O que foi feito com os R$ 3.245.970.000,00 que a prefeitura de Búzios arrecadou nestes 24 anos de existência?

Temos Educação de primeiro mundo em tempo integral?

Temos Saúde de qualidade?

Temos rede separativa de esgoto em todo o município?

Temos tratamento terciário de esgoto?

Temos uma Escola de Hotelaria?

Temos um Entreposto Pesqueiro?

Temos um Mercado Municipal para o pequeno produtor rural escoar sua produção?

Temos uma Zona Especial de Negócios, ou um Mini-Distrito Industrial (não poluente), ou um Pólo de Cinema, ou um Pólo de Informática?

Temos ciclovia por toda a cidade?

Temos mobilidade urbana?

Temos um programa de Transporte moderno e de qualidade que contemple os moradores dos bairros situados no Além-Pórtico?

Temos creches para todas as mães/pais que necessitem?

Temos áreas verdes adquiridas com o objetivo de preservá-las?

Temos Parques Municipais? Temos o Parque Municipal do Mangue de Pedra? temos o Parque Lagoa de Geribá?

Temos um Plano de Cargos e Salários para o funcionalismo público?

Temos um cemitério?

Temos uma "Cidade Acessível" para o cidadão deficiente ou àqueles que tenham dificuldade de locomoção?

Temos regularização fundiária de áreas já ocupadas?

Temos rodoviária?

Temos todas as ruas pavimentadas?

Temos um Pólo Universitário em parceria com as Universidades Públicas e Privadas

Temos um central 24 horas de monitoramento por câmeras, distribuídas por toda a cidade?

Temos coleta seletiva de lixo?

Temos usina de reciclagem?

Temos um Teatro? Uma Concha Acústica?

Temos um ginásio poliesportivo?

Temos um Centro de Vela em Manguinhos?

Temos um Fundo Soberano de Petróleo?

Observação 1: o blog está, como sempre esteve, à disposição dos citados para quaisquer esclarecimentos que queiram fazer a respeito das postagens publicadas.

Observação 2: você pode ajudar o blog clicando nas propagandas. E não esqueçam da pizza do meu amigo João Costa. Basta clicar no banner situado na parte superior da coluna lateral direita. Desfrute! 

Todos, juntos (Mirinho e André) e misturados (André e Mirinho), no Mercado do Artesão

Espaço Zanine, Búzios. Foto: Jornal de Sábado

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5002400-76.2018.4.02.5108/RJ

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

RÉU: MONOBLOCO CONSTRUCAO EIRELI

RÉU: FAXTER ENGENHARIA LTDA

RÉU: WILMAR RIBEIRO MUREB

RÉU: GENILSON DRUMOND DE PINA

RÉU: HILDEGARDO MILAGRES FONTOURA

RÉU: CESAR ROBERTO DUARTE DA SILVA

RÉU: MARTINIANO MOTA DE ANDRADE NETO

RÉU: EDUARDO STANEC FROSSARD

RÉU: REGINA HELENA FELICE

RÉU: FERNANDO DARK LESSA JUNIOR

RÉU: GIVER ENGENHARIA EIRELI

RÉU: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

RÉU: MARIA DE FATIMA SOUSA TAVARES

Distribuído por sorteio 05/10/2018

A PETIÇÃO

Em razão de supostos atos de improbidade praticados por agentes públicos e particulares em razão das obras de Construção do Mercado do Artesão ( Meta 1) e Urbanização da Estrada da Usina (Meta 2), o MPF requer “a concessão de medida liminar, consistente na decretação de indisponibilidade de bens, direitos e valores dos demandados, na medida dos danos perpetrados por cada um dos agentes, até o montante de R$ 300.298,70”.

