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No
dia 07 deste mês, o atual Prefeito de Búzios, Alexandre de Oliveira
Martins, mandou para a Câmara de Vereadores uma mensagem com um
Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre adequar a Lei
Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 – Plano Diretor do
Município”. Neste Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do
Prefeito, pretende-se revogar o inciso III do art. 88 do Plano
Diretor.
Este
inciso, que o Prefeito pretende extirpar urgentemente, trata da
“implantação de Terminal Rodoviário
no Bairro de São José, localizado na Macrozona
Continental, integrado ao Sistema de Transporte Público e um sistema
tarifário vinculado a um Plano de Estacionamentos”. Na realidade,
o que se pretende é retirar a obrigatoriedade legal de implantação
do Terminal Rodoviário (Rodoviária) no bairro de São José.
Esse
local foi escolhido, quando da aprovação do Plano Diretor, em 2006,
por sua centralidade estratégica e geográfica, pela facilidade de
acesso viário a todo o município, e por estar perto de bairros
centrais populosos, como São José, Cem Braças, José Gonçalves,
Tucuns, Capão, Manguinhos, Bosque de Geribá, Geribá etc. Perto do
Pórtico de Búzios. E também por poder tornar-se um ponto de
controle e estacionamento de veículos particulares dos turistas e
veranistas que chegam, em massa, nos fins de semana e feriados.
Importante
lembrar que o Plano Diretor foi aprovado após diagnóstico realizado
pela Fundação Getúlio Vargas, com supervisão de profissionais
especializados com notório saber e uma intensa, e obrigatória,
participação popular, da qual se engajaram dezenas de entidades,
num show de cidadania e democracia. Organizadas em Fóruns Temáticos
as entidade propuseram mais de 100 emendas ao texto original, sendo
que a maioria delas foi aprovada e contribuiu muito para a melhoria
do texto final.
À
época, o Ministério das Cidades considerou o Plano Diretor de
Búzios como um dos melhores e mais modernos Planos Diretores do
Brasil. Nada ali está por acaso: mas sim como fruto de pesquisa,
estudo sério, discussão, crítica e consenso.
Com
o Plano Diretor, a sociedade buziana conseguiu produzir uma Lei que
traduzia exatamente o que Búzios queria para o futuro. Um município
que se desenvolvesse economicamente de forma sustentável preservando
seu meio ambiente para as futuras gerações. Tanto que o símbolo
usado na época foi o da Galinha dos Ovos de Ouro...
Qualquer
revisão, reforma, emenda ou subtração ao texto, anexos e mapas do
Plano Diretor, deverá ser precedida de iguais embasamentos e, claro,
da obrigatória participação popular.
Essa não parece ser a
intenção deste governo, quando propõe a mudança citada no Plano,
sem dar a devida transparência dos motivos que o levaram a pretender
alterar a Lei do Plano Diretor.
O
que está por trás desta proposta?
Sabe-se
que existe a intenção do atual governo de fazer a nova rodoviária,
na Rasa, mais precisamente no terreno existente entre o CVT e a
Avenida JBRDantas, na altura do canal principal da Marina, mas não
se sabe, e nem foi esclarecido, o porquê...
Para este mesmo
terreno existe um projeto pronto, feito na gestão anterior, de uma
escola estadual de segundo grau, com detalhamento, projetos de
instalações e estrutura, orçamento e verba definida. A intenção
do governo anterior era criar um grande Polo de Educação neste
terreno e no vizinho, ambas áreas públicas, inclusive com a
instalação de escolas e postos avançados da UERJ, que enviou
representantes ao município para estudar a área.
Outra
coisa que causa muita estranheza é que o projeto desta rodoviária
já estaria pronto, tendo sido executado fora da prefeitura, sem
qualquer participação, consulta, ou satisfação ao corpo técnico
de arquitetos e engenheiros desta, que com certeza conhecem muito
mais a cidade do que os de fora.
Um
Terminal Rodoviário neste local contraria frontalmente qualquer bom
senso técnico e legislação existente. Por isso mesmo querem
mudá-la. Só que a incompetência, ou motivos obscuros, que geraram
esta ideia também estão na proposta da mudança da Lei: a
determinação de que a Rodoviária tem que estar em São José, não
está só no inciso III do art.88 do Plano Diretor, mas também no
seu inciso I do art. 90 (“Implantação do Terminal Integrado de
Búzios no Bairro de São José, localizado na Macrozona
Continental;”) e no Anexo VIII, Mapa de “Hierarquização
Viária”, onde o local no qual deverá ser implantado o Terminal
Rodoviário está muito claramente marcado sobre o bairro de São
José, com um círculo tracejado em vermelho, referenciado na Legenda
como “Area Prevista para Terminal Rodoviário”.
Fora
isso, como uma pá de cal, a Lei nº 1090, de 13 de abril de 2015,
que instituiu o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios,
bem mais recente, declara igualmente em seu inciso III, do art. 20:
“implantação de Terminal Rodoviário no Bairro de São José,
integrado ao Sistema de Transporte Público e de um sistema tarifário
vinculado a um Plano de Estacionamentos.”
Perguntas
que não querem calar:
Quais
os reais motivos que fizeram o atual governo querer mudar o local
previsto para o Terminal Rodoviário, quando as Leis atuais são
muito claras em determinar que o local ideal é o bairro de São
José?
Quais foram os estudos e embasamentos técnicos feitos que
justificam essa mudança de local?
Qual o real motivo da urgência
desta mudança, já que existem projetos e ações muito mais
prioritárias no município?
Porque não foi dada a devida
transparência nem a obrigatória participação popular a tal
mudança na legislação, já que trará muitas consequências à
população e à mobilidade da cidade.
A população dos bairros
que serão prejudicados foi consultada?
Por que uma decisão tão
importante, em termos de mobilidade, não foi levada ao corpo técnico
da Prefeitura?
Por que estes profissionais não participaram do
projeto?
Por que, até hoje, o Prefeito não mostrou o projeto a
população?
Para onde irá a escola que estava prevista para o
mesmo local?
A população da Rasa prefere uma Rodoviária à
escola e ao centro universitário?
A Câmara vai obedecer a Lei e
realizar Audiências Públicas para que seja realizada uma ampla
discussão com participação popular representativa? Como
realizá-las durante uma pandemia? Já esqueceram da recomendação
do MP para não realizar, neste momento de pandemia, Audiências
Públicas para a implantação de Hotéis Tipo C na parte
continental?
Prefeito
Alexandre, fique a vontade para responder...aqui no blog.
Caso
estas perguntas não sejam muito bem esclarecidas, caberá aos
buzianos, desrespeitados em seus sonhos e vontades, expressos em
forma de Lei no Plano Diretor, na impossibilidade atual de
aglomerarem-se em massivas manifestações de rua, recorrerem ao Ministério
Público...
