Autoridades públicas de todos os poderes do Estado do Rio comiam na mão da FETRANSPOR, segundo ex-presidente da entidade

Lélis Teixeira, ex-presidente da FETRANSPOR. Foto: Folha de SP

A delação premiada de um ex-presidente da federação de empresas de ônibus do Rio de Janeiro atinge todos os Poderes estaduais e municipais. E também alguns órgão federais.

Assinado em fevereiro, o acordo de Lélis Teixeira com o Ministério Público Federal contém 25 anexos que citam políticos, magistrados e conselheiros do Judiciário fluminense. E ainda servidores da Receita e da Polícia Federal. 

Com a delação de Lélis Teixeira, a famosa caixinha da Fetranspor começa a ser aberta. Calcula-se que pelos menos 30 autoridades receberam propina de R$ 120 milhões da Fetranspor durante 20 anos. Pense em um nome qualquer de autoridade estadual ou municipal. Não se surpreenda se ele estiver na lista.

Obviamente que o esquema de corrupção prejudicou os usuários de transporte no Rio de Janeiro. As tarifas das linhas intermunicipais em 2017 foram reajustadas em 14,83%, mais que o dobro da inflação no período que foi de 6,99%. Além dos aumentos das passagens acima da inflação, as empresas de ônibus também conseguiram benefícios ficais, como redução do IPVA e isenção do ICMS em 2014, época em que Sérgio Cabral, do MDB, governava o Rio de Janeiro.

Daí se explica porque a melhor opção de mobilidade nas grandes metrópoles- o trem- é o tipo de transporte que mais sofre com o descaso das autoridades públicas estaduais e municipais. Os ônibus rendem muito mais. Para o bolso deles, claro. 

Teixeira detalhou as informações que recebeu sobre o pagamento de propinas para autoridades estaduais ao longo de anos, descrevendo os beneficiários da "caixinha da Fetranspor", como ficou conhecido o caixa dois das empresas de ônibus. 

A dimensão da "caixinha" já havia sido dada pelo antigo operador financeiro da Fetranspor, Álvaro Novis. Ele fechou delação premiada em 2017 e seus depoimentos deram origem à Operação Ponto Final, que teve como alvos os maiores empresários do setor no Rio de Janeiro. Novis era responsável por receber o dinheiro vivo que vinha das roletas de ônibus do estado e distribuí-lo sob ordens dos empresários. Estima-se que R$ 500 milhões foram repassados de 2010 a 2016.

A dimensão da delação de Lélis ainda não dá conta de toda a propina distribuída. Enquanto ele descreve cerca de R$ 120 milhões de 2007 a 2017, Novis tem em suas planilhas gastos com cerca de R$ 500 milhões de 2010 a 2016.

RECEITA FEDERAL

O ex-auditor Marco Aurélio Canal- à época chefe da equipe responsável pelo processo da Fetranspor dentro da Receita- teria recebido pagamento de R$ 4 milhões para evitar uma multa contra uma empresa de transporte carioca em um processo que corria na Receita.

POLÍCIA FEDERAL

O delegado de Polícia Federal Hélio Khristian de Cunha Almeira, acusado de obstruir as investigações no caso Marielle Franco, teria participado de esquema para enterrar inquérito aberto contra a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor) na Delegacia Previdenciária da PF no Rio que investigava supostos crimes cometidos no âmbito da entidade. O delegado teria recebido de R$ 2 milhões a R$ 3 milhões em propinas. O caso teria ocorrido em 2017, afirmou o delator.

EX-GOVERNADORES (MESADAS PARA GAROTINHO, CABRAL E PEZÃO)

Lélis Teixeira afirmou que, durante uma reunião em 2010, Anthony Garotinho, atualmente sem partido, solicitou o pagamento de R$ 30 mil mensais a pretexto de patrocínio para seu programa de rádio. Garantiu também ter repassado mais R$ 4 milhões da Fetranspor, na campanha seguinte, em 2014, quando Anthony Garotinho foi candidato a governador.

