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segunda-feira, 17 de julho de 2017

Quanto gastamos com serviços funerários para moradores carentes?

Na postagem anterior (ver em "ipbuzios") publiquei que não sabia quanto gastávamos com a terceirização da prestação de serviços funerários pela New Life. Logo depois da publicação do post, encontrei no Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios, na aba "Contratos",  o Termo Aditivo nº 2 assinado pelo Secretário Joãozinho Carrilho, onde se acrescia R$ 19.336,28 ao valor atual do contrato. Como se informava que o aumento correspondia a 11,50% do valor total, com uma regra de três simples não foi difícil chegarmos ao resultado: R$ 168.141,56 (ou R$ 14.011,75 por mês). Somando-se R$ 19.336,28 ao valor encontrado chegamos ao valor do contrato reajustado, ou seja, R$ 187.477,84 (ou R$ 15.623,15/ mês). 

Reparem que este dispêndio mensal de R$ 15.623,15 por mês é muito próximo do que gasta o município de São Pedro da Aldeia (R$ 20.171,66) com uma população mais de três vezes maior do que a de Búzios e com um percentual de pessoas carentes muito maior do que o de nosso município. 


Termo Aditivo nº 2, Contrato 81/2013, Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios, parte 1 

Termo Aditivo nº 2, Contrato 81/2013, Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios, parte 2
  

Licitações fraudadas, segundo a CPI do BO - 2

Portal da Transparência de São Pedro da Aldeia

A contratação da empresa NEW LIFE ORNAMENTOS LTDA pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda para realizar os serviços funerários em atendimento às famílias carentes do município, segundo o relatório final da CPI do BO, foi feita por meio de licitação (pregão presencial nº 27/2013) fraudada (BO de capa dupla). 

Não tive acesso ao inteiro teor do processo administrativo da contratação da empresa, mas pesquisando no Portal da Transparência encontrei os empenhos que relaciono abaixo. Estranhamente encontrei três processos da empresa com o mesmo objeto no ano de 2013. A partir de 2014, encontrei apenas um desses processos- o de nº 15.351/13. Acredito que somente este continue em vigor. Outra estranheza: os valores pagos anualmente são muito discrepantes, não permitindo que se saiba o valor do contrato. Em 2013 pagamos R$ 255.175,00, ou seja R$ 21.264,00/mês; no ano seguinte, 2014, pagamos R$ 138.199,00 ou R$ 11.516,58/ mês; em 2015, R$ 144.955,34, ou R$ 12.079,00/ mês; em 2016, 71.850,00, ou R$ 5.987,00/ mês; e em 2017, foram empenhados 150.000,00, ou R$ 12.500,00/ mês. 

São muito estranhos esses valores tão díspares, já que a média de mortos mantém-se constante. Morrem em média 215 pessoas por ano em Búzios (aproximadamente 18 por mês), segundo dados do Datasus de 2015. E é óbvio que nem todos são de famílias carentes a ponto de precisarem dos serviços funerários da prefeitura.

Comparando-se nossos gastos com o gasto do município de São Pedro da Aldeia com o mesmo serviço, chegamos a conclusão que estamos gastando muito com a realização de serviços funerários pela New Life. A prefeitura de lá contratou a Dinho Funerária da Aldeia por 9 meses para prestação de serviços funerários em 2016 por R$ 181.545,73 (R$ 20.171,66/ mês). Ora, em São Pedro da Aldeia morrem (615 em 2015) quase três vezes mais pessoas por ano do que aqui em Búzios e, inexplicavelmente, gastamos um pouco mais da metade que eles gastam (considerando-se as médias dos gastos levantados acima).

Conclusão:
A empresa New Life já embolsou mais de 760 mil reais da prefeitura de Búzios sem ter participado de uma única licitação. Se a licitação foi fraudada como apurou a CPI do BO, então todas as renovações também são fraudes. A secretária Claudia Carrilho assinou em 31/10/2014 o Termo de Aditamento nº 1 prorrogando o contrato por mais 12 meses a partir do dia 1/11/2014 e reajustando seu valor em 6,74%. O termo de Aditamento nº 2 foi assinado pelo secretário Joãozinho Carrilho em 26/10/2015, prorrogando o contrato por mais 12 meses e concedendo um reajuste de 11,5% de acordo com planilha de custos apresentada pela empresa. 

