Câmara gasta R$ 250 mil reais com a Sessão Solene comemorativa do aniversário de Búzios

Sessão solene. Foto: site da câmara de vereadores de Búzios

Este ano, na gestão da presidente Joice Costa (2019-2020), a Câmara desembolsou R$ 249.629,50 com a festa. Apenas para a realização do evento propriamente dito, ou seja, com a “decoração, buffet, equipe e apoio, tenda, sonorização, iluminação e outros”, gastou-se R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). A felizarda ganhadora foi a empresa “Bz Eventos Som Luz e Estrutura LTDA”. Pela “aquisição de honrarias, como títulos de cidadão buziano, medalhas José Bento Ribeiro Dantas e moções de congratulações e aplausos” foram desembolsados mais R$ 57.402,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e dois reais), pagos à empresa Design Global e Representação Comercial LTDA. Infelizmente, o Extrato de Licitação nº 006/2019 não traz, como deveria, a quantidade de honrarias concedidas, para podermos calcular o valor unitário de cada uma delas. Finalmente, pela “impressão material gráfico” para o evento foram pagos mais R$ 24.227,50 (Vinte e Quatro mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) à empresa “Moraes Empreendimentos e Serviços Eireli”. Total de gastos: R$ 249.629,50.

Mas nem sempre se torrou tanto dinheiro na sessão solene. Em 2010, na gestão Messias (2009-2010), foram gastos com “buffet e aluguel de auditório com equipamento sonoro” apenas R$ 20.438,00. Com honrarias, R$ 15.215,00. Total de gastos: R$ 35.653,00. Quase 10 por cento do que se gastou neste ano!

No extrato da licitação, na modalidade Carta Convite (Empresa vencedora: Sandro dos Santos Novis.), não consta a quantidade de honrarias concedidas no ano de 2010. Em 2009, também na gestão Messias, foram distribuídas 76 honrarias (46 títulos, 20 moções e 10 medalhas). Considerando o mesmo número em 2010, teremos como gasto unitário presumido, R$ 200,19 por honraria.

Em 2011, na gestão Joãozinho Carrilho (2011-2012), gastou-se com “recepção, ornamentação, sonorização e iluminação” R$ 15.830,00. Com honrarias, outros R$ 23.680,00, pagos à Visual Global Prestadora de Serviços Ltda ME. Total de gastos: R$ 39.510,00. No extrato da licitação também não consta a quantidade de honrarias concedidas no ano de 2010. Considerando que em 2011 tenha sido distribuída a mesma quantidade de honrarias que em 2012, teremos o gasto unitário presumido de R$ 381,93.

No ano seguinte, 2012, pagou-se por estes mesmos serviços, R$ 22.850,00. Novos gastos foram feitos, como R$ 11.060,00 em “banners e folders” e R$ 10.920,00 com "convites". Entretanto, o preço das honrarias deu um salto. Pulou de 23.680 para 54.990 reais, pagos à empresa Visual Global Prestadora de Serviços Ltda ME. Total de gastos: R$ 99.820,00. Como foram concedidas 62 honrarias (10 moções, 44 títulos e 8 medalhas), cada honraria custou R$ 886,93. Ou seja, o valor de cada honraria mais do que dobrou de um ano para o outro.

No primeiro ano da gestão Leandro (2013-2014), foram gastos R$ 26.004,00 com “buffet” do Hotel Atlântico e mais R$ 23.550,00 com “sonorização, iluminação, ornamentação e recepção” feita pela 3J Eventos. Pelas 61 honrarias concedidas foram pagos R$ 14.628,00 à mesma empresa Visual Global Prestadora de Serviços Ltda ME. Ressalte-se que esta mesma empresa havia recebido 54.990,00 reais no ano anterior. Total de gastos: R$ 64.182,00. Preço unitário de cada honraria: R$ 239,80.

Em 2014, Leandro repetiu a dose com ambas as empresas, mas desembolsando a mais R$ 7.760,00 pela recontratação do serviço de buffet do Hotel Atlântico e R$ 9.436,00 pelo serviço da 3J. Ainda se deu ao luxo de pagar R$ 24.800,00 pela gravação em vídeo da sessão solene à Kep Jan Tecnologia. Pelas 60 honrarias concedidas (20 moções, 30 títulos e 10 medalhas) a empresa A J Muniz Eventos ME recebeu R$ 18.950,00. Total de gastos: R$ 110.500,00. Custo de cada honraria: R$ 315,83.