A delação aponta também que, nas mesmas eleições, Luiz Fernando Pezão, do MDB, recebeu R$ 30 milhões da Fetranspor e que parte dos pagamentos foi em dinheiro.

Cabral, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), teria recebido cerca de R$ 122 milhões em propina por meio do operador e braço-direito Carlos Miranda. 

SECRETÁRIO ESTADUAL

Na delação, Lélis Teixeira cita nomes como o então secretário de transportes do estado, Júlio Lopes e Carlos Roberto Osório, que foi secretário municipal de Transportes do Rio e depois assumiu a secretaria estadual no governo Pezão.

Segundo Lélis Teixeira, Julio Lopes recebeu R$ 7,9 milhões de forma ilegal quando secretário de transportes do estado. O pagamento foi feito em mesadas de R$ 100 mil e em um contrato fictício com um escritório de advocacia, no valor de R$ 900 mil.

SECRETÁRIO MUNICIPAL

O outro nome é o de Carlos Roberto Osorio, atualmente no PSDB, que também foi secretário municipal de Transportes. Ele teria recebido entre R$ 160 mil e R$ 200 mil por mês, de 2012 a 2015.

PREFEITO

MARCELO CRIVELLA

Segundo o delator, Crivella recebeu recursos via caixa 2 quando concorreu à prefeitura, em 2004, ao senado em 2010 e de novo à prefeitura, em 2016.

Na última campanha, segundo Lélis, foram repassados R$ 2,5 milhões a Mauro Macedo, tesoureiro de Crivella. Na delação, constam conversas de WhatsApp que Lélis Teixeira entregou à Justiça, nas quais marcava encontros com Macedo.

EX-PREFEITO

EDUARDO PAES

O delator afirmou que o ex-prefeito Eduardo Paes recebeu R$ 40 milhões em 2012 para a campanha de reeleição.

PEDRO PAULO

O deputado federal e ex-secretário Pedro Paulo teria ficado com R$ 10 milhões para sua campanha à prefeitura do Rio em 2016.

DEPUTADOS FEDERAIS

São citados na delação 21 deputados, ex-deputados e candidatos à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O total pago em caixa dois chega a R$ 20 milhões nas eleições de 2014 e 2016. Dois secretários do governador Wilson Witzel aparecem na lista. São eles o secretário de Turismo, Otávio Leite (PSDB), e o secretário de Esporte, Felipe Bornier (PROS).

OUTROS DEPUTADOS FEDERAIS E CANDIDATOS

Alexandre Valle (PRP) – 70 mil reais

Carlos Alberto (PMN) – 20 mil reais

Dr. Paulo César (PR) – 90 mil reais

Edson Santos (PT) – 100 mil reais

Eurico Júnior (PV) – 30 mil reais

Felipe Bornier (PSD) – 150 mil reais

Hugo Leal (PROS) – 200 mi reais

Índio da Costa (PSD) – R$ 1.500.000,00

Itagiba (PSDB) – 100 mil reais

João Ferreira (PR) – 80 mil reais

Júlio Lopes (PP) – 600 mil reais

Marcelo Matos (PDT) – 250 mil reais

Marcelo Sereno (PT) – 100 mil reais

Marco Antônio Cabral (PMDB) – R$ 8.000.000,00

Marquinho Mendes (PMDB) – 150 mil reais

Otávio Leite (PSDB) – R$ 1.000.000,00

Rosangela Gomes (PRB) – 30 mil reais

Sávio Neves (PEN) – 50 mil reais

Simão Sessim (PP) – 100 mil reais

Washington Reis (PMDB) – 100 mil reais

Aécio Neves (PSDB) – R$ 1.500.000,00

DEPUTADOS

Lélis Teixeira afirmou ter pago propina também na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, citando oito deputados e ex-deputados na delação. No grupo, os ex-presidentes Jorge Picciani e Paulo Melo - os dois do MDB - e presos em 2017 acusados de terem recebido dinheiro da caixinha da Fetranspor.

