Vídeo co canal de Edson Ramos do Youtube.
Link: https://www.youtube.com/watch?v=6nevZDloekA
sábado, 3 de maio de 2014
Minha intervenção na Audiência Pública da Educação
Agradecimentos ao meu amigo Edson Ramos
Do seu canal do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=1YtHbmWD-sY
Do seu canal do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=1YtHbmWD-sY
sexta-feira, 2 de maio de 2014
Rabiscos locais 12
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| Rabiscos locais |
Somos realmente um município com gestores muito criativos. Antes da magistral criação dos Boletins Oficiais (BOs) com duas capas, a Prefeitura, no governo Toninho Branco (2005-2008), alugou um caminhão de uma pessoa que não possuía caminhão. O senhor Aristonil Júnior, filho do vice-prefeito de então, alugou um caminhão para atuar no serviço de apreensão de animais em vias públicas no dia 16 de janeiro mas só o adquiriu no mês seguinte, em fevereiro.
Não era só o bem que não existia. O serviço também não era prestado porque não temos até hoje no município um canil para onde poder-se-iam levar os animais apreendidos. No governo seguinte de Mirinho também se continuou alugando caminhão para o mesmo serviço inexistente. Para disfarçar, Mirinho acabou alugando um sítio de um amigo.
Têm coisas que só acontecem em Búzios mesmo!
Mestre Chicão pisando na bola
O melhor blogueiro da Região dos Lagos postou esta pérola em seu blog:
"A oposição buziana que foi derrotada nas urnas em 2012
tenta crucificar o prefeito André Granado pela fato de terem encontrado comida
estragada em uma escola. Quem compra comida de escola é a direção e quem
fiscaliza é o conselho de alimentação. Só mesmo a politicagem local golpista
pode culpar um prefeito por isso" (http://josefranciscoartigos.blogspot.com.br/2014/04/fofoquinhas-bibas-do-chicao_26.html).
Não acredito que o mestre esteja tão desinformado a ponto de não saber que das 21 licitações fraudadas, conforme apurado pelo CPI do BO, cinco são de responsabilidade da Secretaria de Educação, entre elas a licitação da merenda escolar. Ora bolas, se a licitação foi fraudada, muito provavelmente grande parte dos produtos não foram entregues. E se o foram, foram entregues produtos de qualidade inferior.
No afã de defender o governo André- aliado politico de Alair Corrêa- acaba corroborando a covarde atitude do Prefeito e Secretário de Educação de responsabilizarem a diretora e as merendeiras da Escola, os elos mais fracos da cadeia.
Nas declarações à imprensa o próprio Secretário de Educação reconheceu que o controle da merenda escolar das unidades municipais de ensino de Armação dos Búzios é feita quinzenalmente por uma equipe do setor de gestão escolar da Secretaria. Claro que as direções das escolas realizam diariamente um reforço da fiscalização desses alimentos. Mas como elas não são eleitas pela comunidade escolar não têm autonomia para decidir nada. Muito menos depois de um processo licitatório viciado em sua origem. Da mesma forma a Sociedade Civil não consegue independência dos Conselhos. O presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Búzios tem uma ONG que recebe subvenção da Prefeitura. Vai fiscalizar o quê?
Mestre, o seu sectarismo anti-pedetista o cega a ponto de não enxergar que o grande líder do PDT local Mirinho Braga não quer a queda do Dr. André. Muito pelo contrário, deseja que ele sangre lentamente até 2016, acreditando que com isso possa retornar ao Poder nos braços do povo como a salvação da Cidade. Não é à toa que está tão calado e esconde que está inelegível por já ter condenação em colegiado.
quinta-feira, 1 de maio de 2014
Revisitando as ilusões perdidas
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| José Carlos Alcântara, foto Facebook |
Todos que vivem aqui desde outros tempos, e se lembram da
grande alegria da população de Búzios recebendo a notícia da emancipação,
questionam agora onde é que foi parar toda a euforia que deu lugar à
perplexidade de seus moradores, diante do quadro atual de insatisfação com os
rumos políticos da cidade. É como se estivessem submetidos a um ritual de
passagem, ou a uma prova obscura do amadurecimento político da sua população.