Em 2015, na gestão Henrique Gomes (2015-2016), a mesma 3J Eventos recebeu R$ 106.549,60 pela “decoração, ambientalização, locação de equipamento de som, iluminação, buffet, equipamento de apoio, materiais de apoio e outros”. Com as honrarias foram pagos R$ 25.955,00 à empresa R Mota Artes Gráfica ME. Total de gastos: R$ 132.504,00. Como o Extrato da Licitação não forneceu o número de honrarias concedidas, considerei o mesmo número de 67 honrarias concedidas em 2016, resultando em um gasto unitário presumido de R$ 387,38

No ano seguinte (2016), Henrique contrata outra empresa- a Rio Brasil- pagando pelos mesmos serviços R$ 137.596,00. E gasta mais R$ 7.910,00 com a “confecção de banners, lonas, adesivos, painéis e placas de identificação”, e R$ 5.940,00 com "convites". Com honrarias, R$ 36.444,00. A Empresa “Jorge Ferreira Vivas ME” ganhou a licitação na modalidade Pregão para confeccionar 67 honrarias. Valor unitário: R$ 544,00

Total de gasto: R$ 187.890,00

Em 2017, primeiro ano da gestão Cacalho (2017-2018), são pagos R$ 73.520,00 (Setenta e três mil quinhentos e vinte reais) à empresa “Strong Serviços e Realizações Eireli-Me” pela “Ornamentação, Buffet e outros”, e R$ 80.548,00 (oitenta mil quinhentos e quarenta e oito reais) à "Coutinho Serviços Búzios Ltda Me" pelo serviço de “locação de som, iluminação, tenda e equipe de apoio”. Com as honrarias são gastos R$ 49.374,00 (Quarenta e nove mil trezentos e setenta e quatro reais). Nova Siciliano Indústria e Comercio de Placas Metálicas Ltda. Total de gasto: R$ 203.442,00.

Em 2018, Cacalho pagou à empresa “Coutinho Serviços Búzios Ltda Me” R$ 165.940,00 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta reais pela “organização do evento, decoração, serviços de buffet, locação de equipamentos, equipe de apoio e outros”. E mais R$ 23.584,50 (vinte e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) pela “impressão de material gráfico” pago à empresa RRDB Serviços de Comunicação Visual Ltda Me. Pelas 90 honrarias pagou R$ 74. 478,00(Setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais) à empresa Cardozo e Caldeira Promoções e Eventos Ltda Me. Total de gastos: R$ 264.002,50. Gasto unitário por honraria: 827,53.

Não se compreende porque os preços das honrarias (moções, títulos e medalhas) variam tanto. Passou de 15 mil reais em 2010 para 23 mil reais em 2011 e mais do que dobra no ano seguinte. Mesmo que não se saiba o número total de honrarias confeccionadas em cada ano, não é possível que o seu número varie tanto de ano pra ano. Em 2012, gastou-se mais do que o dobro do que foi gasto em 2011. Com explicar que a honraria cotada a R$ 886,93 a unidade em 2012 na gestão Joãozinho, despenque para 239,80 no ano seguinte na gestão Leandro. Com o agravante do fato de que a mesma empresa VISUAL GLOBAL confeccionou as honrarias nos dois anos, em 2012, na gestão Joãozinho, e 2013, na gestão Leandro. Por que tão gritante diferença de preços? No ano seguinte, com outra empresa contratada, o preço volta a subir para R$ 315,83. Sobe novamente em 2016 para R$ 544,00. E volta a se aproximar do valor absurdo da época da gestão Joãozinho em 2012, no ano passado, na gestão Cacalho, quando chega a absurdos 827,53 por unidade.   

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Comentários no Facebook: 

Juliana Costa Absurdo!
Infelizmente ainda não se viu uma mobilização da sociedade para que exerça seu papel fiscalizador nessas instituições!
Dinheiro do povo, usado por poucos!

Armando J S Filho De acordo com a lei é necessário fazer tais honrarias...Só não sei o porquê! Que grandes feitos os honrados fizeram e fazem por Buzios?

