Reunião com MPE-RJ em Araruama 3

Uma outra visão da reunião com o MP:

Denise Morand Rocha

Reunião com o MP de Araruama 17/07/2013

Presentes:

Promotor: Dr. Daniel Lima Ribeiro

Representantes da Câmara – Ver. Leandro Pereira (presidente da Câmara)

Dr. Leonardo (procurador)

Hamber Carvalho (consultor)

Representantes do FECAB – ATIVA BÚZIOS - Denise Morand Rocha

- Professor Luiz

AHB – Thomas Weber

Mauro Lima

Representante da Prefeitura – Paulo Abranches (engenheiro da secretaria de meio ambiente)

O representante do Consórcio Lagos São João não compareceu

Após as apresentações e breve relato sobre os motivos que nos levaram a solicitar a reunião sobre a transposição dos efluentes de esgoto da Lagoa de Araruama para o Rio Una, o Dr. Daniel explicou que a obra deverá demorar a começar porque será necessário obter as licenças ambientais junto ao INEA: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (Li) e Licença de Operação (LP) e só então será possível realizá-la.

Ele explicou que até que seja solicitada a primeira licença (LP), ele não irá se manifestar, mas que assim que o pedido de licença ocorra, poderá pedir esclarecimentos, por exemplo, sobre os motivos da dispensa do EIA-RIMA.

Informou que o que orienta todos os projetos e programas relativos aos recursos hídricos é o Plano de Bacias e que este deve propor as ações de acordo com as metas a serem alcançadas e analisar todas as alternativas possíveis para resolver os problemas que se apresentarem, comparando os prós e contras de cada solução e justificando a escolha do projeto a ser realizado.

Ele disse que a sociedade não precisa saber qual é a solução técnica para os problemas, porque conta com a equipe técnica dos órgãos públicos e que esta não tem a liberdade de errar. 

Manifestou sua preocupação em relação à gestão ambiental na nossa região e disse que as decisões não são tomadas com bases técnicas.

Contou que hoje (quinta-feira, 18/07) terá uma reunião com o INEA quando deve conversar sobre as ETEs do Jardim Esperança e de São José e vai cobrar a transparência em relação aos dados coletados por aquele instituto.

Solicitou a nossa ajuda no sentido de informá-lo sobre quais os projetos descritos no Plano de Bacias já foram realizados até a semana que vem.

O promotor gravou toda a reunião e vai publicar no blog do MP de Araruama http://mp-araruama.tumblr.com/

Reunião com MPE-RJ em Araruama 2

Da esquerda pra direita: Hamber, Leonardo, Leandro, Mauro, Thomas, Denise, Promotor Daniel e Paulo

O Promotor Daniel Lima Pereira abriu os trabalhos ouvindo nossos pleitos aprovados na última reunião do FECAB: 1) a sociedade civil organizada de Búzios não aceita a transposição dos efluentes do esgoto tratado despejados na Lagoa de Araruama para o Rio Una; 2) que todas as ETEs (Iguaba, São Pedro, Jardim Esperança e São José)  da Região dos Lagos tenham tratamento terciário e sejam submetidas a auditoria externa; 4) antecipação de metas da concessionária Prolagos.

Segundo o Promotor, a carroça foi colocada na frente dos bois quanto a transposição, pois se conseguiu a outorga dos recursos sem que a Prolagos tivesse licença ambiental para a realização das obras. Nem mesmo licença de instalação ela tem. Também não foi realizado nenhum  estudo de impacto ambiental (EIA) que mostrasse que a transposição era a melhor alternativa disponível para a destinação dos efluentes da Lagoa. E, para finalizar, a proposta de transposição só poderia ser aprovada após a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil dos municípios impactados por ela.

Os órgãos envolvidos- SEA, INEA, CILSJ, AGENERSA e PROLAGOS-  serão convocados para prestarem esclarecimentos a respeito do projeto. A princípio, o promotor nos informou que está estudando o Plano Estadual de Bacias para verificar se as ações (programas e projetos) do governo estadual estão em conformidade com o Plano. Pediu-nos que o auxiliasse com informações em relação ao que já foi realizado nas bacias hidrográficas da nossa Região. 

