segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Búzios inteiro pode se tornar uma APA se quiser



A especulação imobiliária é um personagem "que se esconde nos corredores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores e está pronta para matar" a nossa galinha dos ovos de ouro..."Este maquiavélico personagem vem sob a forma de uma raposa, animal exótico em Búzios, que suga os ovos e as laranjas e depois joga as cascas e os bagaços fora, partindo em busca de outros galinheiros e pomares para explorar..." A especulação imobiliária "já mostrou os seus efeitos devastadores no feio bairro do Canto Direiro de Geribá e nos municípios vizinhos (Arraial do Cabo, Araruama e outros municípios),..."Sempre prontos para auferir gordos lucros às custas da economia das cidades e do meio ambiente , os gananciosos especuladores , vêm com suas construtoras e imobiliárias, sem pedir passagem arrasando tudo tal qual o furacão Katrina". (Helena Oestreich, Jornal Primeira Hora, 22/09/2005).

Nada mais atual este alerta feito pela arquiteta Helena Oestreich em 2005. Precisamos nos mobilizar para barrar os planos da especulação imobiliária em Búzios. Temos hoje com mandato no Legislativo buziano vários vereadores que votaram favoravelmente às leis (Lei 17 e Lei 20) dos pombais (casas geminadas). Acompanhamos a interferência aberta dos representantes da especulação imobiliária de Búzios na eleição do presidente da Câmara de Búzios para o biênio 2013-2014. E fala-se muito atualmente em mudança de gabarito acabando com a Lei dos dois andares na Cidade. A rica e frágil biodiversidade de Búzios não resistirá a esses ataques. 

Precisamos retomar a luta para tornar Búzios inteiro uma APA criando a APA de Búzios. Em 1991, o Movimento Viva Búzios apresentou, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei n° 1.610/91, acompanhado de um abaixo-assinado com 3.941 assinaturas, propondo a criação da APA, abrangendo toda a Península mais as ilhas Feia, Âncora, Gravatás, Emerências e Branca, num total de 102 km². Em agosto de 1991, o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Mérito, mas na Comissão de Constituição e Justiça a especulação imobiliária de Búzios atacou pesado, paralisando o que seria a redenção de Búzios" (Gabriel Gialluisi, Jornal Armação dos Búzios, 18/10/2003). 

A criação da APA de Búzios é a única salvação de Búzios. Se a maioria da população assim o quiser não tem quem impeça tornar a APA realidade. Afinal, nosso Plano Diretor estabelece que Búzios é Cidade "referência" em meio ambiente. Não há melhor referência do que apresentá-la para o mundo e para os brasileiros como um imensa APA.

Observação: a frase título da postagem reproduz declaração do arquiteto Beto Bloch em entrevista ao jornal de Búzios de 15/08/2003. Nela, Beto afirma que as ZCVS, no caso de Búzios virar APA , "seriam as áreas mais preservadas, porque seriam apenas 3 por cento de ocupação (posteriormente ataxa foi ampliada para 6%). O que não é uma desapropriação mas um limite de ocupação, e todas elas teriam um estudo de aonde pode ser feita essa ocupação. Nossa primeira Lei do Uso do Solo já era uma visão de Búzios como uma APA, um zoneamento bem detalhado: previa corredores de vegetação e interligações entre as ZCVS , o que hoje não existe"         


Comentário:

Nicole Ballona d'Alincourt4 de fevereiro de 2013 17:23
Gostei muito da lembrança Luiz, estes depoimentos são muito importantes, vamos fazer uma petição já, uhuhuhuhu!

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Caxias e Búzios: tudo a ver!


"A Justiça Federal concedeu liminar determinando o bloqueio e o sequestro dos bens do ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ), José Camilo Zito dos Santos Filho, e de 24 acusados de envolvimento em um esquema de corrupção que teria desviado mais de R$ 700 milhoes da saúde no município".