OS FATOS

Em 31.12.2007, o Município de Armação de Búzios/RJ, na gestão do prefeito ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, conhecido como "TONINHO BRANCO" (mandato 2005/2008), firmou o Contrato de Repasse n° 2593.0241138-33/2007 com o Ministério do Turismo, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$ 2.418.750,00, sendo a contrapartida municipal orçada em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com o objetivo de promover a conclusão de obras civis referentes à terraplanagem, drenagem, pavimentação e paisagismo de todo o contorno do Mercado Municipal do Artesão em Armação dos Búzios.

Para a contratação da empresa responsável pela execução da construção do Mercado do Artesão foi realizada licitação na modalidade Tomada de Preço, n° 04/2008, vencida pela empresa FAXTER ENGENHARIA LTDA, com proposta no valor global de R$ 1.086.393. O certame culminou com a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços n° 041/2008, em 10.07.2008, ainda durante a gestão de ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA.

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, então representante do município, teria exercido a condição de executor do Contrato de Repasse n° 2593.0241138-33/2007 até o final do seu mandato, em dezembro/2008. Todavia, a despeito de ter realizado a Tomada de Preço n° 04/2008 e contratado a FAXTER ENGENHARIA LTDA, não chegou a receber os repasses da União, os quais foram iniciados já durante a gestão do Prefeito DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.

Um total de R$ 2.418.749,96 teria sido destinado ao município no período de setembro de 2009 a fevereiro de 2010.

Para a urbanização da Estrada da Usina, foi realizada licitação na modalidade Tomada de Preço, n° 44/2009, de 17.12.2009, vencida pela empresa GIVER ENGENHARIA LTDA, com proposta no valor global de R$ 1.383.221,93, culminando com a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços n° 016/2010 em 10.03.2010. WILMAR RIBEIRO MUREB, então Secretário Municipal de Obras, foi o representante do município na assinatura do contrato. O início da obra só foi autorizado pela CEF em 28.10.2010.

A INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA

De acordo com o MPF, as medições e pagamentos referentes às empresas FAXTER ENGENHARIA LTDA e GIVER ENGENHARIA LTDA foram detalhadas no relatório da Controladoria Geral da União e no ofício enviado pela CEF de 01.07.2013.

“Houve três medições da obra referente à construção do Mercado do Artesão, sendo pago à empresa Faxter Engenharia Ltda. o valor total de R$ 642.362,51. O Relatório de Acompanhamento de Empreendimento — RAE emitido pela CAIXA referente à terceira medição da obra é datado de 11 de maio de 2011 e não informa a qual período se refere a medição. Quanto à obra na Estrada da Usina, foram feitas cinco medições e pagos R$ 412.250,78 à empresa Giver Engenharia Ltda. O RAE referente à quinta medição é datado de 3 de julho de 2012 e refere-se ao período de 14 de abril a 14 de maio de 2012."

"(...) Até a presente data, foram desbloqueados R$ 642.362,51 da meta 1 para pagamento à empresa FAXTER Engenharia Ltda. e R$ 412.250,78 da meta 2 para a empresa GIVER Engenharia Ltda(...)"

As três medições referentes aos serviços prestados por Faxter Engenharia Ltda foram atestadas pelo engenheiro da Caixa Econômica Federal, EDUARDO STANEC FROSSARD, nos Relatórios de Acompanhamento de Empreendimento.

Já as cinco medições referentes aos serviços prestados pela empresa GIVER ENGENHARIA LTDA foram atestadas pelos engenheiros da Caixa Econômica Federal, EDUARDO STANEC FROSSARD, REGINA HELENA FELICE, e HILDEGARDO MILAGRES FONTOURA, tudo documentado.

Para o MPF, todas as medições mencionadas viabilizaram o pagamento indevido às empresas e contribuíram decisivamente para o dano ao erário. Defende o órgão ministerial que os erros nas medições são grosseiros e não podem ser creditados à falsa percepção escusável da realidade. Por tal motivo, devem os técnicos que as realizaram ser responsabilizados, na medida de sua culpabilidade.

