CRONOLOGIA DA DESMORALIZAÇÃO POLÍTICA DO LEGISLATIVO BUZIANO

Presidente da Câmara de Vereadores. Foto: print do Youtube 

24/03/2021 – Câmara de Vereadores suspende as sessões das quintas-feiras para diminuir os riscos de contaminação da Covid-19. As sessões serão realizadas apenas às terças-feiras às 10:00 horas.

20/04/2021 - A Câmara Municipal de Búzios estabelece que a eleição do segundo biênio da Mesa Diretora deverá ser realizada de 15 de abril até 1º de maio do primeiro ano do primeiro biênio.

A proposição da emenda, aprovada em segundo turno por unanimidade, foi assinada pelos vereadores do antigo G-7 do Prefeito Alexandre Martins: Lorram, Aurélio Barros, Gugu de Nair, Josué Pereira, Niltinho de Beloca, Rafael Aguiar e Victor Santos. O que demonstra que a proposta era proveniente da base parlamentar do prefeito. Apenas os vereadores Dom e Rafael Braga, dito “oposicionistas”, não assinaram a proposta, apesar de votarem favoravelmente à sua aprovação.

Como a eleição deveria ocorrer antes do dia 1º de maio e as sessões das quintas-feiras estavam suspensas, ela teria que ser marcada no máximo até o dia 27 de Abril de 2021 (uma terça-feira).

27/04/2021 – A eleição não é colocada em pauta. Questionado pelo Vereador Lorram- na última sessão da Câmara da qual ele participou- o Presidente Rafael Aguiar disse que convocaria a eleição para o dia 29, justamente em uma quinta-feira, dia em que as sessões estavam suspensas, desde o mês anterior (24/03/2021), por causa da Covid-19.

Nesse mesmo dia, o vereador Lorram, em sua última postagem no Facebook, antes da decretação de sua prisão, agradece a confiança nele depositada pelos novos vereadores "oposicionistas" do G-5 (Gugu de Nair, Aurélio, Rafael Braga e Niltinho). A postagem é ilustrada com foto dos cinco vereadores.

28/04/2021 – Justiça de Búzios decreta prisão do vereador Lorram.

29/04/2021 – Cumprindo a promessa feita na sessão anterior o Presidente Rafael Aguiar convoca Sessão extraordinária para a ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O 2º BIÊNIO (2023 A 2024) DA 7º LEGISLATURA com pauta única. Registre-se que toda eleição da Mesa Diretora sempre foi realizada com PAUTA ÚNICA.

Vereador Lorram é considerado foragido pela Justiça. Todos os outros quatro vereadores "oposicionistas" do G-5 não comparecem à sessão. O não-comparecimento dos quatro vereadores sugere que eles estariam:

1) apostando que o vereador Lorram obtivesse Habeas-Corpus ou

2) discutindo a possibilidade de descarregar seus votos em algum vereador da base governista. A monobra era o canto da sereia para tentar seduzir algum vereador da situação.

No primeiro caso- Lorram com HC na eleição-, poderia ser considerado um tiro no pé, pois os quatro elegeriam um presidente que, apesar de livre (não-preso), se tornara réu em processo criminal por associação criminosa. Mas isso não deveria ser levado em consideração pois o atual presidente Rafael Aguiar, apesar de não ter sido preso, também é réu em ação criminal na Justiça de Búzios “por causar poluição de qualquer natureza” (Processo No 0000291-91.2019.8.19.0078). A ação penal pública foi movida pelo MP-RJ em face de CONDOMÍNIO DAS AMARRAS, ADÃO AZEVEDO VIANA, MEGA CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA e RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA por infração (em tese) aos artigos 54, §2º, III e V, e 60, ambos da Lei 9605/1998 e art. 163 do Código Penal. Ainda tramita em primeira instância

No segundo caso, seria escolhido um dos três vereadores situacionistas que estavam fechados com Rafael Aguiar para descarregar os votos. Vitinho foi descartado de pronto, por ser considerado muito fiel, por ser sido eleito pelo grupo político do prefeito. Josué, pela experiência obtida em outro G-5 da legislatura passada (2017-2020) preferiu o aconchego confortável da base do governo. Restava o vereador Dom, desprezado no início do governo Alexandre Martins mas não muito confiável, por ter votado contrariamente ao impeachment do prefeito André Granado apesar de ter admitido o processo. Mas Dom, apesar de quase governista, poderia ser a cereja no bolo do G-5 pois começou a atual legislatura na oposição ao prefeito Alexandre Martins. Não por sua opção, mas simplesmente porque o prefeito não precisava dele, porque já dispunha de maioria substantiva de 7 vereadores.