Em Búzios, também tivemos o ex-prefeito Toninho Branco (2005-2008) e mais 9 acusados de envolvimento em um suposto esquema de corrupção que teria desviado dinheiro da saúde do município. Calcula-se que o desvio na Cidade teria chegado a R$ 13 milhões.    

Em Caxias, "estariam envolvidas duas organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), a AssociaçãoMarca e o IGEPP (ou Instituto Informare), acusadas de participar do esquemafraudulento".

Em Búzios,  três organizações são acusadas: Instituto Mens Sana de Gestão e Suporte Institucional, Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas (INPP) e a Organização Nacional de Estudos e Projetos (ONEP).

De acordo com as ações movidas pelo MPF e MPRJ em Caxias e pelo MPE em Búzios, baseado em Tomada de Contas Especial do TCE-RJ, "os convêniosfirmados com as entidades foram superfaturados, sem qualquer mecanismo decontrole e fiscalização dos serviços prestados e dos recursos pagos, além denão ter havido processos seletivos regulares".

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/

Não há apenas semelhanças no modus operandi na Saúde municipal. Há semelhanças também nas práticas políticas. O PSDB de Caxias nao estava muito distante ideologicamente do PDT de Buzios, tanto que nao teve dificuldade em indicar o vice de Mirinho. Para mostrar que as afinidades políticas eram grandes, Zito chegou a prestigiar Mirinho comparecendo à Convenção do PSDB de Búzios. Veja abaixo a foto da Convenção. 

Convenção do PSDB, JPH, 8/4/2008

Operação fecha 11 estabelecimentos na Região dos Lagos

Uma operação coordenada pelo Corpo de Bombeiros de Cabo Frio, com o apoio da Polícia Militar, fechou 11 estabelecimentos de lazer da Região dos Lagos ontem (30). Segundo os militares, todos apresentavam irregularidades que desrepeitavam os padrões mínimos de segurança. A maioria deles ficam em Armação dos Búzios e Cabo Frio. Outros dois estebelecimentos receberam notificações por descuprirem alguma medida de segurança obrigatória. Boates em São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo também passaram por vistoria.

Em Búzios, os bombeiros fecharam cinco estabelecimentos, entre eles a boate Pacha e o Anexo Bar, dois dos mais conhecidos espaços da vida noturna na cidade. Além destes, foram interditados o bar do ‘Búzios Esporte Club’, o ‘Sport Point e Restaurante’ e o ‘Radical Parque’, local que reúne atividades radicais ao ar livre.

Segundo o comandante do 18º GBM (Cabo Frio), tenente-coronel Rodrigo Bastos, estas e as outras três casas tinham irregularidades como ausência de rotas de fuga, saídas de emergência obstruídas, falta de sinalizações ou placas mal posicionadas, documentação pendente ou vencida, ou ainda por não possuírem sistema de prevenção de incêndio. Outra importante casa noturna de Búzios, a Zapata, foi notificada.

“Foi dado um prazo para que as casas notificadas se adaptem às medidas de segurança. Se não forem feitas as mudanças necessárias, elas também serão fechadas”, afirmou o comandante, acrescentando que a fiscalização continua até que todos os bares e casas noturnas sejam vistoriados.

A prefeitura de Búzios disse que não participou da operação, mas está fazendo uma varredura nos documentos de bares e casas noturnas da cidade para apurar possíveis irregularidades, e na semana que vem fará uma ação para fiscalizar os estabelecimentos.

