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| PROCESSO : | RCED Nº 0000024-98.2017.6.19.0000 - Recurso contra Expedição de Diploma UF: RJ |
361.838/2016
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| MUNICÍPIO: | ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ | N.° Origem: | |
| PROTOCOLO: | 3618382016 - 12/12/2016 15:42 | ||
| RECORRENTE: | MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL | ||
| RECORRIDO: | CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, candidato Eleito ao cargo de Vice-Prefeito de Armação dos Búzios | ||
| ADVOGADO: | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | ||
| ADVOGADO: | Mauro Gonçalves de Souza | ||
| RECORRIDO: | ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, candidato Eleito ao cargo de Prefeito de Armação dos Búzios | ||
| ADVOGADO: | Bruno Calfat | ||
| ADVOGADO: | João Alberto Romeiro | ||
| ADVOGADO: | Diego Porto de Cabrera | ||
| ADVOGADO: | Jorge Luiz Silva Rocha | ||
| ADVOGADO: | Bruno Costa de Almeida | ||
| ADVOGADO: | Amanda Marques de Freitas | ||
| ADVOGADA: | Marina Garcia de Paula | ||
| ADVOGADO: | Luiz Henrique de Souza Rocha | ||
| ADVOGADO: | Rodrigo Lima Cipriano | ||
| ASSISTENTE SIMPLES: | COLIGAÇÃO A MUDANÇA CONTINUA, formada pelos partidos PMDB, PP, PSC, PSDC, PEN e PSD | ||
| ADVOGADO: | Ulisses Tito da Costa | ||
| RELATOR(A): | DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA | ||
| ASSUNTO: | RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Improbidade Administrativa - Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos - Candidatos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DIPLOMAS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO | ||
| LOCALIZAÇÃO: | COSES-COORDENADORIA DE SESSÕES | ||
| FASE ATUAL: | 05/02/2018 19:51-Julgado E.DCL. NOS E.DCL. NO RCED Nº 24-98.2017.6.19.0000 em 05/02/2018. Acórdão DESPROVIDO(A) Fonte: TSE | ||
