O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou
inquérito para apurar possível prática de improbidade
administrativa do prefeito e do secretário de Saúde de Cabo Frio
com relação ao processo licitatório para contratação de empresa
com a finalidade de intermediar a alocação de servidores no
Município. Para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Cabo Frio, o pregão pode constituir uma tentativa de burlar
a decisão judicial proferida no processo que proíbe o Município de
realizar contratações temporárias sem concurso público.
Em
julho, a Promotoria obteve tutela antecipada, nos autos de ação
civil pública (8703-57.2015.8.19.0011), determinando que, a partir
do dia 31/12/2015, todos os contratos temporários que estejam em
desacordo com os requisitos previstos em lei percam efeito. Na
decisão, o Juízo estabeleceu que o Município inicie processo
seletivo simplificado de provas ou provas e títulos para
substituição dos temporários, enquanto não conclui o novo
concurso público.
No
entanto, a Prefeitura lançou o pregão presencial nº 25/2015
(processo administrativo nº 12.015/15) visando à contratação de
pessoa jurídica para intermediar a alocação de cerca de 3 mil
servidores, pelo prazo de 12 meses, ao custo de aproximadamente R$
200 milhões.
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