Comissão da ALERJ se mobiliza para a prorrogação do FUNDEB

Comissão de Educação debate Fundeb, que termina em 2020. Foto: Julia Passos

O Secretário de Educação do município de Queimados, na Baixada Fluminense, Lenine Lemos, afirmou que se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não for prorrogado a oferta de ensino na rede pública dos municípios do Rio sofrerá graves impactos. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), nesta sexta-feira (22/11).

“Se o fundo for extinto a oferta de ensino na cidade ficará ainda mais deficitária. Dependemos desses recursos para pagar nossos professores e funcionários. Fora que a verba atual destinada para a área da educação no município não acompanha os avanços necessários. Cada vez mais a educação está inclusiva e estamos tendo que usar os mesmos recursos que já tínhamos para atender toda essa nova demanda de alunos, por exemplo. O que acontece em Queimados também acontece em outras cidades do Rio”, justificou o secretário.

O Fundeb tem prazo constitucional para acabar em 2020 e só este ano já garantiu o repasse de R$ 14,3 bilhões para a área da educação de estados e municípios da Federação. O município de Queimados, por exemplo, recebe, por ano, R$ 60 milhões e, segundo Lemos, 100% deste valor é destinado para o pagamento de pessoal.

O presidente da Comissão, deputado Flávio Serafini (PSol), adiantou que os parlamentares vão trabalhar no primeiro trimestre de 2020 para garantir a prorrogação do fundo. “Vamos produzir uma nota técnica explicando a importância do Fundeb. Vamos apresentar uma moção de apoio a renovação do fundo e fazer uma caravana convocando audiência públicas regionalizadas para discutir o tema no início do próximo ano. Precisamos mobilizar a sociedade civil para certificar que esse fundo não seja extinto”, frisou Serafini.

Também estiveram presentes na reunião a deputada federal Talíria Petrone (PSol/RJ), o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), Eliomar Coelho (PSol) e Renan Ferreirinha (PSB) e o vereador do Rio, Tarcísio Motta (PSol).

Proposta de Emenda Constitucional

Para garantir a prorrogação do fundo, está tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/15 que torna permanente o Fundeb. A deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora do projeto, explicou que um dos pontos centrais do texto é a ampliação da participação da União na destinação de recursos para educação. Desde 2010, a União contribui com 10% do valor do fundo. A proposta é que essa contribuição salte para 15% em 2021, até chegar a 40% em 2031. O impacto orçamentário total seria de R$ 279,8 bilhões ao longo destes anos.

Ainda segundo a PEC, a complementação da União passa a ser feita considerando os valores por aluno de cada rede escolar, e não mais os estados com os menores montantes de recursos. “Com esse tipo de regra, municípios da áreas muito pobres passarão a receber complementação da União, o que não acontece pelo critério atual de olhar só o estado como um todo”, afirmou a parlamentar, explicando que o critério tenta fazer uma distribuição mais justa dos recursos.

Entenda o Fundeb

O Fundeb é composto por recursos arrecadados por estados e municípios, além de uma complementação feita pela União. O fundo é hoje o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da creche ao ensino médio. Equivale, segundo o Ministério da Educação (MEC), a 63% de tudo que é investido nas escolas públicas do Brasil.

O dinheiro é usado para pagamento do salário dos professores e para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como a construção de quadras de esportes, reforma de instalações físicas, aquisição de carteiras, computadores, televisores e outros equipamentos.

Buanna Rosa

Fonte: "alerj"

CPI do HOSPITAL da MULHER DE CABO FRIO aprova relatório final com 138 recomendações e 11 projetos de lei

Plenário da Comissão. Foto: Octacílio Barbosa

Após seis meses de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) - que investiga mortes de recém-nascidos no Hospital da Mulher de Cabo Frio - aprovou, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (31/10), seu relatório final. O documento traz 138 recomendações para órgãos municipais, estaduais e federais, e propõe 11 projetos de lei, entre eles a criação de uma política de combate à violência obstétrica. Relatora da CPI, a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) ressaltou a importância do relatório desenvolvido pelo grupo e disse que o trabalho repercute em outras unidades de saúde.