A alternativa de votar em um dos 4 vereadores "oposicionistas" do G-5 não era viável- já que Lorram não estaria presente- porque, em caso de empate (4x4) com os vereadores governistas, o atual presidente Rafael Aguiar ganharia por ter sido o vereador mais votado.

30/04/2021 – Nova Sessão extraordinária é convocada com pauta única: ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O 2º BIÊNIO (2023 A 2024) DA 7º LEGISLATURA.

Os quatro vereadores do G-5 novamente faltam à sessão para não dar quórum para a eleição.

Depois da sessão da Câmara, Vereador Lorram se entrega na Delegacia da Barra da Tijuca.

1/05/2021 - Nova Sessão extraordinária é convocada com pauta única: ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O 2º BIÊNIO (2023 A 2024) DA 7º LEGISLATURA.

Mesmo depois do vereador Lorram ter se entregado, os quatro vereadores "oposicionistas" do G-5 faltam novamente à sessão para não dar quórum para a eleição. Motivo presumido para a falta: as negociações para a redução de danos ainda estava em curso. Era preciso ceder os dedos para não perder a mão!

2/5/2021 - Nova Sessão extraordinária é convocada com pauta ampliada: além da ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O 2º BIÊNIO (2023 A 2024) DA 7º LEGISLATURA introduzem a votação de Projetos de Leis enviados pelo Prefeito Alexandre Martins instituindo o “Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes de Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios”.

Ficava claro que a inclusão do auxílio emergencial era resultado de um acordo entre o prefeito e o presidente da Câmara forçar os quatro vereadores do G-5 a comparecerem à sessão, pois o prefeito Alexandre Martins sempre sinalizou que não renovaria o auxílio devido, segundo ele, ao seu alto custo. Ou seja, a votação do auxílio foi colocada como um Jabuti na pauta, contrariando o que determina a Lei Orgânica Municipal. Nela está estabelecido que as sessões extraordinárias somente serão convocadas pelo presidente da Câmara em “caso de urgência ou interesse público relevante” e “para apreciação de matéria determinada”. O que não foi o caso de todas as convocações das sessões extraordinárias até a sessão do dia 2 de Maio. A eleição para o 2º biênio de 2023 e 2024 não era urgente e muito menos era de interesse público relevante. Além do mais, todas as eleições de presidente foram realizadas em pauta única. No dia 2 de Maio, quando se consumou a eleição de Rafael Aguiar haviam duas matérias em pauta: a eleição e o auxílio, o que não era “matéria determinada”.Podem ser matérias determinadas no plural. O que não e o caso.

Também a eleição é realizada fora do prazo determinado na emenda, dia 1º de Maio. A base governista elege Rafael Aguiar para presidente para o 2º biênio. Três dos 4 vereadores "oposicionistas" do ex-G-5, atual G-7 votam em Rafael Aguiar. O outro Rafael, o Braga, se abstém. E Lorram está preso.

A votação "oposicionista" em Rafael Aguiar indica que algum tipo de acordo foi feito com o governo. Soube-se que, antes da votação, eles (Gugu, Aurélio e Niltinho) participaram de uma reunião com o vice-prefeito Miguel Pereira. O que os vereadores de oposição, momentos antes da votação, foram fazer em reunião com o vice-prefeito da cidade, justamente aquele que é pai do presidente que eles queriam derrotar na eleição?  O ex-oposicionista Gugu disse na sessão que a reunião foi "excelente". Não se sabe o que foi tratado na reunião mas supõe-se que foram discutidos o futuro dos cargos que os três vereadores "oposicionistas" do ex-G-5, detinham na Casa Legislativa. Quem sabe, também os que detinham na prefeitura? O oposicionista Rafael Braga, por ter se abstido, deve permanecer com os dois cargos que possui atualmente.  O que é certo é que os cargos do vereador Lorram vão migrar para o prestativo e "leal", nas palavras de Rafael Aguiar, vereador Dom. Primeiro vereador que, na sessão do dia 2, declarou que não era candidato a presidente, colocando uma pá de cal definitiva em possível manobra dos vereadores "oposicionistas"  que ainda alimentavam os sonho de endereçar seus votos para ele. Daí o elogio do presidente. E a recompensa por cargos na Câmara e Prefeitura. O que é uma grande  "vitória" para quem detinha apenas dois cargos no início da legislatura. 