Ao comemorar seus dezoito anos em 2013, Búzios caminhava
para assumir responsabilidades de uma jovem que, como tantas outras, tinha lá
os seus problemas, os seus vícios e maus costumes adquiridos na adolescência,
precisando apenas de ajuda para resolve-los e continuar a ser cortejada; não
apenas como uma mulher bonita; mas para continuar a ser elegante, cheia de
atitude e pronta para enfrentar a cobiçada vida de musa do turismo no Brasil.
Daí, ter havido tanta insistência na importância daquelas
eleições em 2012, quando deveríamos ter uma atenção redobrada, pois os nossos
habitantes iriam escolher seu prefeito e seus vereadores, para serem os tutores
da adolescente rebelde, que ainda teimava em se comportar como uma jovem rica e
mimada; quando era na verdade, apenas uma filha metida e perdulária; já então
com sinais visíveis de empobrecimento e do seu envelhecimento precoce.
Os problemas enfrentados pelas suas irmãs (as cidades
vizinhas), já haviam degradado-as a tal ponto, que a recuperação delas nos
parecia impossível e sempre eram citados como exemplos a serem evitados, para
que Búzios pudesse conseguir preservar o seu charme e não se deixasse
contaminar pela peste da ocupação desordenada e a falta do planejamento da sua
mobilidade urbana. O que destruiria sua paz, como fizeram ao desfigurar a
aparência de suas parentes mais próximas.
Búzios ainda tinha direito a seu sonho de debutante. O sonho
de poder ser apresentada ao mundo vestida com simplicidade, mas com classe e
requinte, ressaltando o glamour e a beleza que seu passado exigia. Para tanto,
ela deveria exibir suas ruas bem pavimentadas, limpas, seguras e com boa
iluminação, com calçadas floridas e elegantes, por onde seus turistas e
moradores poderiam caminhar encantados, exclamando alto:
“É uma cidade linda!... Além de possuir belas praias e
paisagens maravilhosas, ainda se dá ao luxo de oferecer aos seus habitantes,
uma das melhores qualidades de vida do Brasil. Por isso ela é considerada como
o quinto destino turístico mais procurado. Os seus habitantes, além de receber
uma educação exemplar, contam com um padrão de serviços de saúde, transporte e
segurança da melhor qualidade, vivendo felizes numa cidade rica, que é uma
referência e sinônimo de bom gosto”.
Mas, em vez de ter dado adeus às ilusões perdidas, guardando
para sempre as boas lembranças da velha aldeia de pescadores, Búzios não está
conseguindo mostrar ao mundo, que pode se tornar numa cidade saneada, com
urbanismo integrado à sua beleza natural, com serviços de transporte eficientes
e com políticas públicas adequadas a uma economia baseada no turismo
sustentável.
Infelizmente, para os seus turistas e moradores, não é bem
isso o que ocorre hoje por aqui. O que nos resta agora, é termos que conviver
com um futuro incerto. Vendendo nossas velhas ilusões perdidas, como a garantia
que nos resta para atrair turistas, sabendo que se este quadro atual não for
logo revertido, nada nos distinguirá das demais cidades da Região dos Lagos.
Tumultuadas e inseguras, sem identidade cultural e sem qualidade de serviços
para sustentar o seu desenvolvimento, nem para poder prover o bem estar de seus
habitantes no futuro.
José Carlos Alcântara
quarta-feira, 30 de abril de 2014
Toninho, Salviano e Aristonil Júnior condenados por locação de caminhões
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| Símbolo da Justiça, site encotransp.com.br |
Processo No 0000620-21.2010.8.19.0078
TJ/RJ - 30/04/2014 20:31:03 - Primeira instância -
Distribuído em 02/03/2010
Comarca de Búzios 2ª
Vara
Assunto: Violação
aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos
Administrativos
Classe: Ação Civil
Pública
Autor MINISTÉRIO
PÚBLICO e outro(s)...