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  Gilberto Meireles Meireles Armando J S Filho e uma vergonha da para fazer um creche

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Givago Vargas Armando J S Filho mas ele não fala que não deve fazer. Ele mostra a discrepância nos valores de um ano para o outro. E não se trata de grandes feitos, sao gestos (durante o ano) que de alguma forma ajuda o cidadão buziano, se o vereador acha q deve agr…Ver mais

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JoseFigueiredo Sena Sena Givago Vargas se eu conseguir os votos necessários com meus ex- alunos e sendo eleito como Vereador de Búzios , jamais , pode acreditar que jamais darei qualquer " titulo " ou qualquer " congratulações " para qualquer um , isto já esta fugindo da regr…Ver mais

Armando J S Filho JoseFigueiredo Sena Sena concordo contigo. Nem em. São Paulo vi tais homenagens.

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JoseFigueiredo Sena Sena Armando J S Filho e mais importante não darei e não pedirei o tal do empreguinho a mods negociata , agora eu vou dar a " vara de pesca " coisa que já estou fazendo desde o ano de " 2004 " aqui em Búzios com meus cursos totalmente grátis , se no meu Gabinete sendo se tiver duas pessoas trabalhando já vai ser muito , e todo o dinheiro como Vereador vai ser investido nos meus CURSOS e se eleito assim será mesmo .

Armando J S Filho JoseFigueiredo Sena Sena louvável sua plataforma. De fato precisamos de uma nova forma de fazer política. É nisso que a Liga Cidadã trabalha e acredita.

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JoseFigueiredo Sena Sena Armando J S Filho quem sabe desta vez o Buziano vai dar uma parada nos papinhos das eternas " thurminhas " e vai levar a sério e não continuar votando em Candidatos no sempre estilo " farinha boa meu pirão primeiro " eu trabalhei 35 anos mais 3 fazendo…Ver mais

Armando J S Filho JoseFigueiredo Sena Sena a democracia está aí! Conquiste seu espaço e mostre a diferença. Seja você a diferença que quer ver em Búzios!

José Carlos Dos Santos Isto é uma sacanagem! Essa p. tem que acabar

Jose Luiz Ferreira De Souza Ferreira Vamos escalar um time bom e vamos mudar esta cidade , estão acabando com a Câmara e prefeitura,tem que ter uma auditoria que vai fundo nas contas executivo e legislativo doa quem doer,a hora tá chegando

Jose Luiz Ferreira De Souza Ferreira Temos que ter vontade de mudanças radical

Junior Buzios Segue o fluxo

Cris Anila Paramita Que medonho...seus cálculos, Prof. Luiz Carlos Gomes, me estarrecem. Em verdade, somos o micro exemplo do macro sistema que onera sem cerimônia por nossa total falta de controle social. Sinto tristeza por não ter esperança mais no cidadão que temos sido.

Mabel Mow Mano... cada vez passo mais longe dos eventos oficiais e dos grupos políticos. Minha matemática de vida é outra (e a conta fecha). A esbórnia never ends.

Cadu Bueno Deviam ter vergonha desta temerária administração dos tributos pagos pela população!!!
Agora percebam que é o mesmo procedimento em todas as gestões.
A cultura da gastança desmedida e inútil!!!

Marcio Freire 2020 é logo alí!! Força e honra

Darci Sales Pros Quilombos mesmo eles não fazem nada, dá uma placa de HONRA AO MÉRITO É UM MODO DE CALAR ELES DAS SAFADEZAS QUE FAZEM!

Francisco Queiroz Loucuras coisas de um povo sem noção

Sonia Pimenta Vergonha! Mas por um lado é bom porque vamos conhecendo quem é quem para as próximas eleições.

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  Gladys Nunes Muito dinheiro

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  Gladys Nunes Cacalho gastou mais

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Patrícia Aguiar Sessão Solene cara né!🤔😁

Vem aí o boneco inflável do Bolsonaro

De acordo com Mônica Bergamo, em sua coluna na "Folha", depois da volta do Pixuleco, vem aí o boneco inflável de Jair Bolsonaro. Ele representará o presidente amarrado a uma camisa de força com os filhos no colo. A iniciativa, segundo ela, é do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que já encomendou o desenho a um chargista. “Bolsonaro terá a cara do Coringa e os três filhos estarão de fraldas: Carlos com um celular na mão, Eduardo com boné do Trump, bandeira dos EUA e chupeta e Flavio segurando uma laranja”, diz ele.