"O documento aponta a falta de insumos e medicamentos no hospital, assim como a falta de médicos, enfermeiros e equipamentos de necessidade básica", informou a parlamentar. Segundo a deputada, isso demonstra irresponsabilidade dos gestores. "Quando os responsáveis pelos hospitais ignoram o que acontece dentro desses locais, o resultado é esse, é morte. Por isso também enviamos às Polícias Civil e Federal a recomendação para que os gestores do hospital sejam investigados", disse Enfermeira Rejane.

A CPI também recomenda a criação de uma ouvidoria na unidade hospitalar de Cabo Frio, além da ampliação de leitos e do número de profissionais de saúde no atendimento aos pacientes. Só neste ano, 20 nascituros e recém-nascidos morreram na unidade de saúde.

Para a Presidente da CPI, deputada Renata Souza (PSol), é urgente a criação de um Programa estadual de combate à violência obstétrica. "Com o que foi apurado durante o trabalho da comissão vimos que é importante aprimorar toda a rede de saúde de atendimento à mulher. No caso do Hospital de Cabo Frio, que foi o foco do nosso trabalho, direitos básicos das parturientes foram desrespeitados", ressaltou.

A deputada adiantou que os projetos serão apresentados coletivamente pelos parlamentares que compuseram a CPI e que a proposta da criação de um Grupo de Trabalho para Prevenção da Violência Obstétrica no Estado terá integrantes apontados pelas comissões de Direitos das Mulheres, de Saúde, e de Direitos Humanos da Alerj. "Após a composição do GT, a proposta prevê também a criação de um serviço de ouvidoria", informou a deputada.

O documento será enviado ainda aos Conselhos Regional e Federal de Medicina e Enfermagem, além dos Tribunais de Contas do Estado e da União. Votaram favoravelmente ao relatório os deputados Dr. Serginho, (PSL), Martha Rocha (PDT), Renan Ferreirinha (PSB), Max Lemos (MDB) e Subtenente Bernardo (PROS).

Fonte: "alerj"

RELATÓRIOS FINAIS DAS CPIs do HOSPITAL DA MULHER DE CABO FRIO

Hospital da Mulher de Cabo Frio. Foto: g1

As duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) foram instituídas com a finalidade de apurar irregularidades e respectivas responsabilidades na gestão do Hospital da Mulher de Cabo Frio e, mais especificamente, apurar o grande número de mortes de bebês.

CPI DA ALERJ

Não consegui acessar o relatório final no site da ALERJ, mas o deputado Dr. Serginho (PSL), membro da CPI, durante uma live no Facebook, disse que o relatório tem mais de 300 páginas onde estão listados erros técnicos nas áreas médica e de enfermagem e também da parte administrativa (por suposto desvio de recurso) (ver em "rc24h").

No relatório final, a CPI da ALERJ apontou nepotismo e prevaricação por parte do prefeito Dr Adriano (DEM) e corrupção passiva do secretário de Saúde à época, Antônio Carlos Vieira do Nascimento, o Cati.

Segundo Dr. Serginho, o documento será encaminhado para a Polícia Federal, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União - órgãos federais, já que a unidade recebe recursos dessa esfera.

Cópias serão também encaminhadas ao Ministério Público Estadual/Gaeco, TCE e Polícia Civil estadual. "

Ao final, disse o deputado, “pudemos observar que houve crime de responsabilidade e infração político-administrativa por parte do prefeito - fatos que devem ser apurados pela Câmara, Conselho municipal de saúde, Cremerj e Coren. Falamos que essa CPI não acabaria em pizza".

CPI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CONCLUSÕES:

Nepotismo do Diretor Geral Dr. Paul Dreyer, da Diretora Administrativa Sra. Lívida Natividade e do Prefeito Municipal Dr. Adriano de Teves Moreno.

Violação expressa de Lei Federal e Municipal por parte do Dr. Paul Dreyer e da Sra. Lívia Natividade, uma vez que impediram a fiscalização do Hospital da Mulher pelo Conselho Municipal de Saúde.

Infração político-administrativa do Prefeito Dr. Adriano de Teves Moreno por ter:

1) impedido a Comissão Parlamentar de inquérito de examinar os livros, folhas de pagamento e demais documentos do Hospital da Mulher in loco (Art. 4º, II, do Decreto Lei 201/67).