Na sequência da narrativa, aduz o MPF que, em 09.03.2011 o contrato com a FAXTER ENGENHARIA LTDA foi rescindido amigavelmente, por alegada demora na realização dos pagamentos, que teria acarretado a diminuição do ritmo da obra e sua posterior suspensão e, em 17.01.2013, o contrato com a GIVER ENGENHARIA LTDA foi rescindido amigavelmente, por alegado interesse público da nova política administrativa implementada e pela paralisação na execução por mais de 90 dias. Apesar dos motivos alegados para as rescisões amigáveis, a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios realizou novas licitações para conclusão das duas metas.

Ato contínuo, para a contratação da empresa responsável pela conclusão do Mercado do Artesão foi realizada licitação na modalidade Tomada de Preço, n° 02/2013, vencida pela empresa MONOBLOCO CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, com proposta no valor global de R$ 740.685,94. O certame culminou com a assinatura do contrato de prestação de serviços em 15.06.2013, sendo o município representado na assinatura do contrato por GENILSON DRUMOND DE PINA (Secretário Municipal de Obras), já durante a gestão de ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA (01.01.2013 a 31.12.2016).

Já para a construção da Estrada da Usina foi realizada licitação na modalidade Tomada de Preço n° 01/2013, vencida também pela empresa MONOBLOCO CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, com proposta no valor global de R$ 1.252.576,79, o que levou à assinatura do Contrato n°49/2013 em 15.06.2013 estando também o município na oportunidade representado para a formalização do contrato por GENILSON DRUMOND DE PINA (Secretário Municipal de Obras).

Destaca o MPF que, após solicitação ministerial, a Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro realizou auditoria no Contrato de Repasse, com vistoria in loco e emissão de relatório descrevendo as irregularidades ocorridas.

“Do montante fiscalizado de R$ 2.795.447,64 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), foi identificado prejuízo de R$ 300.298,70 (trezentos mil e duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos), referentes aos itens 2.1.4, 2.1.5 e 2.1.8, sendo identificados problemas na execução do Mercado do Artesão e da Estrada da Usina”.

Com efeito, de acordo com os dados da CGU, houve superfaturamento quanto ao Mercado de Artesãos e a Estrada da Usina nos seguintes montantes especificados:

A Juíza Federal MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS destaca, ademais, que o MPF, em sua peça de ingresso, descreve detalhadamente os atos de improbidade alegadamente praticados por pessoas físicas e jurídicas, agentes públicos e empresários, o que encontra amparo nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92.

Dessa forma, há como identificar grupos de atuação distintos, não necessariamente diretamente ligados entre si:

Agentes políticos representantes do Município de Armação dos Búzios e responsáveis pela contratação, acompanhamento e fiscalização das obras questionadas:

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, então chefe do executivo local nos anos de 2009/2012;

WILMAR RIBEIRO MUREB, então secretário de obras municipal nos anos de 2009/2012;

ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, então chefe do executivo local a partir de 2013; e

GENILSON DRUMOND DE PINA, então secretário de obras a partir de 2013 na gestão de André Granado.

Pessoas jurídicas e gestores que contrataram e teriam executado de forma irregular as obras perante o Poder Público municipal:

FAXTER ENGENHARIA LTDA, MONOBLOCO CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e GIVER ENGENHARIA; e MARTINHO MOTA DE ANDRADE NETO, FERNANDO DARK LESSA JUNIOR e CESAR ROBERTO DUARTE DA SILVA.

Empregados Públicos da Caixa Econômica Federal (engenheiros) que, desempenhando suas funções de forma alegadamente indevida, teriam contribuído para os atos ímprobos:

EDUARDO STANEC FROSSARD;

REGINA HELENA FELICE;

HILDEGARDO MILAGRES FONTOURA; e

MARIA DE FÁTIMA SOUZA TAVARES.

