Veja como ficou a reforma da Previdência após a votação do 1º turno no Plenário

Regras de transição para o Regime Geral (RGPS)

1ª opção:

Pedágio de 50% do tempo que faltar para atingir o mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homem e 30 anos para mulher

Não depende da idade

Pode ser usada por quem já tenha um mínimo de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem)

Salário segue a regra do INSS: média de 80% das maiores contribuições com aplicação do fator previdenciário

2ª opção:

Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)

Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito

Professores contarão com cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição para aplicar o pedágio

Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários

3ª opção:

Direcionada a quem tem mais idade: 60 anos se mulher e 65 anos se homem, no mínimo Contribuição de 15 anos para o homem e para a mulher, mas a idade exigida da mulher sobe gradativamente para 62 anos até janeiro de 2023

Valor dos proventos será calculado sobre a média de todos os salários de contribuição. Encontrada a média, serão 60% por 20 anos de contribuição e mais 2% por cada ano a mais até o máximo de 100% da média, exceto para a mulher, para a qual o acréscimo começa depois de 15 anos de contribuição

4ª opção:

Direcionada a quem tem mais tempo de contribuição, essa transição exige 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para a mulher; e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homem

A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade exigida sobe gradativamente até alcançar 62 anos para a mulher em 2031 e 65 anos para o homem em 2027

Professores começam com exigência de 25 anos de contribuição e 51 de idade para a mulher e de 30 anos de contribuição e 55 de idade para homem, com igual regra de aumento das exigências ao longo do tempo

Valor dos proventos segue a média de todos os salários com aplicação de 60% por 20 anos mais 2% a cada ano a mais

5ª opção:

A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição

Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)

Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)

O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% a cada ano.

Regras de transição para o Regime Próprio (RPPS)

1ª opção:

Exige soma de idade e tempo de contribuição, o qual será de 30 anos de recolhimento para a mulher e 35 anos de recolhimento para o homem

Em janeiro de 2022, a idade mínima sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem)

A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição

Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)

Deverão contar ainda com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem

Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)

O valor dos proventos será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e pela média de todos os salários de contribuição para quem ingressou após essa data ou participa de fundo complementar de aposentadoria

2ª opção:

Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)

Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito

Professores contarão com dois anos a menos de idade e com cinco anos a menos no tempo de contribuição para aplicar o pedágio

Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários ou integral se a pessoa ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003

Policiais:

Policiais civis do Distrito Federal, policiais federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais contarão com a regra atual de aposentadoria disciplinada na Lei Complementar 51/85

A lei exige tempo de contribuição de 25 anos para a mulher, dos quais 15 em atividade de natureza policial; e tempo de contribuição de 30 anos para homem, com 20 desse tipo de atividade

A PEC exige idade mínima de 52 anos para a mulher e de 53 anos para o homem, contanto que cumprido um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo de contribuição na data de publicação da futura emenda constitucional

Caso não cumpra esse pedágio, tanto o homem quanto a mulher poderão se aposentar com 55 anos de idade e as regras da lei complementar sobre tempo de contribuição

Proventos integrais

Regra geral para INSS e Regime Próprio

Tanto para servidores quanto para segurados do INSS, a regra geral será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homem

O tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita

Para os segurados do INSS, essas normas transitórias exigem 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homem

Para os servidores públicos, o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria

Pensão por morte

Pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo, a depender do cálculo, se o dependente tiver outra fonte de renda formal

Se a pensão for gerada por morte de aposentado, ela será equivalente a uma cota familiar de 50% desse valor mais cotas de 10% para cada dependente

Se a pensão for gerada por morte do trabalhador ou servidor na ativa, essas cotas serão aplicadas sobre o que a pessoa teria direito a receber se fosse aposentada por incapacidade permanente (invalidez)

O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue a regra geral de 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano a mais de contribuição

Policiais incluídos na reforma poderão gerar pensão por morte com valor integral para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em razão dela

Não há transição para as regras de pensão por morte, aplicando-se aos atuais e aos futuros segurados

