Tribunal Regional Federal da 3ª Região lança campanha sobre identidade de gênero

Identidade de gênero. Arte: TRF4

Cartilha apresenta as principais diferenças entre sexo, gênero, orientação e expressão para uma melhor prestação jurisdicional

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) lança, hoje (21/1), a campanha “Meu nome combina comigo”, com o objetivo de informar e esclarecer dúvidas de magistrados, servidores e cidadãos sobre identidade de gênero, visando a uma melhor prestação jurisdicional.

Em formato PDF ou Flipbook, a campanha apresenta as principais diferenças entre sexo, gênero, orientação e expressão, bem como um glossário com as principais terminologias sobre o assunto.

A ação cumpre a Resolução n.º 270/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, bem como aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e aos trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário, em seus registros funcionais, sistemas e documentos.

Segundo a Resolução, entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade. Além disso, os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo prenome indicado nas audiências, nos pregões e nos demais atos processuais, devendo, ainda, constar nos atos escritos.

A campanha também se alinha à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na ação direta de inconstitucionalidade ADI 4275, no dia 1.º de março de 2018, segundo a qual é possível a alteração de registro civil por travestis e transexuais, sem que seja necessária a realização de procedimento cirúrgico.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: "trf3"

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MPRJ promove audiência pública para debater serviço de transporte no Segundo Distrito de Cabo Frio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, participou, no final da tarde de terça-feira (21/01), de audiência pública na Escola Municipal Maria Helena Bello da Costa, no Bairro Samburá, em Tamoios, Segundo Distrito da cidade. O objetivo foi debater o atual estado do transporte público coletivo de ônibus na localidade, e colher elementos para instrução de inquérito civil visando à identificação de medidas e ações para promover a regularização ou melhoria dos serviços na região. Participaram do encontro representantes do setor público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade interessada.
 
Foram feitas diversas queixas pelos participantes, a respeito de questões como:

deficiências na sinalização, 

iluminação, 

travessia de pedestres 

pontos de ônibus, 

pedidos de retorno de linhas de ônibus que foram suprimidas

reclamações sobre o longo intervalo entre os ônibus. 

Houve ainda registros: 

de críticas às empresas que operam as linhas locais, 

do mau estado de conservação dos ônibus, 

da precariedade da pavimentação, com muitos buracos, 

sobre o excesso de veículos realizando transporte alternativo. 

Apontam ainda os moradores que as demandas da região são constantemente ignoradas pelo poder público municipal, que não se dá conta de que a população na localidade cresceu exponencialmente, e que tal avanço não foi acompanhado por maior oferta no serviço de transporte, sempre superlotado.
 
Após as ponderações de moradores e representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, da Viação Salineiras, da Câmara Municipal de Cabo Frio, entre outros, a audiência pública foi encerrada por volta das 20h pelo promotor de Justiça Vinicius Lameira, que presidiu o ato, fez um balanço do encontro e falou das próximas medidas a serem adotadas: 

“A situação é grave e antiga. Os moradores demonstraram descrédito no poder público e relataram ter uma imagem muito negativa da empresa. Não há uma mínima satisfação com o serviço prestado por parte dos usuários. Um transporte público eficiente, seguro e confortável é um componente essencial da qualidade de vida das pessoas. O MPRJ já solicitou à prefeitura e à concessionária salineiras que prestem esclarecimentos sobre as reclamações formuladas e as medidas que serão adotadas. Após os esclarecimentos, serão analisados os dados da operação de ônibus no segundo distrito e avaliadas as medidas a serem tomadas para que o serviço corresponda à verdadeira necessidade da população”.

Fonte: "mprj"

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Petrobrás indenizará ambulantes de Arraial e pescadores de Arraial, Búzios e Cabo Frio prejudicados por vazamento de óleo

Praia de Arraial do Cabo é limpa. Foto: Prefeitura de Arraial do Cabo

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro firmou, hoje (24), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Petrobras para pagamento de indenização aos ambulantes que trabalham nas praias do Pontal do Atalaia, Prainha, Praia do Forno e Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, e foram prejudicados pelo vazamento de óleo oriundo da plataforma P-53 da Petrobras, que atingiu as praias em abril do ano passado.

O pagamento será feito a título de dano material. Os ambulantes ficaram sem condições de trabalhar nas praias, em função da limpeza realizada dos locais pela Petrobras e pela prefeitura municipal, que durou três dias.