A confirmar nos próximos boletins oficiais.

Parabéns Secretário de Meio Ambiente de Búzios Sr. Evanildo Nascimento pela fiscalização!!!

 

Fiscalização do meio ambiente de Búzios. Foto: Prefeitura de Búzios

Búzios faz operação ostensiva no combate as obras irregulares no município

A Secretaria do Ambiente, Pesca e Urbanismo com apoio do ROMU, GMA, CProeis, deflagrou neste domingo (02), uma operação nos bairros de Tucuns (lado do Costa do Sol), Baia Formosa, loteamento Vila André, Arpoador, APA Mangue de Pedra e Marina, com objetivo de coibir o avanço de obras irregulares (sem licenças), bem como as invasões em área de preservação permanente ambiental.

De acordo com o secretário Evanildo Nascimento (Ambiente, Pesca e Urbanismo), é necessário que todos busquem regularização de acordo com a legislação municipal. Invasões em áreas de preservação ambiental, além de obras sem licenças, geram autos de intimações, embargos e infrações.

“ Antes de iniciar qualquer construção, é necessário a regularização, principalmente no que tange ao meio ambiente. Intervenções como as de hoje, acontecerão semanalmente em todos os bairros do município”, esclarece Evanildo.

Fonte: "PREFEITURA DE BÚZIOS"

Empreendimento Aretê é multado em quase um milhão de reais e tem obras interrompidas

 

Empreendimento Aretê. Foto: RC24h

Em matéria publicada no site "RC24H", Sabrina Sá revela a disputa judicial envolvendo proprietários do terreno e o grupo responsável pela construção

Em 23/04/2021, “o empreendimento Aretê, em Búzios foi multado em R$920 mil e teve suas obras interrompidas por conta de um imbróglio judicial que trata da propriedade do terreno onde o bairro  de luxo é construído. Além da multa, uma determinação judicial assinada no último dia 23, pelo Juiz Raphael Baddini, da 2ª Vara de Armação dos Búzios, determinou a paralisação de todo o complexo, incluindo hospedagens, lazer e ‘day use’ e ainda tem os títulos de propriedade imobiliários colocados em dúvida”.

Com a determinação, “fica proibida qualquer modificação, incluindo obras, remoção de vegetação, abertura de ruas, construção de casas, demarcações de terrenos e afins, pelos autores ou pelos novos proprietários até a conclusão de um estudo, sob pena de multa de R$300.000,00 por cada intervenção (dado o valor das propriedades lá oferecidas, que superam os milhões de reais por poucos metros quadrados), e R$20.000,00 por dia de manutenção de cada alteração”. “Já o ingresso de “não-proprietários”, equipamentos de obra, material de construção, entre outros sofre pena de multa por cada entrada, no valor de R$10.000,00  em desfavor da sociedade ou funcionário responsável pela permissão da mesma”.

Foi pedida pelo Juiz a PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA CONSISTENTE EM ESTUDO TOPOGRÁFICO, COM GEORREFERENCIAMENTO”.

A disputa judicial ocorre “entre uma família, que afirma ser proprietária do terreno, que fica na região da Rasa, e o Opportunity (Fundo de Investimento Imobiliário), que junto com o Grupo Modiano, é responsável pela construção”. Uma verdadeira batalha vem sendo travada porque a Prefeitura autorizou a construção de obras na área. Parte do terreno da família do empresário Luis Carlos Rosa Pereira foi utilizado na obra do Aretê, que se transformou no novo bairro de luxo da cidade, com vilas, lotes, casas e condomínios. A região se estende por cerca de 6 milhões de metros quadrados, perto da Marina. A área pertencente à família e “ocupada” pelo empreendimento significa mais de 1 milhão m²”.

De acordo com a articulista, “o comerciante tem posse de todos os documentos que comprovam a propriedade do lote. A escritura foi registrada há mais de cem anos, dia 2 de agosto de 1916, no 1º Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio, e atesta a compra da referida área. No entanto, o Grupo Modiano também alegou ser proprietário das terras desde a década de 70 e reafirmou a “higidez e regularidade de todas as suas propriedades que se encontram regularmente registradas perante o Registro de Imóveis competente há mais de 40 anos”.

