Segundo
o Presidente
do Tribunal de Justiça Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, as
Presidências dos Tribunais, em caráter excepcional, podem intervir
suspendendo liminares deferidas de afastamento de prefeitos do cargo
em duas hipóteses (Lei
nº 8.437/92):
1)
para
evitar grave lesão
à ordem pública, à saúde, à segurança e à economia públicas
2)
nos casos de
manifesto interesse público ou ilegitimidade.
Como tem
que ocorrer simultaneamente as duas hipóteses, pois a falta de uma
delas inviabiliza a suspensão da liminar pelo Presidente do
Tribunal, conclui-se que o Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
considerou ter havido “grave lesão à ordem pública” e
“manifesto interesse público ou ilegitimidade” com o afastamento
de André Granado do cargo. .
O que não
se entende é como a intempestividade da apelação de André
Granado ainda pode ser “passível de modificação, mediante
recurso aos Tribunais Superiores, de modo que não se pode falar em
trânsito em julgado” (Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES). Se
o prefeito de Búzios perdeu prazo, como a intempestividade pode ser
modificada para tempestividade no STJ.
Houve
“grave lesão à ordem pública” com o afastamento de André
Granado? O que você, buziano, acha?
Há
“manifesto interesse público” em manter no cargo um prefeito com
tantos processos na Vara de Fazenda Pública e Criminal de Búzios? Um prefeito considerado ficha suja, por já possuir uma condenação em segunda instância. Sem se falar nas
muitas condenações em primeira instância.
PROCESSOS
NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS:
1)
CASO MENS SANA
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Remessa
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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2) CASO
INPP
Autor: MINISTERIO PUBLICO
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Remessa
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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3) CASO
ONEP
Autor: MINISTERIO PUBLICO
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Juntada
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 1ª Vara
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4) CASO
BARNATO
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Juntada
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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5) CASO
CONCURSO PÚBLICO 1
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
RIO DE JANEIRO
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Remessa
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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6) CASO
CONCURSO PÚBLICO 2
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Arquivamento
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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7) CASO
CONCURSO PÚBLICO 3 - TAC
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Requerido: ANDRE GRANADO NOGUEIRA
DA GAMA
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Fase: Juntada de Mandado
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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8) CASO
VIAGEM AO EXTERIOR
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
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Representante Legal: ANDRE GRANADO
NOGUEIRA DA GAMA
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Fase: Juntada
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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9) CASO
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Conclusão ao Juiz
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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10) CASO
ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGO PÚBLICO
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Ato Ordinatório Praticado
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 1ª Vara
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11) CASO
ISAÍAS
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Remessa
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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12) CASO
DA DESOBEDIÊNCIA DA lEI DA TRANSPARÊNCIA
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
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Representante Legal: ANDRE GRANADO
NOGUEIRA DA GAMA
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Fase: Remessa
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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13) CASO
DESCUMPRIMENTO DE ORÇAMENTO
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Remessa
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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14) CASO
DAS CARTAS CONVITE
Autor: MINISTERIO PUBLICO
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Representante Legal: ANDRE GRANADO
NOGUEIRA DA GAMA
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Fase: Juntada de Mandado
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 1ª Vara
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15) CASO
CPI DO BO 2 - FRAUDE EM 21 LICITAÇÕES - 67 RÉUS
Autor: MINISTERIO PUBLICO
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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Fase: Envio de Documento Eletrônico
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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16) CASO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Exequente: MINISTERIO PUBLICO
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Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA
DA GAMA
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Fase: Envio de Documento Eletrônico
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Comarca: Comarca de Búzios
|
Serventia: Cartório da 2ª Vara
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17) CASO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Exequente: MINISTERIO PUBLICO
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Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA
DA GAMA
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Fase: Juntada
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Comarca: Comarca de Búzios
|
Serventia: Cartório da 2ª Vara
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18) CASO
NEGAÇÃO DOCUMENTO MP
Autor: MINISTERIO PUBLICO
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA e outro(s)...
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Fase: Ato Ordinatório Praticado
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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19) CASO
CPI DO BO 1 - FRAUDE EM 21 LICITAÇÕES - 67 RÉUS
Autor: MINISTERIO PUBLICO
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Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA e outro(s)...
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Fase: Conclusão ao Juiz
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Comarca: Comarca de Búzios
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Serventia: Cartório da 2ª Vara
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PROCESSOS
CRIMINAIS NA VARA CRIMINAL DE BÚZIOS
1)
Processo nº 0004897-12.2012.8.19.0078 (CASO MENS SANA)
2)
Processo nº 0004995-94.2012.8.19.0078 (CASO INPP)
3)
Processo nº 0005009-78.2012.8.19.0078 (CASO ONEP)
PROCESSOS
NO TJ DO RIO DE JANEIRO
RECTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Fase: Sincronização de local -
incidente
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RECTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
|
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
Fase: Sincronização de local -
incidente
|
AGTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
|
AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Fase: Informacoes/Avisos Intimação
eletrônica aos interessados
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APELANTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Fase: Conclusão ao Relator
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Órgão Julgador: TRIBUNAL DE
JUSTICA 19 CAMARA CIVEL - 1
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AGTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Fase: Despacho - Peço dia para
julgamento
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Órgão Julgador: TRIBUNAL DE
JUSTICA 10 CAMARA CIVEL - 1
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AGTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
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AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
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Fase: Conclusão ao Relator
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Órgão Julgador: DGJUR -
SECRETARIA DA 21 CAMARA CIVEL
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AGTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA
GAMA
|
AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Fase: Conclusão ao Relator para
Despacho/Decisao
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Órgão Julgador: OE - SECRETARIA
DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
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REQUERENTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA
DA GAMA
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REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Fase: Publicação Decisão ID:
3418093 Pág. 2
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APELANTE: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA
DA GAMA
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APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Fase: Juntada de Petição -
Recurso Especial
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Órgão Julgador: DGJUR -
SECRETARIA DA 21 CAMARA CIVEL
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RECLAMANTE: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA
DA GAMA
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RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª
VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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Fase: Publicação Decisão ID:
3413524 Pág. 530/552
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Órgão Julgador: TRIBUNAL DE
JUSTICA 19 CAMARA CIVEL - 1
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