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Fundação não obtém justiça gratuita por não apresentar contas


Tipo do Movimento:
Despacho
Descrição:
"Ab initio, não foram arguidas questões prévias preliminares. No que tange ao requerimento de concessão dos auspícios da Justiça Gratuita, não faz a parte ré jus ao aludido benefício da gratuidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não apresentando sua movimentação financeira, folha de pagamento de seus empregados, documentos relativos a tributos recolhidos e etc. Ademais, a aludida Fundação não esclareceu ainda a origem de suas verbas, bem como não evidenciou o seu patrimônio, a forma de aquisição do imóvel em questão, ou eventuais percebimentos de subvenções públicas ou quaisquer outros percebimentos de dinheiro público. Ad cautelam, impende asseverar que, pelo consta de fls. 158 dos autos do inquérito civil que instrui a presente ação civil pública, a ré ocupa uma área de 143.445,42 m². Como já asseverado em epígrafe, ao analisar a contestação, não foram arguidas questões preliminares ao mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições do exercício regular do direito de ação. Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, a uma, porque o direito e interesse metaindividual em voga é indisponível, a duas, porque a parte ré expressamente manifestou-se em sentido contrário de sua contestação de fl. 35, ou seja, da concordância com a realização de qualquer termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, bem como se manifestou contrariamente no petitório de fls. 102, na qual não se manifesta integralmente sobre o despacho de fls. 99 v., no sentido de que lhe estava facultado manifestar sobre eventual interesse na realização da conciliação. Como pontos controvertidos, com a resposta da ré, fixo a conduta ilícita de construir no local não observando as normas técnicas, legais e regulamentares, bem como a existência anterior de lagoa no local. Apesar da farta prova documental que instrui os autos do inquérito civil apensados, em relação a qual não houve impugnação especificada na contestação, as partes requerem prova pericial, que fica deferida. Fixo os honorários periciais, tendo em vista a extensa área de terra ocupada pela Fundação, a saber, mais de 140.000 m2 (conforme planta de fls. ), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mi reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça, a contar da publicação da presente. O valor dos honorários é pro rata; sendo a parte autora isenta legalmente, fica a parte ré intimada a recolher metade dos honorários em 10 dias por depósito judicial, mediante guia ou transferência, sob pena de risco de perda da prova. Ambas as partes requereram a produção de prova oral, cuja pertinência será analisada após a produção da prova técnica, bem como a possibilidade de inspeção judicial no local. Quanto à prova documental requerida pela parte ré à fl. 102, faculto-lhe apresentar suplementarmente, vez que a demandada dispõe dos meios para obtê-la, sendo que o momento processual adequado para apresentação de prova documental é o da apresentação de resposta, consoante artigo 396 do Código de Processo Civil. Determino ainda a extração de peças destes autos ao Ministério Público com atribuição criminal junto a este juízo, a fim de apurar eventual prática de crime ambiental perpetrada pela pessoa jurídica, representantes legais da aludida fundação-ré e eventuais agentes públicos envolvidos na questão. Após, venham os autos conclusos para a nomeação de perícia".





Processo No 0000541-08.2011.8.19.0078

TJ/RJ - 29/01/2013 14:37:55 - Primeira instância - Distribuído em 11/02/2011


Comarca de Búzios
2ª Vara
Cartório da 2ª Vara

Endereço:
Dois   S/N   Estrada da Usina  
Bairro:
Centro
Cidade:
Armação dos Búzios

Ação:
Flora / Meio Ambiente

Assunto:
Flora / Meio Ambiente

Classe:
Ação Civil Pública

Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu
FUNDAÇÃO BEM TE VI

Advogado(s):
TJ000001  -  MINISTÉRIO PÚBLICO
RJ084472  -  MARCELO VIEIRA PAULO 


Tipo do Movimento:
Recebimento
Data de Recebimento:
28/01/2013

Tipo do Movimento:
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho:
28/01/2013
Descrição:
Junte-se o AR da citação do réu Wrobel Construtora S.A.