A defensora pública Raphaela Jahara, disse que na ação da Defensoria do estado foram cadastradas 470 pessoas, mas nem todas se enquadram nos critérios estabelecidos para recebimento das indenizações. A partir de amanhã (25), será iniciado o processo de individualização do pagamento das ações. “A gente estima que entre 200 e 300 pessoas vão receber (indenização)”, disse Raphaela Jahara.

O TAC estabelece o pagamento de diária para os ambulantes no valor de R$ 160 para um total de cinco dias não trabalhados, o que totaliza R$ 800 para cada vendedor, como reparação pelo período que não puderam trabalhar nas praias.

Pescadores

A Defensoria já celebrou um TAC para indenizar os pescadores prejudicados pelo mesmo vazamento, só que beneficiando pescadores não só de Arraial do Cabo, mas também de Armação dos Búzios e Cabo Frio, municípios situados na Região dos Lagos.

Segundo Raphaela, o valor da indenização foi diferente do pago aos ambulantes porque a atividade pesqueira ficou suspensa por dois meses. As indenizações tiveram valor de R$ 4,5 mil cada e começaram a ser pagas em outubro do ano passado.

Fonte: "agenciabrasil"

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Prefeitura de Búzios não paga horas extras aos professores desde outubro do ano passado

Sede da Secretaria Municipal de Educação (SEME)

Desde outubro do ano passado, os professores contratados da rede municipal de Búzios (e alguns concursados também) não recebem as horas extras e as dobras trabalhadas. Esses profissionais da Educação de Búzios passaram dificuldades financeiras no Natal, no Ano Novo e, se a prefeitura não fizer esses pagamentos antes do início das aulas daqui a duas semanas, enfrentarão dificuldades para comprar material escolar para seus filhos.

O 5º município mais rico do estado não está devendo horas extras apenas aos professores. Deve também a alguns profissionais da Saúde e da Guarda Municipal. Má gestão é isso aí! depois não vai reclamar de ser chamado de caloteiro como Dr. Adriano, prefeito de Cabo Frio.

Em contato com o blog, a professora Martha, diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação da Região dos Lagos (Sepe-Lagos), nos informou que desde o dia 18 de dezembro do ano passado está em tratativa com a Secretaria Municipal de Educação (SEME) para resolver a questão do pagamento das horas extras. Nessa data, o Secretário Robalo, que não é ordenador de despesas (só em Búzios mesmo que essas coisas acontecem), prometeu que faria o possível para o pagamento ser feito no dia 15 de Janeiro. Compromisso não cumprido. Nova promessa de pagamento para esta semana. E, nesta sexta-feira, último dia da semana prometida, nada feito. Hoje, no RH da prefeitura uma servidora foi informada que estavam fazendo um levantamento (!) das horas extras e que não havia previsão de data para pagamento. 

O descaso da prefeitura com os profissionais da educação de Búzios é tanto que até mesmo o ofício protocolado na Seme na última terça-feira (21) solicitando audiência para tratar do assunto até hoje (24) não foi respondido pelo governo. 

Observação:

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RELAÇÃO DE INSCRITOS DE BÚZIOS EM DÍVIDA ATIVA FEDERAL POR MULTA ELEITORAL

PGFN recomenda que a lista de devedores seja divulgada. Foto: site da PGFN

“Bem-vindo à nova versão da Lista de Devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional!

Na plataforma você poderá pesquisar devedores principais, corresponsáveis ou solidários que possuem débitos com a Fazenda Nacional e também junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Não estão na Lista aqueles contribuintes que cujos débitos estão parcelados, integralmente garantidos ou suspensos por decisão judicial.

Para um resultado mais preciso, a Lista oferece vários filtros de pesquisa.

PESQUISA POR NOME OU CPF/CNPJ

Para saber se alguém está na lista de devedores, você pode informar o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) para verificação no banco de dados da plataforma. Também é possível pesquisar pelo nome ou parte dele, inclusive o nome fantasia. 

PESQUISA POR SETOR ECONÔMICO

Você também pode visualizar os devedores de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) em que eles se enquadram — como administração pública, defesa e seguridade social; atividades imobiliárias; educação e transporte.

PESQUISA POR NATUREZA DA DÍVIDA E FAIXA DE VALORES

No filtro Débitos do devedor, você poderá escolher a natureza da dívida — FGTS, previdenciária, multa trabalhista, multa criminal, multa eleitoral, demais débitos tributários e demais débitos não tributários  — e a faixa de valor da dívida.

