“A Administração Pública não tem o direito de ser ineficiente” (MP-RJ)

Em forma de protesto contra a poluição, morador sai coberto de material escuro ao entrar em lagoa que estaria própria para banho na Praia do Siqueira, em Cabo Frio. Foto: Reprodução Inter TV, de  03/11/2018

Falando sobre a transposição dos efluentes dos esgoto das ETEs de Iguaba Grande (IG) e São Pedro da Aldeia (SP) para o Rio Una, o prefeito Alexandre Martins, em declaração publicada no site oficial da Prefeitura de Búzios, afirmou: “Mesmo sendo um esgoto “tratado”, somos totalmente contra essa segunda opção, pois além de tecnicamente não ser a melhor solução, vai poluir a praia Rasa e comprometer o ecossistema do Mangue de Pedra. Se for preciso, poderemos até judicializar a questão. Búzios não vai concordar com essa solução aventada.”

O Prefeito, assim como os vereadores de Búzios, parece desconhecer que a questão já está judicializada desde 2013. Trata-se da Ação Civil Pública (ACP) nº 0005467-33.2013.8.19.0055, distribuída em 08/08/2013 na Comarca de Araruama, de autoria do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem como réus o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE ( INEA ), o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GESTAO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIAO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA – CILSJ (cujo representante legal é o Sr. CLÁUDIO CHUMBINHO, ex-prefeito de São Pedro da Aldeia).

Na inicial, o MP, após constatar que há mais de uma década a Lagoa de Araruama (LA) vem sofrendo com graves falhas de gestão pública, que transformaram suas águas límpidas, hipersalinas e translúcidas em um grande depósito de esgoto, pretende com a Ação Civil Pública corrigir essas falhas, resgatando o “Plano da Bacia Hidrográfica (PBH) como o principal instrumento de efetivo e eficiente planejamento, garantindo que escolhas administrativas não sejam mais tomadas de forma empírica , sem lastro adequado no correto diagnóstico, previsão e análise comparativa de impactos entre diferentes alternativas”.

RESUMO DA ACP:

1) ÁGUA SEM ESGOTO:

Em 1998, Armação dos Búzios (AB), Arraial do Cabo (AC), Cabo Frio (CF), Iguaba Grande (IG) e São Pedro da Aldeia (SP) e o Estado celebraram contrato de concessão do serviço de fornecimento de água e esgoto (exceto AC) com a Prolagos, priorizando, inicialmente, os investimentos em intalações necessárias ao abastecimento de água e não ao esgortamento sanitário.

FALHA 1: Mesmo com o volume fornecido de água passando de 600 l/seg para 1.800l/seg não houve qualquer estudo do impacto ambiental (EIA) que tenha previsto o resultado de milhares de litros a mais chegando nas residências da Região dos Lagos (RL), com pouca ou nenhuma rede de esgoto instalada.

RESULTADOS DESSA FALHA DE PLANEJAMENTO

Lançamento desses milhares de litros de esgoto in natura em valas a céu aberto e em corpos hídricos, inevitavelmente chegando às águas da Lagoa.

CONSEQUÊNCIA:

Queda drástica da salinidade das águas da Lagoa e a entrada de nutrientes pelos esgotos. Com estes, surgiu a proliferação de algas.

2) A COLETA A TEMPO SECO

Tratar os esgotos da RL era fundamental para salvar a Lagoa, o Turismo e a Pesca. O CILSJ, as ONGs e a ASEP (atual AGENERSA) passaram a exigir da Prolagos um cronograma menor para os investimentos em esgotamento sanitário.

O GELA (Grupo Executivo das bacias da Lagoa de Araruama e rio Una), com autoização das prefeituras, optou pela tomada a tempo seco, ao invés da instalação da rede de esgoto pelo sistema separador absoluto (rede de esgoto distinta da rede se drenagem pluvial), face ao baixíssimo índice pluviométrico da RL (cerca de 700 mmm por ano). Argumentava-se que assim se conseguiria reduzir um pouco a carga orgânica que era lançada na Lagoa.

