O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, oficiou o
Prefeito Municipal de Armação dos Búzios para que tome medidas e
intensifique a fiscalização relacionada a cobrança indevida de
estacionamento nas ruas da cidade. A lista de ruas em que o
estacionamento rotativo pode ser cobrado pode ser acessada
aqui.
A
Promoção relata que a Promotoria vem recebendo reclamações de que
a empresa Summer Parking (JG Estacionamento LTDA), responsável pela
administração do estacionamento em vias e logradouros públicos da
cidade de Búzios, vem realizando cobrança de estacionamento em ruas
não contempladas no contrato de concessão.
Diante
disso, no âmbito do inquérito civil 09/2020, oficiou o prefeito
sobre as reclamações, para que tome medidas. Solicita, ainda, que
qualquer pessoa que constate a cobrança em rua não autorizada
registre o fato por fotografia e encaminhe para o
e-mail 1pjtc.cabofrio@mprj.mp.br.
Veja
a listagem dos
logradouros públicos com as áreas para estacionamento rotativo.
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