Se houve dano, como apurá-lo? Acredito que o dano ao erário deve ser muito maior do que os R$ 6.677,75 apurado pelo MPRJ na Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo nº 0005541-76.2017.8.19.0078). A comparação com os gastos do município de São Pedro só reforça essa tese. Talvez os técnicos do TCE-RJ renovado possam levantar esse números. E chegar aos responsáveis pelo dano. Ou talvez nosso vereadores mesmos, através de uma CPI, das Licitações, possam muito mais rapidamente apurar esse valores e responsabilizar os gestores. 


2013

1) Processo: 10.004/13
Empresa: NEW LIFE ORNAMENTOS LTDA - ME – 9125
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICIPIO NO EXERCÍCIO DE 2013.

Data: 01/07/2013
Empenho: 000024
Valor: 48.000,00

Data: 01/07/2013
Empenho: 000025
Valor: 50.000,00

Data: 01/07/2013
Empenho: 000026
Valor: 20.000,00

Total: 118.000,00

2) Processo: 12.887/13
Empresa: NEW LIFE ORNAMENTOS LTDA - ME - 9125
Objeto: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS REFERENTE AO PERÍODO DE JAN. A JUL/2013

Data: 26/12/2013
Empenho: 000083
Valor: 45.690,00

Data: 26/12/2013
Empenho: 000084
Valor: 56.710,80

Total: 102.400,00

3) Processo: 15.351/13
Contrato: 81/2013
Empresa: NEW LIFE ORNAMENTOS LTDA - ME - 9125
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICIPIO NO EXERCÍCIO DE 2013

2013

Data: 25/10/2013
Empenho: 000064
Valor: 5.900,00

Data: 25/10/2013
Empenho: 000065
Valor: 14.200,00

Data: 25/10/2013
Empenho: 000066
Valor: 14.675,00

Total: 34.775,00

Total do ano de 2013 (três processos): R$ 255.175,00 (R$ 21.264,00/mês)

3) Processo: 15.351/13
Contrato: 81/2013
Empresa: NEW LIFE ORNAMENTOS LTDA - ME - 9125
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICIPIO NO EXERCÍCIO DE 2013

2014

Data: 17/01/2014
Empenho: 000001
Valor: 103.649,00
Período: 6 meses

Data: 23/12/2014
Empenho: 000042
Valor: 34.550,00 (PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N. 81/2013)

Total: 138.199 (R$ 11.516,58/ mês)

2015

Data: 30/01/2015
Empenho: 000001
Valor: 144.955,34

Data: 02/03/2015
Empenho: 000003
Valor: 191,10 (COMPLEMENTO DO EMPENHO Nº. 42 DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014).

Total: 144.955,34 (R$ 12.079,00/ mês)

2016

Data: 13/09/2016
Empenho: 000081
Valor: 31.850,00

Data: 23/12/2016
Empenho: 000121
Valor: 40.000,00

Total: 71.850,00 (R$ 5.987,00/ mês)

2017

Data: 10/03/2017
Empenho: 000026
Valor: 150.000,00

Total: 150.000,00 (R$ 12.500,00 por mês)


domingo, 16 de julho de 2017

Licitações fraudadas, segundo a CPI do BO - 1

Pregão Presencial nº 31/2013 (BO capa dupla nº 587/13)
Contrato nº 56/2013 (Extrato do contrato no BO 595, página 13)
Objeto: prestação do serviço de extensão, manutenção preventiva, e corretiva de parque aéreo e subterrâneo de iluminação pública do Município de Armação dos Búzios.
Valor: R$ 402.347,00 (R$ 67.057,83/mês)
Prazo: 6 meses
Valor anualizado: R$ 960.694,00

"A CPI (do BO), confrontando os resultados dos procedimentos de licitação que não foram regularmente publicados, descobriu que, em pelo menos 4 (quatro) julgamentos de propostas nas licitações, os vencedores foram as mesmas e,presas que já vinham prestando o serviço desde o início do ano: Rótulo, Vegeele, EAC Daier e Quadrante. 

Nesse sentido, cumpre esclarecer que o atual Prefeito de Armação dos Búzios, ao iniciar o governo em janeiro de 2013, expediu Decreto cancelando todos os contratos que haviam sido firmados pela gestão anterior e providenciando a contratação direta de outras empresas prescindindo da realização de licitação sob fundamento de se tratar de situação emergencial, tendo em vista o início da alta temporada turística de Búzios. 