Esgoto no Pier do Centro. Foto: G1, de 23/03/2015 

FALHA 2:

Novamente, repetindo falha de planejamento quando da concessão do serviço abastecimento de água, não se tem notícia de EIA para essa escolha, que previsse os impactos de cada uma das alternativas, comparando-as.

Em 2002, a ASEP, com a autorização das prefeituras, deliberou a repactuação do contrato permitindo a implantação do sistema único ou misto) esgoto lançado na rede de drenagem).

RESULTADOS DESSA FALHA DE PLANEJAMENTO

Em 2006, surgiram as primeiras notícias sobre episódios de mortandade de peixes na Lagoa, logo após eventos de chuvas, sempre durante o verão.

Constatou-se como causa da mortandade dos peixes a ANOXIA nas águas da Lagoa.

O sistema de coleta a tempo seco “mostrava-se catastrófico durante a época das chuvas”. E como não havia EIA, tanto antes quanto depois da implantação do sistema, não se sabia/nem se sabe ainda se houve, durante esses últimos anos, ganho ou perda agregada de qualidade ambiental das águas e/ou para a fauna.

MORTANDADE DE PEIXES NA LAGOA DE ARARUAMA

2008 – 50 toneladas.

2009 – 200 toneladas

Mortandade de peixes na Lagoa de Araruama 2011. Fonte: O Globo 

3) A TRANSPOSIÇÃO DOS EFLUENTES DA IG E SP PARA O RIO UNA

No ano de 2013, chegou ao MP de Araruama a notícia de que, para minorar a poluição da Lagoa, havia sido iniciado perante o INEA o licenciamento ambiental da transposição. Transposição esta que foi autorizada pelos prefeitos dos municípios abrangidos pela concessão em 2012 e 2013.  

A Sociedade Civil, a Câmara de Vereadores e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Búzios manifestaram junto ao MP preocupação com a carga adicional de efluentes que iria atingir as águas marinhas do município, uma vez concluída a transposição.

O licenciamento em curso em 2013 estava sendo feito sem a elaboração prévia de EIA, e sem que o INEA respondesse às solicitações de acesso à informação e sem que fossem oferecidas oportunidades de consulta ou prévia manifestação pela comunidade que seria impactada – a Sociedade Civil de Armação dos Búzios. 

Pescadores realizam manifestação pedindo soluções urgentes para a poluição na Lagoa de Araruama.

Protesto de pescadores na RJ-106, em São Pedro da Aldeia — Foto: Paulo Henrique Cardoso/Inter TV

Um protesto realizado por pescadores causou pelo menos três quilômetros de retenção e ainda traz reflexos na RJ-140, na altura da entrada de São Pedro da Aldeia, na pista sentido Cabo Frio, na Região dos Lagos, nesta Sexta-Feira da Paixão (19).

O ato durou cerca de três horas e terminou por volta de 12h45. O grupo pede providências sobre a poluição na Lagoa de Araruama, que é fonte de renda para os pescadores nos seis municípios que banha: Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo.

Um helicóptero da Polícia Militar, além de equipes da corporação e da Polícia Rodoviária Estadual, acompanharam o protesto, que complicou ainda mais o trânsito no primeiro dia do "feriadão" da Páscoa. A previsão é de que 24 mil veículos passem pelo trecho após a RJ-124, a Via Lagos, somente nesta sexta.

Os pescadores Francisco Guimarães e Pablo dos Santos participaram do ato, que tinha o objetivo de pedir a dragagem da lagoa e a correção no sistema de esgoto da concessionária Prolagos para que não haja despejo nas águas da Lagoa de Araruama.

"Escolhemos a Paixão de Cristo para mostrar também nossa paixão pela lagoa. Hoje a situação é crítica e queremos que reconheçam que há uma situação a ser resolvida com urgência", disse Francisco.

"A lagoa está praticamente morta. Estamos pescando muito menos", reclama Pablo, ressaltando que os casos de mortandade de peixes têm sido frequentes.

Por meio de nota, a Prolagos disse que "mantém todas as estações elevatórias e de tratamento de esgoto funcionando de acordo com as licenças de operação".