Além dos DEZ DEPUTADOS ESTADUAIS PRESOS são citados:

Anabal (PHS) – 50 mil reais

Átila Nunes Filho (PSL) – 50 mil reais

Dr. Marcelo Amaral (PSD) – 30 mil reais

Sérgio Sveiter (PSD) – 100 mil reais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PERITO

Perito suspeito: Charles William. Codinome: “Sr. Charles”.

O Ministério Público Federal acusou William de ter recebido R$ 4,9 milhões em propinas da Fetranspor. Segundo o delator, as negociações foram intermediadas pelo ex-auditor Elizeu Marinho, apresentado como “uma pessoa influente” pelo advogado e empresário de transportes Narciso Gonçalves. Tanto Marinho quanto Gonçalves foram alvos de prisão preventiva.

JUIZA

Juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

O ex-presidente da Fetranspor Lélis Teixeira afirmou, em sua delação premiada, que a juíza Roseli Nalin deu uma decisão favorável aos empresários de ônibus após ele ter pagado R$ 1,6 milhão ao ex-marido dela, por serviços advocatícios, e ter ouvido dele que a decisão dela seria favorável ao setor de ônibus.

DESEMBARGADOR

A delação de Lélis Teixeira cita dois desembargadores do TJ do Rio de Janeiro. Um deles, aposentado.

Propinas de até R$ 6 milhões teriam sido pagas para a mulher do desembargador Mário Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Rio. As tratativas visavam ‘influenciar’ o magistrado a tomar decisão a favor de empresários do setor em briga travada com a Prefeitura do Rio sobre a licitação das linhas de ônibus aberta em 2008 pela gestão César Maia (DEM).

Mário Guimarães Neto é o atual presidente da 12.ª Câmara Cível do Rio. Em um relato, Lélis narra tratativas que teriam envolvido o então presidente do Conselho Superior da Rio-Ônibus, João Augusto Monteiro, o empresário Jacob Barata Filho, o ‘Rei dos Ônibus’, e a advogada Gláucia Iorio Araújo Guimarães – mulher do desembargador Mário Guimarães Neto. Lélis relata que o pedido inicial da mulher do desembargador foi ‘muito alto’ para Monteiro e que no segundo semestre de 2009 esteve duas vezes com Gláucia para renegociar um valor, ainda sem sucesso.

Segundo o ex-presidente da Fetranspor, a advogada então participou de outro encontro, dessa vez com Jacob Barata Filho e João Monteiro, no qual ficou ajustado o pagamento de R$ 5 milhões a R$ 6 milhões.

“Ficou combinado que o êxito, ou seja, a contrapartida, compreendia também o convencimento de pelo menos mais um integrante do quórum de julgamento”, detalha Lélis.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O promotor Flávio Bonazza de Assis é acusado de receber, entre 2014 e 2016, 22 pagamentos no valor de R$ 60 mil, para proteger os empresários do setor de transportes do Rio de eventuais ações judiciais. Na época do suposto esquema de propina, Bonazza conduzida investigações ligadas ao setor de transporte em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, da qual era o titular. Ele teria evitado que tais casos se transformassem em ações civis públicas.

Carlos Antônio Navega

Segundo Teixeira, Navega teria recebido, como advogado, propina para conseguir com sua ex-mulher, juíza Roselin Nalin, decisões favoráveis aos empresários de ônibus. Navega foi procurador-geral, presidente da Associação do Ministério Público, corregedor-geral e decano da instituição.

CONSELHEIROS DO TCE-RJ

SEIS CONSELHEIROS PRESOS

CONSELHEIROS DO TCM DO RIO

“Após o atendimento de várias exigências pela Prefeitura e pelos consórcios vencedores da licitação, houve negociações para pagamento de propina para o conselheiro Antônio Carlos Flores”, delata Lélis.

Além de Antônio Carlos Flores, o conselheiro Nestor Guimarães Martins da Rocha também votou para arquivar o processo na Corte de Contas. Segundo Lélis, Nestor da Rocha também tinha relações com os empresários.