Apesar de estar residindo a pouco tempo na Região, ele avalia como muito ruim a gestão ambiental  das prefeituras dos municípios que a compõem. Categoricamente garantiu que nenhum gestor público tem liberdade para ser ineficiente. Afirmou  também que as coisas por aqui, na área ambiental, são feitas de improviso, sem nenhum planejamento. Citou como exemplo a coleta em tempo seco, para a qual não encontrou nenhum justificativa razoável para que ela fosse realizada por todos os municípios da Região.  A inexistência de rede separativa obrigou o MP a entrar com Ação Civil Pública para impedir que a Prolagos e a Águas de Juturnaíba cobrassem tarifas de esgoto para quem não estivesse ligado na rede exclusiva. Na ACP, o MP também pede a devolução do que foi cobrado ilegalmente.  

Ao final da reunião, o Promotor Daniel nos forneceu o endereço do blog do MP de Araruama  no qual será postado a ata da reunião que foi gravada e onde poderemos acompanhar o desenrolar de nossa representação.

Fonte: http://mp-araruama.tumblr.com/

FECAB contra a transposição do Rio Una

Reunião plenária do FECAB do dia 16 de julho, foto facebook camara.buzios 

Foto facebook camara.buzios 

Foto facebook camara.buzios

Plenária do FECAB- Forum das Entidades Civis de Búzios- reunida ontem (dia 16) na Câmara de Vereadores de Búzios decidiu:

-contra a transposição dos efluentes dos esgotos tratados da Lagoa de Araruama e da ETE do Jardim Esperança para o Rio Una.

-pela recuperação, revitalização e preservação do Rio Una. 

-pela realização de estudos técnicos que quantifiquem os impactos socioambientais antes da tomada de qualquer decisão em relação ao saneamento básico da Região dos Lagos. 

-pela antecipação de metas da concessionária Prolagos.

-pela transformação dos tratamentos dos esgotos coletados das ETEs de São José (Búzios) e do Jardim Esperança (Cabo Frio) em terciários.

-pela contratação de auditoria externa para o acompanhamento operacional das ETEs da Região dos Lagos.

Hoje (17), às 14:00 horas, estaremos reunidos com o promotor Daniel Lima Ribeiro no Ministério Público de Araruama para apresentar nossas reivindicações.

Sete cidades da Região dos Lagos do Rio pedem redução na tarifa da água

Justiça vai analisar o caso nos próximos dias.

Ação acusa duas concessionárias de cobrança ilegal.

A Justiça vai analisar nos próximos dias os pedidos de redução de tarifas na cobrança de água em sete cidades da Região dos Lagos e Baixada Litorânea. As ações foram movidas pelo Ministério Público, que acusa duas concessionárias responsáveis pelo abastecimento de cobrança ilegal da taxa de esgoto.

Em São Pedro da Aldeia, uma das reclamações é a falta de galerias pluviais, o que causa alagamento quando chove na cidade. Além disso, falta uma rede coletora de esgoto. Para o Ministério Público, milhares de moradores pagam por um serviço que nunca tiveram. Segundo o MP, a cobrança destes serviços acontece desde 2004 e estaria camuflada no valor da conta de água, quando a agência reguladora autorizou as duas concessionárias que atendem à região a aumentar a tarifa em até 82%.

Por conta disso, as empresas Prolagos e Águas de Jurtunaíba vão ser investigadas. O promotor do caso pede a redução imediata de pelo menos 42% no valor cobrado atualmente e a discriminação na conta da taxa pelo serviço de esgoto. Na ação também está incluso o ressarcimento em dobro do valor pago por todos os consumidores não atendidos pela rede de esgoto e ainda R$ 3 mil para cada um como reparação dos danos morais pela cobrança indevida.

Em nota, a concessionária Águas de Jurtunaíba informou que só irá se pronunciar depois de ser notificada oficialmente. A Prolagos disse que o sistema tarifário praticado pela empresa é legal, estipulado em contrato e fiscalizado pela Agência Reguladora Estadual.

