de votar contra seu próprio clube. Parabéns Sport. Saudações vascaínas.
  

Delações da Odebrecht: Paulo Melo usava mesmo doleiro da empreiteira, diz colaborador

Paulo Melo, codinome Maria Mole, foto jornaldesabado

Deputado diz que doação foi legal e nega propina

O deputado estadual Paulo Melo (PMDB) recebeu pelo menos R$ 250 mil da Odebrecht por meio de um doleiro na campanha à reeleição do RJ em 2014, segundo o delator Leandro Azevedo.

No depoimento gravado em vídeo, o ex-executivo diz que o pedido foi feito pelo parlamentar, que já recebia caixa dois regularmente em outras eleições.

Leandro Azevedo conta que Paulo Melo pediu dinheiro para sua campanha quando era presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

"Pediu diretamente a mim. Ele havia dito que a empresa já contribuía para ele em outras eleições, que já tinha uma relação institucional com a empresa", conta no depoimento.

O delator, então, pediu aprovação de seu chefe no "setor de propinas" da Odebrecht, Benedicto Junior, que liberou o pagamento de R$ 250 mil.

Normalmente, a entrega era feita pessoalmente, em endereço escolhido pelos políticos, mas desta vez o método foi diferente.

O delator não sabia da existência do doleiro, mas diz que concordou com a forma de pagamento.

"Mandei um email para a Maria Lúcia [Guimarães Tavares, secretária da Odebrecht que registrava os pedidos de propina], fazendo essa programação e perguntando para ela se o doleiro Álvaro Novis teria esse dinheiro", diz. "Ela me confirmou, então, que iria abrir um crédito junto ao doleiro com o codinome 'Maria Mole', para que fosse usado pelo Paulo Melo."

Álvaro José Galliez Novis atuava na Hoya Corretora de Valores e Câmbio e foi preso em janeiro deste ano na Operação Eficiência. Foi citado por delatores como doleiro responsável por creditar quantias em dinheiro na conta de Cabral. Ele já havia sido preso apontado como operador financeiro de outra fase da Lava Jato.

Leandro Azevedo diz no depoimento que se encontrou outras vezes com Paulo Melo, quando o político era secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio, no governo de Luiz Fernando Pezão. Mas garante que não trataram mais de pagamentos.

O delator confirma que esse não foi o primeiro pagamento ao político. "Quando fui conversar com o Benedito, ele já tinha dito que nós realmente sempre demos apoio, porque o Paulo Melo era da base do governo Sérgio Cabral, e que era importante manter uma relação próxima a ele."

O que diz Paulo Melo?

Em nota, deputado disse: "Trata-se de doação eleitoral oficial, sem qualquer troca de favor, como o próprio executivo confirmou no depoimento. Não se pode confundir a doação legal com propina. Em meus 30 anos como deputado, nunca participei de projetos, sugeri emendas ou atuei em licitações para favorecer a Odebrecht ou qualquer outra empreiteira. Lembro, ainda, que, como puxador de votos, o meu partido, o PMDB, sempre destinou recursos para as minhas campanhas políticas, o que sempre me livrou de qualquer amarras com empresários ou integrantes da sociedade civil, que colaboram e ajudam nas eleições".

Fonte: "jornaldesabado"

Prefeitos de Rio das Ostras e Macaé são citados por delatores por pagamento de propinas em obras de saneamento

O delator Renato Medeiros, que foi diretor regional da Odebrecht, declarou que a empresa deu dinheiro para campanhas eleitorais no interior do estado do Rio de Janeiro. Em troca, a Odebrecht recebeu apoio para a privatização do sistema de saneamento de alguns municípios. 

Nos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro, a rede de saneamento básico alcança uma média de 78,6% dos domicílios urbanos, segundo o IBGE. Mas, entre as cidades que ficam abaixo da média, estão Rio das Ostras, com 29,4%; Macaé, com 69%; e Itaboraí, com 40,9% dos domicílios com esgoto.