Réus: ANTONIO CARLOS
PEREIRA DA CUNHA e outros
Advogado(s): RJ118813 -
SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO
RJ073146 - LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE
CASTRO
RJ001075B - ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO
RJ053662 - JOSE RONALDE CARDOSO
TJ000002 - DEFENSOR PÚBLICO
28/04/2014 : Sentença
Juiz: MARCELO
ALBERTO CHAVES VILLAS
Ver trechos da sentença:
"Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade
administrativa... proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ANTÔNIO CARLOS
PEREIRA DA CUNHA (1º réu), SALVIANO LÚCIO MARTINS LEITE (2º réu), ALCIMAR
GONÇALVES DE OLIVEIRA (3º réu), JOBEL AZEVEDO TRINDADE (4º réu) , MARCIO DA
SILVA (5º réu) , ALEXANDRE GONÇALVES DE OLIVEIRA (6º réu), ARISTONIL SILVEIRA
DE SOUZA JUNIOR (7º réu) , WILMAR DA COSTA SANTOS (9º réu), VALDECI DA COSTA
SANT´ANNA (10º réu) e MUNICÍPIO DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
“O Parquet alegou sobre os fatos descritos na exordial, em
síntese, que a municipalidade contratou diretamente através de atos ímprobos do
1° réu, que era então Prefeito do Município de Armação dos Búzios, bem como
através de atos ímprobos do 2° réu, que era então Secretário de Obras e
Serviços Públicos na gestão do 1° demandado, sob os argumentos de hipóteses
inexistentes de dispensa de licitação, a locação de caminhões para
prestação de serviços públicos no âmbito de diversos órgãos municipais, no ano
de 2005, sem prévia justificativa de preços e em algumas dessas locações com
adjudicações dos escopos dos aludidos contratos com valores superiores aos
praticados no mercado, em detrimento do princípio da economicidade. Salientou o
Parquet que tais atos foram perpetrados pelos agentes públicos acima
mencionados, que eram detentores de uso de dinheiro público e ordenadores de
despesa, nos processos
administrativos n° 628/05, 629/05 e 630/2005. Frisando que no processo
n° 628/05 houve um incremento do preço da ordem de R$ 10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais) em relação ao preço verificado para o mesmo objeto no
processo n° 629/05. E frisando ainda que no processo n° 629/05 permitiu-se
ainda a contratação
direcionada à pessoa de Aristonil Silveira de Souza Júnior,
sétimo réu, contrariando o princípio da impessoalidade. Prossegue na peça
vestibular o Ministério Público aduzindo que, o primeiro demandado foi quem
ratificou os atos de dispensa de licitação para contratações diretas de
serviços nos processos administrativos acima mencionados, serviços estes que
haviam sido solicitados pelo segundo demandado, sem a observação das regras
jurídicas que norteiam a regular contratação com a Administração Pública.
Esclarece ainda o Ministério Público que os demais demandados, do terceiro ao
nono, consistem nos beneficiados pelos pagamentos indevidamente efetuados pela
Prefeitura de Armação dos Búzios. O Ministério Público na exordial ainda
esmiúça que as ratificações de dispensa de licitação ocorreram inicialmente no
âmbito do procedimento administrativo
n° 628/05, que possuía como objeto a locação de quatro caminhões basculantes para
atuar nos serviços de recolhimento de entulho e para serviços diversos nas vias
e logradouros públicos, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), pelo prazo de seis meses, tendo como locadores os Srs. Alcimar
Gonçalves de Oliveira, Jobel Azevedo Trindade, Márcio da Silva e Alexandre
Gonçalves de Oliveira, ou seja, do terceiro ao sexto demandados. O Parquet
salienta que, de igual modo, no processo
administrativo n° 629/05, que possuía como objeto a locação de caminhão com carroceria de
madeira para atuar nos serviços de apreensão de animais em vias públicas,
no valor de R$ 18.000,00, tendo como locador o Sr. Aristonil Silveira de Souza
Júnior, ora sétimo demandado, dispensou-se, também indevidamente, a licitação,
com base no artigo 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93. Prossegue na peça
vestibular o Ministério Público aduzindo que, no processo administrativo n° 630/05, constatou-se a
contratação com igual dispensa de licitação indevida, para contratação de locação de caminhão com carroceria de
madeira para atuar nos serviços de fiscalização de postura e apreensão de
mercadorias em vias e logradouros públicos, e para atuar no serviço do Horto Municipal, com retirada
de galhos e transporte de plantas em vias públicas, ambos pelo valor de
R$ 16.200,00 (dezesseis mil reais), por três meses. Discorre ainda o Parquet