Fonte: http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2013/07/sete-cidades-da-regiao-dos-lagos-do-rio-pedem-reducao-na-tarifa-da-agua.html

ONG Ativa Búzios contra a transposição

Exmo. Promotor de Justiça,

A ONG ATIVA BÚZIOS, já devidamente qualificada nessa Promotoria de Justiça, tem a elevada honra de se dirigir a Vossa Excelência, para considerar e depois solicitar providências:

CONSIDERANDO o Art. 225 da Constituição Brasileira, onde se lê “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E que incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
................

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 13/2006 – Plano Diretor de Armação dos Búzios - Seção III - Da Preservação Ambiental e Cultural, Art.14. As estratégias relativas à preservação ambiental e cultural visam proteger como patrimônio os atributos ambientais, ecológicos e cênicos do Município e transformar Armação dos Búzios em uma cidade-referência da preservação do meio ambiente.

CONSIDERANDO a rica biodiversidade local proporcionada pela rara formação geológica que o solo da cidade de Armação dos Búzios apresenta, sendo por isso incluída no Geoparque Costões e Lagunas pelo seu significativo patrimônio geológico.
http://www.globalgeopark.org/publish/portal1/tab190/)

CONSIDERANDO que Armação dos Búzios faz parte de um dos 14 mais importantes Centros de Diversidade do Brasil, indicados em 1997 pela WWF e IUCN que ensejaram ao longo das últimas décadas vários estudos sobre a flora e fauna (terrestre e marinha) subsidiaram e justificaram a criação deste Centro.
http://rodriguesia.jbrj.gov.br/FASCICULOS/rodrig60_1/editorial.pdf

CONSIDERANDO que Armação dos Búzios está incluída como hotspot de biodiversidade ou hotspot ecológico que é uma região biogeográfica com reserva de biodiversidade sob ameaça de destruição, identificados pela Conservation International (CI), e que se refere a 34 áreas de grande riqueza biológica em todo o mundo, com área correspondente a apenas a 1,4% da superfície do planeta, mas com a concentração de cerca de 60% do património biológico do mundo no que diz respeito a plantas, aves, mamíferos, répteis e espécies anfíbias.
http://www.ecoturismoaventura.com.br/brasil/hotspots.htm

CONSIDERANDO que Armação dos Búzios tem no Turismo de “sol e praia” a principal atividade econômica e que a manutenção de seus atrativos turísticos interessa ao país já que temos relevante posição como destino turístico do Brasil, tendo inclusive o Ministério do Turismo escolhido o município de Armação dos Búzios como destino turístico para a Copa do Mundo de 2014.
http://www.dadosefatos.turismo.gov.br/export/sites/default/dadosefatos/demanda_turistica/downloads_demanda/Demanda_Turxstica_Internacional_-_Fichas_Sinteses_-_2005-2011__V2.pdf e
http://blog.cariocario.com/2012/01/buzios-e-destino-turistico-para-copa-do.html

CONSIDERANDO que a empresa SERENCO encarregada da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de 8 municípios da Região dos Lagos pelo Consórcio Lagos São João, realizou em Armação dos Búzios, na Câmara dos Vereadores, no dia 29 de abril/2013, o 1º Seminário Local do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), para apresentação dos Diagnósticos, estando portanto o PMSB de Búzios em fase de elaboração, inclusive aguardando a nomeação dos representantes do município que integrarão a equipe técnica responsável pelo trabalho.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2012/12/apresentac3a7c3a3o-1c2ba-semin-local_arm-bc3bazios_0413_r1.pdf

CONSIDERANDO que a empresa SERENCO apresenta como uma das alternativas para o abastecimento de água a utilização do Rio Una: “Para o futuro da região, a concessionária tem dois caminhos: aumentar a produção e o transporte desde a Lagoa de Juturnaíba ou buscar por novos mananciais, como o Rio Una, por exemplo, o que faria diminuir a distância, e, consequentemente os custos do serviço” (pág. 165 do documento “Estudos e Projetos para Consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico de Armação dos Búzios”) e que é uma incoerência implantar a transposição dos efluentes de esgotos da Lagoa de Araruama para este rio, antes da finalização do PMSB de Búzios e demais municípios da região.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2013/03/4c2ba-produto_armac3a7c3a3o-dos-bc3bazios_0213_r0.pdf