Os ex-prefeitos dessas cidades foram citados na delação de dois ex-executivos da Odebretch. Eles contaram, em depoimento, que Alcebíades Sabino dos Santos, que era prefeito de Rio das Ostras, Aluízio dos Santos Junior, de Macaé, e Helil Cardozo, de Itaboraí, receberam vantagens indevidas diretamente ou através de seus partidos, pagas pela empreiteira, em troca de obras de saneamento básico que seriam feitas nos municípios.

Rio das Ostras

Em Rio das Ostras, o delator Renato Medeiros disse que a empreiteira conseguiu fechar um contrato depois de dar dinheiro ao partido do prefeito, o PSC.

"A PPP [parceria público-privada] de Rio das Ostras é um contrato antigo da Odebrecht, se iniciou em 2007, 2006 foi licitação, 2007 comecou o contrato. Essa licitação primeiro tinha uma fase de construção de 2 anos, depois 15 anos de operação. Em abril de 2013, o prefeito era o Alcebíades Sabino dos Santos, do PSC. Ele tinha um discurso contrário à PPP e tinha antes da minha chegada feito algumas ações despropositadas com a intenção de ser contra a PPP. Levei esse tema a Fernando Cunha Reis, meu superior hierárquico, que identificou na presidência do PSC uma liderança que pudesse influenciar positivamente. Fernando definiu e determinou que fariamos contribuições de campanha ao PSC do Rio de Janeiro e com propósito de evitar essas ações despropositadas do prefeito Sabino pra que ele pudesse influenciar essa questão.Fernando determinou que fizesse pagamento ao PSC e que seriam feitos via caixa dois. Foram realizados pagamentos que totalizaram R$ 2.750.000 ao PSC que se iniciaram em agosto setembro de 2013 ate junho de 2014."

Macaé

Em macaé, Renato Medeiros afirmou que a Odebrecht pagou propina ao grupo político do prefeito, Aluízio dos Santos Júnior, o Dr. Aluízio, em troca da exploração do serviço de saneamento.

"No caso da PPP de esgoto de Macaé, é um contrato que começou em 2012 e que desde então vem sendo operado pela Odebrecht, é um contrato de 30 anos que prevê investimento e operação do sistema de esgoto de Macaé. Na época, o município era governado pelo prefeito Aluísio dos Santos Júnior. Messa época, a Odebrecht recebeu demanda de contribuição dos senhores Marcos André Riscado de Brito, que na época ocupava a função de controlador do município e de Jean Vieira de Lima, que era um dos procuradores também do município. Essas pessoas se identificaram como representantes do grupo político do prefeito Aluízio e solicitaram contribuições. Não falaram especificamente em valores, levei ao Fernando Cunha Reis e como havia interesse em apoiar o Aluízio nas campanhas, Fernando determinou que estaria disposto a contribuir com valor em torno de R$ 500 mil para o grupo político do prefeito. Esses pagamentos foram identificados pelo codinome Baleia e foram feitos cinco pagamentos. Quatro pagamentos de R$ 90 mil um de R$ 180 mil."

O que dizem os citados?

Em nota, a assessoria de Alcebíades Sabino dos Santos nega as acusações e informa que, "caso se instaure eventual investigação, será confirmada a lisura de sua conduta". Ainda de acordo com a nota: "... o ex-prefeito Sabino sempre teve as suas contas aprovadas pela Justiça Eleitoral, não tendo sido atribuído a ele diretamente a percepção de qualquer vantagem. Por fim, é público e notório o rigor e a ética que caracterizaram sua relação com a empreiteira e suas subsidiárias em obras e empreendimentos instalados em Rio das Ostras".