O delator da Lava Jato Rio também afirma que tinha conhecimento do pagamento de propina ao conselheiro e ex-presidente da Câmara de Vereadores do Rio Ivan Moreira dos Santos, que teria votado a favor da Fetranspor em processo no TCM sobre o rateio das gratuidades das passagens em troca de uma mesada de R$ 60 mil.

CÂMARA DE VEREADORES DO RIO DE JANEIRO

Na Câmara do Rio, o ex-presidente da Fetranspor disse que 15 vereadores e ex-vereadores teriam recebido de R$ 6 mil a R$ 8 mil por mês pra defender interesses do setor e impedir o avanço de CPIs que investigassem as empresas de ônibus. No entanto, presidentes de comissões ganhavam o dobro, e o presidente da Casa um valor ainda maior, que não foi revelado pelo delator. Entre eles, os ex-presidentes da casa, Sami Jorge, que já morreu, Ivan Moreira, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do Município, e o atual presidente Jorge Felippe, do MDB.

Lélis Teixeira contou que a Fetranspor gastava cerca de R$ 400 mil mensais em propinas com a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Os pagamentos duraram até 2015.

Foram citados, como aqueles que recebiam mesadas, os vereadores:

Jorge Felippe,

Ivan Moreira,

Jimmy Pereira,

Jorge Braz,

Jorginho do SOS,

Luiz Carlos Ramos,

Marcelino D’almeida,

Renato Moura,

Sebastião Ferraz,

Vera Lins,

Marcelo Piuí,

Verônica Costa

e Jorge Mauro.

CONTROLE DE CPI

Lélis contou detalhes de um plano que teria sido arquitetado com o presidente da Câmara do Rio, Jorge Felippe (MDB), e um grupo de vereadores da base do governo, para controlar uma CPI que estava sendo criada para investigar os contratos entre a prefeitura e os consórcios que venceram em 2010, a licitação para operar o sistema. A CPI foi criada em 2013, em meio aos protestos em todo o Brasil contra o reajuste das tarifas de ônibus.  No relato, Lélis afirmou que três vereadores que integrariam a CPI teriam recebido propina para que as investigações não contrariassem os interesses do setor. No depoimento, ele citou como beneficiários dois políticos que hoje estão sem mandato: Jorginho da SOS e Professor Uoston. O terceiro foi vereador licenciado e atual secretário municipal de Trabalho do prefeito Marcelo Crivella, Renato Moura (PDT).

‘’Os empresários do setor foram surpreendidos com a instalação da CPI, uma vez que boa parte dos Vereadores recebia caixinha mensal (...) mas alguns traíram o compromisso de votar sempre de acordo os interesses dos setor’’, diz um dos trechos do documento. Autor do pedido da CPI de 2013, o ex-vereador e hoje deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL) diz que as declarações de Lélis ajudam a esclarecer porque as investigações não prosperaram há seis anos. 

— A situação foi estranha. Quem propôs a CPI fui eu. A oposição tinha direito a mais vagas. Mas a proporcionalidade na composição não foi respeitada de forma arbitrária. Essa delação ajuda a explicar as coisas — disse Eliomar.

Qualquer semelhança com o que acontece em seu município pode não ser mera coincidência

Organização criminosa. Arte do MPRJ

Declarações prestadas pelo vereador Bruno Miranda (afastado de suas funções por 180 dias pela Operação "Os Bastidores")  à Promotoria de Justiça em 16.07.2018:

(...) QUE esclarece que no ano 2015 foi cogitada a aprovação de uma Lei para afastar o prefeito por 180 dias, na hipótese de denúncia contra este;

QUE soube que esse movimento dos vereadores seria para pressionar o ex-prefeito Antônio Marcos (Prefeito em 2009-2012 e 2013-2016) e  a aumentar a ´merenda´ que estes recebiam;

QUE o ex-prefeito Antônio Marcos (preso na Operação "Os Bastidores", solto por HC no TJ-RJ) se utilizou do blogueiro Rodrigo Barros (cumprindo prisão preventiva) para gravar servidores que devolviam parte de seus vencimentos à Alessandro Pezão (Presidente da Câmara 2013-2014 e 2015-2016, encontra-se preso), como uma forma de chantageá-lo a desistir da aprovação da citada lei do afastamento;

