Para "estancar a sangria" provocada pela Lava Jato

Olhem o que nossos deputados e senadores estão preparando para obstruir e inviabilizar a Lava Jato ou qualquer outra operação de combate à corrupção.  

Projeto de Lei do Senado nº 280/2016

Autoria: Senador Renan Calheiros

Reforma a Lei de Abuso de Autoridade

Projeto de Lei nº 1.210/2007

Autor: deputado Régis de Oliveira (PSC/SP)

Descriminaliza o caixa 2

Projeto de Lei nº 2.755/2015 

Autor: Deputado Heráclito Fortes (PSB/PI)

Proíbe delatores de alterar ou complementar depoimentos

Projeto de Lei nº 4.081/2015

Autores: Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e Luiz Sérgio (PT-RJ)

Limita delações de investigados com antecedentes criminais.

Projeto de Lei do Senado nº 233/2015

Autor: Senador Blairo Maggi (PP/MT)

Altera inquérito civil e responsabiliza a promotoria por uso indevido de informações. 

Projeto de Lei nº 4.372/2016

Autor: Deputado Wadih Damous (PT/RJ)

Impede delação premiada de quem está preso.

Projeto de Lei nº 4.577/2016

Autor: Deputado Wadih Damous (PT/RJ)

Proíbe prisão antes que sejam esgotados todos os recursos

Palpite do blog: os novos vereadores de Búzios

Coligação PP- PEN- PSC- PSD- PSDC

1) Joice 

2) Lorram

Coligação PMDB- PPS- PRTB- PTB

1) Niltinho

2) Uriel

3) Miguel Pereira

Coligação PDT- PHS- PT

1) Rafael Braga

2) Josué 

Coligação DEM- PSDB- SD

1) Dida

Coligação PC do B- PRB- PT do B

1) Gugu de Nair

Observação: Este palpite baseia-se na análise da realidade buziana. Acredito que possa haver mudança na eleição majoritária. Infelizmente, para o Legislativo acredito que tudo permanecerá como antes. A renovação deve-se muito mais ao fato de vários vereadores estarem fora da disputa pela reeleição do que qualquer outro motivo. De um eleitorado onde a maioria não tem o fundamental completo e ganha menos de três salários mínimos por mês não se pode esperar muita coisa. De forma alguma a relação apresentada representa meu desejo. Por mim, dos nove nomes citados, o único que eu gostaria de ver eleito é Gugu de Nair.

Pede pra sair Alair!!!

- "Em todo o tempo que estou no MP nunca vi tamanho desrespeito com a Constituição como se vêem Cabo Frio. O prefeito se esconde para não ser citado judicialmente. Decisão judicial descumprida em Cabo Frio é a regra e o Legislativo não existe - (Promotor Lucio Pereira de Souza).

Meu comentário: 

Uma perguntinha: Em que município da Região dos Lagos existe Legislativo? Depois do Alair, poderiam também pedir pra sair Dr. André, Miguel Jeovani, Andinho, Grasiela e Chumbinho. A Região dos Lagos ficaria bem melhor.

O Portal da Obscuridade

Se você entrar no site da Prefeitura de Búzios (http://buzios.rj.gov.br/) e clicar no ícone "Transparência" você não terá acesso ao Portal. Dará erro. Mas se você clicar em "Serviços" e depois em "E-Gov" o Portal da Transparência se abrirá para você. Um caminho meio escondido descoberto pelo presidente da ASFAB Marcos Silva, ao qual deixo registrado meus agradecimentos.

No Portal "revelado" por esse caminho, as receitas estão atualizadas até o dia 18/11/2015, mas as despesas não. As despesas mais recentes são do dia 31/10/2015. Portanto, estão defasadas em 22 dias. Qual o temor Prefeito? Por que motivo não podemos ter acesso às despesas recentes?

O Legislativo, que não fiscaliza o Executivo como deveria, agora anda seguindo seus passos. Seu Portal da Transparência fica murriando para carregar e não abre de jeito nenhum. Péssimo exemplo, senhores vereadores!

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roberval da silva medeiros

23 horas atrás  -  Compartilhada publicamente

 

Uma vergonha, o Legislativo buziano não exercer seu papel de oficio ! São eleitos e bem remunerados para que? Vergonhosa colocação do município em transparência, semestre passado pelo MPF note 1,2 , este mês saiu ranking da CGU, onde a nota da transparência foi ZERO )

Enquete: a CPI dos BOs vai terminar em Pizza?