A concessionária acrescenta que a Lagoa de Araruama sofre alterações por características próprias e por influência externa, e que "o cuidado com este patrimônio natural exige a participação de todos".

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia entrou com uma ação civil pública contra a Prolagos por dano ambiental na terça-feira (16). A decisão cabe recurso.

De acordo com a Prefeitura, foram identificados nove pontos da cidade com o lançamento de esgoto in natura de forma contínua na Lagoa de Araruama sem a ocorrência de chuvas, o que justificaria a abertura das comportas da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), como prevê o modelo de Coleta em Tempo Seco.

Nota da Prolagos na íntegra:

A Prolagos reafirma que sempre esteve e estará ao lado de todos os interessados na recuperação da qualidade ambiental da Lagoa de Araruama. A empresa mantém todas as estações elevatórias e de tratamento de esgoto funcionando de acordo com as licenças de operação e apresenta projetos para a evolução contínua dos sistemas de esgoto, tanto no modelo atual, coleta em tempo seco, quanto rede separadora absoluta.

A Lagoa de Araruama é um ecossistema que sofre alterações, seja por características próprias, como a baixa renovação da água, evaporação intensa e pouca profundidade, ou externas como o despejo de esgoto in natura durante anos, antes do início da concessão; o descarte incorreto de lixo, resíduos industriais; assoreamento em diversos pontos; entre outros.

O cuidado com este patrimônio natural exige a participação de todos. A concessionária vem contribuindo de forma significativa para a preservação ambiental da Lagoa de Araruama, mantendo suas unidades operando regularmente, apresentando projetos de melhoria contínua como a implantação da rede separadora absoluta de esgoto, em complemento ao sistema atual, já em posse das prefeituras; e viabilizando estudos técnicos para propor as medidas mais efetivas que levem à plena recuperação da Lagoa de Araruama, como estudo de hidrodinâmica que está sendo desenvolvido pela Coppe/UFRJ.

Fonte: "G1"

Meu comentário:

A Prolagos parece aqueles políticos corruptos pegos com a boca na botija que sempre dizem: todo dinheiro recebido para a campanha foi legal, declarado e aprovado pelo TRE. A empresa sempre diz que está cumprindo rigorosamente o contrato. E está mesmo! O problema é que o contrato assinado em 1999 por prefeitos irresponsáveis, que queriam se livrar do problema do esgoto, é tremendamente danoso para o meio ambiente da região, principalmente para suas parais e lagoas. A concessionária opera com o modelo de Coleta em tempo Seco desde 2004, com a autorização do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), do qual participam todas as prefeituras da área de concessão.  

E ela deixa bem claro a responsabilidade das prefeituras ao aceitarem o sistema mais barato de coleta tempo seco. Se querem mudar o sistema, a Prolagos tem projetos “de melhoria contínua como a implantação da rede separadora absoluta de esgoto”. Projetos que já estão “em posse das prefeituras”. O que precisa então? Simplesmente que as prefeituras invistam recursos próprios na instalação das redes separadoras. Mas para isso, os prefeitos precisam abandonar o modelo de gestão clientelista e patrimonialista que adotam. Terão que acabar com seus currais eleitorais e o superfaturamento dos contratos terceirizados. São por esses ralos que somem os recursos para o saneamento das cidades da região dos lagos.    

Obviamente que o dinheiro público investido no saneamento necessariamente seria compensado pela Prolagos com a redução das tarifas.

Prefeituras da Região dos Lagos do Rio concluem o óbvio: para proteger a Lagoa de Araruama precisam ampliar as redes separativas de esgoto

Autoridades se reúnem para discutir projetos para Lagoa de Araruama, no RJ — Foto: Andréa Morais / Ascom Iguaba Grande

Em reunião realizada no mês passado (26) em Iguaba Grande foram formuladas propostas para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPRJ), concessionárias de águas e esgoto da região e prefeituras.

O Consórcio Intermunicipal Lagos São João, formado por Prefeituras da Região dos Lagos do Rio, presente à reunião em Iguaba Grande, sugeriu o aumento de 25% para 50%, em até dois anos, das redes separativas de esgoto nas cidades da Região dos Lagos e Silva Jardim.