Se o segurado tiver dependentes com deficiência, o valor da média poderá ser maior porque as cotas serão aplicadas somente sobre o que exceder o teto do INSS (no caso dos servidores) ou será igual à média até esse teto para quem recebe até R$ 5.839,45

Texto: Eduardo Piovesan | Arte: Rafael Teodoro 

12/07/2019 - texto aprovado em primeiro turno no Planário da Câmara

Fonte: "Agência Câmara"

Eu sou você amanhã

Transições em Búzios

Toninho Branco, foto Gazeta das Cidades

Primeira: de Mirinho para Toninho

Toninho avisou que já contratou uma empresa de consultoria para realizar uma auditoria nos diversos órgãos da prefeitura (M. Heinze, Jornal Primeira Hora, (JPH), 4/01/2005). Estamos fazendo "uma minuciosa auditoria. Tudo será levado a público" (Toninho, Jornal Armação dos Búzios, (JAB)).

Contencioso da Prefeitura: mais de 600 processos, não computados os inscritos na dívida ativa.

O secretário de Palnejamento, Otavinho, teve que revisar algumas licenças dadas no apagar das luzes do antigo governo...(JPH, 26/02/2005).

Processos: mais de 4 mil, muitos deles atirados sobre a cadeira, no chão, inclusive sobre a pia do banheiro. (JPH, 5/01/2005).

“Um Tsunami passou por Búzios”. “Os computadores que funcionavam estavam com a memória apagada” (o mesmo aconteceu na Promoção Social, Obras, e Finanças) (Otavinho, JPH, 7/1/2005).

Mirinho deixou milhares de processos empenhados com pagamentos previstos para o próximo mês. Esqueceu de provisionar a receita para pagamento” (Toninho, JPH, 8/1/2005)

“Metade dos veículos não tem condições de circular. Tinta e um carros e uma moto. Dez estão parados por defeito. Quatro estão imprestáveis” (M. Heinze, JPH, 6/1/2005).

Mirinho deixou um rombo de caixa de R$ 4.465.776,00 e um déficit orçamentário de R$ 14.440.455,57, segundo o TCE-RJ.

Segunda: de Toninho para Mirinho

Mirinho Braga, foto ComunicaBuzios 

“Mirinho decidiu “contratar uma auditoria para preparar relatório completo sobre a situação financeira da Prefeitura” (O Globo, 28/12/2008)

Mirinho antecipou que "vai contratar auditoria de um órgão público, para poder dimensionar a extensão do caos, e cobrar legalmente as responsabilidades dos agentes públicos que cometeram crimes contra a cidade” (Mirinho, JPH, 7/1/2009)

“Não há água, os telefones e internet estão cortados, quase 100% dos computadores estão sucateados, assim como boa parte dos veículos, enfim, uma situação quase catastófica.  Vários processos administrativos sumiram , ações de execução fiscal iniciadas ainda em meu governo anterior não foram levadas adiante. Além do desaparecimento de programas de computadores, cabos de ar condicionado cortados e vários HDs retirados, foram encontrados também notas fiscais referentes a compras de notebooks, que não estão nas dependências da prefeitura” (Mirinho, Folha dos Lagos, (FL), 7/1/2009).

Dívidas deixadas por TONINHO:

AMPLA – 480 mil reais

TELEFONIA – 70 mil reais

INSS – 4, 8 milhões de reais.

Inúmeras licenças de obras foram concedidas sem que houvesse quaisquer aval da Secretaria de Meio Ambiente”  (JPH, 8/1/2009)

Terceira: de Mirinho para André:

André Granado, ComunicaBúzios

"Não usamos nada, até agora, nada contra eles, nada. Porque essa não é a nossa meta. Nossa meta é olhar pra frente, trabalhar, construir. Esta é a nossa meta" (Discurso no evento "Cem dias de governo).

Dívidas deixadas por Mirinho:

Correios: R$ 36.000,00

Prolagos: R$ 192.000,00

Telefone: mais de 1 milhão de reais

-Mais de 7 milhões de reais sem empenho

-Mobiliário em péssimas condições.