Foto da capa do site da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios

O blog promove mais uma enquete. O assunto do momento é a CPI dos BOs que está rolando na Câmara de Vereadores. Rolando e enrolando. A comissão não se reúne. Nenhuma reunião pública. Ninguém fica sabendo de nada. Já tem mais de dois meses que foi "instaurada". É uma CPI que precisa de outra CPI- uma CPI popular- pra investigá-la, porque já existem fortes indícios de que vai terminar em uma enorme pizza!

Participe respondendo à enquete situada no canto direito superior do blog. O resultado da enquete será enviado, antes do recesso (dia 21/12), não só para os membros da CPI, mas para todos os vereadores, para que saibam o que o povo de Búzios está achando do comportamento deles no Legislativo.

Grato pela participação.

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  Luiz Medeiros Xara, e igual aos fantasmas da camara, ninguem os ve, e nos que fizemos o concurso, ficamos assistindo essa farra com o dinheiro publico .....

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  Monica Werkhauser como sempre tudo igual......

Ficha Limpa em Búzios

Temos dois projetos de Lei tramitando que pretendem disciplinar a nomeação para cargos em comissão (e de agentes políticos) no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. E isso é muito bom. Um, na Câmara de Vereadores, da lavra do vereador Lorram Gomes da Silveira e outro, nas ruas e na internet, através de abaixo-assinado, elaborado pela ONG Ativa Búzios com base na Lei de Iniciativa Popular. São idênticos, com apenas duas exceções. O projeto de lei ordinária da ONG traz um paragrafo a mais, o IV, que inclui nas vedações da Lei:

"os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade insanável que configures ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no ínciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos". 

e no artigo 4º, do projeto da ONG, onde se pretende estabelecer que:

"o nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, deverá apresentar certidões de ações civis e criminais que comprovem a não inserção nas vedações do artigo 1º".   

o vereador, talvez querendo desburocratizar o processo, estabelece que o nomeado ou designado "terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do artigo 1°". 

Apesar de serem quase idênticos na forma, são bem distintos no conteúdo material. Um, o projeto do vereador Lorram, é uma PEC - projeto de emenda constitucional. O outro, o projeto da ONG Ativa Búzios, é um projeto de lei ordinária. 

Como o artigo 79 de nossa Lei Orgânica Municipal estabelece que:

- Compete privativamente ao Prefeito: 

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município e os 

dirigentes dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional; 

acredito que a Lei da Ficha Limpa municipal só pode ser criada alterando-se este artigo da nossa Lei maior. Portanto, tem razão o vereador quando propõe uma emenda constitucional para instituir a Ficha Limpa em nossa cidade.    

   

Farra com o dinheiro público

Foto da revistaagropecuária 

Fiquei abismado ao saber, ontem, que a nossa "douta" câmara de vereadores tem 123 funcionários. Por outro lado, como não podia deixar de ser, a "viuvona"  prefeitura sustenta 397 comissionados. Como concursado é coisa pra desarticulado, filho de pai sem mãe política, eles, os mais capacitados, recebem os menores salários da prefeitura. Daí surge um problema seríssimo: como encontrar motivação pra trabalhar se um cabo eleitoral do prefeito ou de um vereador ganha mais do que qualquer concursado. Na ponta, quem sofre com essa "política" de pessoal, é o povo de Búzios que, com certeza, vai ser muito mal atendido, por insatisfação ou por incompetência mesmo. Quem mandou escolher errado! Pior ainda: já aconteceu e, provavelmente, continua acontecendo, casos em que um semi-analfabeto comissionado chefia um ou vários concursados com curso superior. O que resulta disso é algo parecido com  cruzamento de jegue com vaca: não puxa carroça, nem dá leite.

Em 2004, tínhamos 34 funcionários na casa legislativa. E a coisa funcionava. Não há nenhuma explicação razoável para que esse número tenha quadruplicado. A não ser que os vereadores gostem de fazer farra com o dinheiro público. Vereadores sem ideologia alguma, eleitos por famílias, só se prestam a isso mesmo.

Arrisco dizer que há muito nepotismo nessa história. Vamos levantar nome por nome e enviar o resultado pro Ministério Público. Há uma Lei Federal contra o nepotismo. E legislador tem que cumprir as leis existentes. 

Por outro lado, o novo governo eleito com promessas de mudanças, cai no mesmo esquema político do governo derrotado, comprometendo quase 54% do orçamento municipal com a folha de pagamento.  A prefeitura funcionaria muito bem com 150 cargos de chefia e assessoramento- os cargos comissionados. Somando-se aos 1.100 concursados existentes os quase 1.500 aprovados no último concurso chegaremos ao absurdo número de 3.000 funcionários na Prefeitura de Búzios, o que representa 10% da população atual estimada e 15% do eleitorado, mais do que o dobro dos 7% previstos em nossa Lei Orgânica.