“A realização da construção do bairro é do OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO e teria sido autorizada pela secretaria de Desenvolvimento Urbano. Na ocasião, a Prefeitura afirmou que aprovou o projeto de construção do empreendimento citado, embasado em Registro Geral de Imóveis (RGI) e registro cartorial, apresentado por eles, do loteamento da década de 1980, quando Búzios ainda era distrito de Cabo Frio”.

“Diante da nova decisão, Luis Carlos Rosa aguarda confiante a finalização das perícias e a decisão definitiva do judiciário para a reparação dos danos causados pela empresa”. “Não só a gente, mas todos que foram lesados por esse empreendimento. Búzios precisa ter os olhos para sua população nativa que, há anos vem sendo lesada por esses grupos disfarçados de empresas. Pegam tudo e não paga ninguém”, afirmou.

“Através da assessoria de comunicação, a Prefeitura Municipal disse que ainda não tem a informação completa sobre o caso”.

“O Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário e as empresas do Grupo Modiano, desenvolvedores do empreendimento Aretê, se mostraram surpresos com a decisão, já que em 23/07/2020, uma liminar foi concedida a favor do empreendimento.

Realmente, consultando o Processo nº 0001602-83.2020.8.19.0078, distribuído em 23/07/2020, de autoria do Opportunity e outros, cujos réus são LUIS CARLOS ROSA PEREIRA e EGON PACHECO FONTES JUNIOR, o Juiz Raphael Baddini, da 2ª Vara de Armação dos Búzios, entendeu, inicialmente, “com base no material acostado aos autos que está cristalina a posse (comportamento como ´dono´) dos autores, que desenvolvem empreendimento de grande escala na cidade, com diversos canteiros de obra e benfeitorias em área gigantesca do balneário, conhecida popularmente como ´Aretê´ e outras derivações”.

A liminar foi confirmada em 13 de outubro de 2020 no TJ-RJ, no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055361-02.2020.8.19.0000, em que é AGRAVANTE LUIS CARLOS ROSA PEREIRA. De acordo com o Desembargador Relator PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS o agravante requer a reforma da decisão sem trazer qualquer indício de prova a justificar a concessão de seu pedido, não havendo fundamentos a justificar a modificação da decisão ora recorrida.

Contra a nova decisão do Dr. Baddini, o OPPORTUNITY ingressou também ingressou com recurso (Processo nº 0028727-32.2021.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL) que está concluso ao relator desde o dia 30/04/2021. Para o Grupo OPPORTUNITY, de acordo com Sabrina Sá, a decisão do Juiz da 2ª Vara de Búzios que determinou a paralisação das atividades comerciais do empreendimento sem qualquer pedido neste sentido é “surpreendente”, “uma vez que a interrupção das atividades acarretará prejuízos financeiros não só para os administradores e desenvolvedores do bairro, mas também para parceiros, fornecedores e arrendatários de serviços dos equipamentos de esporte e lazer”.

Ver também: "Você quer entender como funciona o genocídio negro promovido pelo Estado?" (ver em "IPBUZIOS")

Audiência de Custódia do vereador Lorram

 

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PROCEDIMENTO Nº: 0000707-88.2021.8.19.0078

CUSTODIADO(S): LORRAM GOMES DA SILVEIRA

Adv.: Dr.: FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO - OAB/RJ188438 ASSENTADA

Em 1 de maio de 2021, às 16:24h, na sala de audiências deste Juízo, perante a MMª Juíza de Direito, Dr.(a). Monique Correa Brandao dos Santos Moreira, realizou-se a Audiência de Custódia nestes autos, presentes o i. Membro do Ministério Público, Drª ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES, e o(s) custodiado(s), acompanhado(s) de sua(s) supracitada(s) defesa(s). Justificada a manutenção das algemas no(s) custodiado(s) em virtude da situação recente de flagrância, dimensões da sala de audiências, bem como pela necessidade de preservação da integridade física dos presentes. Aberta a audiência, foram os presentes cientificados da utilização do registro fonográfico/audiovisual. Após a(s) Defesa(s) ter(em) se entrevistado reservadamente com o(s) custodiado(s), procedeu-se à(s) entrevista(s), do custodiado, com a advertência de que o mesmo não estava obrigado a responder às perguntas formuladas, no exercício do direito de silêncio, qualificando-o na forma abaixo:

Nome: LORRAM GOMES DA SILVEIRA

RO: 901-00405/2021-01

Número do Mandado CNJ: 000707-88.2021.8.19.0078

Origem do mandado:1ª VARA DA COMARCA DE BÚZIOS

DATA DA PRISÃO: 30/04/2021

Tipo penal: SRT.2º DA LEI 12850/13

Cor: BRANCA

RG: xxxxxxxx

CPF: xxxxxxxxx

Data de Nascimento: 22/07/1974

Filiação: MARIA TEREZA GOMES DA SILVEIRA

Residência: xxxxxxxx

Profissão ou meio de vida: VEREADOR EM BÚZIOS

Nível de escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Renda média mensal: R$8000,00

Filhos ou dependentes: SIM

Dependência química: NÃO

Foi agredido? NÃO

Em seguida, foi dada a palavra às partes. Pelo MP foi requerida a manutenção da prisão. Pela Defesa foi requerido o relaxamento da prisão, tendo em vista gravísssimas nulidades (vinte e duas) no ato prisional, notadamente, a suspeição no promotor de justiça e que a decisão se deu antes da juntada das provas, conforme mídia. Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a seguinte

DECISÃO:

Inicialmente, cumpre consignar que nenhuma forma de agressão física no ato prisional foi relatada pelo custodiado. O custodiado foi preso por força de mandado de prisão expedido pelo Juízo da 1ª VARA DA COMARCA DE ARMACAO DOS BUZIOS. O mandado de prisão está dentro do prazo de validade, não se tendo notícias de que a decisão que gerou sua expedição foi revogada pelo juízo natural ou que tenha sido alterada por decisão recursal. A defesa do custodiado requereu o relaxamento da prisão. Entende esta magistrada que em sendo o mandado de prisão válido e como a decisão que ensejou sua expedição resta inalterada, é vedado ao juízo da CEAC avaliar o pedido defensivo de liberdade ou substituição da prisão por outra medida, sob pena de usurpação de competência. Cabe à CEAC, portanto, avaliar tão somente a validade do mandado de prisão, além de determinar a apuração de eventual abuso estatal no ato prisional. Sendo regular o mandado de prisão no caso concreto, a pretensão defensiva deve ser dirigida ao juízo natural ou ao órgão recursal competente.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DEFENSIVO, que poderá ser reapreciado a critério do juízo natural. Portanto, não havendo nenhum tipo de irregularidade, comunique-se com urgência a prisão do custodiado ao juízo natural. Por fim, deve-se consignar que em razão da declaração de pandemia em relação ao Coronavírus e com fulcro no Art.23, §1º do ATO NORMATIVO CONJUNTO nº25/2020, a presente ata, digitada pela secretária do juízo, após ter sido dada ciência do conteúdo aos participantes do ato, será assinada somente pela magistrada que presidiu a audiência. Remetam-se as peças físicas ao juízo natural caso o procedimento tramite por meio físico, nas hipóteses dos arts. 8º e 9º do Ato Normativo n. 02/2021 da 2ª Vice-Presidência do TJRJ. Efetue-se o lançamento da assentada no sistema respectivo caso o processo tramite por meio eletrônico, conforme art. 15, §1º, do mesmo Ato Normativo. Sem prejuízo, acautele-se a mídia em local próprio neste Cartório. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, às 16:35h.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA

JUÍZA DE DIREITO

Prefeitura de Búzios usa página oficial para promover vereadores eleitos na sessão de hoje (2 de maio de 2021)

Nunca antes na história de Búzios um prefeito usou ou deixou algum secretário usar sua página oficial no Facebook para divulgar resultado de eleição na Câmara dos Vereadores. Com direito a foto e tudo. Na postagem estão estampadas as fotos dos vereadores da Turma do Amém que foram eleitos. E o autor da postagem ainda os parabeniza pela vitória. É o fim da picada! Será que a Câmara de Vereadores de Búzios virou um Departamento da Prefeitura? Ou será um puxadinho do Gabinete do Prefeito?  

Quanto a prefeitura de Búzios gasta com a manutenção da página? Então foi promoção pessoal dos vereadores com dinheiro público? 