Sem examinar a legalidade do ato que permitiu a contratação anterior dessas empresas sem licitação, é fato que as mesmas participaram de certames em que não houve publicidade, tendo sido favorecidas na contratação e na manutenção dos erviços que já vinham sendo prestados, conforme destacado abaixo:

Emergencial 04/2013, objeto: prestação do serviço de extensão, manutenção preventiva, e corretiva de parque aérea e subterrâneo de iluminação pública do Município de Armação dos Búzios, com a empresa Vegeele Construção e pavimentação Ltda, por dispensa de licitação, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 280.446,24 (conforme folhas 4 e 5 do BO nº 571).

A CPI obteve provas inequívocas de que houve fraude no procedimento licitatório , não sendo despiciendo afirmar que a mesma ocorreu com a finalidade de controlar os resultados da escolha da proposta mais vantajosa e, por consequência, a contratação de determinadas empresas". (Relatório Final da CPI do BO). 

No dia 5/3/2013, o Secretário Municipal de Serviços Públicos Eraldo Pereira elabora projeto básico com valor estimado em R$ 404.928,78 para a contratação do serviço por mais seis meses (R$ 67.488,13/mês). Reparem que o valor do emergencial (280 mil reais) é majorado em 44%, passando para 404 mil reais. 

Em 3/6/2013, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) elabora a minuta do Edital, publicado no BO (de capa dupla) nº 587, de 21/6/2013, marcando o Pregão Presencial (PP)  31/2013 para o dia 8/7/2013 às 14:00 horas. No mesmo dia (21), o Edital também é publicado no jornal Povo do Rio. Este jornal habitualmente é usado por nossos prefeitos, para publicarem editais que não são publicados em nosso Boletim Oficial (BO) como manda Lei municipal. Mirinho já o usou para dar "publicidade" a editais de licitações que não foram publicadas em nosso BO, tais como os editais de licitação de serviços de limpeza de estátuas e exploração de estacionamento.  

Duas empresas retiram o edital se credenciando para o certame: Vegeele, no dia 25/06/2013, e Quadrante, no dia seguinte (26). Abertos os envelopes no dia 8/7/2013. Propostas iniciais: Vegele, R$ 404.905,52; Quadrante, R$ 404.837,63. Depois de sete lances, a Quadrante desiste, consagrando-se vencedora a Vegeele com lance de R$ 402.347,00, menos de 2 mil reais da primeira proposta. 

No dia 10/07/2013 é assinado o contrato nº 56/2013, processo 4.171/2013. A partir daí o contrato é renovado sucessivamente até os dias de hoje. Já foram feitos 8 termos de prorrogação até o dia 10/01/2017. Na gestão do ex-secretário Eraldo Pereira foi feita uma prorrogação. Na gestão do ex-secretário e atual vereador Miguel Pereira, foram seis renovações. E na gestão do secretário Geraldo Pereira, uma.  

A crise financeira e a queda das receitas dos royalties de petróleo obrigou que o governo fizesse uma supressão (termo de aditamento nº 4) de 25% no valor do contrato, passando a pagar R$ 306.55,96 (R$ 51.092,66/mês) pelo serviço. 

Conclusão: a empresa Vegeele já embolsou mais de 3,4 milhões de reais da prefeitura de Búzios sem nunca ter enfrentado uma licitação. Se a licitação foi fraudada como apurou a CPI do BO, então todas as renovações também são fraudes. Se houve dano, como apurá-lo? Acredito que o dano ao erário deve ser muito maior do que os R$ 402.347,00  apurado pelo MPRJ na Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo nº 0005541-76.2017.8.19.0078). Talvez os técnicos do TCE-RJ renovado possam levantar esse números. E chegar aos responsáveis pelo dano. Ou talvez nosso vereadores mesmos, através de uma CPI, das Licitações, possam muito mais rapidamente apurar esse valores e responsabilizar os gestores. 

sexta-feira, 7 de julho de 2017

Henrique Gomes assume Prefeitura de Búzios após afastamento de André Granado por suspeita de fraude em licitações

Carlos Henrique Gomes assumiu como prefeito em exercício de Búzios (Foto: Inter TV/Reprodução)


Vice foi intimado pela Justiça.