Resultado: teremos mais um governo sem a mínima capacidade de investimentos. Já deixa antever que as promessas feitas em palanque não serão cumpridas, como no governo anterior, por falta de orçamento. Continuaremos com os históricos míseros 7% de capital de investimentos. Para a dívida social acumulada pelos governantes de Búzios isso não é nada. Não dá nem pra começar. Com certeza os conflitos sociais em Búzios agravar-se-ão no decorrer deste novo velho governo e, se nada for feito, teremos mais quatro anos de desgoverno.

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  Ricardo Guterres Depois de eleitos acham que tudo podem....são autoridades...

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  Kleber Behar Paz

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• Maria Do Horto Moriconi Os funcionários contratados deveriam ficar envergonhados e pedir demissão. É o mínimo que se espera depois de uma campanha maravilhosa... o concurso não foi pra isso?!?

  há 18 horas · Curtir
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  Jose Figueiredo Sena Sena Ou Luiz Carlos Gomes, eu acredito ainda que o Prefeito André , vai entender de uma vez por todas que ele não precisa de Governar Búzios , nesta troca safada de toma lá da ká , ele foi eleito com os votos de um povo que não aguentava mais tanta " PUTARI...Veja mais

  há 17 horas · Curtir
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  Francisco Queiroz o prefeito estar muiro parecido com o fenando collor vcs não acha

  há 14 horas · Curtir · 1
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  Kleber Behar Paz

  há 10 horas · Curtir
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  Roberto Campolina Claro que também sou contra o excesso de cargos comissionados, mas só pra esclarecer, nem todos os cargos comissionados significam funcionários a mais na Prefeitura, na Sec de Meio Ambiente por exemplo (onde trabalho) dos 4 Coordenadores, 3 são concursados, e há ainda vários outros na mesma situação, soube que na sec. de Planejamento a situação é parecida. Mas confesso que só conheço a situação dessas duas

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  Cila Penha Cordeiro · 69 amigos em comum
  

  "CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA DE BÚZIOS
  INFORMAÇÃO CORRETA!!!
  • Período 1997-1998, presidência da vereadora Maria Alice Gomes de Sá Silva, eram 05 (cinco) cargos, em janeiro de 1997 (Resolução nº 002). Aumentou para 23 (vinte e três), em outubro de 1997 (Resolução nº 016), e para 28 (vinte e oito), em março de 1998 (Resolução nº 041);
  • Período 1999-2000, presidência do vereador Isaías Souza da Silveira, aumentou para 31 (trinta e um), em janeiro de 1999 (Resolução nº 054, alterada pela Resolução nº 057, de março de 1999), e para 37 (trinta e sete), em outubro de 1999 (Resolução nº 069);
  • Período 2001-2004, presidência do vereador Fernando Gonçalves, aumentou para 46 (quarenta e seis), em janeiro de 2001 (Resolução nº 116), e para 50 (cinquenta), em janeiro de 2003 (Resolução nº 202);
  • Período 2005-2006, presidência do vereador Francisco Neves, aumentou para 54 (cinquenta e quatro), em janeiro de 2005 (Resolução nº 311); para 64 (sessenta e quatro), em dezembro de 2005 (Resolução nº 389); para 72 (setenta e dois), em fevereiro de 2006 (Resolução nº 393); para 73 (setenta e três), em junho de 2006 (Resolução nº 400), e, por fim, para 74 (setenta e quatro), em agosto de 2006 (Resolução nº 402);
  • Período 2007-2008, presidência do vereador Genilson Drumond de Pina, aumentou para 81 (oitenta e um), em janeiro de 2007 (Resolução nº 483);
  • Período 2009-2010, presidência do vereador Messias Carvalho, diminuiu para 75 (setenta e cinco), em janeiro de 2009 (Resolução nº 630), e aumentou para 76 (setenta e seis), em agosto de 2009 (Resolução nº 638);
  • Período 2011-2012, presidência do vereador João de Melo Carrilho, aumentou para 80 (oitenta), em janeiro de 2011 (Resolução nº 748), e para 89 (oitenta e nove), em fevereiro de 2012 (Resolução nº 812);
  • Período 2013-2014, presidência do vereador Leandro, os cargos comissionados foram aumentados para 103 (cento e três), em janeiro (Resolução nº 870)...
  - Com os 06 (seis) concursados, o total de servidores atualmente poderá oscilar entre 103 (cento e três) e 109 (cento e nove).
  - Com a posse dos 13 (treze) que passaram no concurso, o total de servidores poderá oscilar entre 103 (cento e três) e 116 (cento e dezesseis)."

