Estão rasgando o Plano Diretor!!!

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No dia 07 deste mês, o atual Prefeito de Búzios, Alexandre de Oliveira Martins, mandou para a Câmara de Vereadores uma mensagem com um Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre adequar a Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 – Plano Diretor do Município”. Neste Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Prefeito, pretende-se revogar o inciso III do art. 88 do Plano Diretor.

Este inciso, que o Prefeito pretende extirpar urgentemente, trata da “implantação de Terminal Rodoviário no Bairro de São José, localizado na Macrozona Continental, integrado ao Sistema de Transporte Público e um sistema tarifário vinculado a um Plano de Estacionamentos”. Na realidade, o que se pretende é retirar a obrigatoriedade legal de implantação do Terminal Rodoviário (Rodoviária) no bairro de São José.

Esse local foi escolhido, quando da aprovação do Plano Diretor, em 2006, por sua centralidade estratégica e geográfica, pela facilidade de acesso viário a todo o município, e por estar perto de bairros centrais populosos, como São José, Cem Braças, José Gonçalves, Tucuns, Capão, Manguinhos, Bosque de Geribá, Geribá etc. Perto do Pórtico de Búzios. E também por poder tornar-se um ponto de controle e estacionamento de veículos particulares dos turistas e veranistas que chegam, em massa, nos fins de semana e feriados.

Importante lembrar que o Plano Diretor foi aprovado após diagnóstico realizado pela Fundação Getúlio Vargas, com supervisão de profissionais especializados com notório saber e uma intensa, e obrigatória, participação popular, da qual se engajaram dezenas de entidades, num show de cidadania e democracia. Organizadas em Fóruns Temáticos as entidade propuseram mais de 100 emendas ao texto original, sendo que a maioria delas foi aprovada e contribuiu muito para a melhoria do texto final.

À época, o Ministério das Cidades considerou o Plano Diretor de Búzios como um dos melhores e mais modernos Planos Diretores do Brasil. Nada ali está por acaso: mas sim como fruto de pesquisa, estudo sério, discussão, crítica e consenso.

Com o Plano Diretor, a sociedade buziana conseguiu produzir uma Lei que traduzia exatamente o que Búzios queria para o futuro. Um município que se desenvolvesse economicamente de forma sustentável preservando seu meio ambiente para as futuras gerações. Tanto que o símbolo usado na época foi o da Galinha dos Ovos de Ouro...

Qualquer revisão, reforma, emenda ou subtração ao texto, anexos e mapas do Plano Diretor, deverá ser precedida de iguais embasamentos e, claro, da obrigatória participação popular.

Essa não parece ser a intenção deste governo, quando propõe a mudança citada no Plano, sem dar a devida transparência dos motivos que o levaram a pretender alterar a Lei do Plano Diretor.

O que está por trás desta proposta?

Sabe-se que existe a intenção do atual governo de fazer a nova rodoviária, na Rasa, mais precisamente no terreno existente entre o CVT e a Avenida JBRDantas, na altura do canal principal da Marina, mas não se sabe, e nem foi esclarecido, o porquê...

Para este mesmo terreno existe um projeto pronto, feito na gestão anterior, de uma escola estadual de segundo grau, com detalhamento, projetos de instalações e estrutura, orçamento e verba definida. A intenção do governo anterior era criar um grande Polo de Educação neste terreno e no vizinho, ambas áreas públicas, inclusive com a instalação de escolas e postos avançados da UERJ, que enviou representantes ao município para estudar a área.

Outra coisa que causa muita estranheza é que o projeto desta rodoviária já estaria pronto, tendo sido executado fora da prefeitura, sem qualquer participação, consulta, ou satisfação ao corpo técnico de arquitetos e engenheiros desta, que com certeza conhecem muito mais a cidade do que os de fora.

Um Terminal Rodoviário neste local contraria frontalmente qualquer bom senso técnico e legislação existente. Por isso mesmo querem mudá-la. Só que a incompetência, ou motivos obscuros, que geraram esta ideia também estão na proposta da mudança da Lei: a determinação de que a Rodoviária tem que estar em São José, não está só no inciso III do art.88 do Plano Diretor, mas também no seu inciso I do art. 90 (“Implantação do Terminal Integrado de Búzios no Bairro de São José, localizado na Macrozona Continental;”) e no Anexo VIII, Mapa de “Hierarquização Viária”, onde o local no qual deverá ser implantado o Terminal Rodoviário está muito claramente marcado sobre o bairro de São José, com um círculo tracejado em vermelho, referenciado na Legenda como “Area Prevista para Terminal Rodoviário”.

Fora isso, como uma pá de cal, a Lei nº 1090, de 13 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, bem mais recente, declara igualmente em seu inciso III, do art. 20: “implantação de Terminal Rodoviário no Bairro de São José, integrado ao Sistema de Transporte Público e de um sistema tarifário vinculado a um Plano de Estacionamentos.”

Perguntas que não querem calar:

Quais os reais motivos que fizeram o atual governo querer mudar o local previsto para o Terminal Rodoviário, quando as Leis atuais são muito claras em determinar que o local ideal é o bairro de São José?
Quais foram os estudos e embasamentos técnicos feitos que justificam essa mudança de local?
Qual o real motivo da urgência desta mudança, já que existem projetos e ações muito mais prioritárias no município?
Porque não foi dada a devida transparência nem a obrigatória participação popular a tal mudança na legislação, já que trará muitas consequências à população e à mobilidade da cidade.
A população dos bairros que serão prejudicados foi consultada?
Por que uma decisão tão importante, em termos de mobilidade, não foi levada ao corpo técnico da Prefeitura?
Por que estes profissionais não participaram do projeto?
Por que, até hoje, o Prefeito não mostrou o projeto a população?
Para onde irá a escola que estava prevista para o mesmo local?
A população da Rasa prefere uma Rodoviária à escola e ao centro universitário?
A Câmara vai obedecer a Lei e realizar Audiências Públicas para que seja realizada uma ampla discussão com participação popular representativa? Como realizá-las durante uma pandemia? Já esqueceram da recomendação do MP para não realizar, neste momento de pandemia, Audiências Públicas para a implantação de Hotéis Tipo C na parte continental?

Prefeito Alexandre, fique a vontade para responder...aqui no blog.

Caso estas perguntas não sejam muito bem esclarecidas, caberá aos buzianos, desrespeitados em seus sonhos e vontades, expressos em forma de Lei no Plano Diretor, na impossibilidade atual de aglomerarem-se em massivas manifestações de rua, recorrerem ao Ministério Público...