Cadê o dinheiro que tava aqui? 17 (R$ 9.897.277,02 ) Contratos

Cadê o dinheiro que tava aqui? 17

Continuo publicando postagens sobre as dezenas de Tomadas de Contas Especiais instauradas em Búzios por determinação do TCE-RJ. Como elas têm como objetivos básicos "apurar os fatos que resultaram em prejuízo ao erário, identificar e qualificar os agentes causadores do dano, e quantificar o prejuízo sofrido pelos cofres públicos", resolvi reuni-las todas nesta série para que o povo buziano tenha noção do que seus governos fizeram e estão fazendo com o dinheiro público. Afinal, 2016 está aí. Estas informações deveriam ser do conhecimento de todos os cidadãos- contribuintes-eleitores buzianos, mas infelizmente elas estão "escondidas" no site do TCE-RJ. Esta é a décima sétima  postagem.

Total: Valor (UFIR-RJ) 3.649.573,62

1UFIR-RJ (2015)= 2,7119

Valor em reais: R$ 9.897.277,02
Grupo SIM - Instituto de Gestão Fiscal
Objeto: implementação do Plano Diretor de Execução Orçamentária, através de serviços de consultoria, assessoria, auditoria financeira e treinamento de pessoal. 

O Processo 231.271-6/08 trata da "Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Búzios cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo Sim, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em decorrência de investigação da Polícia Federal". 

Realmente, o  Instituto de Gestão Fiscal SIM (Grupo SIM) foi alvo da Operação Parságada da Polícia Federal que desbaratou um esquema de fraudes para liberação do FPM de maneira irregular. O que os Conselheiros do TCE-RJ não dizem é que o próprio TCE-RJ estava envolvido no esquema possivelmente negociando com o Grupo SIM a aprovação das contas de algumas Prefeituras (Carapebus, Conceição de Macabu, Campos, Búzios e São pedro da Aldeia) e Câmara de Vereadores (Rio das Ostras, Carapebus, Búzios, São Pedro da Aldeia) de cidades fluminenses. Tanto que na operação da Policia Federal três membros do TCE-RJ foram indiciados. E uma CPI- a CPI do TCE- foi criada na ALERJ para investigar uma possível participação do Tribunal no esquema.

O Relatório da Inspeção Especial "destaca que o serviço prestado diverge daquele efetivamente contratado. O núcleo do objeto do contrato é a implementação do Plano Diretor de Execução Orçamentária, através de serviços de consultoria, assessoria, auditoria financeira e treinamento de pessoal. Se o objeto do contrato era este, porque ele foi prorrogado após 2 anos de execução dos serviços e tratado como um serviço contínuo? Os serviços não ficaram prontos? Na verdade o objeto do contrato foi o licenciamento precário de software e suporte ao mesmo, sendo que a contratada não era proprietária dos programas, apenas locatária da empresa 3D Participações Ltda. Assim, o Grupo SIM atuou como intermediário na prestação de serviço".

A Inspeção tinha como objetivo "a verificação de que os serviços pagos não foram aqueles contratados, caracterizando uma despesa ilegal. Resta cada vez mais claramente que o objeto da contratação foi o software e seus serviços agregados. Ou seja, o fornecimento dos programas de informática relacionados a gestão administrativa da prefeitura e dos serviços referentes a manutenção, suporte, assessoria e treinamento, todos relativos aos citados programas. Se o serviço prestado não foi o de Consultoria mas relativo a locação de software e serviços acessórios, logo a administração deveria ter realizado o devido processo licitatório". 

"Se a despesa é irregular, todos os valores não justificados (seja pela ausência de serviços efetivamente prestados, seja pelo descompasso entre os custos comprovados e os valores recebidos) são passíveis de IMPUTAÇÂO de DÉBITO. Os serviços realmente executados não possuem qualquer tipo de planilha de custos, detalhamento dos serviços e medições que indiquem o seu valor, natureza e quantitativo e, ainda, tendo em vista que os mesmos não geraram qualquer gasto para a administração do município, em face do disposto no parágrafo 4º da cláusula 3ª do Contrato. Portanto, todo o valor desembolsado, em contrapartida ao serviço que comprovadamente não foi prestado, deverá ser devolvido aos cofres públicos municipais". 