  Meu comentário:

Excelente trabalho de pesquisa, Cila. Realmente citei os números aproximados não tendo preocupação com a exatidão. Os números de 1/1/2004 me foram passados por um ex-presidente da Câmara em conversa informal. Falei em 34 e seu estudo em 37. Muito próximo. A lotação atual da Câmara (123 funcionários) é resultado de uma pesquisa feita peal Ativa Búzios nos Boletins Oficiais. Existe até uma lista com os 123 nomes. Se você quiser te passo. No final, os números atuais ficaram também muito próximos: 123 a 116. Grande abraço. Obrigado por visitar o blog.
Luiz

Comentário:

1. 
   Anônimo23 de fevereiro de 2013 20:37

   Excelente matéria! Fui aprovado entre os primeiros colocados para o cargo de técnico legislativo da Câmara de Búzios (nível superior). Estranhamente o Departamento Técnico Legislativo (que possui diversas seções) e deveria ser composto exclusivamente pelos técnicos legislativos efetivos (leia-se: aprovados no concurso), somente absorveu 01 (um) candidato aprovado no atual certame. VERGONHOSO. Logo, o raciocínio é lógico, os outros cargos estão providos por servidores que NÃO SÃO TÉCNICOS LEGISLATIVOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRECISA SER ACIONADO IMEDIATAMENTE!!! Pela quantidade de atribuições do DTL ao menos quatro ou cinco técnicos de nível superior deveriam ser convocados. O povo Buziano está sendo enganado por alguém.

   
   

Meu comentário:

Não costumo publicar comentários de anônimos. Neste caso abri uma exceção por motivos óbvios. A perseguição política ainda impera na Cidade do Medo! Obrigado pelos elogios. O caminho, quando o direito não é respeitado pela Casa de Leis, é MP e a Justiça. Conte com o blog no que precisar.

A DEMOCRACIA VIOLENTADA

Carlos Terra, foto Facebook

Pretendo nestas linhas convocar os leitores para uma meditação oportuna, na transição democrática do Poder, não só em Búzios como em todos os municípios brasileiros.

Na formulação da teoria da forma de governo denominada democracia, que pretensamente é praticada no Brasil, o Barão de Montesquieu considerou: “tudo estaria perdido se o mesmo homem,ou mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercessem estes três poderes: a) o de fazer leis; b) o de executar as resoluções públicas; c) o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos”. Foi diante desse impasse que a teoria da estrutura funcional da democracia, evoluiu para a divisão desse Poder enorme, descomunal, em parcelas com atribuições perfeitamente definidas que na maioria das nações democráticas, são representadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O propósito dessa divisão é criar equilíbrio que possibilite evitar excessos decorrentes do exercício do Poder, que como se sabe, se concentrado, corrompe inevitavelmente. A fragmentação do poder cria um sistema de pesos e contrapesos que em harmonia funcional, evita excessos de qualquer um deles em relação aos demais e de todos em relação ao povo. Esse sistema com origem na Grécia, vem se aprimorando desde então e hoje, apesar das imperfeições humanas, é indubitavelmente o que resultou em maior progresso e riqueza para as sociedades que o adotaram. Portanto, o que estou questionando nestas linhas, não é a democracia, mas as distorções que seus operadores vêm agravando com o correr do tempo.

O pensador liberal Alexis Tocqueville, no exercício da crítica filosófica, da prática do Poder e das virtudes e deficiências da democracia nos ensina que: “ o desenvolvimento da potencialidade humana só é possível, através do nível de excelência educacional e de uma orientação política embasados na ética e na liberdade individual”.

Vamos aplicar estes conceitos aos acontecimentos correntes no nosso vilarejo de Búzios, para facilitar o raciocínio. A democracia é o Poder do povo, como diz a própria palavra. No exercício da democracia, o povo soberanamente elegeu não só uma pessoa determinada (no caso Dr. André), mas e principalmente, um PROGRAMA DE GOVERNO, sendo o prefeito eleito, apenas a personificação desta obrigação. O povo optou claramente pela mudança de uma política arcaica, pautada por mesmices, elegendo um Programa inovador, diferente, voltado para as necessidades populares, íntegro, honesto,ético e revolucionário. É subentendido pela própria definição da democracia, que este PROGRAMA DE GOVERNO, inclusive registrado no Poder Judiciário como obrigação à realizar, é o norte a orientar as ações dos atores democráticos que foram mobilizados para ocupar os espaços de representação tanto no Legislativo quanto no Judiciário. Assim sendo, o Prefeito eleito tem como meta concentrar  todas as suas ações na perseguição desses objetivos e cabe ao Poder Legislativo adequar a Legislação de modo a atender a vontade popular e fiscalizar sem interferir, na execução do Programa de Governo. Concluindo, todos os funcionários públicos, inclusive os ocupantes de cargos eletivos, são operários remunerados pelo povo, com a obrigação única e específica de cumprir aquelas metas com eficiência, probidade e economia; é simples assim...!!!