"Carlos Henrique Gomes Pinto (PP) foi intimado pela Justiça e assumiu a Prefeitura de Armação dos Búzios na noite de quarta-feira (5). Ele era vice de André Granado (PMDB), que foi afastado na tarde de quarta acusado de fraude em licitações; André já havia sido afastado pela Câmara em junho pelas mesmas acusações, mas a decisão havia sido suspensa pela Justiça.
A Defesa de André Granado afirmou que recorrerá da decisão e que entrará com recurso na Justiça. O advogado Sérgio Azevedo informou que o André Granado não cometeu atos ilíticos durante a administração e que respeita as decisões judiciais.
A ação proposta pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), do MPRJ, relata que a irregularidade começou a ser investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada em 2013 na Câmara de Búzios. A CPI apurou denúncia de um blog local que reportava a irregularidade e a falta de publicidade de avisos de licitação ou atas de registo de preço em pelo menos 25 pregões presenciais, praticados entre 24 de maio e 11 de julho de 2013.
O relatório final da CPI constatou o ato ilícito praticado e também identificou as empresas que tiveram contrato emergencial com o município e saíram vencedoras dessas licitações, nas quais os procedimentos não foram regularmente publicados. Ainda segundo a ação apresentada pelo GAECC à Justiça, mesmo após o término da CPI, essas empresas foram beneficiadas com prorrogações dos contratos emergenciais por três a seis meses, ganharam novas licitações e aditivos, alguma prestando serviços até hoje.
O relatório da comissão descreve que "o prefeito montou uma estrutura composta por servidores responsáveis por fraudar o procedimento licitatório com a finalidade de beneficiar determinadas empresas e garantir o resultado pretendido no certame".
De acordo com o Ministério Público, medidas foram adotadas na estrutura da Prefeitura no início da gestão, como a transferência da Coordenadoria da Unidade de Licitação da Secretaria Municipal de Gestão para o Gabinete do Prefeito, conforme descreve a ação civil pública ao demonstrar a alterações adotadas como forma de preparação para a prática das irregularidades. Também ocorreu, segundo o MP, a substituição da gráfica responsável pela publicação dos Boletins Oficiais.
Ainda de acordo com a investigação, ao iniciar o governo, em janeiro de 2013, o prefeito expediu um decreto cancelando todos os contratos firmados pela gestão anterior para a contratação direta de outras empresas, sem a realização de licitações sob o fundamento de se tratar de situação emergencial, tendo em vista a alta temporada turística em Búzios.
"Tendo esse vício sido detectado justamente sobre elemento indispensável do contrato administrativo, que é a publicidade do certame licitatório na forma estrita e minuciosamente descrita pelo art. 4º, I, da Lei nº 10.520/01, resta claro que estamos diante de atos nulos de pleno direito. Impõe-se, pois, que seja determinado aos envolvidos a devolução dos montantes ao erário, bem como que sejam aplicadas as correlatas sanções por improbidade administrativa", descreve trecho da ação".

Fonte: "g1"

segunda-feira, 3 de julho de 2017

Quem disse que a CPI do BO não vai dar em nada?

O processo TCE-RJ nº 200.585-1/16, que trata de COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, através da qual o Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho encaminha cópia integral dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionou na Câmara Municipal, tendo como objeto a fraude na publicação, e, por conseguinte, na licitação", apesar da lentidão características desses órgão de controle está andando. 

Vejam abaixo o histórico do processo desde que os Conselheiros decidiram pela Notificação do Prefeito André Granado e seus auxiliares Renato de Jesus e Beto Jordão. 

Na sessão de 06/12/16, o Plenário do Tribunal decidiu:

1 – Pela NOTIFICAÇÃO ao André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios ... para que, no prazo de 30 (trinta) dias e com a devida documentação comprobatória, apresente razões de defesa, tendo em vista as impropriedades detectadas pela Instrução.

2- Pela NOTIFICAÇÃO ao Sr. Renato de Jesus, à época, Chefe de Gabinete do Prefeito na Secretaria de Municipal de Governo de Armação dos Búzios ... para que, no prazo de 30 (trinta) dias e com a devida documentação comprobatória, tendo em vista as impropriedades detectadas pela Instrução. 

3- Pela NOTIFICAÇÃO ao Sr. Alberto Frederico da Veiga Jordão Cordeiro, à época, responsável pela edição, editoração e diagramação do Boletim Oficial do Município de Armação dos Búzios ...  para que, no prazo de 30 (trinta) dias e com a devida documentação comprobatória, apresente razões de defesa tendo em vista as impropriedades detectadas pela Instrução. 

MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR
 Relator

Observação: as razões de defesa já devem ter sido apresentadas. O prazo para apresentá-las esgotou-se em 6/01/2017. Nova Plenária deve ser marcada para analisá-las.  

