Prefeitura de Búzios não cumpre a Lei de Acesso à Informação

Situação de meu pedido em 10 de Junho de 2021

Eu, Luiz Carlos Gomes da Silva, e-mail luizbz4@gmail.com, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), desejo saber da Secretaria de Administração se os servidores abaixo relacionados nesta petição assinaram declarações acerca da inexistência de parentesco até terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários ou vereadores.

Requeiro que estas declarações me sejam enviadas tendo em vista que esses servidores públicos citados possuem os mesmos sobrenomes de diversas autoridades municipais, assim como existem várias denúncias feitas na Internet sobre relacionamento conjugal entre nomeados e autoridades politicas da cidade.

O pedido está sendo feito tendo em vista que o MPRJ recomendou (Recomendação nº 015/2020) que o prefeito de Búzios, ainda durante a transição de governo, observasse o teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF no tocante à vedação do nepotismo no âmbito da administração municipal, sob pena de responsabilização, obtendo declaração assinada, sob as penas da lei, por cada um dos ocupantes de cargos comissionados ou função de confiança, acerca da inexistência de parentesco até terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários ou vereadores.

Segue lista contendo 29 nomes.

RESPOSTA AO ESIC:

Armação dos Búzios, 21 de abril de 2021.

RESPOSTA AO REQUERENTE

Prezado Sr. Luiz Carlos Gomes da Silva,

Tendo em vista a solicitação feita, informamos que tais informações estão sendo diligenciadas por este órgão a Secretaria pertinente, e logo então será disponibilizada em sua totalidade.

Desde já, nos colocamos a disposição e agradecemos a sua compreensão.

Thalita de Oliveira Natalino Vieira

Matrícula n°: 12.477 

OBSERVAÇÃO:

A Ouvidoria da Prefeitura de Búzios já tem ciência do atraso- 2 meses e 15 dias-   na prestação da informação requerida. Não me resta outra opção a não ser fazer denúncia junto ao MP-RJ