que a presente Ação Civil Pública tem por base os Inquéritos Civis 05/10 e
09/10, no qual constam as cópias de Inspeção Ordinária realizada por técnicos
do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 223.275-8/05. O
Ministério Público ressalta que no procedimento junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro não restaram apresentados os motivos que levaram as
contratações diretas acima mencionadas ou os fatos específicos que ensejaram as
respectivas dispensas, inclusive sopesando que diversos veículos da Prefeitura
Municipal estavam disponíveis em razão dos contratos já celebrados de coleta de
lixo e limpeza pública. Destarte, o Parquet faz referência que o Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro constatou que em janeiro de 2005, quando se
iniciou o primeiro ano de governo do primeiro demandado, fora publicado o
Decreto Municipal n° 03/2005, que autorizou inúmeras contratações diretas,
decorrentes de uma suposta situação emergencial, na qual se encontrava o
Município, diante da desorganização administrativa. O Ministério Público,
então, aventa na inicial que alguns dos contratos a despeito do beneplácito
decorrente do referido Decreto Municipal, acabaram por ser celebrados em prazo
suficiente para a realização de licitação, diante do tempo decorrido entre o
início da Administração do primeiro e segundo réus e a data efetiva da
adjudicação dos objetos contratados. O Ministério Público também informou que a
solicitação do Secretário Municipal de Obras e Serviços Público, para locação
de caminhões para os serviços de recolhimento de entulho e para serviços
diversos nas vias e logradouros públicos, de apreensão de animais em vias
públicas, de fiscalização de postura e apreensão de mercadorias em vias e
logradouros públicos, e para atuar no serviço do Horto Municipal, com retirada
de galhos e transporte de plantas em vias públicas, data de 12 de janeiro de 2005, mas que o próprio Procurador
do Município alertara em parecer que fundamentara o citado Decreto Municipal n°
3/05, que as dispensas não poderiam ser prodigalizadas, para que não houvesse
desvio de finalidade. O Ministério Público informa ainda na vestibular que os
técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro constataram que
enquanto nos processos n°? 628/05 e 629/05, o aluguel mensal de cada caminhão
era de R$ 3.000,00 (três mil reais), no processo n° 630/05 (notas de empenho n°
438 e 439/05) foram locados caminhões nas mesmas condições e periodicidade, mas
por R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos) reais mensais, concluindo-se pela
locação de cinco veículos com superfaturamento de pelo menos R$ 300,00
(trezentos reais), por seis meses, a se considerar válida a pesquisa de preço
que foi realizada no processo administrativo n° 630/05, que o superfaturamento
final foi de ao menos R$ 9.000,00 (nove mil reais). Todavia, conclui o Parquet
que diante da completa ilegalidade dos procedimentos de contratação, que
ensejaram a devida anulação pela Corte de Contas, que os danos, portanto,
verificados, consubstanciaram-se na soma de todos os contratos, a saber, no
valor de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais). O
Parquet ainda ressaltou na exordial as conclusões hauridas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro no procedimento n° 223.275-8/05: ´A
essencialidade desmorona pelo simples fato de os atos de dispensa só terem sido
ratificados em 25 de fevereiro de 2005 e os serviços só terem sido autorizados
em 3 de março de 2005. Tanto os serviços não eram essenciais que a
administração prescindiu deles por quase 2 (dois) meses, tempo suficiente
inclusive para contratá-los por licitação em observância ao princípio
constitucional insculpido no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal´.
(fl. 47, do IC 09/2010). Destacou ainda o Parquet que no processo
administrativo 629/05 constou-se que na pesquisa informal realizada pelo
segundo demandado, o sétimo réu, Aristonil Silveira de Souza Júnior, ofereceu,
em 16 de janeiro de 2005, o menor preço do mercado, todavia, não se esclareceu
no processo interno para contratação direta deste contratado, como se obteve
tal oferta, eis que à época este não era proprietário de caminhão, só vindo a
ser em fevereiro de 2005, quando adquiriu por R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais), o aludido veículo, ou seja, quando já formalizado o processo de
contratação...