Aluizio Júnior postou um vídeo em sua página no Facebook em que diz que não recebeu dinheiro “de ninguém”, nem da Odebrecht. Ele também pede para que todos vejam o vídeo da delação e "tirem suas conclusões". “Você vai ver alguém que nunca esteve comigo, alías, numa reunião técnica, que nunca fez trato comigo e que teoricamente teria dado dinheiro pra uma pessoa cujo codinome é 'Baleia'. Bom, dá uma olhada nesse vídeo, faça o seu juízo”, diz.

A equipe de reportagem não encontrou as outras pessoas citadas na reportagem.

Fonte: "g1"

Justiça Eleitoral cassa mandato da Prefeita de Araruama Lívia de Chiquinho

Chiquinho da Educação e esposa, a prefeita de Araruama Lívia de Chiquinho, Foto jornal Extra

PROCESSO:		Nº 0000471-38.2016.6.19.0092 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: RJ	92ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO:		ARARUAMA - RJ	N.° Origem:
PROTOCOLO:		2181122016 - 20/09/2016 16:30
AUTOR:		COLIGAÇÃO ARARUAMA CADA VEZ MAIS FORTE (PMDB / PTB / PTN / DEM / PRP / PROS / PHS / PPL), 25.419.035/0001-90
ADVOGADO:		Carlos Magno Soares de Carvalho
ADVOGADO:		David Augusto Cardoso de Figueiredo
ADVOGADO:		Paulo Lage Barboza de Oliveira
ADVOGADO:		Rafael Rodrigues de Andrade
ADVOGADO:		RENAN BELAN DA COSTA
INVESTIGADO:		LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA, CANDIDATA A PREFEITO
ADVOGADO:		Arthur de Campos Medeiros
ADVOGADA:		Danielle Marques de Souza
INVESTIGADO:		MARCELO AMARAL CARNEIRO, CANDIDATO A VICE-PREFEITO
ADVOGADO:		Marcos Elyseo Mendonça de Pinho
ADVOGADA:		Fernanda Silva Mendonça de Pinho
INVESTIGADO:		FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (CHIQUINHO DO ATACADÃO)
ADVOGADA:		JAQUELINE FERREIRA PRATES DA SILVA
ADVOGADO:		PAULO MAURÍCIO MAZZEI
JUIZ(A):		ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO
ASSUNTO:		REPRESENTAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - LIMINAR
LOCALIZAÇÃO:		ZE-092-92ª Zona Eleitoral
FASE ATUAL:		17/04/2017 13:06-Apensamento do processo zona AIJE nº 472-23.2016.6.19.0092

Sentença em 12/04/2017 - AIJE Nº 47138 JUÍZA ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em 20/09/2016 pela Coligação Araruama Cada Vez mais Forte (PMDB/PTB/PTN/DEM/PRP/PROS/PHS/PPL) em face de Livia Soares Bello da Silva (atual Prefeita de Araruama), Marcelo Amaral Carneiro (Vice-Prefeito) e Francisco Carlos Fernandes Ribeiro (ex-Prefeito).

A Juíza Drª Alessandra de Souza Araújo, em decisão inédita da Justiça Eleitoral, publicada na segunda-feira (17), cassou o mandato da Prefeita Lívia de Chiquinho e do vice Marcelo Amaral por fraude eleitoral, utilização inadequada dos meios de comunicação, abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio.

O MP apresentou parecer pela procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, fundamentando-o nos seguintes termos: “... Soma-se a isso o fato de que o 3º Investigado apareceu como figura principal da campanha, estando à frente dos comícios, caminhadas e até mesmo do material da campanha com sua esposa, sendo praticamente ignorada a pessoa do candidato a vice-prefeito. Ante o exposto, resta evidente a fraude eleitoral perpetrada pelo 3º Investigado com a participação dos demais, uma vez que a candidatura da 1ª Investigada serviu como mera ‘fachada’ para que aquele, que estava inelegível e com seus direitos políticos suspensos, pudesse de forma transversa assumir o Executivo Municipal de Araruama”.