QUE Alessandro Pezão confidenciou ao declarante que recebeu no gabinete da presidência da Câmara a visita de Antônio Marcos, Rodrigo Barros e João Gilberto (Mandizão), depois do horário do expediente, ocasião em que estes exibiram o vídeo dos referidos servidores ameaçando Alessandro que tornariam públicos caso a lei do afastamento não fosse retirada de pauta;

QUE neste fato um segurança de Antônio Marcos tomou o celular de todos para que não houvesse gravações;

QUE Rodrigo Barros ainda exigiu que fosse nomeado chefe de gabinete por Pezão;

QUE Pezão também disse que por diversas vezes Rodrigo Barros lhe pedira dinheiro para não divulgar os citados vídeos;

QUE ouviu do ex-vereador Alessandro Macabú (Pezão) que, na época desses fatos, havia gravado sua conversa com alguns vereadores, que afirmaram receber de Antônio Marcos uma mesada para sustentar o apoio político na Câmara;

QUE Pezão fez isso como uma forma de se defender dos ataques de Antônio Marcos com os vídeos gravados por Rodrigo Barros;

QUE ouviu os áudios mostrados por Pezão;

QUE após o afastamento de Pezão da Câmara, soube que Rodrigo Barros procurou o vice-presidente, agora presidente em exercício, Odino Miranda, para exigir que fosse nomeado seu chefe de gabinete na Câmara, caso contrário divulgaria áudios desabonadores contra este;

QUE sabe que Odino Miranda tem gravações contra Rodrigo Barros com relação a estes fatos;

(...) Prova de que a alegação de Bruno Miranda não é fantasiosa, é que os áudios que PEZÃO gravou para se resguardar também foram apreendidos anteriormente (na casa do próprio Pezão) e originou a instauração de outro procedimento investigatório de atribuição originária do Procurador Geral de Justiça do MPRJ.

O vereador João Medeiros ainda afirma que o vereador RAFAEL JARDIM (atual presidente da Câmara, afastado do cargo por 180 dias) viu um vídeo ou gravação onde

- o vereador BITÓ (da atual legislatura) afirma que recebe mensalão do Chefe do Executivo (ex-prefeito ANTÔNIO MARCOS LEMOS) através de empresários; 

Que tudo terminou em pizza e que RODRIGO BARROS, atuando como longa manus de ANTÔNIO MARCOS, sempre exerceu, e continua exercendo influência utilizando os vídeos para chantagear e determinar votos na aprovação e não aprovação de matérias na Casa Legislativa. 

Este processo trata de investigação acerca da relevante participação do ex-Prefeito, do ex-Presidente da Câmara Municipal, de dois servidores públicos efetivos e de outros que eventualmente foram nomeados para cargos comissionados no passado, que constituíram e passaram a integrar organização criminosa para o cometimento de vários e sucessivos delitos de ação penal pública, em especial, os crimes de extorsão qualificada, falsificação de documento público, peculato e obstrução à justiça … com o objetivo de obter vantagem financeira ilícita, havendo fortíssimos indícios de crime de lavagem de dinheiro, cuja materialidade ainda carece de prova.

Cumpre destacar que ao prestar depoimento nos autos do proc. nº. 000211-08.2017.8.19.0017, RODRIGO BARROS afirmou: 
´que não é formado em jornalismo; 
que não exerce a atividade de jornalismo, que apenas administra uma página no Facebook, que sua profissão seria ´blogueiro´. 
Que não teria outra profissão. 
Que sua fonte de renda não provém do blog e que se sustenta com um 'dinheiro guardado' que possui´. 

Por outro lado, RODRIGO BARROS possui um padrão de vida incompatível com a de quem afirma não possuir fonte de renda regular, eis que reside em uma grande casa, guarnecida com artigos de luxo, em área nobre da Cidade, e realiza diversas viagens ao exterior.

Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão com relação ao denunciado ANTONIO MARCOS, foram arrecadados diversos documentos e notas fiscais referentes à construção de um sítio/pousada em Barra do Sana, os quais, em uma análise perfunctória aparentam ser incompatível com a renda de um ex-Prefeito e servidor público municipal. 

Fonte: TJ-RJ (Processo nº: 0001010-33.2017.8.19.007)

Para entender o caso:  ver "ipbuzios"

O Portal da Obscuridade

Se você entrar no site da Prefeitura de Búzios (http://buzios.rj.gov.br/) e clicar no ícone "Transparência" você não terá acesso ao Portal. Dará erro. Mas se você clicar em "Serviços" e depois em "E-Gov" o Portal da Transparência se abrirá para você. Um caminho meio escondido descoberto pelo presidente da ASFAB Marcos Silva, ao qual deixo registrado meus agradecimentos.

No Portal "revelado" por esse caminho, as receitas estão atualizadas até o dia 18/11/2015, mas as despesas não. As despesas mais recentes são do dia 31/10/2015. Portanto, estão defasadas em 22 dias. Qual o temor Prefeito? Por que motivo não podemos ter acesso às despesas recentes?

O Legislativo, que não fiscaliza o Executivo como deveria, agora anda seguindo seus passos. Seu Portal da Transparência fica murriando para carregar e não abre de jeito nenhum. Péssimo exemplo, senhores vereadores!

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roberval da silva medeiros

23 horas atrás  -  Compartilhada publicamente

 

Uma vergonha, o Legislativo buziano não exercer seu papel de oficio ! São eleitos e bem remunerados para que? Vergonhosa colocação do município em transparência, semestre passado pelo MPF note 1,2 , este mês saiu ranking da CGU, onde a nota da transparência foi ZERO )

Ficha Limpa em Búzios

Temos dois projetos de Lei tramitando que pretendem disciplinar a nomeação para cargos em comissão (e de agentes políticos) no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. E isso é muito bom. Um, na Câmara de Vereadores, da lavra do vereador Lorram Gomes da Silveira e outro, nas ruas e na internet, através de abaixo-assinado, elaborado pela ONG Ativa Búzios com base na Lei de Iniciativa Popular. São idênticos, com apenas duas exceções. O projeto de lei ordinária da ONG traz um paragrafo a mais, o IV, que inclui nas vedações da Lei:

"os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade insanável que configures ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no ínciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos". 

e no artigo 4º, do projeto da ONG, onde se pretende estabelecer que:

"o nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, deverá apresentar certidões de ações civis e criminais que comprovem a não inserção nas vedações do artigo 1º".   

o vereador, talvez querendo desburocratizar o processo, estabelece que o nomeado ou designado "terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do artigo 1°". 

Apesar de serem quase idênticos na forma, são bem distintos no conteúdo material. Um, o projeto do vereador Lorram, é uma PEC - projeto de emenda constitucional. O outro, o projeto da ONG Ativa Búzios, é um projeto de lei ordinária. 

Como o artigo 79 de nossa Lei Orgânica Municipal estabelece que:

- Compete privativamente ao Prefeito: 

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município e os 

dirigentes dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional; 

acredito que a Lei da Ficha Limpa municipal só pode ser criada alterando-se este artigo da nossa Lei maior. Portanto, tem razão o vereador quando propõe uma emenda constitucional para instituir a Ficha Limpa em nossa cidade.    

   

Farra com o dinheiro público

Foto da revistaagropecuária 

Fiquei abismado ao saber, ontem, que a nossa "douta" câmara de vereadores tem 123 funcionários. Por outro lado, como não podia deixar de ser, a "viuvona"  prefeitura sustenta 397 comissionados. Como concursado é coisa pra desarticulado, filho de pai sem mãe política, eles, os mais capacitados, recebem os menores salários da prefeitura. Daí surge um problema seríssimo: como encontrar motivação pra trabalhar se um cabo eleitoral do prefeito ou de um vereador ganha mais do que qualquer concursado. Na ponta, quem sofre com essa "política" de pessoal, é o povo de Búzios que, com certeza, vai ser muito mal atendido, por insatisfação ou por incompetência mesmo. Quem mandou escolher errado! Pior ainda: já aconteceu e, provavelmente, continua acontecendo, casos em que um semi-analfabeto comissionado chefia um ou vários concursados com curso superior. O que resulta disso é algo parecido com  cruzamento de jegue com vaca: não puxa carroça, nem dá leite.