Como todos nós sabemos, as coisas na prática, se distanciam da teoria e na maioria dos casos, de forma desonesta, intencional, mesquinha e revoltante. É o que se dá no cenário político de Búzios nesse momento, quando os membros eleitos do Legislativo promovem movimentos frenéticos, desonestos, repugnantes, para formar blocos que representem  OPOSIÇÃO, pura e simplesmente oposição, para se confrontar com a vontade popular, eis que pretendem obstaculizar as ações do Executivo, com qualquer pretexto, mesmo que tais ações sejam convergentes com os objetivos comuns de concretizar o Programa de Governo. Esse aleijão do processo democrático, entre nós brasileiros, já ganhou contornos de normalidade, pois consideramos que faz sentido o confronto pelo confronto, com evidentes prejuízos para a sociedade e para a própria democracia, que tem seus princípios feridos de morte, na ocorrência destes fatos. É a aceitação pacífica pela população dessa oposição inconsequente, extemporânea e despropositada que criou o conceito conhecido como “governabilidade”, em nome do qual se perpetram todos os equívocos éticos e morais que mancham nossa sociedade e nos enchem de vergonha. No exercício desta prática maligna, o representante do povo se organiza em facções criminosas com o objetivo claro e inquestionável de criar dificuldades para vender facilidades, representadas pelas conhecidas nomeações, licitações excusas, favores ao arrepio da lei, malas de dinheiro  e outras habilidades que estes agentes do mal se profissionalizaram em aperfeiçoar.

Impressionante é que isto tudo se dá diante da passividade popular e do silêncio da mídia que se quedam inertes diante de um fato corriqueiro, que por sua repetição é quase uma legalidade.

Voltando às palavras de Tocqueville, temos que este comportamento se distancia quilômetros da necessidade da ética e da liberdade individual existir no ambiente democrático, para dar legitimidade ao Poder de que estão investidos os representantes do povo. Vejo no noticiário quais os grupos que estão se formando, quais as tendências e até os patronos que comandam este movimento de formar a tal “governabilidade”, que deveria ocorrer função do exercício do arbítrio individual à vista do objetivo comum de realizar o programa de governo; tudo que ocorrer fora desse princípio simplório, tem objetivos inconfessáveis...

Esta oposição inconsequente de que falo, é exercida às claras, acintosamente, eis que, em reunião no dia 20/12/2012, na Assembléia da Câmara Legislativa, que examinava a proposta orçamentária para o exercício de 2013, um dos vereadores presentes reeleito, senhor Lorram Silveira, teve a ousadia de propor que a liberdade de remanejamento orçamentária pelo Executivo, que no governo anterior do qual era mosqueteiro do Rei fora fixada em 50%, fôsse reduzida para apenas 10%, com evidente prejuízo da agilidade funcional e da celeridade da execução do Programa de Governo. É um absurdo, uma ameaça e deveria ser repudiado por toda a população buziana identificando nesse senhor, um inimigo do progresso da cidade e um entrave à concretização da vontade popular. Novamente é simples assim, é essa a leitura correta da inconsequência desse parlamentar. A pergunta que não quer calar e que peço ao meu leitor para respoder é  qual o objetivo desse senhor quando procura dificultar e inviabilizar uma gestão democrática à qual está atrelado?

Para concluir, peço aos meus leitores que em suas reuniões sociais, comentem essa distorção absurda da natureza do processo democrático e, individualmente, não confiem doravante  seu voto a parlamentares que se prestam a formar blocos de pressão e extorsão. É o que podemos, cada um de nós, fazer para alertar o povo contra a ação desses cupins da democracia e afastá-los do ambiente político que necessita urgentemente ser dedetizado.