O Ministério Público asseverou ainda que “Além das caminhadas, o sr. Francisco Carlos aparece em todo o material impresso da campanha política de sua esposa” (fls. 732), bem como em comícios de Lívia, nos quais notoriamente Chiquinho discursava em tom de candidato. A associação da figura de Chiquinho com Lívia também é provada pelos veiculados panfletos, nos quais consta a foto de ambos, incutindo aos eleitores a imagem dela atrelada inexoravelmente à atuação dele (fls. 436/438), chegando inclusive Chiquinho a fazer visitas sozinho à população pedindo voto, fato inclusive fotografado, em anexo à inicial. Constata-se pois propaganda irregular visando a captação de sufrágio. 

Em suma, Chiquinho comportou-se como se fosse de fato exercer mandato se eleita sua companheira que indicara ou tentar burlar inelegibilidade com a deflagração de campanha com uma unicidade entre as figuras da Candidata e o ex-Prefeito seu marido.

Segundo a Juíza, de acordo com o MP, a fraude eleitoral teria ocorrido porque “Chiquinho da Educação”, que participou intensamente da campanha eleitoral da esposa, propagou “aos eleitores subliminarmente que o voto Nela equivale à reeleição Dele, por sua inevitável atuação no curso do mandato pretendido, ou seja, como se Ele (Francisco Carlos) fosse ser também Prefeito de fato”. O slogan “Vota Nela que Ele Volta” da campanha indicava sua pretensão de retornar ao Poder por meios transversos e não republicanos.

Quanto à utilização inadequada dos meios de comunicação a Coligação autora narra que Chiquinho e Lívia vinham desde o ano de 2015 utilizando campanha massificada nas redes sociais com “hashtags” “#AraruamacomChiquinhoAraruamaSemChiquinho”, “#QueroTudodeVolta” e “#AvoltadosProgramasSociais”.

Como prova de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio são citados:

1) Evento do 1º de maio de 2016.

Para o Juízo restou incontroverso que em 1º de maio de 2016, Dia do Trabalhador (ou seja, antes do período permitido para propaganda eleitoral), o PDT, partido de filiação de Lívia de Chiquinho, teria promovido evento no qual o casal compareceu. Ainda que não haja prova de pedido verbal de votos naquela ocasião, à época, ou seja, extemporaneamente, já vigia a sua propaganda, então ilegal, nos autos provada a veiculada pelas redes sociais, “internet”, com o “slogan” “Vota Nela que Ele Volta”. 

2) Evento em Janeiro de 2016

A 1ª Investigada discursa no evento do PDT, pela veiculação na “internet”.

3) Em maio divulgam foto e texto com pedido subliminar de votos.

SENTENÇA:

Decreto a inelegibilidade dos 1º e 3º Réus Lívia Soares Bello da Silva e Francisco Carlos Fernandes Ribeiro pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da publicação da presente. 

Decreto a cassação dos atuais diplomas da candidata eleita em 2016 Lívia Soares Bello da Silva e do Vice Marcelo Amaral Carneiro. 

Proceda-se a novas eleições municipais diretas para o pleito majoritário conforme art. 224 do Código Eleitoral, iniciando-se os atos necessários logo no dia seguinte ao trânsito em julgado da presente sentença (caso escoado in albis o prazo recursal) ou à confirmação da mesma pelo TRE (2ª instância), quais sejam, abertura de prazo de 10 dias para os Partidos Políticos e Coligações apresentarem no Cartório eleitoral requerimento de registro de candidatos, marcação de data para a nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias e posse da nova pessoa eleita em 48 horas contadas da apuração. 

Condeno os Representados solidariamente às custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00. 

Apensem aos autos de nº 472-23.2016.6.19.0092. 

Com o trânsito em julgado, cumprimento e praticados os atos necessários, dê baixa e arquivem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Araruama, 12 de abril de 2017.