Veja a publicação no página do Facebook "PrefeituradeBuzios" 

Publicação da página oficial da prefeitura de Búzios no Facebook 

 A atenta Olívia dos Santos observou: 

O que diz o Artigo 37 § 1º da Constituição Federal? "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Na briga pela eleição do presidente da Câmara o que menos importa é o povo

Plenário da Câmara de Vereadores de Búzios

 A antecipação da eleição do presidente da Câmara para o próximo biênio é reveladora de uma intensa disputa pelo Poder na Casa Legislativa entre os dois grandes grupos políticos que dominam a cidade. O grupo de André Granado, apesar de ter perdido a eleição majoritária, elegeu o maior número de vereadores: quatro vereadores (Lorram, Niltinho, Josué e Dom). O atual prefeito elegeu apenas 2 vereadores (R. Aguiar e Vitinho). O candidato Leandro, 2 (Gugu e R. Braga). E Henrique Gomes, 1 (Aurelio).

Como sempre a vontade do povo manifestada no pleito eleitoral não é respeitada pela maioria dos vereadores. Rapidamente, repito como sempre na história de Búzios, a maioria dos vereadores eleitos em coligações oposicionistas, sem dar a mínima satisfação aos seus eleitores, oportunisticamente, passa para o lado do governo em troca de dezenas de cargos na Prefeitura e da obtenção de facilidades no uso da máquina pública (fura fila na saúde, vagas na educação, serviços públicos com uso de patrol e limpa-fossa, assistencialismo social, etc). Além disso, ajudando a eleger a Mesa Diretora terão o direito a um butim de absurdos 90 cargos comissionados e participação nas comissões internas permanentes. 

Essas são as causas por trás da guerra travada na Câmara. A maioria dos vereadores não está nem um pouco preocupada com o povo buziano. Estão em guerra por uma única causa: a reeleição. E só se reelegem, acreditam, se se aliarem ao prefeito de plantão, ou então, o que virou moda na Câmara de Búzios, se tiverem seus interesses contrariados pelo alcaide, a criação de um contrapoder como o G-5, encostando o prefeito na parede. A preocupação é unicamente essa. Nenhum dos vereadores defende realmente uma causa de interesse da população. A maioria defende as causas de seus grupos políticos, aí incluídos os interesses dos financiadores de campanha.

A triste verdade é essa. Um cidade como Búzios nunca elegeu um vereador ambientalista, ou que defendesse um projeto de interesse da maioria da população buziana na área da Educação, da Saúde, da Mobilidade Urbana, de Trabalho e Renda, da Questão Fundiária, etc. Não temos vereadores no verdadeiro sentido da palavra. O que temos são pessoas eleitas que defendem seus interesses particulares, familiares e de pequenos grupos políticos. Até aprender a votar, o povo buziano vai errar muito!

Justiça de Búzios proíbe que a Prefeitura pague honorários sucumbenciais a procuradores comissionados

 

Fórum da Comarca de Armação dos Búzios 

No processo nº 0000827-34.2021.8.19.0078, em que é Requerente o MINISTÉRIO PÚBLICO e Requerido o MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, cujo Representante Legal é  ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, o Juiz Titular da 2ª Vara de Búzios Dr. Juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos, determinou, em caráter liminar, no dia 28 último, que o "Município se abstenha de realizar qualquer pagamento a título de honorários sucumbenciais a ocupantes de cargos comissionados". 

A decisão se baseou no fato de que  a Lei municipal nº 1.619/2021:

(a) fere o princípio constitucional da impessoalidade (art. 37 da CRFB/88);

(b) premia somente os atuais servidores públicos ocupantes de cargo comissionado na Procuradoria Municipal ("Procurador-Geral, aos Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral"), que não prestaram os serviços proporcionais à formação do referido Fundo (CNPJ nº 10.859.067/0001-30);

(c) permitiu ingresso de servidores públicos em função de advocacia pública direta (atividade fim do órgão de defesa da municipalidade) e não obedeceu a regra do concurso público, ignorando a simetria obrigatória com o exposto no art. 132 da CRFB/88;

(d) permite a entrega desarrazoada de quase DOIS MILHÕES DE REAIS pertencentes aos cofres públicos, invertendo regra anterior já consolidada (a Lei 708/2009, hoje revogada, previa em seu art. 59, além de proporção bem menor - 40% para tais servidores - excluía o Procurador Geral de tal participação);

(e) gera grave prejuízo ao erário, eis que permite a entrega de verba considerada "alimentar" (irrepetível ou de difícil recuperação, segundo doutrina e jurisprudência dominantes) e também à única Procuradora Municipal aprovada por concurso público (hoje cedida), eis que, possivelmente, em algum momento atuou em defesa da municipalidade e teria participação em tal verba (além dos demais "procuradores" nomeados anteriormente que, caso aceita a tese da possibilidade de exercício da atividade fim por simples nomeação, e não concurso público, também não poderão usufruir de tais honorários).