...DISPOSITIVO: Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA,
extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do
Código de Processo Civil, reputando que o 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9°
réus perpetraram atos de improbidade administrativa que importaram em
enriquecimento ilícito (em relação aos 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° réus),
causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração
Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade,
moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade, mediante
condutas dolosas, que diretamente violaram o artigo 37, caput e inciso XXI, da
Constituição Federal e os artigos 2°, 24, inciso II, 26, caput, e parágrafo
único, incisos II e III e 55, todos da Lei n° 8.666/93.
O 1° réu, Antônio Carlos Pereira da Cunha,
incorreu nos seguintes atos de improbidade administrativa: a) atos de
improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, mediante ação e
omissão dolosas, nos moldes do artigo 10, caput, e incisos V, X e XII, da Lei
n° 8.429/92; b) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os
princípios da Administração Pública, mediante ação e omissão dolosas, nos
moldes do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n° 8.429/92. Aplico-lhe, por via
de consequência, as seguintes sanções que estão previstas no artigo 12 da Lei
n° 8.429/92: a) Em decorrência
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido
réu causou prejuízo ao erário, concorrendo e também se omitindo dolosamente
para que seu Secretário de Governo dispensasse ilegalmente o procedimento
licitatório e liberasse verbas públicas mediante despesas indevidas, para que
terceiros se enriquecessem ilicitamente, condeno-o solidariamente com os demais
a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios,
consubstanciado no valor de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e
quatrocentos reais), que corresponde ao valor total de todos os contratos de
serviços de locações de veículos do tipo caminhão e de prestações de serviços,
quantia esta que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e
acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso
II, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92; b)
Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
sopesando que o aludido réu, na qualidade de Chefe do Poder Executivo do
Município de Armação dos Búzios, afrontou, mediante ações e omissões dolosas,
princípios reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da
probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade,
eficiência e economicidade, condeno-o ao pagamento de multa civil
correspondente a 10 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à
época dos fatos, que deverá ser acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês,
a contar da citação, bem como o condeno a suspensão de seus direitos políticos
pelo prazo de cinco anos, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92.
O 2° réu, SALVIANO LÚCIO MARTINS LEITE,
incorreu nos seguintes atos de improbidade administrativa: a) atos de
improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, mediante ação e
omissão dolosas, nos moldes do artigo 10, caput, e incisos V, X e XII, da Lei
n° 8.429/92; b) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os
princípios da Administração Pública, mediante ação e omissão dolosas, nos
moldes do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n° 8.429/92. Aplico-lhe, por via
de consequência, as seguintes sanções que estão previstas no artigo 12 da Lei
n° 8.429/92: a) Em decorrência
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido
réu causou prejuízo ao erário, concorrendo para que se dispensasse ilegalmente
o procedimento licitatório e tendo promovido o mesmo liberação de verbas
públicas mediante despesas indevidas, para que terceiros se enriquecessem
ilicitamente, condeno-o solidariamente com os demais a ressarcir integralmente
o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de
R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais), que corresponde
ao valor total de todos os contratos de serviços de locações de veículos do
tipo caminhão e de prestações de serviços, quantia esta que deverá ser
atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1%
ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso II, do artigo 12 da Lei n°
8.429/92; b) Em decorrência dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido
réu, na qualidade de Secretário Municipal de Serviços Públicos do Município de
Armação dos Búzios, afrontou, mediante ações e omissões dolosas, princípios
reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade,
legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência
e economicidade, condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 10
vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos, que
deverá ser acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação,
bem como o condeno a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco
anos, além de condená-lo a eventual perda de função pública que estiver,
porventura, exercendo, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92.