De acordo com o Consórcio, presidido pela prefeita de Iguaba Grande, Grasiella Magalhães, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) será firmado, logo após o carnaval, entre os ministérios públicos Federal (MPF) e Estadual (MPRJ), prefeituras e as concessionárias de água e esgoto da região (Prolagos e Águas de Juturnaíba).

Ainda participaram da reunião, o Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ), a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), o Instituto Nacional do Ambiente (Inea), Promotoria de Justiça de Araruama, além dos prefeitos de Cabo Frio, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios e Iguaba Grande.

TAC

O TAC prevê, além da ampliação das redes separativas, ações imediatas, como a desobstrução dos canais da Lagoa de Araruama, que estão assoreados e quase fechados, e a transferência do trabalho de limpeza do lodo acumulado nas redes de drenagem para as concessionárias. Até então, essa limpeza deveria ser feita pelas prefeituras com o objetivo de impedir que o lodo cheguasse à lagoa ou ao mar durante as chuvas.

As redes separadoras são importantes por fazer a captação individual do esgoto, casa a casa, levando-o à estação de tratamento. O sistema usado é o de tempo seco, que traz riscos ao mar e a lagoa por conta da abertura de suas comportas em períodos de chuva prolongados.

Estudos já foram feitos pela Agenersa para viabilizar economicamente o projeto que será executado pela Prolagos em Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia; e pela Águas de Juturnaíba, em Araruama, Saquarema e Silva Jardim.

Ao G1, o procurador da República Leandro Mitidieri disse que a ideia é ampliar para os demais municípios as mesmas determinações judiciais já feitas para Arraial do Cabo, que sofreu recentemente com despejo de esgoto em suas praias de águas cristalinas.

"Com a presença de praticamente todos os prefeitos, a gente discutiu replicar o que consta da liminar em relação à Arraial do Cabo: a mudança do sistema de tempo seco para a rede separadora, manutenção da rede, monitoramento e aviso aos usuários em relação a balneabilidade. [Por isso] a gente quer fazer um acordo, um TAC", explicou o procurador.

Mais investimentos

Durante a reunião, também foram apresentadas obras que serão realizadas nos municípios da região com R$ 6 milhões vindos do Comitê Lagos São João. Entre as obras, estão:

Captação elevatória no bairro São João, em São Pedro da Aldeia;

Rede coletora de esgoto na Praia do Sudoeste e no Balneário, em São Pedro da Aldeia;

Saída de drenagem e instalação de filtros de areia na Praia do Siqueira, em Cabo Frio;

Cinturão da Lagoa na orla do Monte Alto, em Arraial do Cabo;

Reversão da drenagem do canal da Alcalis, em Arraial do Cabo;

Instalação da rede coletora de esgoto em José Gonçalves, em Búzios;
(Por que em José Gonçalves e não na Rasa, um bairro com muito mais habitantes?) 

Rede separativa no Centro de Iguaba Grande;

Instalação de três biodigestores para captação de esgoto para gerar energia elétrica para alimentar posto de saúde na comunidade quilombola Sobara, em Araruama.

Projeto Sentinelas da Lagoa

Do comitê, também serão usadas verbas para ampliação do projeto Sentinelas da Lagoa, que tem função de proteger a Lagoa de Araruama da poluição gerada pela pesca, pelo esgoto e outros usos da laguna.

A secretária executiva do Consórcio, Adriana Saad, falou que a reunião focou nos avanços das políticas públicas em prol da laguna.

"Discutimos o que melhorou do ano 2000 pra cá. Foi feita essa retrospectiva mas também o que estagnou e o avançar daqui pra frente", disse.

Fonte: "g1"

A Prolagos e as prefeituras da área de concessão são responsáveis

Tubulação se rompeu na orla da Prainha — Foto: Andreza Mendonça/arquivo pessoal

Justiça determina medidas urgentes para impedir que danos ambientais às praias de Arraial do Cabo sejam mais graves.