Para a Juíza Mônica Lúcia, "considerando o acervo probatório já constituído e a descrição detalhada acerca da repercussão econômica defendida pelo Ministério Público Federal o deferimento da medida cautelar é medida razoável, razão pela qual, com o fulcro no art. 7º da Lei 8.429/92, defiro o requerimento de indisponibilidade dos bens, direitos e valores nos seguintes termos":

Em relação à DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, WILMAR RIBEIRO MUREB, FAXTER ENGENHARIA LTDA e MARTINIANO MOTA DE ANDRADE até o montante de R$ 85.098,87 referente ao superfaturamento/inexecuções constatados quanto ao Mercado do Artesão (1ª licitação e madeiramento da obra);

Em relação à ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, GENILSON DRUMOND DA PINA, MONOBLOCO CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, FERNANDO DARK LESSA JUNIOR, EDUARDO STANEC FROSSARD, MARIA DE FATIMA SOUZA TAVARES, solidariamente, até o montante de R$ 154.271,76 referente ao superfaturamento/ inexecuções constatadas quanto ao Mercado do Artesão (2ª licitação), estrada da usina (2ª licitação) e madeiramento (2ª licitação); e

Em relação à GIVER ENGENHARIA LTDA, CESAR ROBERTO DUARTE DA SILVA, REGINA HELENA FELICE, HILDEGARDO MILAGRES FONTOURA, DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA e WILMAR RIBEIRO MUREB, solidariamente, até o montante de R$ 60.928,07, referente ao superfaturamento/inexecuções constatados quanto a estrada da usina (1ª licitação).

Últimos movimentos do processo 5002400-76.2018.4.02.5108

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Quando tudo começou ... 3

Henrique DJ, Dr. André, Toninho Branco e Salomão Júnior, Jornal O Fala Sério, 28/04/2007

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Cléo Oliveira Eu não falei para essa figura tipo arroz de terceira levar Dr André e sim levar seu ex para administrar a parte financeira da saúde aí nos Estados Unidos.

Quando tudo começou ... 2

A fisioterapeuta Ariane Lopes, o prefeito Toninho Branco, o secretário de Saúde Drº André Granado e o Chefe de Gabinete da Saúde Salomão Júnior. Foto Jornal O Fala Sério, 22/09/2006 

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Quando tudo começou ...

Foto jornal O Pescador, 20/1202004

Dr. Taylos da Costa jasmim Júnior, secretário de Saúde de Búzios do governo Toninho Branco (2005-2008). 

"Eu terei ao meu lado duas pessoas da minha total confiança, como assessores diretos. Salomão Júnior é um empresário, grande administrador, e ficará responsável pelo almoxarifado e pelos transportes. O objetivo é que esse setor seja tratado de maneira séria e empresarial. O outro é Marcelo Paz, grande profissional, atualmente ocupando o cargo de chefe de gabinete do Hospital estadual de Saracuruna. Marcelo é uma pessoa supercapaz, pós-graduado em Administração Hospitalar, e servirá como articulador político de nosso governo. Ele terá como objetivo principal trazer verbas dos governos Federal e Estadual para nossa cidade" (Dr. Taylor Júnior, jornal O Pescador, 20/12/2004).  

  

TCE-RJ declara ilegal o contrato de construção de Praça de Cem Braças

O Contrato nº 16/2006, decorrente da Tomada de Preços nº 18/2005, celebrado, em 21/03/2006, entre o Município de Armação dos Búzios e a empresa Arq Plan Construtora Ltda, que tinha por objeto a prestação de serviços de construção de Praça Pública no Bairro Cem Braças, incluindo pavimentação em paralelepípedo das Ruas Projetada e Diego Leonardo, no valor total de R$ 679.422,54, com prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, foi declarado ilegal pelo TCE-RJ.