CONSIDERANDO que o estudo redigido por Marcos von Sperling e promovido pelo Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais em conjunto com a Fundação Christiano Ottoni para o Consórcio Lagos São João, que tem por título "Modelagem da qualidade das águas da Bacia do Rio Una após a reversão dos efluentes tratados de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio" é de fevereiro de 2008, e que é de se supor que os dados colhidos para sua redação remontam a período anterior e ainda que o autor adverte que "todo modelo matemático tem um grau de incerteza na representação da realidade [...] os resultados não devem ser encarados como valores numéricos precisos, mas sim como tendências ou faixas de valores." e ainda: o autor esclarece que não incluiu a produção de algas entre os elementos estudados nem a dispersão longitudinal e a influência das marés, pois que a inclusão de tais variáveis exigiria um grau de complexidade maior do modelo, observando que estudos mais detalhados podem ser feitos no futuro.

CONSIDERANDO que segundo o Prof. Arthur Soffiati, historiador ambiental e pesquisador do Núcleo de Estudos Socioambientais da UFF/Campos, “Na bacia do Rio Una, o manguezal avançou pelo Canal da Malhada e por pequenos canais que cortam a mata de restinga, chegando até a rodovia estadual”... “O DNOS provocou um desequilíbrio ambiental na bacia do Una, permitindo a expansão do manguezal”... e mesmo sendo o produto do tratamento dos efluentes, água pura e doce, livre de poluentes, será preciso levar em conta os seguintes pontos: “a vazão média do Rio Una na foz, o volume de água a ser lançado na bacia. o teor de salinidade na foz, a alteração de vazão que o aporte de água de esgoto tratado vai causar ao Una na foz e a mudança de salinidade” para dimensionar o impacto sobre o mangue.

CONSIDERANDO que a concessionária PROLAGOS, responsável pelo lançamento dos efluentes nos corpos receptores, deixa a desejar quanto à qualidade dos serviços prestados e não consegue sequer manter o nível de tratamento dos efluentes de uma das menores cidades sob seus cuidados, já que em Armação dos Búzios a empresa está enfrentando problemas quanto à qualidade dos efluentes lançados principalmente no Canal da Marina (pág 171), não consegue promover instalação da rede separadora absoluta (pág 222) e constantemente as bombas que são utilizadas nas estações elevatórias, apresentam defeitos e como não existem bombas substitutas, o esgoto vaza para a rua/calçada e prejudica a balneabilidade das praias.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2013/03/4c2ba-produto_armac3a7c3a3o-dos-bc3bazios_0213_r0.pdf
http://www.inea.rj.gov.br/fma/balneabilidade-praias.asp

Assim, solicitamos averiguar a legalidade da autorização para a transposição dos efluentes dos esgotos de Araruama, São Pedro d’Aldeia, Iguaba, conforme autoriza o PL2158/13 e do Jardim Esperança, através do canal da malhada, desde julho de 2011, para a bacia do Una, paralisando imediatamente qualquer ação com este objetivo como medida de precaução e responsabilizando, com aplicação das penalidades cabíveis, os agentes envolvidos em ilegalidades porventura cometidas.
Solicitamos também que sejam tomadas medidas urgentes no sentido da recuperação do Rio Una, com a elaboração do Plano de Revitalização da Bacia do Una, a exemplo do que já acontece com a Lagoa de Juturnaíba.
http://blogaodoslagos.blogspot.com.br/2013/06/projeto-de-lei-2158-verdade.html
http://www.vozdasaguas.com/2012/06/inaugurada-a-ete-jardim-esperanca/
http://www.revistacidade.com.br/noticias/14-ultimas-noticias/3119-mp-quer-recuperar-reservatorio-de-agua-na-regiao-dos-lagos

Nesta oportunidade, reiteramos votos de consideração e apreço.

MÔNICA WERKHAUSER
Presidente

EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA – NÚCLEO CABO FRIO.