Ainda usam a tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio

A defesa de um homem que matou a esposa estrangulada após uma festa alegou que ele teria agido em legitima defesa da honra porque a vítima havia adotado "atitudes repulsivas" e provocativas contra o marido. Por esse motivo, requer a absolvição sumária do réu.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, que rejeitou o recurso especial e repudiou o argumento da defesa, ficou surpreso ao saber “que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvição sumária de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da vítima. Em um país que registrou, em 2018, a quantidade de 1.206 mulheres vítimas de feminicídio, soa no mínimo anacrônico alguém ainda sustentar a possibilidade de que se mate uma mulher em nome da honra do seu consorte".

De acordo com o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes do marido, que estaria alcoolizado. Ela também teria dito que queria romper o relacionamento. Em casa, o homem pegou uma corda e laçou o pescoço da mulher, matando-a por asfixia.

Atos primitiv​​​os

Após a instrução processual, o magistrado proferiu decisão determinando que o réu seja julgado no tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (motivo fútil, asfixia, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou o pedido de absolvição sumária com base em legítima defesa da honra.

No recurso dirigido ao STJ, a defesa alegou que as atitudes da vítima ao longo de muitos anos causaram danos graves à honra do marido, deixando-o abalado psicologicamente e fazendo despertar a impulsividade e a violenta emoção que levaram à prática de "atos primitivos".

Ainda segundo a defesa, muito embora a materialidade do crime e a autoria sejam indiscutíveis, haveria uma causa excludente de ilicitude, na modalidade legítima defesa da honra. Por isso, pediu o reconhecimento dessa excludente e, consequentemente, a reforma da decisão que mandou o réu ao júri.

Subsidiariamente, a defesa pleiteou que, antes do julgamento popular, o TJSC pudesse analisar seus pedidos de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio e de diminuição de pena com base no artigo 121, parágrafo 1º, do Código Penal.

Tese esdrú​​xula

O ministro Rogerio Schietti disse que razões processuais impedem o conhecimento do recurso (Súmula 182 do STJ). Ainda assim, ele lembrou que, pelo menos desde 1991, o tribunal refuta com veemência a tese de legítima defesa da honra como fundamento para a absolvição em casos de homicídio cometido pelo marido contra a esposa.

"Não vivemos mais períodos de triste memória, em que réus eram absolvidos em plenários do tribunal do júri com esse tipo de argumentação", afirmou Schietti, dizendo-se surpreso em ver que esse tipo de fundamento ainda é sustentado pela defesa técnica em uma corte superior, como se a decisão judicial que afastou a "esdrúxula" tese fosse contrária à lei penal.

"Como pretender lícito, ou conforme ao direito, o comportamento de ceifar covardemente a vida da companheira, simplesmente porque ela dançou com outro homem e porque desejava romper o relacionamento?" – questionou o ministro, lembrando que, segundo a acusação, o réu esganou a vítima até ela morrer.

Leia a decisão

Fonte: "stj"

TCE certifica Macaé como a cidade mais transparente do Rio de Janeiro

Indicador do TCE certifica Macaé como a cidade mais transparente do Rio — Foto: Divulgação/Prefeitura de Macaé

Cidade teve indicador de transparência de 82,6% no levantamento.

Um indicador do Tribunal de Contas do Estado (TCE) certifica Macaé como a cidade mais transparente do Rio de Janeiro, por obter os melhores resultados na aplicação da Lei de Acesso a Informação.

Ao garantir acesso a dados sobre arrecadação, licitações, contratos, despesas e dados de pessoal, Macaé obteve o maior percentual de aprovação no Índice de Transparência e Acesso à Informação (ITAI) dentre todas as 92 cidades fluminenses.

Assim como Macaé, que teve indicador de transparência de 82,6% no levantamento, outros três municípios alcançaram a categoria verde do ITAI por se destacarem em requisitos como acessibilidade, conteúdo e atualização de informações: São Pedro da Aldeia (80,31%), Mesquita (80,19%) e Niterói (80,18%).

De acordo a análise do TCE, o ranking que usa dados de 2017 aponta o nível de comprometimento das prefeituras em respeitar as diretrizes da Lei de Acesso a Informação, ao divulgar dados fiscais e tributários de fácil conhecimento e controle da sociedade.

“A transparência é a premissa de um governo que se dedica a acompanhar a realidade da sociedade que segue, cada dia, mais comprometida em assumir o seu papel junto a gestão pública”, afirmou o prefeito Dr. Aluizio (PSDB).

Fonte: "g1"

Parabéns Cabo Frio! Parabéns Peró! Bandeira Azul é hasteada na praia do Peró pelo segundo ano consecutivo!