Após uma série de comunicações expedidas aos responsáveis, verificou-se que o jurisdicionado capaz de apresentar justificativas aos questionamentos promovidos pelo Tribunal era o já falecido Sr. Miguel Mesquita Filho, à época dos fatos Diretor do Departamento de Estudos e Projetos da Secretaria Municipal de Obras de Armação dos Búzios e responsável pela elaboração da planilha orçamentária da construção da praça que trata o presente contrato.

Na última decisão, em 19/07/2016, o Tribunal entendeu que o Sr. Salviano Martins Leite, Secretário Municipal de Obras à época dos fatos e último comunicado para apresentar justificativas, não foi capaz de se desincumbir do ônus de comprovar a boa aplicação dos recursos públicos. Salviano não conseguiu justificar:

I.1. o quantitativo estimado, na composição referente ao serviço de “Poste de Alumínio” (fl. 83), de 25,00m de eletroduto de ¾”, 50,00m de fio paralelo 4mm² e 0,2 disjuntor trifásico paralelo 2x4mm², através de memória de cálculo e croqui/desenho que justificasse as extensões estimadas para os 19 postes previstos na Planilha Orçamentária;

I.2. o quantitativo estimado, na composição referente ao serviço de “Poste de Alumínio” (fl. 83), referente mão-de-obra. Foram estimadas 35,00h de eletricista, 50,00h de ajudante, 10,00h de encarregado e 25,00h de pedreiro.

Na sessão de 9/2/2017 do TCE-RJ os conselheiros aprovaram relatório apresentado pela Relatora MARIANNA M. WILLEMAN que propugnava:

 I – pela ILEGALIDADE do Contrato nº 16/2006, e de seus aditamentos constantes dos Processos TCE-RJ nº 226.647-8/06 e nº 226.646-4/06. Os referidos aditamentos em apenso cuidam de alteração de itens da planilha e prorrogação de prazo.

II – pela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, no valor de R$ 11.199,65 equivalentes, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Salviano Lúcio Martins Leite, à época dos fatos Secretário Municipal de Obras de Armação dos Búzios, por não ter se desincumbido do ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

III – pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito do Município de Armação dos Búzios, para instauração da devida Tomada de Contas Especial, a ser realizada pelo órgão central do controle interno, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência da concessão de isenção de impostos e taxas, pelo prazo de 10 (dez) anos.

IV – pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.

De fato, no último BO (nº 815, de 20/04/2017), o prefeito de Búzios publicou a Portaria nº 247, de 19/04/2017, constituindo Comissão de Tomada de Contas Especial, atendendo à Comunicação do Tribunal.

A Relatora esclarece que "a Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter o respectivo ressarcimento em decorrência dos injustificados quantitativos estimados. Busca a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis e deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), em face de pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a materialização do dano". 

O primeiro G-5 da Câmara de Vereadores de Búzios

Termo de compromisso publicado no jornal O Peru Molhado de 8/12/2006

  

O primeiro G-5 da Câmara de Vereadores de Búzios foi criado no final do ano de 2006 com o compromisso principal de reconduzir o vereador Francisco Neves à Presidência da Casa Legislativa. As metas relacionadas por eles no Termo de Compromisso, de fiscalizar e cumprir leis, para vereadores, são redundantes.

Nessa ocasião, o Prefeito Toninho Branco contava com uma base parlamentar constituída de 6 vereadores: Francisco, Genilson e Evandro, todos do seu partido PMDB; Flávio, do PTB; Uriel do PDT; e Fernando do PPS. Estes dois últimos, eleitos pela oposição, foram cooptados pelo governo logo nos primeiros dias da nova gestão. 

Portanto, a oposição que havia eleito 5 vereadores- maioria da Câmara- ficou minoritária, reduzida a apenas três: Alexandre e Messias do PDT; e Henrique do PP. 