Fonte:

http://www.globalgeopark.org/publish/portal1/tab190/

Comentários no Facebook:

• 

  Monica Werkhauser o promotor Murilo Bustamante, encaminhou para o promotor de Araruama Dr. Daniel. O motivo é simples, tres dos municpiuos envolvidos fazem parte da alçada do promotor Dr. Daniel e só dois fazem parte da área do Dr. Murilo.Amanha a ONG estará no encontro com o promotor para saber exatamente o rumo que a rerepsentação tomará.

Promotoria de Tutela Coletiva de Araruama quer reduzir tarifa de água em mais de 40%

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama ajuizou duas ações civis públicas na Justiça para reduzir em 42,49%, no mínimo, a tarifa de água em sete municípios da Região dos Lagos: Araruama, Silva Jardim, Saquarema, Iguaba Grande, Cabo Frio, Búzios e São Pedro da Aldeia, sob a responsabilidade das concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos S/A. Os aumentos ocorreram no período de 2004 a 2013. As ações civis públicas, ambas com pedido de liminar, envolvem, além das concessionárias e dos municípios em que elas atuam, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) e o Estado do Rio de Janeiro. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro. 

De acordo com a ação, as concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, autorizadas, à época, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos (ASEP), atual Agenersa, passaram a cobrar, a partir de 2004, tarifa de esgoto camuflada em aumento de tarifa de água, sem informar o fato nos boletos de cobrança, que continuam a registrar a cobrança apenas pelo serviço de fornecimento de água. 

"Há munícipes da região que continuam a conviver com as 'línguas' de excrementos pelas ruas onde residem sem que saibam que, desde 2004, pagam tarifa por um serviço que nunca foi prestado. Isso ocorre com milhares de moradores na Região dos Lagos", destaca Daniel Lima Ribeiro na ação. 

O promotor requer na ação que os boletos de cobrança apresentem os valores de água e esgoto separados; e a proibição de cobrança de qualquer valor de serviço de esgoto a usuários que não tenham suas casas ligadas à rede pública de esgotamento sanitário que opere em sistema separador absoluto. Este sistema é constituído de duas redes: uma para esgoto sanitário; a outra, para as águas pluviais. 

Também é requerida a devolução em dobro dos valores pagos pelos usuários, além da condenação dos réus em compensar o dano moral sofrido, no valor de R$ 3 mil por usuário.

Fonte: http://www.mprj.mp.br/detalhe-noticias/?noticia_id=49395488

Ministério Público pede afastamento do delegado de Cabo Frio, RJ

Policial civil e servidor público também estão sendo denunciados

Do G1 Região dos Lagos

"O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com o pedido de afastamento do delegado Sérgio Lorenzi, titular da 126ª DP (Cabo Frio) e do policial civil Antônio José Martins por permitir que um funcionário da Câmara Municipal de Duque de Caxias desempenhasse função de policial civil em Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro.

Segundo o MP, o funcionário da Câmara, Leonardo César Alvarez Reis, transportava presos e praticava atos oficiais no setor de investigação da delegacia. Os três são acusados de crime de usurpação de função pública, sendo os dois na modalidade de omissão. A denúncia ainda mostra que a permanência do servidor na delegacia também garantia o acesso a informações privilegiadas em relação ao inquérito que ele responde na 62ª DP (Imbariê), por manter uma casa de prostituição.

Em entrevista ao G1, o delegado Sérgio Lorenzi disse que veio transferido para a delegacia de Cabo Frio em 2011 e que a denúncia não procede. "Isso não existe. Eu cheguei aqui em 2011 e o Leonardo já estava lotado na 126ª DP. No ano seguinte, ele foi levado de volta para Duque de Caxias, ou seja, já tem um ano que ele não está mais aqui. E sobre a informação sobre o acesso ao inquérito que ele responde, isso também não existe porque o caso está com a delegacia de Imbariê, bem longe daqui. Uma equipe da corregedoria esteve aqui na última sexta-feira e não encontrou nenhuma irregularidade" explicou o delegado de Cabo Frio".  

Fonte:

http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2013/05/ministerio-publico-pede-afastamento-do-delegado-de-cabo-frio-rj.html

E agora, prefeito Mirinho Braga, o que tens a dizer?