Hasteamento para temporada 2019/2020 aconteceu nesta quarta-feira (13), dia em que o município comemora 404 anos — Foto: Paulo Henrique Cardoso/Inter TV

Pelo segundo ano consecutivo, a "Bandeira Azul" foi hasteada na Praia do Peró, em Cabo Frio. O hasteamento para a temporada 2019/2020 aconteceu hoje (13), dia em que o município comemora 404 anos de fundação.

A "Bandeira Azul" é um rótulo ecológico de sustentabilidade. Para obtê-la é preciso educação ambiental, qualidade da água, gestão ambiental e segurança.

Dentro desses quatro temas, 34 critérios precisaram ser cumpridos para que o júri internacional, responsável por analisar as candidaturas de praias, marinas e embarcações de turismo, atestem a aptidão do local.

Para o secretário de Turismo, Paulo Cotias, “o programa é motivo de orgulho e também um ponto de atenção na sua manutenção constante, tendo em vista que já é comprovado pela hotelaria que, após a certificação, houve um aumento significativo, em especial de turistas internacionais buscando a área do Peró como destino”.

Ainda de acordo com Cotias, a Praia do Peró passou ser um novo foco de desenvolvimento da atividade turística, ainda mais com as ressacas que diminuíram a faixa de areia da Praia do Forte, principal cartão postal do município.

“Isso mostra que existem outras praias com o mesmo potencial de visitação e que precisam ser exploradas durante todo o ano”, disse.

No estado do Rio de Janeiro, além da Praia do Peró, a Prainha, na capital, ganhou a qualificação.

Búzios busca conseguir hastear a Bandeira Azul na praia Brava.

Fonte: "g1"

HÁ MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO EM RECONDUZIR AO CARGO UM PREFEITO QUE RESPONDE A TANTOS PROCESSOS?

Segundo o Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, as Presidências dos Tribunais, em caráter excepcional, podem intervir suspendendo liminares deferidas de afastamento de prefeitos do cargo em duas hipóteses (Lei nº 8.437/92):

1) para evitar grave lesão à ordem pública, à saúde, à segurança e à economia públicas

2) nos casos de manifesto interesse público ou ilegitimidade.

Como tem que ocorrer simultaneamente as duas hipóteses, pois a falta de uma delas inviabiliza a suspensão da liminar pelo Presidente do Tribunal, conclui-se que o Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES considerou ter havido “grave lesão à ordem pública” e “manifesto interesse público ou ilegitimidade” com o afastamento de André Granado do cargo. .

O que não se entende é como a intempestividade da apelação de André Granado ainda pode ser “passível de modificação, mediante recurso aos Tribunais Superiores, de modo que não se pode falar em trânsito em julgado” (Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES). Se o prefeito de Búzios perdeu prazo, como a intempestividade pode ser modificada para tempestividade no STJ.

Houve “grave lesão à ordem pública” com o afastamento de André Granado? O que você, buziano, acha?

Há “manifesto interesse público” em manter no cargo um prefeito com tantos processos na Vara de Fazenda Pública e Criminal de Búzios? Um prefeito considerado ficha suja, por já possuir uma condenação em segunda instância. Sem se falar nas muitas condenações em primeira instância.

PROCESSOS NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS:

1) CASO MENS SANA

0003563-40.2012.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

2) CASO INPP

0003882-08.2012.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

3) CASO ONEP

0004214-72.2012.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

4) CASO BARNATO

0023877-70.2013.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

5) CASO CONCURSO PÚBLICO 1

0002216-98.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

6) CASO CONCURSO PÚBLICO 2

0002217-83.2014.8.19.0078

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

7) CASO CONCURSO PÚBLICO 3 - TAC

0002218-68.2014.8.19.0078

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada de Mandado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

8) CASO VIAGEM AO EXTERIOR

0002231-67.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

9) CASO CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR

0002472-41.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

10) CASO ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGO PÚBLICO

0003624-27.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

11) CASO ISAÍAS

0003626-94.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

12) CASO DA DESOBEDIÊNCIA DA lEI DA TRANSPARÊNCIA

0004983-12.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

13) CASO DESCUMPRIMENTO DE ORÇAMENTO

0005552-13.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

14) CASO DAS CARTAS CONVITE

0004188-35.2016.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada de Mandado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

15) CASO CPI DO BO 2 - FRAUDE EM 21 LICITAÇÕES - 67 RÉUS

0020217-92.2018.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Envio de Documento Eletrônico