Tipo do Movimento:
Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:
25/01/2013
Juiz:
MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS

Tipo do Movimento:
Juntada - Petição
Data da juntada:
11/01/2013
Número do Documento:
201300095711 - Prog Comarca de Búzios

Tipo do Movimento:
Recebimento
Data de Recebimento:
11/01/2013

Tipo do Movimento:
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho:
11/01/2013
Descrição:
Junte-se a petição acusada no sistema. Após, retornem conclusos para indicação de perito.
Documentos Digitados:
Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento:
Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:
18/12/2012
Juiz:
MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS

Tipo do Movimento:
Ato Ordinatório Praticado
Data:
18/12/2012
Descrição:
Certifico que nesta data foram entregues ao Ministério Público cópias destes autos, em cumprimento a r. decisão de fls.110, conforme recebimento no ofício de nº 1454/2012/OF (fls. 114).
Documentos Digitados:
Atos Ordinatórios

Tipo do Movimento:
Expedição de Documentos
Data do movimento:
18/12/2012

Tipo do Movimento:
Digitação de Documentos
Data da digitação:
18/12/2012
Documentos Digitados:
Ofício Solicitação ( DIVERSOS) 
Tipo do Movimento:
Enviado para publicação
Data do expediente:
18/12/2012

Tipo do Movimento:
Recebimento
Data de Recebimento:
18/12/2012

Tipo do Movimento:
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho:
18/12/2012
Descrição:
Determino ainda a extração de peças destes autos ao Ministério Público com atribuição criminal junto a este juízo, a fim de apurar eventual prática de crime ambiental perpetrada pela pessoa jurídica, representantes legai...

Ver íntegra do(a) Despacho (copiei acima)
Documentos Digitados:
Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento:
Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:
18/12/2012
Juiz:
MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS



Campanha xô corrupção - ratos - 2002



Vídeo profético

Um vídeo profético, com apenas 1 minuto de duração, mas com alto grau de impacto.
Foi produzido pelo Duda Mendonça para a pré-campanha do PT em 2002.
Assistam e tirem suas próprias conclusões...

E não teve a assembleia dos comerciários!

Foto da fachada da sede do sindicato

Estive na sede do sindicato dos comerciários mas não teve a assembleia marcada para as 17:00 horas. Não era uma Assembleia qualquer, pois a categoria está em plena campanha salarial. Liguei para o telefone 2623-2942 e ninguém atendia. O que ocorreu? A coisa é muito séria! São mais de 5.000 trabalhadores buzianos sem representação alguma na cidade.

Por volta das 18 horas voltei ao local e nada. Não tinha ninguém na porta. Ninguém atendia o telefone. Como é que fica a categoria?

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Contas de prefeito não se rejeitam (Alair Corrêa)


foto do blog do beto
 No programa "PH no AR", do dia 04 de maio de 2007, o atual prefeito Alair Corrêa, na ocasião deputado estadual, fez a afirmação acima. Ele se referia às contas de 2004 do ex-prefeito Mirinho Braga reprovadas pelo TCE e Câmara de Vereadores de Búzios. Segundo ele, Toninho Branco, quando prefeito, "pessoalmente comandou uma campanha contra o ex-prefeito Mirinho Braga, um homem de bem, sério, pressionando a Câmara e os vereadores , para rejeitarem as suas contas... Foi maldade..." Alair acrescentou que até mesmo as contas de seu adversário político, ex-prefeito José Bonifácio, quando na mesma situação, "recomendou que elas fossem aprovadas , embora tivessem um parecer contrário do TCE, e assim aconteceu."

Perguntado se discutiria com seu grupoo político de Búzios sobre as contas do prefeito Toninho Branco, que foram rejeitadas pelo corpo instrutivo do TCE, e com ressalvas pelos conselheiros, foi afirmativo: 
-"Contas de prefeito não se rejeitam"  
"Erros são comuns . Eu mesmo tive contas contestadas, e pude me defender perante o TCE, para apresentar explicações. Essas maldades que ele (Toninho) fez acabam revertendo e se voltando contra ele mesmo". 

É por isso que não acredito em auditoria nenhuma nas contas do ex-prefeito Marquinhos Mendes. 