Em 2004, tínhamos 34 funcionários na casa legislativa. E a coisa funcionava. Não há nenhuma explicação razoável para que esse número tenha quadruplicado. A não ser que os vereadores gostem de fazer farra com o dinheiro público. Vereadores sem ideologia alguma, eleitos por famílias, só se prestam a isso mesmo.

Arrisco dizer que há muito nepotismo nessa história. Vamos levantar nome por nome e enviar o resultado pro Ministério Público. Há uma Lei Federal contra o nepotismo. E legislador tem que cumprir as leis existentes. 

Por outro lado, o novo governo eleito com promessas de mudanças, cai no mesmo esquema político do governo derrotado, comprometendo quase 54% do orçamento municipal com a folha de pagamento.  A prefeitura funcionaria muito bem com 150 cargos de chefia e assessoramento- os cargos comissionados. Somando-se aos 1.100 concursados existentes os quase 1.500 aprovados no último concurso chegaremos ao absurdo número de 3.000 funcionários na Prefeitura de Búzios, o que representa 10% da população atual estimada e 15% do eleitorado, mais do que o dobro dos 7% previstos em nossa Lei Orgânica.

Resultado: teremos mais um governo sem a mínima capacidade de investimentos. Já deixa antever que as promessas feitas em palanque não serão cumpridas, como no governo anterior, por falta de orçamento. Continuaremos com os históricos míseros 7% de capital de investimentos. Para a dívida social acumulada pelos governantes de Búzios isso não é nada. Não dá nem pra começar. Com certeza os conflitos sociais em Búzios agravar-se-ão no decorrer deste novo velho governo e, se nada for feito, teremos mais quatro anos de desgoverno.

Comentários no Facebook:

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  Ricardo Guterres Depois de eleitos acham que tudo podem....são autoridades...

  há 12 horas · Curtir · 1
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  Kleber Behar Paz

  há 10 horas · Curtir

• Maria Do Horto Moriconi Os funcionários contratados deveriam ficar envergonhados e pedir demissão. É o mínimo que se espera depois de uma campanha maravilhosa... o concurso não foi pra isso?!?

  há 18 horas · Curtir
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  Jose Figueiredo Sena Sena Ou Luiz Carlos Gomes, eu acredito ainda que o Prefeito André , vai entender de uma vez por todas que ele não precisa de Governar Búzios , nesta troca safada de toma lá da ká , ele foi eleito com os votos de um povo que não aguentava mais tanta " PUTARI...Veja mais

  há 17 horas · Curtir
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  Francisco Queiroz o prefeito estar muiro parecido com o fenando collor vcs não acha

  há 14 horas · Curtir · 1
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  Kleber Behar Paz

  há 10 horas · Curtir
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  Roberto Campolina Claro que também sou contra o excesso de cargos comissionados, mas só pra esclarecer, nem todos os cargos comissionados significam funcionários a mais na Prefeitura, na Sec de Meio Ambiente por exemplo (onde trabalho) dos 4 Coordenadores, 3 são concursados, e há ainda vários outros na mesma situação, soube que na sec. de Planejamento a situação é parecida. Mas confesso que só conheço a situação dessas duas

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  Cila Penha Cordeiro · 69 amigos em comum
  