Caso a determinação não seja cumprida, O juiz estabeleceu que: 

1) a pena de multa de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) por cada pagamento em descumprimento a este comando, em prejuízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, eis que ordenador de tal despesa, caso ocorra.

2) Sem prejuízo da obrigação acima e considerando os termos do art. 297 do CPC/2015, fixo a obrigação de apresentação, no prazo de até cinco dias, ALÉM DA LISTA DE APROVADOS E NÃO CONVOCADOS NO CONCURSO DO ANO DE 2012 PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, A RELAÇÃO ATUAL DOS OCUPANTES DE TAL CARGO QUE INGRESSARAM POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, TOMARAM POSSE E ESTÃO EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO, TUDO SOB PENA DE MULTA PESSOAL EM DESFAVOR DO PREFEITO MUNICIPAL E DO PROCURADOR-GERAL ATUAL, "PRO-RATA", NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL) REAIS POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.

3) Publique-se e intimem-se, pessoalmente a Procuradoria-Municipal, o Prefeito e o Ministério Público, permitida a utilização complementar de meios eletrônicos alternativos (aplicativos de mensagens), além da devida remessa eletrônica e O.J.A. de plantão, em regime de urgência (se necessário).

TCE determina que Presidente da Câmara de Búzios promova a adequação do quantitativo de cargos comissionados e efetivos

Tabela elaborada pelos auditores do TCE-RJ que evidencia o manifesto desrespeito ao previsto na Constituição Federal: a desproporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos na Câmara de Vereadores de Búzios

A determinação, entre outras, foi feita no Processo Nº 211.066-0/14 que trata do Relatório de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, executada no período de 05.05.2014 a 09.05.2014.

A Auditoria constatou que “os vencimentos do servidores, em março de 2020, não correspondem aos valores fixados no Anexo I da Resolução nº 893/15” (achado 1), e que “após seis anos da realização da inspeção pela equipe de auditoria deste Tribunal, ainda persiste a desproporcionalidade entre a quantidade de servidores comissionados e a de servidores efetivos na Casa Legislativa municipal (achado 2).

A Conselheira-Relatora ANDREA SIQUEIRA MARTINS assim se manifestou sobre o achado 2:

“Ora, embora os cargos em comissão configurem exceção à regra de ingresso no serviço público, sendo destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento dentro das funções administrativas, o que se observa na Câmara Municipal de Armação dos Búzios – repito, há, no mínimo, seis anos – é a inversão desta lógica devido a interesses políticos, violando flagrantemente os comandos constitucionais sobre a regra de admissão via concurso público e, ainda, diversos princípios do nosso ordenamento jurídico, dentre os quais destaco o princípio da moralidade e o da impessoalidade”.

“No caso, além de não respeitar a proporcionalidade entre os servidores comissionados e os efetivos, a Resolução nº 893/15 não estabelece as atribuições dos ocupantes dos cargos ali previstos e nem faz menção a outro comando legal, circunstâncias que ultrapassam a decisão vinculante da Suprema Corte e, em última análise, a própria Constituição Federal. E mais, embora a referida resolução tenha estabelecido quarenta e uma vagas para o cargo de assistente parlamentar e uma vaga para o de chefe de comunicação, há um servidor excedente em cada um desses cargos, conforme consta na folha de pagamento de março de 2020, encaminhada a este Tribunal”.

Na sessão do dia 25/01/2021 o Plenário do Tribunal decidiu:

Pela COMUNICAÇÃO ao atual Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios para que adote as seguintes medidas:

1) Regularize a concessão dos vencimentos dos cargos comissionados e efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de acordo com o fixado em lei, encaminhando documentos comprobatórios, dentre eles, cópias das Leis de fixação e de seus respectivos reajustes;

2) No prazo máximo de 60 (dias) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, promova a adequação do quantitativo de cargos comissionados e efetivos, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, com envio de documentos aptos a demonstrar a adequação determinada, o que poderá ser alcançado mediante ações como:

2.1) Iniciativas de projetos de lei de criação de cargos efetivos, caso se apresentem necessários, para a subsequente realização de concurso público, no intuito de substituir parte dos servidores comissionados por efetivos; e/ou