Carlos Terra

pecuarista

Legislativo: a nossa “rosa de Hiroshima”

Por Cristina Pimentel*

“O Parlamentar corrompido abdica de seu poder de fiscalizar criticamente o poder”
Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente do STF
TV Senado, 10/10/12

A reflexão do Ministro do Supremo, que abre este texto, merece nossa atenção, pela quantidade de reflexões que suscita no que se refere ao Legislativo e sua função maior: fiscalizar os atos do Poder Executivo. PENSEM no resultado das eleições para o Legislativo buziano que, louvando-se as exceções, acabou de consagrar o assistencialismo, o esquema de captação de votos em áreas de pobreza quase extrema, bem como a utilização da máquina pública para reconduzir parlamentares. Tal realidade somada às regras impostas pelas coligações deixou de fora do legislativo, por exemplo, o jovem João Carrilho Filho que, no último mandato, esteve mais afinado às reais atribuições de um vereador, pois grande parte dos pares do ex-vereador Joãozinho Carrilho, que custaram ao povo buziano perto de 20 milhões, em 4 anos, gastaram parte significativa de seus mandatos distribuindo medalhas de honra ao mérito ou servindo de despachantes de empreiteiras; outros, pendurados na carona do Executivo, beneficiaram-se da propaganda institucional (condenada pela justiça eleitoral) que promoveu a imagem de agentes públicos, veiculando ilusões (condenadas pelas urnas). Mesmo assim, essas práticas elegeram a maioria dos vereadores.

É certo que a constituição de 1988, pelo princípio da representação, tem como finalidade “garantir” a voz de diferentes segmentos sociais. No entanto, de 1988 para cá, o mundo mudou e o Brasil também. A complexidade do mundo contemporâneo, incluindo-se aí suas tecnologias, exige uma reforma política urgente, com o objetivo de que as instituições fiscalizadoras, em especial, o Legislativo comecem a cumprir, de fato, sua principal atribuição: fiscalizar o Executivo. Dessa forma, nenhum cidadão poderia ter acesso ao cargo eletivo se não tivesse, pelo menos, o 2º grau, e que, ao mesmo tempo, não tivesse passado por uma escola de políticas públicas, curso esse que deveria ser ministrado por instituições de nível superior. Minimamente, cada candidato, em potencial, deveria aprender a combater, em si mesmo, a cultura da corrupção e sair convicto de que o parlamentar está a serviço do povo e não o contrário. E servir ao povo não é lhe conseguir dentaduras nem laqueaduras, mas fiscalizar os atos e gastos públicos do Executivo.

Como, então, ser fiel a tal objetivo? A eleição do Legislativo jamais poderia estar vinculada à eleição do Chefe do Executivo. Mais do que isso, o candidato ao Legislativo deveria ser proibido de subir ao palanque com o candidato a Chefe do Executivo. Como é que um amigo vai fiscalizar o outro? Na verdade, a eleição para o Legislativo deveria estar desvinculada de partido e ser inclusive franqueada a candidatos sem partido. O princípio do fortalecimento dos partidos não pode, de forma alguma, enfraquecer nem as políticas públicas nem o povo brasileiro. O processo de eleição do Legislativo é promíscuo, e a realidade da conduta da imensa maioria dos parlamentares confirma esta revoltante realidade.

Se inúmeros partidos, invariavelmente, se coligam, para que tantos partidos? O pluripartidarismo no Brasil é um erro, um atraso, que tem servido única e exclusivamente não à democracia brasileira, não ao povo brasileiro, mas ao atendimento de interesses individuais e empresariais; negocia-se de tudo, nesse processo em que parlamentares atuam pelo contrário e fiscalizar os atos do poder executivo é um detalhe de pouca importância. Temos visto, com riqueza de detalhes, o relato da atuação de parlamentares levados ao banco dos réus, pelo “mensalão”, condenados, agora, pelo STF. Para se eleger, tudo se negocia: os serviços públicos, os empregos públicos, os assessores fantasmas, mensalões e mensalinhos, aluguéis de imóveis, de carros, empreiteiras, áreas de preservação para grandes empreendimentos, com o agravante de que candidatos com menos votos entram, em detrimento dos que tiveram mais votos.

Além do excessivo número de partidos, o financiamento de campanha, outro algoz da democracia brasileira. Num país em que o acesso aos cofres públicos virou caso de polícia, para se quitar dívidas de campanha ou engordar o caixa 2, é urgente o financiamento público de campanhas. Quanto custa, a cada candidato, os “funcionários” e materiais, os comícios, que sustentam sua propaganda e lhe dão visibilidade? É aviltante a fortuna gasta nas campanhas. Pensem nas eleições para vereador, deputado e senador. Que festa da democracia é esta, que soa quase como bullyng com os mais necessitados? Municípios, estados, o país inteiro com tantos desafios que exigem enfrentamento, mas dinheiro não falta a candidatos e partidos para esbanjar em propaganda eleitoral!!! “Pensem nas crianças...”. Sinceramente, por que candidatos e partidos empenham fortunas para ter acesso a uma vaga no legislativo? Será mesmo em prol do interesse público?