2) se omitido, contra expressa disposição de lei, de ato de sua competência, quando ignorou o pedido de diligência ao Hospital da Mulher pela CPI; (Art. 4º, VII, do Decreto Lei 201/67).

3) rasgado o auto de interdição posto pelo CREMERJ no Hospital da Mulher, procedeu de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo; (Art. 4º, X, do Decreto Lei 201/67).

Motivos que justificam, segundo a CPI, o encaminhamento do relatório ao Plenário da Câmara de Vereadores de Cabo Frio para abertura de Comissão Processante;

Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal por ter:

1) nomeado servidores contra expressa disposição da Constituição Federal (Art. 1º, XIII, do Decreto Lei 201/67).

2) negado a execução de Lei Federal, ao impedir o acesso da CPI ao Hospital da Mulher, mesmo depois de intimado (Art. 1º, XIV, do Decreto Lei 201/67).

Motivos que justificam, segundo a CPI, o indiciamento do Prefeito.

Má gestão por parte dos Diretores do Hospital de Mulher – Dr. Paul e Sra. Lívia – que além de agirem com negligência na gestão do Hospital, tendo em vista os grandes números de problemas encontrados sem solução, praticaram atos de improbidade.

Negligência por parte do Secretário de Saúde em razão da sua culpa em vigiar os seus subordinados e gerenciar, ainda que pontualmente, os hospitais da rede municipal. Pois, somente após a abertura das CPIs, as medidas mais enérgicas foram tomadas. Importa destacar que o dever de vigiar vem com o próprio cargo de Secretário, ou seja, de gestor-mor da pasta da Saúde.

Negligência, prática de atos de improbidade administrativa, infrações políticos-administrativas, violação do dever de vigiar os subordinados e culpa em eleger os diretores por parte do Prefeito Municipal.

ENCAMINHAMENTOS:

A. ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apuração de todo o exposto, especialmente dos atos de improbidade e crimes de responsabilidade praticados pelos servidores do Hospital da Mulher.

B. ao Ministério Publico Federal, uma vez que a saúde é dever de todos os entes da Federação, para que apure se houve infração de sua competência para apuração;

C. ao Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro -CREMERJ, para apurar as condutas tomadas pelos seus inscritos que exerciam a atividade médica no Hospital da Mulher;

D. ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro – COREN/RJ, para apurar as condutas tomadas pelos seus inscritos que exerciam a atividade de enfermagem no hospital da Mulher;

E. à 126ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, para que apure se houve conduta que entenda criminosa e proceda a sua apuração;

F. ao Plenário desta Casa de Leis, para que querendo, proceda com a apuração das infrações político-administrativas;

G. ao Conselho Municipal de Saúde, órgão fiscalizador da política municipal de Saúde.

Vergonha: Alerj decide por 39 a 25 soltar deputados da organização criminosa de Cabral-Pezão

Deputados réus na Furna da Onça — Foto: Arte/G1

Os deputados estaduais votaram a favor da resolução que liberta André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius Neskau (PTB).

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) determinou, em votação no início da tarde desta terça-feira (22), que cinco deputados presos na Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio, sejam soltos. A votação ocorreu após decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por 39 votos a 25, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução para libertar:

André Correa (DEM)

Chiquinho da Mangueira (PSC)

Luiz Martins (PDT)

Marcus Vinicius Neskau (PTB)

Marcos Abrahão (Avante)

TRF-2 deve expedir alvará

A decisão da Alerj agora será enviada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que deve "adotar as medidas necessárias" para a libertação. Caberá, portanto, ao Tribunal expedir o alvará de soltura e comunicar a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

Como votou cada deputado

A favor da liberdade:

Anderson Alexandre (SDD)

André Ceciliano (PT)

Bagueira (SDD)

Brazão (PL)

Bruno Dauaire (PSC)

Carlos Minc (PSB)

Chico Machado (SD)

Coronel Salema (PSL)

Delegado Carlos Augusto (PSD)

Dr. Deodalto (DEM)

Enfermeira Rejane (PC do B)

Francine Motta (MDB)

Gil Vianna (PSL)

Giovani Ratinho (PTC)

Gustavo Schmidt (PSL)

Gustavo Tutuca (MDB)

Jair Bittencourt (PP)

João Peixoto (DC)

Jorge Felipe Neto (PSD)

Leo Vieira (PRTB)