Como o vereador Henrique Gomes traiu o compromisso com o grupo, lançando-se candidato do governo à Presidência, segundo ele obedecendo a acordo político estabelecido entre o presidente do seu partido Dornelles e o Prefeito Toninho Branco, os vereadores remanescentes foram obrigados a cooptar um vereador da situação para recompor o G-5. O escolhido, vereador Genilson, não se recusou a montar o cavalo que passou selado à sua frente. 

Em síntese, o G-5 que inicialmente era composto por dois vereadores da situação (Francisco e Flávio) e três da situação (Alexandre, Messias e Henrique), ganhou a disputa da Presidência com três da situação (Francisco, Flávio e Genilson)  e dois da oposição (Alexandre, Messias). 

A vereadora Joice não gostou quando eu usei o termo traição me referindo ao G-5 do qual ela participou e traiu em 2011, mas o que observamos nessa movimentação no final de 2006 na Câmara foi um show de traição "pra todos os lados". A coisa foi tão surreal que tivemos vereadores da oposição votando em candidato da situação e vereadores da situação votando em candidato da oposição. Que nome se dá a isso? Se não é traição, é o quê? 

Este G-5, assim como o de 2011, parece que foi muito bom para os vereadores que dele participavam, principalmente para aqueles que ficavam como fiéis da balança, caso de Genilson e Flávio. As principais decisões dependiam dos dois.   

Mas acredito que o primeiro G-5 teve alguma consequência positiva para a cidade e o povo buziano: ter contribuído para a não reeleição de Toninho Branco em 2008. Assim como o segundo G-5 da 4ª Legislatura (2009-2012), também constituído no segundo biênio (2011-2012), em final de mandato, muito contribuiu para a não reeleição de Mirinho em 2012.   

O atual G-5, terceiro de nossa história legislativa, tem uma característica importante que o difere na essência dos outros dois. Todos os seus membros foram eleitos pela oposição. Nenhum deles traiu grupo político algum. Muito menos traiu o povo que os elegeu na oposição justamente para servir de contraponto ao governo. Como se o povo, em sua imensa sabedoria política, com seu voto, quisesse reeleger André, mas, por não confiar muito nele, decidiu eleger uma bancada parlamentar majoritariamente de oposição para fiscalizá-lo.

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Blanca Larocca Não é traição de partido e traição a Búzios!

Ip Buzios Concordo.

Comentários

Roselene Pereira Putz. Isso me preocupa.

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Luiz Carlos Gomes Por que?

Beth Prata Acho bastante interessante ter uma câmara que seja oposição ao prefeito.significa que a população pode ter uma convicção de centro esquerda. Se eles honrarem suas origens , poderemos ver corruptos , que estiveram ate aqui , juntos a Picciani, Sérgio Cabral , Dorneles e Paulo Mello ,afastados definitivamente da política local.

    

Recordar é viver XII - Associação Médica de Búzios aprovou a indicação de Dr. André para secretário de saúde

Jornal O Peru Molhado, 02/06/2006

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Claudio A. Agualusa Tempo bom em que se confiava nas pessoas! Saudade dessa BUZIOS!

A Prolagos faz o que quer em Búzios

"Encontro das águas" no canal da Marina 

Nosso governantes, até hoje, nada fizeram em relação ao saneamento básico de Búzios. Incompetentes e preguiçosos, pra não dizer outras coisas, lavam as mãos, como se o problema do esgoto não fosse problemas deles. Mirinho disse isso textualmente em fevereiro de 2003 (ver abaixo): "o problema do esgoto é da Prolagos e não nosso". Como se o Município não fosse o Poder Concedente que, como tal, é o responsável pela realização do serviço de coleta e tratamento do esgoto em seu território. Se não o realiza diretamente, tem a obrigação de fiscalizar a execução do serviço realizado por outrem, ou seja, pela empresa terceirizada contratada. Vejam abaixo pronunciamentos de nossos gestores a respeito do assunto:

Toninho nada fez contra a Prolagos durante seu mandato (2005-2008), mas, na campanha eleitoral de 2004, cobrava de Mirinho uma atitude contra a empresa:  