Por fim, mas sem concluir o debate, pois reforma política é um tema que precisa ser aberto e não concluído: acabar com todas as verbas extras e todos os assessores que parlamentares podem contratar. Em se tratando de Senadores e Deputados Federais, vender, inclusive, todos os apartamentos funcionais, de Brasília. O Legislativo é para servir ao povo, como já disse. Pensem, por exemplo, em nosso nababesco Senado, “rosa radioativa, estúpida, inválida”, custando-nos quase 3 bilhões, por ano! Nossa “rosa de Hiroshima” nunca nos será suficiente para mudar tal realidade? Enquanto não for, o legislativo brasileiro, o mais caro e corrupto do mundo, insensível, vem sendo sustentado por tamanha devastação.

*Cristina Pimentel é servidora pública estadual, é conselheira fiscal da ONG ATIVA BÚZIOS e diretora da AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros do bairro da Ferradura.

Comentários:

1. 
   denise16 de outubro de 2012 10:22

   Parabéns pelo texto, Cristina! Faço minhas suas sábias palavras!
   
   
   

   

   Miguelhú16 de outubro de 2012 16:55

   Excelente texto.
   
   
   

   

   Flor16 de outubro de 2012 17:17

   Pô! Cris, fiquei muito emocionada... é o que penso sobre os vereadores e o modelo político atual.. é isso ... obrigada pelas palavras.. tomara que muitos vejam e que muitos entendam... e tem mais, li ao som da Nona Sinfonia de Bethoven...(talvez seja o motivo de ter-me emocionado) não imaginas como combina! Parabéns!
   Sorte nossa que os ventos estão mudando e o que abriste pode rapidamente tornar-se uma realidade....

   
   

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Walter Piana BELISIMO ANALICE DDO LEGISLATIVO-É LER PARA COMPREEDER!

há 6 horas · Curtir

Olha o que eles pretendem fazer com o teu dinheiro 2

Vamos comentar os programas e ações previstos no projeto de lei orçamentária para o próximo ano enviado pelo Executivo para a câmara de vereadores. Analisaremos apenas os "investimentos previstos" pasta por pasta. É considerado investimento o que não estiver nas rubricas destinadas a "folha de pagamento e encargos sociais" e "manutenção". O objetivo é ajudar a população (99%) a compreender o que governo (1%), sem consultá-la, pretende fazer com o dinheiro que, em última instância, pertence a todos nós moradores da cidade. Para facilitar nosso trabalho vamos citar os órgãos em que a ação está prevista. Para que o post não fique muito grande- o que faz com que poucos o leiam- vou dividí-lo em duas partes.

1) Legislativo.

a) Construção da sede administrativa- 75.000,00.

Obra extremamente necessária. É um absurdo continuarmos pagando um aluguel caríssimo como pagamos hoje. Deve estar em uns 15 mil reais por mês. Se somássemos todo o dinheiro gasto até hoje com o aluguel talvez pudéssemos construir mais ou menos três câmaras como aquela. Otavinho tem um projeto muito bom para o bairro de São José. Se Joãozinho Carrilho conseguir mesmo construir a sede terminará seu mandato de presidente com fecho de ouro. A sede e a TV legislativa são duas grandes realizações sua que tão cedo não será esquecida pela população de Búzios. Mãos a obra, presidente!

2) Chefia de Gabinete

a)Veiculação de publicidade institucional - 350.000,00

b)Promoção, divulgação de informação institucional - 50.000,00

c)Governo itinerante (GI) - 55.000,00

d)Capacitação de recursos humanos - 11.000,00

e)Cerimonial da prefeitura - 11.000,00

f)Orçamento participativo (OP) - 12.000,00

O próprio secretário incompetente sabe-tudo-faz-nada disse (na quinta-feira última) na audiência pública do Orçamento na câmara de vereadores que não teremos OP em 2012. A desculpa esfarrapada dele é que os vereadores ao derrubarem a draconiana Lei 708 acabaram também com o conselho do orçamento participativo. Todo mundo sabe que era só mandar uma nova lei criando o mesmo. O secretário não engana mais ninguém.