Histórico de Tramitação do Processo 200.585-1/16

Origem
Saída
Destino
Chegada
CGD/E
07/01/2016 10:52:14
1 CCM
18/01/2016 13:51:14
1 CCM
29/01/2016 19:32:49
GAP
15/03/2016 13:06:05
GAP
15/03/2016 13:10:37
MPE
16/03/2016 11:41:30
MPE
21/03/2016 11:26:48
GAP
21/03/2016 14:09:59
GAP
23/03/2016 13:29:37
LOTE4
29/03/2016 11:38:20
LOTE4
29/03/2016 11:38:46
MABA
31/03/2016 09:49:46
MABA
18/04/2016 10:48:25
CSE
18/04/2016 11:31:11
CSE
25/04/2016 09:52:32
GED/T
25/04/2016 16:53:36
GED/T
27/04/2016 12:57:33
CPR
28/04/2016 15:36:59
CPR
19/07/2016 09:55:41
1 CCM
19/07/2016 12:33:29
1 CCM
27/09/2016 10:16:11
GAP
17/10/2016 13:30:23
GAP
18/10/2016 12:36:49
MPE
21/10/2016 16:54:30
MPE
27/10/2016 10:19:09
GAP
27/10/2016 10:53:30
GAP
27/10/2016 10:59:46
MABA
10/11/2016 13:35:22
MABA
30/11/2016 15:11:34
CSE
02/12/2016 11:57:16
CSE
09/12/2016 13:12:37
GED/T
09/01/2017 08:10:05
GED/T
13/01/2017 09:50:50
CPR
23/01/2017 12:04:36
CPR
29/05/2017 17:39:53
1 CCM
30/05/2017 13:46:00
1 CCM
30/06/2017 14:55:32
MPE

Observação: a sigla MPE significa Ministério Público Especial que atua junto ao TCE-RJ.

Fonte: "tce"

ANDAMENTO NO MP-RJ:

N° MPRJ2013.00944599    

ÓRGÃO CARGA
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO

HISTÓRICO DE MOVIMENTOS
Data andamentoTipo
06/06/2017MEMBRO | Despacho | Diligências | Outras providências
06/06/2017SERVIDOR | Encaminhamento ao Membro
25/05/2017MEMBRO | Despacho | Diligências | Outras providências

terça-feira, 11 de abril de 2017

Ex-secretária de Saúde Raquel Haddad também não sabe de nada

Ex-secretária de Saúde de Búzios Raquel Haddad

Assim como o secretário de Saúde atual, Fábio Waknin, a ex-secretária Raquel Haddad demonstrou pouco conhecimento sobre a pasta. Raquel, que foi Secretária de Saúde de Búzios de  1º de novembro de 2014 a  31 de janeiro de 2017, compareceu à Câmara de Vereadores na última quinta-feira(06) para prestar esclarecimentos sobre os problemas da   pasta da Saúde durante sua gestão. 

Apesar de reconhecer que era ordenadora de despesas fez questão de ressaltar que administrou a pasta com uma equipe técnica, como se quisesse dividir responsabilidades. Para ela, cada unidade tinha um responsável e cada contrato um fiscal. Nessa mesma linha, afirma que o hospital foi fechado por ela, a gestora, pelo Prefeito e por Waknin, responsáveis técnicos pela decisão.  


Questionada pelo vereador Dida sobre quanto foi economizado com o  fechamento do Hospital Rodolpho Perissé, ela não soube responder. Mesmo assim, garantiu que foram feitas algumas economias:

Eu não trouxe esses dados totais, mas posso trazer por ofício para o presidente da Câmara. Só de exames laboratoriais, em novembro de 2015 o valor era 204 mil reais e no mesmo mês em 2016 foi de 170 mil. O valor dos exames de imagem em novembro de 2015 eram de 42 mil reais e em novembro do ano passado foi de 14 mil.” (*)

O atual secretário da Saúde, Fábio Waknin, que também estava presente no plenário, apesar de ter prometido, quando prestou depoimento,  que o hospital seria reaberto, se desdisse agora, afirmando que ainda não há previsão para a abertura do hospital. 

A única coisa que posso informar é que existe uma emenda, que vai passar pela Câmara, para reforma da Policlínica, inclusive a parte do PU.”, acrescentou Waknin (*).

Respondendo à vereadora Gladys, a ex-secretária Raquel surpreendentemente disse que não sabia que empresas terceirizadas da Saúde foram denunciadas pela CPI do BO. 

Para lembrá-la, cito as seis licitações fraudadas DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE (à época o secretário de saúde era o Sr. Alberto Costa). 