Meu Comentário:

Realmente estamos diante de uma decisão inédita da Justiça Eleitoral. O fato de uma prefeita perder o mandato, mesmo que em apenas quatro meses, não chama muito mais a atenção. Mas, o que mais chama a atenção é o motivo pelo qual se deu a cassação: a candidatura de Lívia “de Chiquinho” teria sido uma fraude que buscava “eleger” de fato seu marido Chiquinho, impossibilitado de disputar as eleições por encontrar-se inelegível.

Se a moda pega teremos brevemente cassações de mandatos de outras prefeitas que também foram eleitas na esteira do prestígio de seus maridos inelegíveis. São elas: Manoela Peres (PTN), de Saquarema, Christiane Cordeiro (PP), de Carapebus e Margareth do Joelson (PP), de Italva. Na nossa Região dos Lagos também temos mulheres que se elegeram da mesma forma, à sombra dos maridos inelegíveis. São elas: Bia “de Guga” e Mislene “de André”, ambas vereadoras em São Pedro da Aldeia.  

Conselho Municipal de Saúde para fiscalizar, mas nem tanto

Em 2013 publiquei aqui no blog que seis licitações realizadas na Saúde de Búzios haviam sido fraudadas porque realizadas sem a devida publicidade. Os editais dos Avisos de Licitação para “aquisição de fraldas descartáveis”, “confecção de material gráfico”, “locação de ambulância UTI móvel”, “limpeza das unidades de saúde”, “aquisição de medicamentos” e “aquisição de material hospitalar” não foram publicados nos Boletins Oficiais distribuídos à população. A CPI instalada a partir de minha denúncia- a CPI do BO- apurou que os referidos editais foram publicados em BOs de capa dupla, distribuídos a um restrito número de leitores e aos órgãos de controle, como Câmara de Vereadores, MP-RJ, TCE-RJ, etc.

Na ocasião estranhei o fato de o Conselho Municipal de Saúde (CMS) não ter se manifestado em relação à minha denúncia. Afinal tratavam-se de seis licitações importantíssimas da área de Saúde, que consumiam grande parte dos recursos da pasta que possuía o maior orçamento do município. O silêncio do Conselho perdurou mesmo diante do estardalhaço provocado na cidade pelas apurações levada a cabo pela CPI do BO, que funcionou por mais de seis meses.

Tenho o maior respeito por algumas pessoas que participaram das gestões anteriores ou que participam hoje do CMS, mas, diante de omissões graves como as ocorridas em relação às citadas licitações fraudadas, me vejo obrigado a questionar a legitimidade do CMS de Búzios como órgão de controle social. A mim, me parece mais um órgão decorativo, criado e mantido ativo pelo governo municipal apenas para cumprir uma exigência legal, sem a qual não receberia recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

De fato, o governo municipal mantém o Conselho de Búzios em funcionamento sem cumprir com as exigências da legislação pertinente. (Vide Lei nº 8.689, de 1993) que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”. Temos Conselho de Saúde, realizamos Conferência de Saúde, mas não temos um Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para os servidores da pasta, condição necessária, estabelecida pela Lei citada, para que o município possa receber recursos do Fundo Nacional de Saúde. Sem o PCCS, ou ao menos a existência de uma Comissão para elaborá-lo no prazo de dois anos, pela Lei, o município não poderia nem mesmo administrar esses recursos, cabendo a tarefa, até que se elabore o PCCS, ao Estado ou à União. 

Vejam o item VI do artigo 4º da Lei nº 8.689, de 1993:

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Em Ofício enviado ao Prefeito, o MPF pede que ele se manifeste a respeito da representação encaminhada pelo não cumprimento da Lei 8.689.