-FUNPREV: 340 mil reais não empenhados para pagamento

-Dívida Ativa não ajuizada.

-Falta de pagamento à empresa que editava o Boletim Oficial

-Falta de pagamento ao  jornal Povo do Rio

-Frota de carros sucateadas

-500 processos de contribuintes pendentes,

-Existência de 10.000 processos judiciais.

Observação: fiquei sabendo que um secretário, portador de um celular com gasto ilimitado alugado pela Prefeitura, retirou o chip de seu telefone passando-o para um tablete e viajou para o exterior. O gasto passou de 1 milhão e duzentos mil reais!

Meu comentário:

A história se repete. Em cada transição quem se dá mal é o povo buziano. Sob sua costas recaem todo descalabro administrativo e financeiro da transição que, parece, se dá propositadamente de forma caótica para justificar os contratos emergenciais que se seguem. Todos falam dos possíveis mal feitos dos outros, mas ninguém apura verdadeiramente nada. Destroem-se patrimônio público, deixam-se dívidas que não podem ser deixadas para o sucessor, e não acontece nada, absolutamente nada. É o efeito Orloff: eu sou você amanhã. Por isso, não mexo contigo hoje pra você não mexer comigo amanhã. E continua tudo como dantes no quartel de Abrantes.       

A DEMOCRACIA VIOLENTADA

Carlos Terra, foto Facebook

Pretendo nestas linhas convocar os leitores para uma meditação oportuna, na transição democrática do Poder, não só em Búzios como em todos os municípios brasileiros.

Na formulação da teoria da forma de governo denominada democracia, que pretensamente é praticada no Brasil, o Barão de Montesquieu considerou: “tudo estaria perdido se o mesmo homem,ou mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercessem estes três poderes: a) o de fazer leis; b) o de executar as resoluções públicas; c) o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos”. Foi diante desse impasse que a teoria da estrutura funcional da democracia, evoluiu para a divisão desse Poder enorme, descomunal, em parcelas com atribuições perfeitamente definidas que na maioria das nações democráticas, são representadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O propósito dessa divisão é criar equilíbrio que possibilite evitar excessos decorrentes do exercício do Poder, que como se sabe, se concentrado, corrompe inevitavelmente. A fragmentação do poder cria um sistema de pesos e contrapesos que em harmonia funcional, evita excessos de qualquer um deles em relação aos demais e de todos em relação ao povo. Esse sistema com origem na Grécia, vem se aprimorando desde então e hoje, apesar das imperfeições humanas, é indubitavelmente o que resultou em maior progresso e riqueza para as sociedades que o adotaram. Portanto, o que estou questionando nestas linhas, não é a democracia, mas as distorções que seus operadores vêm agravando com o correr do tempo.

O pensador liberal Alexis Tocqueville, no exercício da crítica filosófica, da prática do Poder e das virtudes e deficiências da democracia nos ensina que: “ o desenvolvimento da potencialidade humana só é possível, através do nível de excelência educacional e de uma orientação política embasados na ética e na liberdade individual”.

Vamos aplicar estes conceitos aos acontecimentos correntes no nosso vilarejo de Búzios, para facilitar o raciocínio. A democracia é o Poder do povo, como diz a própria palavra. No exercício da democracia, o povo soberanamente elegeu não só uma pessoa determinada (no caso Dr. André), mas e principalmente, um PROGRAMA DE GOVERNO, sendo o prefeito eleito, apenas a personificação desta obrigação. O povo optou claramente pela mudança de uma política arcaica, pautada por mesmices, elegendo um Programa inovador, diferente, voltado para as necessidades populares, íntegro, honesto,ético e revolucionário. É subentendido pela própria definição da democracia, que este PROGRAMA DE GOVERNO, inclusive registrado no Poder Judiciário como obrigação à realizar, é o norte a orientar as ações dos atores democráticos que foram mobilizados para ocupar os espaços de representação tanto no Legislativo quanto no Judiciário. Assim sendo, o Prefeito eleito tem como meta concentrar  todas as suas ações na perseguição desses objetivos e cabe ao Poder Legislativo adequar a Legislação de modo a atender a vontade popular e fiscalizar sem interferir, na execução do Programa de Governo. Concluindo, todos os funcionários públicos, inclusive os ocupantes de cargos eletivos, são operários remunerados pelo povo, com a obrigação única e específica de cumprir aquelas metas com eficiência, probidade e economia; é simples assim...!!!