1) Aquisição de fraldas descartáveis para as unidades de Saúde.
PP: 020/2013. PA: 5381/2013. Empresa vencedora: Difarmaco Distribuidora. de Medicamentos EPP. BO 595, de 15/08/2013.

2) Confecção de material gráfico para as unidades de saúde.
PP: 025/2013. PA: 7076/2013. Empresa vencedora: Malaquias 3.10 Com. e Serv. e A C dos Santos Oliveira Com. e Serv. BO 594, de 8/8/2013.

3) Locação de ambulância UTI móvel.
PP: 029/2013. PA: 4874/2013. Empresa vencedora: E A C Daier Ltda. BO 595, de 15/08/2013.
Valor: R$ 83.500,00 mensais. Valor anualizado: R$ 1.002.000,00

4) Limpeza das unidades de saúde.
PP 030/2013. PA: 2528/2013. Contrato: 057/2013. Empresa vencedora: Rótulo Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. BO: 595, de 15/08/2013.
Valor: R$ 2.280.000,00. Período: 12 meses. Valor anualizado: R$ 2.280.000,00

5) Aquisição de medicamentos.
PP: 038/2013. PA: 9497/2013. Empresas vencedoras: Especifarma, Rynus Noroeste, SNA Com. e Distrib., Insumed Comº de Medicamentos, House Med. Pro. Farmac., Distrib. Medic. Brasil Miracema.
BO 605, de 17/10/2013.

6) Aquisição de material hospitalar.
PP: 040/2013. PA: 9849/2013. Empresa vencedora: Top Com. e Serv. Ltda, Difarmaco Distrib. Medic. , Plácidos Cirúrgica Ltda.  BO: 605, de 17/10/2013.

Diante da afirmação da vereadora Gladys de que os contratos  oriundos dessas licitações fraudadas deveriam ter sido cancelados, a ex-secretária Raquel se saiu com um questionamento singelo e irresponsável: 

"Por que cancelar, se elas estavam fazendo o serviço direitinho?"  

Sobre a questão dos remédios queimados, ela ingenuamente pergunta se já foi confirmado que os remédios são de Búzios mesmo. Apesar disso, afirma que um processo de investigação está tramitando na secretaria de Saúde. 

A secretária parece desconhecer a sua responsabilidade pela prorrogação do contrato de "locação de ambulâncias UTI móvel". Se houve fraude na licitação, a prorrogação também é uma fraude. Chegou a provocar risos na plateia quando, em sua defesa, afirmou que o processos de licitação da Saúde de Búzios foram auditados pelo TCE-RJ, demonstrando que também desconhece que o órgão é um antro de corrupção, de acordo com as investigações da Operação Lava Jato no Rio.  

Questionada pela vereadora Gladys sobre o alto valor gasto com o aluguel das 3 ambulâncias que atendem na cidade, que custam cerca de R$1 milhão e 80 mil reais por ano aos cofres públicos, a ex-secretaria esclareceu, entretanto, que no contrato inicial eram 4 ambulâncias alugadas, como houve devolução de uma, ficaram três pelo valor de 750 mil e 500 reais/ ano. 

Sobre a demora para realização de exames, a ex-secretária veio com as desculpas de sempre. Primeiro, tentando jogar a culpa na população: "o paciente marca e falta, o que torna a demanda muito grande". Em segundo lugar, exagerando no número de cadastrados na Saúde de Búzios, que seriam de 87 mil pessoas, esquecendo que o próprio secretário Waknin, quando depôs, citou 41 mil cadastrados. 

Questionada pelo vereador de situação Niltinho sobre a quantidade de cirurgias e partos feitos em "munícipes ou de fora", a secretária não soube responder. 

NENHUM TOSTÃO A MAIS PARA A SAÚDE ATÉ QUE O HOSPITAL SEJA REABERTO

A vereadora Gladys através de requerimento verbal pediu que fossem retirados de pauta dois projetos de lei de iniciativa do prefeito que pediam autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 350 mil e de R$ 677.941,88, sob o argumento de que muito dos recursos da saúde de Búzios estavam se esvaindo pelo ralo da corrupção. Com a bandeira NENHUM TOSTÃO A MAIS PARA A SAÚDE ATÉ QUE O HOSPITAL SEJA REABERTO sugeriu que seu requerimento fosse aprovado. Resultado: 5 votos (Gladys, Dida, Josué, Dom e Miguel) a 1 (Niltinho). O presidente Cacalho não vota. Joice faltou.  