Ofício MPF de 11/11/2016

Realizamos a V Conferência Municipal de Saúde em 10/07/2015, mas o governo desprezou suas deliberações solenemente até os dias de hoje. Nenhuma delas foi atendida pelo governo. As deliberações aprovadas na Conferência foram publicadas no Boletim Oficial nº 756, de 19/05/2016 (ver abaixo):   

Reparem que a proposta (aprovada) número 1 do Grupo 1 é justamente a implementação do PCCS na Saúde municipal valorizando a carreira pública, motivando o trabalho e, consequentemente, melhorando a prestação de serviço à população. 

Como se pode aprovar quaisquer contas de gestão do FMS de Búzios, se a legislação é descumprida e deliberações da Conferência Municipal não são implementadas? Como se pode aprovar as contas de 2015, se a própria Conselheira Maria Augusta (representante da SOMUNEAR), reconhece que com a documentação apresentada pelo governo o "colegiado não é capaz de avaliar por completo as contas, principalmente pela ausência de um FMS funcionando plenamente na Secretaria de Saúde"? Se 1) o CMS não participa da elaboração do Orçamento anual e do acompanhamento da execução orçamentária, 2) há ausência de transparência nos portais da gestão municipal, e  3) o CMS não avalia as demandas que geram os processos de licitação, como votar pela aprovação das contas, mesmo com ressalvas? Votou-se no escuro? Não seria mais coerente votar pela reprovação das contas como fez o Conselheiro Marcos Santos (ASFAB)? 

Outra coisa: como podem não se sentir impedidos de votar Conselheiros representantes de entidades civis que recebem subsídios do governo municipal, como acredito ser o caso do CRER-VIP e do Centro Social Esportivo de Cem Braças? A mesma situação ocorre em muitos outros conselhos, desequilibrando a balança da paridade a favor do governo. 

Os interesses na área da Saúde municipal são tantos que fatos realmente estranhos acontecem. A única vez que as contas de gestão do FMS de Búzios foram reprovadas ocorreu em 2013 (8ª REUNIÃO de 9 de setembro). E por unanimidade!   Qual não foi o espanto de um Conselheiro ao saber que, mesmo com a reprovação das contas da Saúde pelo CMS, as contas de gestão do Prefeito Mirinho Braga receberam parecer prévio favorável de outros Conselheiros, os do TCE-RJ. Sigilosamente, como recomenda a fúria persecutória de nossos prefeitos, o Conselheiro se dirigiu à Ouvidoria do Tribunal (código da manifestação 147.080.789.227). Transcrevo abaixo a resposta do Conselheiro Ouvidor Aluísio Gama de Souza. É, naqueles tempos, o TCE-RJ já era o TCE do Quinto do Ouro! 

"Na análise do teor da manifestação em referência, assim se pronunciou a Secretaria-Geral de Controle Externo, órgão interno competente pela fiscalização no âmbito desta Corte de Contas:

A reclamação foi encaminhada ao setor competente, que constatou, após consulta ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos – SCAP, que a prestação de contas foi apreciada em Plenário em Sessão de 05.12.2013, que decidiu pelo Parecer Prévio Favorável, em desacordo com o Corpo Instrutivo, que havia sugerido o Parecer Prévio Contrário, não pelas razões apontadas pela manifestante, mas por outra.

Quanto à solicitação da manifestante, que deseja "marcar uma hora no TCE com alguém que nos consiga informar como aprovaram as contas do Prefeito Delmires Braga", ainda que o corpo instrutivo tenha feito análise técnica da prestação de contas, a aprovação é uma decisão soberana do Plenário 

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários".

Atenciosamente,

Aluísio Gama de Souza

Conselheiro Ouvidor

Mas felizmente a Promotora Vânia Cirne Manhães, do MP da Tutela Coletiva/ Núcleo cabo Frio, já instaurou (em 31/10/2016) Inquérito Civil para "apurar supostas irregularidades relacionadas às contas da Saúde do Município de Armação dos Búzios, referentes ao período de 2012, sendo que foram rejeitadas pelo CMS". 

Inquérito Civil, MP de cabo Frio