Os 3°, 4°, 5°, 6°,
7°, 8° e 9° réus incorreram nos seguintes atos de improbidade
administrativa: a) atos de improbidade administrativa que importaram em seus
enriquecimentos ilícitos, concorrendo para tanto, mediante ação dolosa, nos
moldes do artigo 9°, caput, e inciso II, da Lei n° 8.429/92; b) atos de improbidade
administrativa que causaram prejuízo ao erário, concorrendo para o ato do
agente público, mediante ação dolosa, nos moldes do artigo 10, caput, e incisos
V, X e XII, da Lei n° 8.429/92; c) atos de improbidade administrativa que
atentaram contra os princípios da Administração Pública, concorrendo para o ato
do agente público, mediante ação dolosa, nos moldes do artigo 11, caput, e
inciso I, da Lei n° 8.429/92. Aplico-lhe, por via de consequência, as seguintes
sanções previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92: a) Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, sopesando que os aludidos réus concorreram para que o
primeiro demandado, através de ordenação de despesa indevida promovida por
parte do segundo demandado, usasse verbas públicas, celebrando contratações
diretas com a municipalidade, com dispensa indevida de licitação, na qual
auferiram vantagens indevidas, proíbo-os de contratar com o Poder Público pelo
prazo de quatro anos, reputando-se por Poder Público, as pessoas jurídicas de
direito público, inclusive entes autárquicos e fundacionais, além de empresas
públicas, ex-vi do inciso I, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92. b) Em decorrência dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que os aludidos réus, causaram
prejuízos ao erário, concorrendo para que, a municipalidade diretamente os
contratasse, com dispensa ilegal de procedimento licitatório, auferindo
vantagens indevidas, condeno-os solidariamente com os demais, a ressarcirem
integralmente os danos causados ao Município de Armação dos Búzios, na medida
de suas culpabilidades, consubstanciado no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil
e duzentos reais) em relação aos oitavo e nono réus, e prejuízo este
consubstanciado no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em relação do
terceiro ao sétimo réu, sendo que tais quantias deverão ser atualizadas
monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a
contar da citação, ex-vi do inciso II, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92; c) Em decorrência dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que os aludidos réus, na
qualidade de contratantes com o Município de Armação dos Búzios, afrontaram,
mediante ações dolosas, princípios reitores da Administração Pública, notadamente
os princípios da probidade, legalidade, e moralidade administrativa, o Juízo
passa a condená-los também a perda de seus direitos políticos pelo prazo de
cinco anos, além de condená-los a eventual perda de função pública que
estiverem, porventura, exercendo, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n°
8.429/92. Destaco que os prazos de cinco anos, de suspensão dos direitos
políticos dos réus, começam a fluir da prolação desta sentença monocrática.
Antecipando neste aspecto os efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do
Código de Processo Civil. Sendo-lhes ainda aplicada imediatamente a sanção de
perda de funções públicas que eventualmente estejam exercendo, nos moldes do
artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92, antecipando-se também neste aspecto
os efeitos desta sentença. Destarte, a serventia deverá oficiar à Prefeitura de
Armação dos Búzios, bem como a Câmara de Vereadores deste Município, para
responderem se alguns destes réus exercem cargo ou função pública naqueles
órgãos e, em caso positivo, sob a pena de desobediência à ordem judicial,
deverá ser providenciada a exoneração do servidor ora condenado. Destaco que o
prazo de quatro anos, de proibição do 3ª a 9° réus de contratarem com o Poder
Público, começará a fluir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Destaco que o ressarcimento do dano causado ao erário deverá reverter em prol
do Município de Armação dos Búzios. Devendo a serventia oficiar à Procuradoria
Geral do Município para que se cientifique deste decisum e tome as providências
necessárias ao integral ressarcimento da Fazenda Municipal. Antecipando neste
aspecto em razão do juízo de certeza os efeitos da tutela condenatória, devendo
ser intimados imediatamente os réus, para ressarcirem os danos causados ao
Erário, no prazo de 15 dias. Destaco que o valor das multas civis aplicadas aos
primeiro e segundo réus deverá se destinar integralmente à Secretaria Municipal
de Educação da Prefeitura de Armação dos Búzios, devendo tal soma ser revertida
em prol da educação básica das crianças e adolescentes deste Município.
Ressaltando-se que o mal infligido pela sanção deve superar qualquer proveito
porventura auferido com o ilícito. Saliento que a pluralidade de atos de
improbidade importa em múltiplos feixes de sanções. Condeno ainda os réus ao
pagamento, cada qual, das custas e da taxa judiciária, em prol do Fundo
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condenando-os,
cada qual, ainda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%
sobre o valor arbitrado à causa de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e
quatrocentos reais) em prol do Fundo Estadual do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro. Oficie-se ainda a Tutela Coletiva do Ministério Público, com
cópia desta sentença. Decreto ainda a indisponibilidade dos bens dos primeiro e
segundo demandados, ante ao juízo de certeza. Devendo adotar o Gabinete do
Juízo as medidas adequadas para o bloqueio dos bens desses réus, no montante
das condenações respectivas. Oficiem-se ainda os órgãos da 1ª e 2ª Promotorias
de Justiça desta Comarca, com cópia desta sentença, a fim de eventualmente
promover ação penal em face dos demandados ora condenados por improbidade
administrativa, pela prática em tese de delito previsto no artigo 89 da Lei n°
8.666/93. Com o trânsito julgado e pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. P. R.