Como todos nós sabemos, as coisas na prática, se distanciam da teoria e na maioria dos casos, de forma desonesta, intencional, mesquinha e revoltante. É o que se dá no cenário político de Búzios nesse momento, quando os membros eleitos do Legislativo promovem movimentos frenéticos, desonestos, repugnantes, para formar blocos que representem  OPOSIÇÃO, pura e simplesmente oposição, para se confrontar com a vontade popular, eis que pretendem obstaculizar as ações do Executivo, com qualquer pretexto, mesmo que tais ações sejam convergentes com os objetivos comuns de concretizar o Programa de Governo. Esse aleijão do processo democrático, entre nós brasileiros, já ganhou contornos de normalidade, pois consideramos que faz sentido o confronto pelo confronto, com evidentes prejuízos para a sociedade e para a própria democracia, que tem seus princípios feridos de morte, na ocorrência destes fatos. É a aceitação pacífica pela população dessa oposição inconsequente, extemporânea e despropositada que criou o conceito conhecido como “governabilidade”, em nome do qual se perpetram todos os equívocos éticos e morais que mancham nossa sociedade e nos enchem de vergonha. No exercício desta prática maligna, o representante do povo se organiza em facções criminosas com o objetivo claro e inquestionável de criar dificuldades para vender facilidades, representadas pelas conhecidas nomeações, licitações excusas, favores ao arrepio da lei, malas de dinheiro  e outras habilidades que estes agentes do mal se profissionalizaram em aperfeiçoar.

Impressionante é que isto tudo se dá diante da passividade popular e do silêncio da mídia que se quedam inertes diante de um fato corriqueiro, que por sua repetição é quase uma legalidade.

Voltando às palavras de Tocqueville, temos que este comportamento se distancia quilômetros da necessidade da ética e da liberdade individual existir no ambiente democrático, para dar legitimidade ao Poder de que estão investidos os representantes do povo. Vejo no noticiário quais os grupos que estão se formando, quais as tendências e até os patronos que comandam este movimento de formar a tal “governabilidade”, que deveria ocorrer função do exercício do arbítrio individual à vista do objetivo comum de realizar o programa de governo; tudo que ocorrer fora desse princípio simplório, tem objetivos inconfessáveis...

Esta oposição inconsequente de que falo, é exercida às claras, acintosamente, eis que, em reunião no dia 20/12/2012, na Assembléia da Câmara Legislativa, que examinava a proposta orçamentária para o exercício de 2013, um dos vereadores presentes reeleito, senhor Lorram Silveira, teve a ousadia de propor que a liberdade de remanejamento orçamentária pelo Executivo, que no governo anterior do qual era mosqueteiro do Rei fora fixada em 50%, fôsse reduzida para apenas 10%, com evidente prejuízo da agilidade funcional e da celeridade da execução do Programa de Governo. É um absurdo, uma ameaça e deveria ser repudiado por toda a população buziana identificando nesse senhor, um inimigo do progresso da cidade e um entrave à concretização da vontade popular. Novamente é simples assim, é essa a leitura correta da inconsequência desse parlamentar. A pergunta que não quer calar e que peço ao meu leitor para respoder é  qual o objetivo desse senhor quando procura dificultar e inviabilizar uma gestão democrática à qual está atrelado?

Para concluir, peço aos meus leitores que em suas reuniões sociais, comentem essa distorção absurda da natureza do processo democrático e, individualmente, não confiem doravante  seu voto a parlamentares que se prestam a formar blocos de pressão e extorsão. É o que podemos, cada um de nós, fazer para alertar o povo contra a ação desses cupins da democracia e afastá-los do ambiente político que necessita urgentemente ser dedetizado.

Carlos Terra

pecuarista