Lucinha (PSDB)

Marcelo Cabelereiro (DC)

Marcio Canela (MDB)

Marcio Pacheco (PSC)

Marcos Muller (PHS)

Max Lemos (MBD)

Renato Cozzolino (PRP)

Renato Zaca (PSL)

Rodrigo Bacellar (SDD)

Rosenverg Reis (MDB)

Samuel Malafaia (DEM)

Sergio Fernandes (PDT)

Sergio Louback (PSC)

Thiago Pampolha (PDT)

Val Ceasa (Patriota)

Valdecy da Saúde (PHS)

Vandro Família (SDD)

Waldeck Carneiro (PT)

Zeidan Lula (PT)

Observação: que esquerda é essa que vota pela soltura de bandidos trasvestidos de deputados? PT votou em massa pela libertação dos deputados. Depois o partido não sabe de onde vem o anti-petismo.

Contra a liberdade:

Alana Passos (PSL)

Alexandre Freitas (Novo)

Anderson Moraes (PSL)

Bebeto (Pode)

Carlos Macedo (PRB)

Chicão Bulhões (Novo)

Dani Monteiro (PSOL)

Daniel Librelon (PRB)

Dr Serginho (PSL)

Eliomar Coelho (PSOL)

Filipe Soares (DEM)

Filipe Poubel (PSL)

Flávio Serafini (PSOL)

Luiz Paulo (PSDB)

Marcelo do Seu Dino (PSL)

Marcio Gualberto (PSL)

Marina Rocha (PMB)

Martha Rocha (PDT)

Monica Francisco (PSOL)

Renan Ferreirinha (PSB)

Renata Souza (PSOL)

Rodrigo Amorim (PSL)

Rosane Felix (PSD)

Subtenente Bernardo (PROS)

Welberth Rezende (PPS)

Licenciados:

Dionício Lins (PP)

Alexandre Knoploch (PSL)

Tia Ju (PRB)

Observação: Psol vota em peso pela manutenção da prisão. Esse partido me representa!!! Votaram com o PSOL, Marta Rocha (PDT) e Renan Ferreirinha (PSB) e Welberth Rezende (PPS)

Ausentes:

Carlo Caiado (DEM)

Fabio Silva (DEM)

Abstenção:

Capitão Nelson (Avante)

A votação foi determinada na semana passada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia. Ela atendeu ao pedido das defesas dos presos e considerou que as assembleias estaduais têm o mesmo poder do Congresso de votar a libertação de parlamentares.

O projeto de resolução aprovado pela Alerj determina que os cinco ficam "impedidos de exercer os respectivos mandatos".

Atualmente, eles são substituídos pelos suplentes imediatos - exceto no caso de um suplente que também estava preso e que foi necessário convocar o segundo reserva.

Em março, mesmo da cadeia, os cinco foram empossados. Foi a primeira vez em que o livro de posse deixou o Parlamento. E direto para a penitenciária.

Desde abril, no entanto, a posse dos presos foi impedida por uma liminar.

Manoel Peixinho, professor de Direito Administrativo e Constitucional da PUC-Rio, no entanto, não descarta que os presos voltem a assumir os cargos.

"Se a liminar for cassada, a Alerj poderá dar a posse porque o fato impeditivo deixa de existir. Isso não acontecerá se houver muita pressão popular. Na minha opinião é grande a chance jurídica de os parlamentares conseguirem assumir os mandatos", opina o especialista.

Ele lembra que a suspensão da posse ocorreu porque o Ministério Público argumentou que a posse não poderia ocorrer na cadeia. Agora, no entanto, eles estarão soltos.

"Contudo, os deputados (presos) foram diplomados e não tomaram posse, é possível que recorram ao Poder Judiciário sob o argumento de que não tomaram posse justamente porque o MPRJ os impediu por meio de decisão judicial", alerta.

Ainda segundo ele, "há fortes indícios de práticas incompatíveis com o exercício do mandato" e a Alerj poderia reagir, por exemplo, com a abertura de um processo por quebra de decoro.

Todos os cinco foram presos na operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato, acusados de receber propina de empresas para favorecê-las em votações na Casa.

Alerj solta novamente

Há praticamente dois anos, em novembro de 2017, a Alerj já havia soltado outros três então deputados: Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do MDB.