I.
terça-feira, 29 de abril de 2014
Nova manifestação dos professores e alunos de Búzios
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| Manifestantes na Avenida JBRDantas |
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| Estudantes presentes na manifestação |
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| Recado para o Secretário de Educação |
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| Saída da praça próxima à escola Nicomedes |
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| Estudantes registram falta de material básico nas escolas |
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| Dirigentes do SEPE LAGOS |
domingo, 27 de abril de 2014
Vovó e o revide
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| Aldir Blanc, foto sociedadeblog |
Pois não é que roubaram o Vasco de novo?
Oi, Vó Noemia. Sinto uma saudade que me enlouqueceria não fossem as
filhas, netos e até bisneto. O Ceceu, seu genro, apesar de ter sido desenganado
umas 20 vezes pela mistura de cigarros com asma, jogatina e birita, está vivo,
com 91 anos e tomando cervejinha. A senhora fez muito por mim e não pude
agradecer. Eu corria pela Muda até a Rua Uruguai para lhe aplicar, sei lá,
centenas de injeções, sempre com medo de não chegar a tempo. Na única vez em
que lhe internaram, estava me vestindo, sabendo que ia ser a despedida, quando
tia Cicinha telefonou. A senhora havia morrido. Isso me persegue até hoje.
Quero agradecer também porque a senhora era de Cascadura. Se fosse de
Shrophshire, feito a avó do escritor Julian Barnes, meus dentes de cima voariam
ao pronunciar isso. Valeu!
A senhora não trazia desaforo para casa: era a primeira a xingar e
distribuir suas famosas vassouradas (nada a ver com Jânio). Lembro que a
senhora vestia seu melhor “costume”, um conjunto de saia e paletó azuis com
debrum mais claro na gola, calçava sapato alto de furo pro dedão e botava um
chapeuzinho com véu para ir bater em cunhados agressivos. Entrava no táxi do
desesperado seu Joaquim de vassoura em punho.
Foi com a senhora que aprendi a revidar, a não permitir que empurrem os
meus para dentro de guetos políticos, raciais, socioeconômicos, e até
esportivos.
Pois não é que roubaram o Vasco de novo?!? Desta vez, os larárbitros
“não viram” — o soprador de apito, o bandeirola e o palhaço defecando na linha
de fundo — o impedimento gritante. Vó, isso é cegueira coletiva ou formação de
quadrilha? O mais grave é que, antes do jogo, a mulher do firififi cantou a
pedra...
Uns idiotas, essa quadrilha que o Saldanha denunciava como “imprensa
rubro-negra”, também antes da partida, bolaram uma manchetosca, num jornalzinho
desses que a turma leva pra necessidades no banheiro da Central, “Pintou o
vice”. Explique a esses iletrados que vice é o segundo em uma competição. Já
desclassificado em casa, diante de 55 mil trouxas no Maracoxinha (sacada do
jornalista Mauro Cezar Pereira), constitui um tremendo vexame. Desclassificado
é vigésimo, lanterna, por aí. Dois atletas se destacaram na roubalheira:
Guiñazú, que escondeu uma fratura no pé para jogar, e o goleiro deles, autor da
pérola de lama “roubado é mais gostoso”. Se continuar assim, vai pegar uma
jaula ao lado do colega Bruno, sequestrador, assassino hediondo e ocultador de
cadáver. Incentivar o roubo é incitação ao crime. Mas é bom pro nosso futebol
tão avacalhado ressaltar a diferença entre um atleta que se sacrifica pelo
clube, enquanto outro fala feito um cafajestezinho de quinta categoria, né? Ah,
ia esquecendo! Cartolas são quase sempre desprezíveis, mas faz tempo não vejo
um badareca tão panaca feito esse presidente do Leónfla. Nem mala o bicão é, só
mochilinha sem alça.