Fonte: (*) "camarabuzios"

quarta-feira, 5 de abril de 2017

A Comercial Milano embolsou R$ 2.262.946,66 com fornecimento de merenda em Búzios em 2016

O blog do "lauro-jardim" noticiou hoje que "Jonas Lopes, o ex-presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, cita em sua delação premiada, ao descrever o esquema de fraude nas quentinhas para presídios do Rio, as empresas Denjud, Cor e Sabor, Prol, Sublime, Masan, Home Bread, Comercial, Milano, Magov e Galley".

A Milano (Comercial Milano Brasil Ltda) também participou de esquema de fraude na Prefeitura de Búzios. Seu nome aparece no relatório final da CPI do BO como uma das 21 empresas beneficiadas com as fraudes nos Boletins Oficiais de capa dupla. Ela ganhou contrato (processo administrativo nº 5264/2013) originário do Pregão Presencial nº 025A da Secretaria de Educação para "aquisição de gêneros alimentícios para as escolas da rede municipal" (as informações podem ser encontradas no BO nº 601, de 19/09/2013). E continua fornecendo merenda para as escolas de Búzios até os dias de hoje. 

No ano passado (2016), a Comercial Milano Brasil Ltda faturou R$ 2.262.946,66 com fornecimento de merenda escolar para os alunos de Búzios. E, segundo a vereadora Gladys, com merenda de baixo teor nutritivo, por não contar com legumes e verduras nos pratos de nossas crianças e apresentar baixa variedade de produtos alimentícios. O cardápio básico servido ao longo do mês de março deste ano constava de biscoito doce e refresco e no almoço arroz, feijão e carne moída, mais laranja de sobremesa. 


Arroz, feijão e uma espécie de fritada


Foram firmadas três contratos com a Milano: dois oriundos do pregão 4/2015 e um, do pregão 43/2016. 


Contrato 005/2016, processo administrativo 545/2016, BO 743, de 3/3/2016

Contrato 036/2016, processo administrativo 5.224/2016, BO 759, de 9/6/2016

Do pregão 4/2015 temos o contrato 5/2016 (Processo Administrativo: 545/2016) no valor de R$ 802.130,47 e o contrato 36/2016 (Processo administrativo: 5.224/20016) no valor de R$ 1.360.817,66 .

No Portal da Transparência da Prefeitura confirmamos os empenhos de valores nesse montante:

No processo 000/00545/16 foram empenhados:
1) Empenho: 000204
Data: 05/02/2016
Valor: 402.130,47

2) Empenho: 000205
Data: 05/02/2016
Valor: 400.000,00 (anulação parcial pelo empenho 752/2016)*

3) Empenho: 000752
Data: 09/12/2016
Valor: 73.654,00
*(REEMPENHO TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO PARCIAL DO Empenho 205/2016).

E no processo 000/05224/16 foram empenhados:
1) Empenho: 000459
Data: 06/05/2016
Valor: 25.567,12

2)Empenho: 000460
Data: 06/05/2016
Valor: 64.829,38

3) Empenho: 000461
Data: 06/05/2016
Valor: 8.010,92

4) Empenho: 000462
Data: 06/05/2016
Valor: 1.262.410,24 ((anulação parcial pelo empenho 753/2016)**

Empenho: 000753
Data: 09/12/2016
Valor: 73.654,00
**(REEMPENHO TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO PARCIAL DO Empenho 462/2016).


Contrato 77/2016, processo administrativo 13.323/2016, BO 791, de 15/12/2016

Do pregão 43/2016 temos o contrato 77/2016 (processo administrativo 13;323/2016) no valor de R$ 99.998,53

No Portal da Transparência da Prefeitura confirmamos os empenhos de valores nesse montante:

No processo 000/13323/16 foram empenhados: 

1) Empenho: 000722
Data: 10/11/2016
Valor: 99.998,53 (anulação total pelo empenho 765)***

2) Empenho: 000765
Data: 16/12/2016
Valor: 99.998,53
***(REEMPENHO TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO TOTAL DO Empenho 722/2016).

Somando-se os gastos dos contratos 5, 36 e 77 chegamos a R$ 2.262.946,66. Mirinho em 2012 gastava a metade disso- e já gastava muito. E de lá pra cá não dobrou o número de alunos nas escolas de Búzios, nem muito menos a inflação acumulada alcançou 100%. Tem algo errado nessa merenda. E não é só no teor nutritivo.
  