De acordo com os extratos do fornecedor, o valor efetivamente pago pela Prefeitura de Armação dos Búzios na contratação de tais serviços totalizou os seguintes montantes:

PERÍODO VALOR PAGO – R$

Exercício de 1997 144.766,20

Exercício de 1998 168.970,15

Exercício de 1999 294.696,00

Exercício de 2000 248.700,00

Exercício de 2001 590.880,00

Exercício de 2002 675.620,00

Exercício de 2003 694.680,00

Exercício de 2004 857.005,11

Exercício de 2005 851.904,00

Exercício de 2006 139.910,00

TOTAL 4.667.131,46 

Em 18/03/2014 o Plenário do Tribunal decide: 

I- Pela IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS Ex-Officio, em face do pagamento de despesas irregulares, pela ausência de comprovação da prestação de serviços pelo Grupo SIM, no período de 1997/2004;

II- II- Pela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, mediante Acórdão, ao Instituto de Gestão Fiscal (Grupo SIM – CNPJ 25.705.450/0001-00), solidariamente com os responsáveis relacionados nos quadros abaixo, no valor de R$ 7.734.673,94 (sete milhões, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 3.649,573,62 vezes o valor da UFIR-RJ, em virtude da ocorrência de dano ao erário municipal, oriundo do pagamento de despesas ilegítimas ao longo dos exercícios de 1997/2004 e 2005/2006, em favor do Grupo empresarial SIM, haja vista a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviço dentro dos limites estabelecidos no objeto contratual eleito pelas partes, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal.

Exercícios de 1997 a 2004: 

Exercício    Responsável solidário             Valor em UFIR-RJ

1997           Delmires de Oliveira Braga            158.944,00

1998           Delmires de Oliveira Braga            175.809,12

1999           Delmires de Oliveira Braga            301.633,57

2000           Delmires de Oliveira Braga            233.718,63

2001           Delmires de Oliveira Braga            231.483,29

2002           Delmires de Oliveira Braga              65.713,27

2003           Delmires de Oliveira Braga              19.809,45

2004           Delmires de Oliveira Braga              56.402,69

TOTAL                                                           1.243.514,02  

Exercício Responsáveis solidários                               Valor em UFIR-RJ

2001        Mirinho e Maria Alice Gomes de Sá Silva       204.748,07

2002        Mirinho e Maria Alice Gomes de Sá Silva       348.515,91

2003        Mirinho e Maria Alice Gomes de Sá Silva         82.817,57

Total                                                                                  636.081,55  

Exercício            Responsáveis solidários                     Valor em UFIR-RJ

2001                   Mirinho e Paulo Orlando dos Santos        87.459,14

2002                   Mirinho e Paulo Orlando dos Santos      142.753,50

2003                   Mirinho e Paulo Orlando dos Santos        95.746,46

2004                   Mirinho e Paulo Orlando dos Santos        96.661,04

Total                                                                                   422.620,14  

Exercício         Responsáveis solidários                         Valor em UFIR-RJ

2003                Mirinho e Ricardo Luiz C. de Christo             313.022,27

2004                Mirinho e Ricardo Luiz C. de Christo             373.499,60

Total                                                                                        686.521,87  

Exercício        Responsáveis solidários                          Valor em UFIR-RJ 

2004                Mirinho  e Carlos José G. dos Santos              47.682,92

 Total                                                                                        47.682,92

Exercício 2005 e 2006 Toninho Branco valor em UFIR-RJ 613.153,12

Fonte: TCE-RJ

PROCESSO NO TJ:  

VARA CRIMINAL: Processo nº 0002064-84.2013.8.19.0078

Ação Penal, por crime de Peculato (art. 312-CP) e Crimes da lei de Licitações (Lei 8.666/93), distribuída em 28/05/2013 para a 1ª Vara, Dr. Gustavo Fávaro.  

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RÉUS:

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

PAULO ORLANDO DOS SANTOS

MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA

MARILANDA GOMES DE SÁ FARIAS

LUIS CLAUDIO FERNANDES SALES

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

Situação atual: em andamento, com audiência marcada para o dia 13/10/2015, às 13:00 horas. 

VARA DE FAZENDA PÚBLICA: Processo nº 0002055-64.2009.8.19.0078

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Distribuída em 19/06/2009, para a 1ª Vara.

"Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por sua 2ª. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, em face do atual Prefeito de Armação dos Búzios DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, do que o antecedeu ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, de SIM, INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, SINVAL DRUMOND ANDRADE, NILTON DE AQUINO ANDRADE, NELSON BATISTA DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, PAULO ORLANDO DOS SANTOS E RICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO...Postula o autor em sede de liminar a decretação de indisponibilidade dos bens dos seis primeiros réus e dos três últimos à guisa de garantir a restituição aos cofres públicos dos valores irregulares e ilegalmente gastos pela administração, no período de 2001/2006. A Amparar o seu pedido o Ministério Público junta fartícimo material probante destacando-se aqueles que provam pagamentos feitos por serviços não prestados".

Fonte: TJ-RJ