Liminar lista oito providências a serem tomadas pela Prefeitura de Arraial do Cabo, Inea e Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Praias, entre elas o Pontal do Atalaia, conhecido pelas águas cristalinas, chegaram a ficar impróprias para o banho.

A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que medidas sejam tomadas para impedir que os danos ambientais causados às praias de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio, conhecida como o "Caribe Brasileiro", sejam ainda maiores.

Quatro praias da cidade, entre elas as prainhas do Pontal do Atalaia, chegaram a ficar impróprias para o banho após o rompimento de uma tubulação na orla da Prainha e da abertura do canal de esgoto para dentro do mar na Praia dos Anjos. A última é a única que permanece com restrições para os banhistas.

A prefeitura afirma que a medida foi necessária para evitar alagamentos. A cidade foi atingida por um temporal no dia 25 de janeiro.

A liminar foi concedida na última quinta-feira (31) após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A Prefeitura de Arraial do Cabo, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), a Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo (Esac) e a Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Prolagos) são citados na decisão da Justiça.

Medida 1: Eliminação do sistema de coleta de esgoto a “tempo seco”

O MPF descobriu o óbvio ululante. O grande responsável pelo desastre ocorrido em Arraial do Cabo é o sistema de coleta de esgoto a tempo seco. O que aconteceu em Arraial acontece em todos os municípios da Região dos Lagos, em sua maioria localizados na área de concessão da Prolagos. Portanto, todas as medidas sugeridas para Arraial devem ser imediatamente implantadas também nos outros municípios, sob risco de vermos novos desastres ambientais acontecendo em praias de Armação dos Búzios e Cabo Frio, e praias da Lagoa de Araruama (São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande).

Na decisão, a Justiça determina que o Inea não renove ou conceda novas licenças ambientais relativas ao sistema de esgotamento sanitário ao município sem que se estabeleçam metas para a eliminação do sistema "tempo seco".

A tecnologia teria a função de direcionar a água para a estação de tratamento quando o volume é maior do que o que o sistema de drenagem é capaz de escoar, como ocorre durante as chuvas. De acordo com a Justiça, o método não é seguro, visto que no último temporal foi preciso fazer o despejo de esgoto in natura do mar. O método não é apenas não seguro, mas também criminoso, porque autoriza que um crime- despejo de esgoto in natura no mar ou lagoa- seja cometido.

A liminar determina que as soluções para a implantação de um novo sistema sejam apresentadas de três em três meses para que sejam colocadas em prática no prazo máximo de dois anos.

Medida 2: Inea deve fiscalizar correções

O Inea deverá fiscalizar as medidas adotadas pelo município para a correção dos defeitos de operabilidade relacionados à licença ambiental vigente e às futuras. O MPF poderia exigir também que os municípios constituíssem Conselhos Municipais de Saneamento já previstos nos Planos Municipais de Saneamento mas não instalados pelos prefeitos dos municípios da região. A sociedade Civil precisa participar.

Caso as medidas determinadas pela Justiça não sejam cumpridas, poderá ser aplicada multa diária de R$ 5 mil ao agente público responsável, que deverá ser intimado pessoalmente.

Medida 3: Prefeitura de Arraial do Cabo tem cinco dias para apresentar relatório sobre os danos ambientais causados pelo rompimento da tubulação na Prainha

Ainda segundo a decisão, a Prefeitura de Arraial do Cabo tem cinco dias para apresentar um relatório sobre os danos ambientais causados pelo rompimento da tubulação na Prainha.

"O município deve apontar os responsáveis pela manutenção e o estado de conservação da rede como um todo, devendo ser tomadas todas as medidas para impedir novos rompimentos", pontua a liminar.

Este é um ponto fundamental. As prefeituras gastam muito dinheiro com a terceirização do serviço de limpeza de rede de drenagem mas pouco se vê esse serviço ser feito. Supõe-se que seja um ralo por onde se desvia muito dinheiro público. As consequências são conhecidas. Se a prefeitura não limpa a rede, e se a Prolagos está autorizada a usá-la, os extravasamentos são inevitáveis.

O G1 tenta contato com a Justiça para saber se o prazo é de cinco dias corridos, com término na terça-feira (5), ou cinco dias úteis, com término na quinta-feira (7).