COMBINE FILTROS

Você pode utilizar, ao mesmo tempo, todos os filtros citados acima. Por exemplo, é possível pesquisar os devedores de um determinado setor econômico num determinado município.

EXPORTE O RESULTADO DA CONSULTA

É possível exportar o resultado da pesquisa no formato de planilha (csv). A exportação estará disponível para consultas com resultados de até 50.000 registros.

Observações da PGFN:

- A Lista de Devedores está regulamentada pela Portaria PGFN n. 721, de 11 de outubro de 2012, e alterações posteriores.

- Informações detalhadas sobre a dívida são de acesso exclusivo do contribuinte, por meio consulta ao REGULARIZE, o portal de serviços digitais da PGFN

- A exclusão automática do nome do contribuinte em decorrência de pagamento integral da dívida ou de suspensão da exigibilidade do crédito pode demorar até 7 dias, no caso de débito com a Fazenda Nacional, ou 75 dias, em se tratando de débito junto ao FGTS. Esse é o tempo necessário para que a informação seja processada pelos sistemas da PGFN.

- As informações divulgadas nesta lista não substituem e nem prejudicam os efeitos das informações constantes nas certidões de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Nacional.

- Para exclusão do nome ou correção de dados constantes da Lista de Devedores, o devedor deverá apresentar o requerimento próprio no portal REGULARIZE. As informações sobre os serviços da PGFN estão disponíveis no site da PGFN, na opção "Orientações da Dívida Ativa.

- Para uma pesquisa completa com as informações de todos devedores da PGFN e a respectiva situação dos débitos, indicamos a utilização dos Dados Abertos da PGFN. Já para consultar quais contribuintes estão cumprindo com o compromisso de pagar as prestações dos parcelamentos formalizados perante a PGFN, você pode recorrer ao Painel dos Parcelamentos.

- Se você identificou alguma fraude fiscal cometida por devedores da PGFN, denuncie no Canal de Denúncias Patrimoniais. A denúncia pode ser feita anonimamente ou de maneira identificada”.

Utilizando os filtros Unidade Fiscal: “Rio de Janeiro”; Município: “Armação dos Búzios”; e Natureza da Dívida: “Multa Eleitoral”, encontrei 26 registros. Na relação encontrei o nome de 1 prefeito (André Granado), 1 ex-prefeito (Mirinho Braga), 1 ex-vice-prefeito (Muniz), 1 vereador (Miguel Pereira), 1 ex-vereador (José Márcio), 3 partidos políticos (PSB, DEM e PPS), 3 ex-candidatos a vereador, 9 pessoas (algumas por mim desconhecidas), 1 Fundação e 4 empresas.

Publico a relação nominal porque, em primeiro lugar, ela é pública. Está disponibilizada no site da "Procuradoria Geral da Fazenda Nacional". Em segundo lugar, devido ao óbvio interesse público, já que teremos eleição este ano. Afinal, os eleitores buzianos necessitam saber quais os personagens políticos que participaram dos processos eleitorais anteriores e não cumpriram com suas obrigações com a Justiça Eleitoral. Finalmente, em terceiro lugar, visando a tornar a competição eleitoral mais igualitária, já que aqueles que cumprem seus compromissos ficam em desvantagem na disputa eleitoral em relação aos que desrespeitam a legislação, a ponto de terem seus nomes inscritos em Dívida Ativa Federal. Segue a Lista:

1) JOSE MARCIO MOREIRA DOS SANTOS

CPF: ***.205.096-**

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 019898-54	20.849,80
70 6 15 001645-33	4.169,88
Total:  25.019,68

2) EDITORA MIRAMAR LTDA

CNPJ: 02.886.214/0001-32

Atividade Econômica: indisponível

7 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 09 003634-89	67.911,94
70 6 09 007892-06	63.350,82
70 6 09 006781-29	61.260,97
70 6 14 006213-47	33.898,66
70 6 14 006202-94	26.259,48
70 6 09 008158-00	18.797,97
70 6 14 006209-60	11.932,20
Total:  283.412,04

3) FUNDACAO DE ARMACAO DOS BUZIOS

CNPJ: 04.400.005/0001-62

Atividade Econômica: Atividades de rádio

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 022343-26	57.422,79
70 6 15 022359-93	57.422,79
Total:  114.845,58