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

16) CASO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

0001792-80.2019.8.19.0078

Exequente: MINISTERIO PUBLICO

Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Envio de Documento Eletrônico

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

17) CASO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

0002843-29.2019.8.19.0078

Exequente: MINISTERIO PUBLICO

Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

18) CASO NEGAÇÃO DOCUMENTO MP

0001652-17.2017.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

19) CASO CPI DO BO 1 - FRAUDE EM 21 LICITAÇÕES - 67 RÉUS

0005541-76.2017.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

PROCESSOS CRIMINAIS NA VARA CRIMINAL DE BÚZIOS

1) Processo nº 0004897-12.2012.8.19.0078 (CASO MENS SANA)

2) Processo nº 0004995-94.2012.8.19.0078 (CASO INPP)

3) Processo nº 0005009-78.2012.8.19.0078 (CASO ONEP)

PROCESSOS NO TJ DO RIO DE JANEIRO

0003882-08.2012.8.19.0078

RECTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Sincronização de local - incidente

0036418-39.2017.8.19.0000

RECTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Sincronização de local - incidente

0003882-08.2012.8.19.0078

AGTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Informacoes/Avisos Intimação eletrônica aos interessados

0003563-40.2012.8.19.0078

APELANTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Conclusão ao Relator

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 19 CAMARA CIVEL - 1

0042157-22.2019.8.19.0000

AGTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Despacho - Peço dia para julgamento

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 10 CAMARA CIVEL - 1

0049670-41.2019.8.19.0000

AGTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Conclusão ao Relator

Órgão Julgador: DGJUR - SECRETARIA DA 21 CAMARA CIVEL

0036418-39.2017.8.19.0000

AGTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao

Órgão Julgador: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

0067575-59.2019.8.19.0000

REQUERENTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Publicação Decisão ID: 3418093 Pág. 2

0002216-98.2014.8.19.0078

APELANTE: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Juntada de Petição - Recurso Especial

Órgão Julgador: DGJUR - SECRETARIA DA 21 CAMARA CIVEL

0026764-57.2019.8.19.0000

RECLAMANTE: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Fase: Publicação Decisão ID: 3413524 Pág. 530/552

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 19 CAMARA CIVEL - 1

Não deixaram Dr. Rafael Baddini, Juiz de Búzios, falar na Sessão Solene comemorativa dos 24 anos da Emancipação da Cidade

Dr. Rafael Baddini. Foto de seu perfil do Facebook 

"Parabéns ao povo buziano por vinte e quatro anos de emancipação político-administrativa e, mais uma vez, peço desculpas a vocês por precisar ler algumas palavras que preparei para essa tão especial data, por medo de esquecer algum detalhe.

Gostaria de começar citando uma passagem atribuída ao famoso jurista, político e diplomata, Ruy Barbosa, que assim dizia: “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.

Feita essa breve introdução e não tendo o desejo de ser tão erudito quanto Ruy Barbosa, gostaria hoje de falar com vocês sobre três coisas.

Na verdade, nesse dia em que se comemora a emancipação de Búzios, gostaria de pedir à todos os buzianos que se emancipem, que se libertem de, pelo menos, três ideias.

A primeira ideia que precisa ser apagada da mente, é a de que pequenos atos ou mesmo grandes atos de corrupção no serviço público são a regra, e que sempre serão; que nada pode ser feito contra isso e que frases como “rouba, mas faz”, devem ser aceitas como inafastáveis.

Não, essa não é a regra!

Servidores públicos, ao contrário do que muita gente pensa e prega, não podem ser comprados! Servidores públicos não são produtos expostos numa prateleira de mercado, não são bens, não tem preço!

Vou começar dando um exemplo que acontece dentro da minha própria casa, o Poder Judiciário.

Uma sentença ou decisão judicial já está paga por vocês, por meio dos impostos e taxas. Com tais valores o juiz recebe sua remuneração mensal. Seus secretários e auxiliares também. Isso basta. Essa é a regra.

Não pode uma pessoa querer fazer valer a sua tese, o direito que acha ter, oferecendo R$10.000,00, R$20.000,00, R$50.000,00, R$100.000 a um juiz para que ele decida a seu favor.

Para que uma sentença ou decisão seja favorável para aquela pessoa é necessário que ela tenha um bom direito, um bom advogado, um bom Defensor Público e boas provas no processo. Somente isso é necessário!