Medida 4: Instalação de placas (e avisos no site da prefeitura) informando as condições de balneabilidade das praias

O prazo também é de cinco dias para que o município informe os banhistas, através de placas instaladas nas praias sob sua gestão, as condições de balneabilidade (qualidade da água) e eventuais riscos para a saúde.

As informações deverão constar também na site da Prefeitura.

Medida 5: Propostas de descontaminação e preservação

A Prefeitura terá que apresentar e executar proposta e cronograma com as ações para a descontaminação e preservação da faixa de areia e do mar das praias da Prainha, dos Anjos e da Lagoa de Araruama. A determinação deve ser cumprida em até 60 dias.

O não cumprimento da medida poderá acarretar a aplicação de multa diária ao prefeito no valor de R$ 5 mil.

Medida 6: Análises mensais da água

O município de Arraial do Cabo, a Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo (Esac) - gerenciada pelo município -, o Inea e a Prolagos deverão fazer análises mensais dos efluentes (resíduos) lançados diretamente nos corpos hídricos (mar e lagoas) que recebem o esgotamento sanitário do município.

Medida 7: Manutenção da rede de esgoto

Os mesmos órgãos e o município têm 30 dias para tomar as medidas necessárias para colocar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e suas elevatórias (equipamento responsável por direcionar a água até a ETE que é instalado nas redes de esgoto) em condições de operabilidade. A Justiça quer que o sistema danificado pela chuva receba manutenção e seja reparado.

A liminar também determina que o laboratório existente na ETE entre em operação no prazo de 30 dias.

Medida 8: Solução para ETEs e elevatórias

Os envolvidos têm até dois anos para solucionar o problema de extravasamento das estações elevatórias de esgoto (EEEs) e da ETEs. O novo sistema deverá estar de acordo com as melhores técnicas em saneamento. Ao final do prazo, um documento oficial do órgão ambiental que ateste a eficácia e a segurança (para a saúde pública) das providências adotadas deverá ser apresentado.

O não cumprimento acarretará em multa diária de R$ 5 mil ao agente público responsável, que deverá ser intimado pessoalmente.

Respostas

Em nota, a Prefeitura de Arraial do Cabo informou que aguarda a notificação oficial da Justiça para tomar as providências cabíveis.

A Prolagos divulgou que ainda não foi notificada pelo poder Judiciário. A empresa informou também que "o modelo de esgotamento sanitário originalmente definido no contrato de concessão era o separador absoluto, e em função do avançado estado de degradação ambiental da Lagoa de Araruama, a sociedade civil organizada optou pela mudança para o sistema coleta em tempo seco, utilizado com eficiência em diversos países do mundo, como França, Inglaterra e Alemanha".

De acordo com a concessionária, a implantação desse sistema em 2004 foi fundamental para trazer de volta a vida à maior lagoa hipersalina em estado permanente do mundo.

"Não obstante, a concessionária realizou estudo para a implantação da rede separadora de esgoto em sua área de concessão, o qual foi apresentado em audiência pública promovida pela agência reguladora (Agenersa), em novembro do ano passado. Esse estudo está em análise junto aos poderes concedentes, através do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ)", diz um trecho da nota.

A Prolagos informou ainda que "tão logo seja aprovado, a empresa dará início à implantação do novo modelo em complementação ao atual sistema".

O grande mentor da implantação da coleta em tempo seco foi o Sr. Luiz Firmino, junto com sua turma do INEA, na gestão de Carlos Minc na Secretaria Estadual do Ambiente do Rio. A proposta foi aprovada em reunião do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), em 2004, quando Firmino presidia o órgão. Decidiram pelo sistema, por ser mais barato, porque argumentavam que as milionárias prefeituras da região não possuíam recursos para implantar rede separadora de esgoto em todo o município. Outro motivo alegado: chovia muito pouco na região. De 2004 a 2018, a Prolagos foi autorizada pela Prefeitura de Búzios, sempre que chovia muito, a jogar esgoto in natura no mar de Búzios e no Canal da Marina. 

Fonte: "g1"