Dias depois, a libertação foi revogada pelo TRF-2. O alvará de soltura havia sido expedido pela própria Alerj e a Corte entendeu que somente o Judiciário tinha esse poder.

A revogação por parte do TRF-2, no entanto, ocorreu antes da decisão do STF de maio deste ano.

Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi continuam presos.

Fonte: "g1"

CCJ DA ALERJ APROVA PARECER FAVORÁVEL A SOLTURA DE DEPUTADOS PRESOS

Foto: G1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta segunda-feira (21/10) parecer favorável à soltura dos cinco deputados eleitos que estão presos. A reunião é parte da análise sobre as prisões determinada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, na última quarta-feira (16/10). Agora, a CCJ vai protocolar um projeto de resolução que será votado em sessão extraordinária no plenário da Alerj nesta terça-feira (22/10), às 13h. Para ser aprovado, o projeto determinando a soltura precisa do voto favorável da maioria absoluta dos deputados, ao menos 36 votos.

O projeto elaborado pela CCJ determina a soltura dos parlamentares eleitos André Correa, Luiz Martins e Marcus Vinicius Neskau, que entraram com a reclamação junto ao STF, e estende a decisão a Chiquinho da Mangueira e Marcos Abrahão, que foram presos na mesma operação em novembro de 2018. De acordo com o texto que será apreciado em plenário, os cinco deputados ficam impedidos de exercer seus mandatos, sem direito a salário ou formação de gabinete por exemplo, uma vez que a posse dos mesmos está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça.

Votaram favoráveis ao parecer os deputados Márcio Pacheco (PSC), presidente da Comissão, Rodrigo Bacellar (SDD), Max Lemos (MDB), Carlos Minc (PSB) e Jorge Felippe Neto (PSD) e contrários os parlamentares Luiz Paulo (PSDB) e Dr. Serginho (PSL).

Fonte: "alerj"

De acordo com relato colhido pela "Revista Veja" , durante a reunião da CCJ, realizada de portas fechadas, os deputados reclamaram da decisão do STF, classificada por um deles de “cretina”. Na avaliação dos deputados, a Corte transferiu o desgaste da decisão para o Legislativo e colocou uma “casca de banana” para os parlamentares, especialmente para aqueles que pensam em ser candidatos ao Executivo nas eleições municipais de 2020. A expectativa é de que a Alerj solte os cinco parlamentares nesta terça-feira.

Meu comentário:

Absurdo. Os deputados estaduais da CCJ, que deveriam decidir se os três presos (André Correa, Luiz Martins e Marcus Vinicius Neskau) continuariam presos ou não, resolveram estender a decisão para outros dois deputados também presos (Chiquinho da Mangueira e Marcos Abrahão), sem que estes tivessem ingressado com reclamação no STF para tanto. Os dois foram incluídos "de lambuja" na patifaria parlamentar. Na reclamação dos três primeiros pedia-se simetria com deputados federais e senadores que não podem ser presos sem que a respectiva casa legislativa autorize. Ainda bem que amanhã o plenário poderá consertar o estrago, limitando o alcance da decisão aos três deputados. E mantendo todos os presos onde estão. Longe dos mandatos e na prisão. 

Minc, quem te viu, quem te vê!

SITUAÇÃO DE DEPUTADOS PRESOS SERÁ ANALISADA PELA CCJ NA SEGUNDA-FEIRA (21)

Palácio Tiradentes, sede da Alerj. Foto: Michel Filho/Agência O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) se reúne nesta segunda-feira (21/10) para deliberar sobre a prisão dos parlamentares eleitos, conforme determinou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.

Os presos são os deputados Luiz Martins (PDT) , André Correa (DEM) e Marcus Vinicius Neskau (PTB) (ver matéria em "ipbuzios").

Na reunião, que acontece às 11h30 na sala 311 do Palácio Tiradentes, os integrantes da comissão vão analisar o material sigiloso enviado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região na última quinta-feira.

Os integrantes da comissão vão votar um parecer e formular um projeto de resolução que será analisado pelo plenário da Casa na terça-feira (22), em sessão extraordinária marcada para as 13h. A decisão em plenário se dará por maioria absoluta dos deputados, ao menos 36 votos.

Fonte: "alerj"