Da mesma forma, a aprovação de uma boa lei ou a rejeição de uma lei ruim já está paga por vocês, buzianos, por meio dos seus impostos.

E por falar em boas leis, dou como exemplo, senhores vereadores e senhoras vereadoras, aquela que traz de volta para os buzianos a renda dos estacionamentos em locais públicos, estimada em mais de duzentos mil reais por mês, e que pode fornecer bolsas dignas, de até um salário mínimo, para mais de 150 jovens e adolescentes da cidade E QUE NÃO FOI COLOCADA EM PAUTA PARA VOTAÇÃO ATÉ HOJE, omissão essa que permitiu o retorno de tal renda para iniciativa privada, como pudemos ver, hoje mesmo, em nossas ruas, com os agentes de azul e amarelo entregando tal dinheiro ao empresário que conseguiu, em grau de recurso, a suspensão dos efeitos da sentença que o afastou do recebimento.

Retomando o tema, senhoras e senhores, não pode uma pessoa ou um grupo de pessoas que têm interesse de que determinada lei entre em vigor ou que determinada lei não seja aprovada, nem mesmo apreciada, pague R$10.000,00, R$20.000,00, R$50.000,00, R$100.000 a cada vereador para fazer prevalecer a sua vontade.

Uma lei boa deve ser aprovada porque ela faz bem à cidade. Uma lei ruim deve ser afastada porque não faz bem à cidade. Uma votação deve demorar porque o tema é complicado e necessita de melhor análise. Mas, por outro lado, uma votação deve ser rápida quando o tema é simples, quando a população necessita daquele recurso e a análise da Lei não tem muitas complicações.

Peço licença, novamente, nesse assunto, para falar de outras leis boas em fase de tramitação ou de elaboração na Câmara.

Uma delas fala sobre organização dos hotéis e pousadas de Búzios e é uma lei que, se aprovada, irá permitir um maior número de empregos com carteira assinada e mais duráveis, uma maior arrecadação de tributos e uma maior segurança para os turistas que frequentam a nossa bela cidade.

Outra delas fala sobre a organização dos eventos em Armação dos Búzios, sejam os grandes casamentos, as festas ou os eventos privados de grande porte que geram impactos sobre o nosso trânsito, sobre o nosso sistema de fornecimento de água e tratamento de esgoto e mesmo sobre os empregos temporários para os buzianos.

Então o que vocês acham mais importante? Mudar o nome de uma rua ou analisar e aprovar rapidamente esses três projetos de lei que eu acabei de mencionar?

E, repito, essa análise e essa aprovação ou rejeição dessas leis já foi paga por vocês por meio dos impostos. No caso da Câmara, esse pagamento é feito pela sociedade buziana com a entrega de R$10 milhões de reais por ano para que nove vereadores e suas equipes façam seu trabalho, dinheiro mais do que suficiente para as atividades legislativas, inclusive para que ano que vem possamos comemorar os vinte e cinco anos de emancipação na sede própria da Câmara, vocês não acham, senhores e senhoras, vereadores e vereadoras?

Ainda falando sobre essa primeira ideia, os pequenos e grandes atos de corrupção, devo falar também do Executivo. Saibam vocês, buzianos, que a implantação de um novo serviço público e a prestação dos serviços públicos já existentes, como saúde, educação e planejamento urbano já está paga por vocês, por meio dos impostos.

Vou lhes dar mais uma pequena hipótese para que vocês pensem hoje à noite em casa.

Imaginemos que um grande empresário venha para nossa cidade querendo implantar um condomínio, um grande loteamento, uma grande obra que trará empregos e dinheiro para Búzios.

É justo cobrar dele uma “taxa extra”, “um oxigênio”, sejamos claros, “uma propina”, “uma ajuda para minha campanha do ano que vem”, para aprovar mais rápido seu projeto, para que não sejam cumpridas as exigências ambientais, urbanísticas ou de impacto na vizinhança? Pensem nisso. É justo?

É justo também que a mesma pessoa que se beneficia com a tal obra, que é paga para criá-la, elabore o projeto, aprove o projeto e fiscalize a sua própria construção? Pensem nisso também. E pense nisso, de forma especial o Exmo. Sr. Prefeito.

A segunda ideia da qual eu gostaria que vocês se emancipassem, apagassem da cabeça, é a de que é preciso ter amigos no serviço público, que é preciso pedir favores para conseguir atendimento rápido no hospital ou para ter uma vaga na creche.