No debate eleitoral promovido pelo Jornal Primeira Hora nas eleições de 2004, o candidato Toninho Branco afirmou que a "Prefeitura foi ausente no acompanhamento dos trabalhos da Prolagos" (Jornal Primeira Hora, JPH,  31/08/2004). Segundo ele, a empresa "tem feito o que quer na cidade, sem ser fiscalizada e exigida. Na ASEP (atual AGENERSA) não consta nenhuma reclamação feita pela municipalidade" (Toninho Branco, Rádio 1530, Jornal O Perú Molhado, OPM, 3/9/2004). "Já deveria ter sido acionada há muito tempo ... (O prefeito) deveria cobrar ações e determinar um prazo para que tudo seja concluído. Faltou cobrança dos governantes". "Em Cabo Frio, as obras foram concluídas no prazo estabelecido pelo prefeito" (Toninho Branco,OPM, 22/02/2003).

A resposta de Mirinho, prefeito de então, é de uma ignorância e irresponsabilidade total:

Perguntado se a Prefeitura poderia finalizar o saneamento com o dinheiro dos royalties, respondeu:

- "A lei (Lei de Responsabilidade Fiscal) diz que nem os governos federal, estadual ou municipal podem interferir na área de saneamento que está privatizada. Isto seria colocar dinheiro público na iniciativa privada" (Mirinho, OPM, 7/2/2003).

Como assim? Os governos federal, estadual e municipal não podem investir em saneamento básico? 

Sobre brigar judicialmente com a empresa, diz que isso seria uma dificuldade a mais, e justifica:

- "O problema do esgoto é da Prolagos e não nosso ... Devemos ser parceiros da Prolagos". "Segundo o contrato com o estado, a Prolagos tem 15 anos para fazer o saneamento todo de Búzios e de outros municípios e está fazendo em 2 anos. Não existe condição de mover ação nenhuma" (Mirinho, Jornal Buziano, 8/2/2003).

Se a Prolagos tinha contratualmente 15 anos (a partir de 2003) pra fazer o saneamento todo, então no ano que vem, 2018, o problema estaria resolvido. 

Apesar do que falou, em seu terceiro mandato (2009-2012), renova, após ter perdido as eleições de 2012, o contrato da empresa até 2041, por mais 29 anos. Esta foi a única providência que tomou, nessa gestão, em relação à Prolagos  

André, apesar de prometer, na campanha eleitoral desse mesmo ano, rever o contrato com a Prolagos, até hoje também nada fez. Atualmente, mesmo com um Plano Municipal de Saneamento Básico aprovado pela Câmara de Vereadores, nenhuma política pública foi criada para o setor. Nossos gestores continuam os mesmo, incompetentes e preguiçosos, pra não dizer outras coisas.   

E assim a Prolagos deita e rola, poluindo, com "autorização contratual" nossas praias, nossas lagoas e o Canal da Marina. Até quando?

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Izabel Buzios · 10 amigos em comum

É uma vergonha isso, ontem eu estava c a familia na praia de Manguinhos e de repente começou a escorrer esgoto puro p a praia um mal cheiro horrivel

Blanca Larocca Prolagos e a favorita dos prefeitos corruptos que se lixam no povo !

Ricardo Guterres A Prolagos está de mão atadas....o terreno da estação de tratamento deveria , por acordo com a prefeitura , ser desapropriado.....isso a mais de 3 anos que está rolando ou enrolando, enquanto isso a Prolagos não pode investir.......fazer acordos com este prefeito é a mesma coisa que nada.......

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Zilma Cabral Não mudou nada a triste e lamentável situação do Canal da Marina, continua agonizando pedindo por socorro, o esgoto continua a jorrar na Praia Rasa. Crime ambiental na cara de todos. Uma vergonha a postura desses desgovernos passado e atual 😡