Pelo andar da carruagem, noite dessas tô aparecendo pra matar a saudade,
no maior astral, garrafa em punho. Faz ensopadinho de agrião. Beijo.
Aldir Blanc
Chorando de barriga cheia
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| Jornal O Peru Molhado, 10/04/2014 |
Na semana passada empresários do comércio de produtos da
construção civil- Denis da Arcturo,
Ângelo da Engeluz e Ivair da Madereira Ita- abriram o berreiro no jornal
porta-voz da especulação imobiliária O Perú Molhado de 10/04/2014 reclamando de
uma suposta crise econômica pela qual passa o setor em Búzios. Segundo o
jornal, fazem coro com eles muitos arquitetos, engenheiros, empresários da
construção civil e empreiteiros da Cidade. Até a pouco representativa e
dividida Associação Comercial e Empresarial de Búzios (ACEB) se junta ao
protesto.
Todos os entrevistados apregoam que os negócios no setor vão
de mal a pior, que as receitas caíram e que terão que demitir funcionários.
Para eles, Búzios estaria passando "por uma das maiores crises econômicas
dos últimos cinco anos" e responsabilizam a Secretaria de Planejamento
pela situação. Denis, da Arcturo, chega ao ponto de afirmar que a crise se
agravou desde o início do novo governo. Segundo eles, a secretaria estaria
dificultando a aprovação de projetos e levando muito tempo (em alguns casos
mais de um ano) para aprová-los, o que estaria fazendo com que a cidade
parasse, não crescesse.
Como vivemos em uma Península até então dominada pela
especulação imobiliária (tanto a grande, como a pequena dos pombais) que sempre
deitou e rolou com nossos Prefeitos e a grande maioria dos vereadores,
aprovando, ao seu bel prazer, as alterações que almejassem nas nossas leis do
Uso do Solo, todos são unânimes em alertar que não se pretende resolver a dita
crise com nada ilegal burlando a lei atual. Ou seja, não se pretende com o
choro nenhum jeitinho usado anteriormente por alguns para resolver a dita
crise. Pedem simplesmente que a secretária Alice Passeri acabe com a burocracia
existente no setor de licenciamento de sua pasta agilizando a liberação das
licenças.
Em Búzios, como eu sempre digo, é preciso que verifique
qualquer afirmação. Nada pode ser aceito como verdade sem que se faça uma
verificação, mesmo que determinadas afirmações pareçam ser tão verdadeiras como
dois e dois são quatro. Parece que existe uma crise no setor de construção
civil de Búzios? Parece, né!
Acontece que não existe recessão alguma. Se houvesse uma
retração geral na atividade econômica como se apregoa haveria também um aumento
do desemprego. E os números- e eles não mentem jamais- apresentados pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não deixam margem a dúvida. Não existe
recessão nenhuma no setor da construção civil de Búzios. Tudo mentira. Muito
provavelmente os interesses são outros. Talvez a cabeça de alguém. Ou a volta
dos mal feitos da gestão passada como as licenças irregulares liberadas que
estão sob investigação do Ministério Público Estadual.
Ao contrário do afirmado tivemos mais contratações do que
desligamentos de empregados no ano passado. Segundo o MTE, em 2013 (de 1/1/2013 a 31/12/2013) a economia
buziana admitiu 5.204 trabalhadores e desligou 4.885, portanto, com um saldo
positivo de 319 empregos. O setor da construção civil que estaria, segundo os comerciantes,
passando por uma profunda recessão, contribuiu com um saldo de 21 empregos
formais para esse total. Iniciou o ano com 201 trabalhadores e terminou com
222. Como isso pode ocorrer em um setor em crise?
E não é só nesta questão que os reclamantes não têm razão.
Além de não passarmos por recessão alguma em 2013, ainda conseguimos superar a
crise econômica do setor no governo Mirinho, que terminou o ano de 2012 com um
saldo negativo de 43 empregos na construção civil. No governo anterior,
ocorreram mais demissões do que admissões nos anos de 2009 (-8) e 2011 (-2). O
único ano que apresentou saldo positivo foi 2010 (+12), quase a metade do saldo
conseguido o ano passado.
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