  "CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA DE BÚZIOS
  INFORMAÇÃO CORRETA!!!
  • Período 1997-1998, presidência da vereadora Maria Alice Gomes de Sá Silva, eram 05 (cinco) cargos, em janeiro de 1997 (Resolução nº 002). Aumentou para 23 (vinte e três), em outubro de 1997 (Resolução nº 016), e para 28 (vinte e oito), em março de 1998 (Resolução nº 041);
  • Período 1999-2000, presidência do vereador Isaías Souza da Silveira, aumentou para 31 (trinta e um), em janeiro de 1999 (Resolução nº 054, alterada pela Resolução nº 057, de março de 1999), e para 37 (trinta e sete), em outubro de 1999 (Resolução nº 069);
  • Período 2001-2004, presidência do vereador Fernando Gonçalves, aumentou para 46 (quarenta e seis), em janeiro de 2001 (Resolução nº 116), e para 50 (cinquenta), em janeiro de 2003 (Resolução nº 202);
  • Período 2005-2006, presidência do vereador Francisco Neves, aumentou para 54 (cinquenta e quatro), em janeiro de 2005 (Resolução nº 311); para 64 (sessenta e quatro), em dezembro de 2005 (Resolução nº 389); para 72 (setenta e dois), em fevereiro de 2006 (Resolução nº 393); para 73 (setenta e três), em junho de 2006 (Resolução nº 400), e, por fim, para 74 (setenta e quatro), em agosto de 2006 (Resolução nº 402);
  • Período 2007-2008, presidência do vereador Genilson Drumond de Pina, aumentou para 81 (oitenta e um), em janeiro de 2007 (Resolução nº 483);
  • Período 2009-2010, presidência do vereador Messias Carvalho, diminuiu para 75 (setenta e cinco), em janeiro de 2009 (Resolução nº 630), e aumentou para 76 (setenta e seis), em agosto de 2009 (Resolução nº 638);
  • Período 2011-2012, presidência do vereador João de Melo Carrilho, aumentou para 80 (oitenta), em janeiro de 2011 (Resolução nº 748), e para 89 (oitenta e nove), em fevereiro de 2012 (Resolução nº 812);
  • Período 2013-2014, presidência do vereador Leandro, os cargos comissionados foram aumentados para 103 (cento e três), em janeiro (Resolução nº 870)...
  - Com os 06 (seis) concursados, o total de servidores atualmente poderá oscilar entre 103 (cento e três) e 109 (cento e nove).
  - Com a posse dos 13 (treze) que passaram no concurso, o total de servidores poderá oscilar entre 103 (cento e três) e 116 (cento e dezesseis)."

  Meu comentário:

Excelente trabalho de pesquisa, Cila. Realmente citei os números aproximados não tendo preocupação com a exatidão. Os números de 1/1/2004 me foram passados por um ex-presidente da Câmara em conversa informal. Falei em 34 e seu estudo em 37. Muito próximo. A lotação atual da Câmara (123 funcionários) é resultado de uma pesquisa feita peal Ativa Búzios nos Boletins Oficiais. Existe até uma lista com os 123 nomes. Se você quiser te passo. No final, os números atuais ficaram também muito próximos: 123 a 116. Grande abraço. Obrigado por visitar o blog.
Luiz

Comentário:

1. 
   Anônimo23 de fevereiro de 2013 20:37

   Excelente matéria! Fui aprovado entre os primeiros colocados para o cargo de técnico legislativo da Câmara de Búzios (nível superior). Estranhamente o Departamento Técnico Legislativo (que possui diversas seções) e deveria ser composto exclusivamente pelos técnicos legislativos efetivos (leia-se: aprovados no concurso), somente absorveu 01 (um) candidato aprovado no atual certame. VERGONHOSO. Logo, o raciocínio é lógico, os outros cargos estão providos por servidores que NÃO SÃO TÉCNICOS LEGISLATIVOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRECISA SER ACIONADO IMEDIATAMENTE!!! Pela quantidade de atribuições do DTL ao menos quatro ou cinco técnicos de nível superior deveriam ser convocados. O povo Buziano está sendo enganado por alguém.

   
   

Meu comentário:

Não costumo publicar comentários de anônimos. Neste caso abri uma exceção por motivos óbvios. A perseguição política ainda impera na Cidade do Medo! Obrigado pelos elogios. O caminho, quando o direito não é respeitado pela Casa de Leis, é MP e a Justiça. Conte com o blog no que precisar.