4) GRAFICA AJATO BUZIOS LTDA

Nome Fantasia: GRAFICA AJATO BUZIOS

CNPJ: 05.680.192/0001-48

Atividade Econômica: Impressão de material para uso publicitário

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 019897-73	82.191,91
Total:  82.191,91

5) JOAO JOSE LAVRADOR CARRILHO

CPF: ***.600.708-**

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 006202-94	26.259,48
70 6 14 006245-24	4.718,88
Total:  30.978,36

6) DIRETORIO MUNICIPAL DO PSB ARMACAO DOS BUZIOS

Nome Fantasia: DIRETORIO PSB ARMACAO DOS BUZIOS

CNPJ: 15.714.214/0001-05

Atividade Econômica: Atividades de organizações políticas

3 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 006213-47	33.898,66
70 6 14 006202-94	26.259,48
70 6 14 006241-09	4.325,64
Total:  64.483,78

7) Nome: CARLOS ALBERTO MUNIZ

CPF: ***.013.657-**

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 001409-44	10.316,41
70 6 15 001407-82	3.830,13
Total:  14.146,54

8) ALDENOR AMANCIO DA SILVA

CPF: ***.496.697-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 16 017570-84	40.895,20
Total:  40.895,20

9) FELIPE DOS SANTOS MORAES

CPF: ***.842.947-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 006213-47	33.898,66
Total:  33.898,66

10) Nome Empresarial: BUZIOS PROPAGANDA & MARKETING LTDA

CNPJ: 03.969.910/0001-75

Atividade Econômica: Agências de publicidade

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 019898-54	20.849,80
Total:  20.849,80

11) Nome: MIGUEL PEREIRA DE SOUZA

CPF: ***.645.767-**

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 17 002108-81	10.951,21
70 6 17 002109-62	8.225,25
Total:  19.176,46

12) Nome: GESSICA MACHADO PEREIRA

CPF: ***.166.107-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 022356-40	18.047,24
Total:  18.047,24

13) Nome: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

CPF: ***.422.427-**

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 16 017310-18	11.323,02
70 6 17 002734-50	5.035,52
Total:  16.358,54

14) Nome: EDEOGENES FLAMINIMAGIORI FLORIAN

CPF: ***.552.608-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 001412-40	8.489,22
Total:  8.489,22

15) Nome: JAIR GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF: ***.637.747-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 18 029374-97	8.452,40
Total:  8.452,40

16) Nome: GONCALO SALES FERNANDES

CPF: ***.589.957-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 18 029462-16	8.452,40
Total:  8.452,40

17) Nome: ROBERTO CARLOS NUNES

CPF: ***.726.527-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 18 031013-92	8.452,40
Total:  8.452,40

18) Nome: ALICE PECANHA DA SILVA

CPF: ***.899.307-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 16 017568-60	8.319,49
Total:  8.319,49

19) Nome Empresarial: PARTIDO DEMOCRATAS DEM

Nome Fantasia: DEM

CNPJ: 03.762.992/0001-82

Atividade Econômica: Atividades de organizações políticas

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 18 029373-06	8.086,10
Total:  8.086,10

20) Nome: FRANCISCO JOSE MESQUITA

CPF: ***.698.487-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 027156-67	5.532,81
Total:  5.532,81

21) Nome: ELISPERO FERREIRA DE SOUZA

CPF: ***.458.197-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 16 012300-78	5.279,56
Total:  5.279,56

22) Nome: JAILSON ALVES DA SILVA

CPF: ***.774.487-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 006239-86	4.349,84
Total:  4.349,84

23) Nome Empresarial: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA PPS DIRETORIO BUZIOS

Nome Fantasia: PPS DIRETORIO BUZIOS

CNPJ: 06.331.736/0001-29

Atividade Econômica: Atividades de organizações políticas

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 006241-09	4.325,64
Total:  4.325,64

24) Nome: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

CPF: ***.767.107-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 001645-33	4.169,88
Total:  4.169,88

25) Nome: MAURO CESAR DE MELLO

CPF: ***.905.847-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 16 012302-30	4.061,20
Total:  4.061,20

26) Nome Empresarial: LC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Nome Fantasia: MADEIREIRA RASA

CNPJ: 09.605.315/0001-37

Atividade Econômica: Locação outros meios transporte não especific., sem condutor

Valor Total da dívida: R$ 284,52

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 001643-71	284,52
Total:  284,52

Fonte: "Procuradoria Geral da Fazenda Nacional"

Observação:

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