2.2) Extinção de cargos em comissão considerados desnecessários ou que não estejam relacionados às funções de direção, chefia e assessoramento;

3) Observe, quando da adequação de seu Quadro de Pessoal as suas necessidades administrativas:

3.1) Que os cargos cujas atribuições sejam de natureza permanente, com funções tipicamente burocráticas, devem ser providos por meio do necessário concurso público. Que a lei ou resolução que reestruturar o Quadro de Pessoal obedeça ao preceito de que “os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei” e “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

3.2) Os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade quando das definições dos quantitativos e atribuições de todos os seus cargos (efetivos e comissionados);

3.3) Edite lei ou resolução que disponha sobre as atribuições de todos os cargos comissionados pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, os quais destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

3.4) Exonere, imediatamente, todos os servidores comissionados nomeados além do quantitativo estabelecido no Anexo I, da Resolução nº 893/15;

O Vereador Lorram acaba de se entregar na Delegacia da Barra da Tijuca

 

Certidão: Lorram se entrega na Delegacia da Barra da Tijuca

Tribunal mantém ordem de prisão do vereador Lorram: Habeas Corpus é negado

 

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O vereador LORRAM diz (em HC) que a decretação de sua prisão foi um “gravíssimo equívoco” e que a decisão do Juiz é “vaga e imprecisa”. A Desembargadora nega a concessão do HC por não ver nenhuma ilegalidade na decisão do Juiz de Búzios “até porque sequer foi informado se o paciente encontra-se preso”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO

QUARTA CAMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0029639-29.2021.8.19.0000

PACIENTE : LORRAM GOMES DA SILVEIRA

ARTIGO : Lei 12.850/13, artigo 2º c/c §§3º e 4º, inciso II; art. 317 c/c 327 §2º ambos do Código Penal; art. 304 c/c 297 ambos do CP (4X); 171 do CP (4X) tudo n/f art. 69 do Código Penal

AUTORIDADE COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BUZIOS

RELATORA : DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA

PRESIDENTE : DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE

Trata-se de HC impetrado em favor de LORRAM GOMES DA SILVEIRRA, qualificado nos autos, em longa petição, informando que a custódia preventiva do paciente foi decretada em gravíssimo equívoco e que dita decisão está divorciada do que constaria de investigação preliminar, sem que se individualizasse a conduta do paciente. Alega o Impetrante que está ausente contemporaneidade entre os fatos imputados , ausentes elementos concretos, limitando-se a invocar necessidade de resguardo da ordem pública; assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal. Que um grupo de pessoas fora denunciado pelo Ministério Público e que, por ocasião do interrogatório dos réus da ação penal em andamento, dois deles teriam imputado ao paciente toda a responsabilidade quanto ao fornecimento dos alvarás (falsos ou verdadeiros), mediante pagamento de vantagem indevida. Que o paciente jamais fora ouvido para prestar esclarecimentos e que o Julgador acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público, decretando a custódia preventiva em desfavor do paciente, adjetivando dita decisão de vaga, imprecisa e, avançando no exame do mérito, assevera o Impetrante que “não há qualquer elemento concreto praticado pelo paciente que justifique a imprescindibilidade da prisão ou mesmo risco real de eventual reiteração criminosa (ordem pública) tampouco possibilidade de intimidação de testemunhas para justificar a necessidade de garantir a instrução processual e/ou aplicação da lei penal”. Ao final de extensa manifestação sobre alegada ilegalidade , requer o Impetrante concessão de LIMINAR, alegando presença de fumus boni iuris e periculum in mora, para imediata revogação da custódia preventiva, com a imposição ou não de medidas cautelares. 

É O RELATÓRIO.

DECIDO: A inicial da impetração não informa se o paciente encontra-se acautelado ou não. Vieram aos autos cópia da decisão impugnada que, em um primeiro exame, mostra-se fundamentada, explicitando a presença das condições exigidas pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, ao contrário do alegado na exordial. Assim, não verificando de pronto qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal, até porque sequer foi informado se o paciente encontra-se custodiado, INDEFIRO A LIMINAR, ausente, como já dito, demonstração mínima do alegado constrangimento ilegal e ainda de carecer a decisão vergastada da devida fundamentação. 

Ante o exposto, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para manifestação. Com o Parecer do Ministério Público, conclusos. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2021. 

Desa. Gizelda Leitão Teixeira