Fonte: JPH, 5/5/2007

Armação (dos Búzios) ilimitada

Tem certas coisas que só acontecem em Búzios mesmo. Realmente, a cada dia que passa a cidade vem confirmando que é a terra da armação ilimitada. A última armação da qual tivemos notícia foi revelada pela fiscalização do PROCON-RJ. Em nossa cidade e Cabo Frio, quatro dos oito estabelecimentos comerciais visitados apresentaram irregularidades. Leite, queijo e carnes com datas de validade vencidas eram comercializadas tranquilamente em restaurantes de luxo. Imaginem nos outros, mais simples. Soube que, após a notícia da autuação da Parvati (citado no site do Procon) e do Mineiro Grill (identificado na gravação de TV),  nunca se descartou tantos produtos com datas de validade vencidas na cidade. Foi um corre-corre danado. Se em uma pequena amostragem alcançamos o índice de 50% dos estabelecimentos cometendo este tipo de crime contra o consumidor, imagine se generalizarmos para a cidade inteira. Seria como se ao avistar dois restaurantes, poder, com certeza, afirmar que um deles estaria servindo comida estragada! Risco altíssimo.  Só mesmo com muita sorte é que a ganância desses caras não conseguiu ainda matar nenhum turista.

A armação não é só contra o código de defesa do consumidor. Arma-se também ilimitadamente nesses restaurantes- nem todos claro, mas com certeza em um número considerável- contra a legislação trabalhista. Se não bastassem a existência de quase quatro mil trabalhadores (37% da mão de obra de Búzios) sem carteira de trabalho assinada, a exploração do trabalho- em alguns casos que levantei- assemelha-se às condições da época da escravidão. Horas extras em muitas casas "de respeito" não são pagas. Tem trabalhador em Búzios, na alta temporada, trabalhando de 12 a 14 horas por dia, sem receber um tostão a mais.  Apropriam-se de 10% das gorjetas dos garçons na maior cara limpa. Pagam-se salários "por fora" para fugir dos encargos trabalhistas. Realmente, uma parte considerável da elite comercial e empresarial buziana está muito mal acostumada na armação ilimitada.


  • Robson Almeida LEI Nº 167, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. (CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)

    Segundo o Art. 4°, a autoridade sanitária do Município tem livre acesso, no exercício da fiscalização, a qualquer lugar e hora.. no interesse da S
    aúde.

    Art. 88 Compete à AUTORIDADE SANITÁRIA fiscalizadora realizar (PERIODICAMENTE) ou quando necessário, colheita de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes e recipientes, para efeito de análise fiscal.

    Pq não cumprir o que tá escrito?? Será que precisa esperar o PROCON-RJ??
  • Robson Almeida Denúncia - Ministério do Trabalho e Emprego - Central de Atendimento Alô Trabalho: 158 – atendimento nacional. Se não denunciar vai ficar levando na cabeça a vida inteira.


Monica Werkhauser
Monica Werkhauser30 de janeiro de 2013 14:57
luiz não vou defender ninguém mais trabalho no ramo de alimentos há uns 13 anos, e normalmente quando isto acontece o problema não é do dono e sim do estoquista,infelizmnet não são treinados, ou tem preguiça de arrumar o frezer, e colocam mercadoria nova na frente e não observam as validades. Isto contece no Brasil inteiro, precisamos informar melhor os funcionários,


o setor responsável de verificar tais...
Agentes De Endemias Armação Dos Búzios30 de janeiro de 2013 16:08
o setor responsável de verificar tais irregularidades no município é a vigilância sanitária, basta dar estrutura para que os fiscais possam trabalhar.



Comentário:


  1. Fato! Alem dos buzianos saberem disso as autoridades tbm sabem! O trabalhador não denuncia por se achar incapaz de conseguir outro emprego e pela falta de oportunidades da nossa cidade.Parece um combinado entre esses empresarios! As autoriades não agem para nao perderem apoio politico e dinheiro!