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Pesquisa eleitoral fraudulenta circula nas redes sociais em Búzios

Uma pesquisa eleitoral fake do "IBOPE" circulou esses dias pelo WhatsApp" em Búzios. O resultado mentiroso apresentado, por si só denuncia os possíveis falsificadores da sondagem. Nela, o ex-prefeito e ficha-suja Mirinho Braga aparece disparado em primeiro lugar. Seus autores não tiveram o mínimo cuidado em avaliar os dados apresentados. Nesta etapa do processo eleitoral é inconcebível que o número de indecisos somados aos que não opinaram seja de apenas 7,3%, como apontado pela pesquisa. Ao apresentar os nomes dos prefeitáveis com seus percentuais, a ordem decrescente- do 1º para o último colocado- não é obedecida. 

Pesquisa fake do IBOPE que circulou pelo Whatsapp


A jornalista Beth Prata- mostrando que o jornalismo investigativo está bem vivo em Búzios- desvendou o caso-crime ao entrar em contato com o Ibope. Em seu blog Redação Final Búzios, Beth relata que Taís, responsável pelas pesquisas regionais do Instituto de pesquisa, lhe garantiu que a pesquisa é "grosseiramente fraudulenta". O constrangimento causado aos dirigentes do órgão foi tanto que foi necessária a emissão de um nota sobre o assunto na página do IBOPE na internet.

Nota do IBOPE nega ter feito pesquisa em Búzios em julho de 2016

A fiscalização da Justiça eleitoral já está a par da ocorrência. Não é difícil rastrear o percurso pelo WhatsApp, desde o seu nascedouro. Muitos compartilhamentos foram feitos.

Sabe-se muito bem que a divulgação de pesquisas falsas tem como principal objetivo seduzir os financiadores de campanha. Além disso, neste caso, especificamente, se pretendia, com a divulgação da pesquisa mentirosa, engabelar dirigentes partidários estaduais para alugar suas legendas em Búzios, principalmente aquelas que hoje estão em mãos de adversários políticos. Golpe sujo!


terça-feira, 21 de junho de 2016

Olha o jornal "Povo do Rio" aí gente!!!

Lendo as notícias a respeito da recente condenação do ex-prefeito de Mangaratiba Evandro Capixada, condenado a 52 anos de prisão por fraudar licitações, falsificar documentos e coagir testemunhas, tomei conhecimento da participação no esquema de corrupção de um grande conhecido do município- o empresário Albert Ahmed, proprietário  do jornal "Povo do Estado do Rio de Janeiro". Ele também foi condenado. Pegou 17 anos de prisão e foi obrigado a pagar 800 salários mínimos de multa, por fazer falsas edições com editais de licitação para fornecimento de serviços e materiais para a Prefeitura. 

O jornal, com sede na Avenida Washington Luiz nº 54, Duque de Caxias, RJ, passou a ser muito conhecido em Búzios, apesar de não circular regularmente no município, por ter sido utilizado por todos os governos que já tivemos para publicar alguns editais de licitações escolhidos a dedo. Muitos desses editais não foram sequer publicados no Boletim Oficial do município. 

O Edital da licitação da capina e varrição, por exemplo, ocorrida em Búzios no dia 22/03/2013, vencida pela NP (dos laranjinhas), foi publicado no Jornal Povo do Rio, na edição nº 6.859, de 8 de março de 2013 e posteriormente no BO que deveria ter sido distribuído no dia 15 de março, uma sexta-feira. Acontece que o referido BO só veio a público no dia 20, quarta-feira, divulgando uma licitação que ocorreria dois dias depois, na sexta, 22 de março. 

Quando prorrogou por mais um ano os famosos e caríssimos (Higheng Construtora Ltda- R$ 2.846.945,24; Construtora Zadar Ltda- 2.753.300,64; e Terrapleno Terraplanagem e Construções Ltda- R$ 2.068.730,40) contratos de manutenção das vias pavimentadas e não pavimentadas e de limpeza da rede de drenagem, serviços que ninguém vê serem feitos, o ex-prefeito Mirinho Braga, não publicou os editais de prorrogação dos três contratos no Boletim Oficial do município, mas no Jornal "Povo", do dia 28 de dezembro de 2011, seis meses depois da prorrogação ter sido realizada!!! 

O MP estadual precisa fazer uma checagem de todos os editais de licitação do município de Armação dos Búzios publicados no jornal "Povo". Muito provavelmente eventos semelhantes aos de Mangaratiba, de burla da ampla publicidade dos processos licitatórios, serão encontrados. Verificação que poderia ser estendida a outros municípios, pois é comum encontrar publicações de licitações de Porto Real, Casimiro de Abreu e São Pedro da Aldeia.