Esses serviços, como eu disse, já foram pagos por vocês, e, pelo princípio da impessoalidade e da universalidade, devem ser oferecidos e acessados por quem precisa, independente ser turista, morador de Búzios, de Cabo Frio ou de Maria Joaquina, que todo mundo fica fingindo que não é daqui nem é de lá, mas que hoje é daqui, por força de lei.

Nessa linha do que eu estou pregando aqui, se eu chegar no hospital, só deveria ser atendido primeiro se meu risco for grave, se a minha classificação for “vermelha”; não porque eu sou Juiz ou mesmo porque sou amigo de alguém que trabalha lá.

E aí eu peço à vocês, pois ainda acredito no ser humano: não peçam, como favor, o que é de vocês por direito.

A pessoa que lhe der, como um favor, aquilo que é seu por direito (como a vaga na creche para seu filho ou o atendimento no hospital), cobrará no futuro uma coisa que é seu direito não entregar a qualquer um, o seu voto, ou mesmo o voto de seus familiares, que nem seu é!

A terceira e última ideia da qual, novamente, eu gostaria que vocês se emancipassem, apagassem da cabeça, é a de que ficar sentado atrás de um computador ou postando no celular por meio de redes sociais é o máximo que vocês podem fazer pela cidade de vocês.

Armação dos Búzios e todas as cidades do país tem ao seu favor a Lei 4.717 de 1965 – a lei da ação popular – que permite que qualquer cidadão proteja, judicialmente, o patrimônio público, sejam os bens e direitos de valor econômico, o patrimônio artístico, estético, histórico ou turístico.

E vocês sabem que a declaração da nulidade do contrato de estacionamento em locais públicos explorado pela iniciativa privada foi reconhecida por uma sentença dada em uma ação popular?

Foi um cidadão, um eleitor de Búzios que deu início a tal processo e à sentença favorável aos buzianos, que hoje se encontra suspensa por decisão de segunda instância.

Aqui faço uma pausa para relembrar que basta aos senhores e senhoras vereadores e vereadoras presentes colocarem em pauta, acrescentarem suas ideias e aprovarem um projeto de lei que já se encontra em sua Casa Legislativa para que esse rendimento volte para Búzios e seja entregue aos seus jovens e adolescentes, por meio de bolsas em programas de aprendizagem.

Estão também à disposição de vocês, colegas buzianos e buzianas, além das confortáveis redes sociais, as associações de moradores, as associações de classe. Fortaleçam-se, movam-se, saiam do mundo virtual e modifiquem o mundo real. Querem mais uma dica? Já foi publicado o decreto municipal que põe em prática a Lei de Regularização Fundiária Urbana (a chamada REURBE). Ou seja, hoje vocês já podem ter a propriedade de seus imóveis, ter a chance de regularizar suas posses. Ter seu R.G.I. Informem-se! Saiam das redes sociais. Ocupem e modifiquem o mundo real! (E depois postem no Facebook, não ligo não...)

Por fim, gostaria de dizer que este é o meu último discurso público na cidade. Não, eu não vou embora não, para a infelicidade de alguns.

A partir de hoje, eu voltarei todos os meus esforços para meu trabalho, para estudar, planejar e entregar um maior número de soluções e de forma mais rápida aos que precisam de uma sentença judicial. Doa a quem doer.

Para vocês, fica uma súplica: não deixem um deficiente físico de 42 anos de idade e de cabelo esquisito sozinho nessa missão de mostrar que, para os buzianos e para todos que frequentam nossa cidade, deve ser entregue o que lhes é devido – saúde, educação, qualidade de vida -, não como um favor, mas como um conjunto de direitos legítimos e com amparo constitucional.

Parabéns, mais uma vez, Armação dos Búzios, por 24 anos de emancipação e principalmente, parabéns ao povo buziano pela emancipação de ideias, que começa hoje.

Observação 1: o blog entrou em contato com a presidente da Câmara de Vereadores Joice Costa para ouvi-la sobre a postagem, mas não obteve sucesso. 

Observação 2: a vereadora Gladys afirmou ao blog que foi favorável a que o juiz falasse quinze minutos, mesmo com o problema da chuva. O blog está à disposição de quaisquer outros vereadores que queiram se manifestar sobre o assunto. 

Observação 3: quem quiser ouvir o discurso do Juiz Baddini na Sessão Solene do ano passado basta clicar em "ipbuzios"