O fato é que o prefeito adora mesmo é o Governo Itinerante, onde o povo desorganizado, e de forma individual, vai pedir melhorias para o bairro. O prefeito sabe que o OP lhe tira parcela do poder na decisão quanto à aplicação dos recursos municipais. E tudo o que ele não quer é partilhar o poder. Não está nem aí para os 99% da população. Ele quer poder pelo poder. 

2.1) Cultura

a)Escola  Vila Lobos - 160.000,00

b)Oficina de arte circense - 103.000,00

c)Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico - 90.000,00

d)Cultura para todos - 90.000,00

e)Memória de um povo - 3.000,00

São 353.000,00 reais alocados para a Cultura. É brincadeira! O que faz o senhor Alan Câmara na subsecretaria, a não ser receber salário! A propósito, porque toda família Câmara (Antonio, Demian, Miúda, Shirlei terceirizada) está empregada na prefeitura? O que tem esta família de tão especial para ser presenteada com tantos cargos? 

Cultura para o prefeito é Circo ( nada contra o pessoal do grupo Circo-lo) e aprendizado de música só? Cultura é muito mais que isso. Quanta pobreza espiritual, prefeito!

3) Gabinete de Relações Institucionais

Só 23.000,00 para manutenção. A secretaria não vai fazer nada, mas absolutamente nada, em 2012. A ouvidoria está enterrada definitivamente, mostrando que este prefeito não quer nem saber das reclamações do povo (99%) buziano. Mas o salário do financiador de campanha Jamil Felipe está garantido. Será que ele aparece em seu gabinete? Para o quê, se não tem o que fazer!

4) Gabinete de Planejamento e Orçamento

Ações de planejamento urbano - 50.000,00

Outra secretaria esvaziada. Para um secretário sabe-tudo-faz-nada nada mais adequado! Deve passar 80% do tempo planejando e 20% destruindo o trabalho dos outros! 

5) Controladoria Geral

Aplicação NBCASP - 28.000,00

Escola de Contas - 10.000,00

Em quase todas as secretarias estão alocados 10.000,00 para "capacitação de funcionários". Pela nossa experiência em análise de orçamentos de Búzios essa capacitação nunca ocorre. Já não é o caso da secretaria da esposa do prefeito. Lá estão destinados 53.000,00 para "formação de recursos humanos". Com certeza os recursos humanos na Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda receberão formação. Se boa formação, é outra conversa.

6) Procuradoria Geral

Pagamento de sentenças judiciais - 110.000,00

Capacitação de recursos humanos - 10.000,00

Manutenção da frota de veículos - 6.000,00

Promoção de Execução fiscal - 10.000,00

Com tantas terceirizações é bom ir logo reservando mais verbas para a rubrica "pagamento de sentenças judiciais".

7) Secretaria Municipal de Finanças

a)Amortização de dívidas - 4.660.000,00

b)Amortização de dívida do INSS - 2.738.000,00

c)Amortização de dívida com AMPLA - 436.000,00

d)Lançamento e cobrança de IPTU - 40.000,00

e)Lançamento e cobrança de ISQN - 10.000,00

f)Autoatendimento - 11.000,00

g)Capacitação de recursos humanos - 10.000,00

h)Revisão do cadastro imobiliário - 10.000,00

i)Call Center - 10.000,00

j)Acompanhamento da inadimplência - 10.000,00

k)Convênios - 10.000,00

l)Portal da Transparência  - 2.000,00

Reparem na rubrica "amortização". São mais de 7 milhões de reais! E não é a dívida toda! É só o que vai ser amortizado em 2012! Isso prova que o governo mente quando diz que resolveu o problema da dívida do município e que podemos nos orgulhar de fazer parte do seleto grupo dos 5% dos municípios brasileiros que estão em dia com suas obrigações financeiras. O que o governo fez foi renegociar a dívida. Passou a ficar adimplente quando pagou a primeira parcela. É importante que se registre que o município nunca teve dívidas até que o prefeito Mirinho Braga, no afã de eleger sua candidata Maria Alice, deixou um rombo da mais de 14 milhões no orçamento municipal para o Prefeito Toninho Branco.

Como já disse, todo lançamento de 10.000,00 é só pra constar. A ação não acontece. Os empresários podem ficar tranquilos que não acontecerá a ação "cobrança de ISQN". Já a população pode se preparar que a "cobrança de IPTU" vai acontecer. A rubrica conta com 40.000,00. Provavelmente o Portal da Transparência vai ser fechado. Foram destinados a ele 2.000,00 reais. Como a lei ainda não obriga o município a ter um Portal, temo que o pior aconteça com nossa transparência, principalmente por ser 2012 ano de eleição.