O ex-secretário Ruy Borba, afastado de suas funções pela juíza de Búzios a bem do serviço público, continuava trabalhando normalmente. Essa, pelo menos, é a convicção do Ministério Público Estadual, que deve ter provas de que tal fato vinha ocorrendo. Talvez fotos, gravações de áudio, filmagens, etc. A juíza não teria decidido por sua prisão preventiva se as provas não fossem robustas. Se, de fato, o ex-secretário desrespeitava a decisão judicial indo trabalhar normalmente como se nada tivesse acontecido, uma pergunta não quer calar: o prefeito Mirinho Braga sabia disso?

Qualquer resposta que ele dê o compromete politicamente e/ou judicialmente. 

Primeira opção: o prefeito não sabia que o ex-secretário continuava trabalhando. Resposta que não convence. Um prefeito não pode dizer que não sabia o que acontecia próximo ao seu gabinete. Compromissos com o ex-secretário o impedia de impor sua vontade? Então, era um prefeito fantoche. 

Segunda  opção: o prefeito sabia. Como autoridade máxima do município, deve ter autorizado o ex-secretário continuar trabalhando. Neste caso, tem que ser responsabilizado judicialmente por também desrespeitar decisão judicial.

A única saída para o prefeito é negar, como fez em nota à TV INTERTV, que o secretário continuava trabalhando desde julho quando a Justiça o afastou de suas funções. Só lhe resta ganhar o confronto com as provas do MPE.  

Comentário:

1. 
   rafael moraes11 de outubro de 2012 10:05

   Diga-me com quem andas...

TJ-RJ mantém sigilo em IC do MP contra Fundação de Búzios

A atuação conjunta de Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) garantiu, na noite de sexta-feira (17/12), uma decisão favorável à atuação do Parquet em Inquérito Civil que investiga a Fundação Bem Te Vi, sediada em Armação dos Búzios, por supostos atos fraudulentos.

Com o apoio de mais dois Promotores de Justiça e de uma Procuradora de Justiça, o Promotor em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Búzios, Vinicius Lameira Bernardo, obteve, no plantão noturno, a suspensão de liminar que autorizava a Fundação a ter acesso ao inquérito civil sigiloso no qual é investigada.

A Fundação Bem Te Vi é investigada pela Promotoria de Fundações do Rio de Janeiro, que decretou sigilo no procedimento. Diante da negativa ao pedido de vista dos autos, o diretor da entidade impetrou mandado de segurança junto à 1ª Vara de Armação dos Búzios, que, mesmo com parecer contrário do MPRJ, deferiu o pedido.

Ao tomar conhecimento da decisão, na manhã da última sexta-feira, o Promotor em exercício interpôs agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, o que foi prontamente deferido pela Desembargadora Inês Trindade.

Na conclusão da petição de agravo, o Promotor contou com o auxílio operacional dos Promotores de Justiça Rodrigo de Figueiredo Guimarães (Promotoria de Fundações) e Vinicius Leal Cavalleiro (Coordenador do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva). Ao despachar junto à Desembargadora de plantão, Lameira foi acompanhado de Vinicius Cavaleiro e da Procuradora de Justiça Patricia Silveira. "Esta vitória reforça a importância da atuação colaborativa entre Membros do MP", afirmou Lameira.

Após o recesso forense, o agravo de instrumento será distribuído a uma das Câmaras Cíveis do TJ-RJ e, enquanto isso, o inquérito civil permanecerá tramitando em caráter sigiloso.

Notícia extraída de http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Imprensa/Ultimas_Noticias

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As Fundações da Região dos Lagos

"As Promotorias de Justiça de Fundações velam pelo bom funcionamento das mesmas, fiscalizando a regularidade dos atos constitutivos, das respectivas alterações e dos atos extintivos. Para tanto, examinam contas prestadas pelos administradores e promovem auditorias, dentre outras providências."

(http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Areas_de_Atuacao/Fundacoes)

"Divididas em interior e capital, estamos divulgando, em ordem alfabética, a relação das contas aprovadas ou não das Fundações registradas no Serviço de Cadastro de Fundações, de forma a possibilitar ainda mais a transparência na atividade do setor não lucrativo."

Como a lista é muito extensa, publico apenas as fundações da Região dos Lagos:

1) Fundação Assistência Social da Aldeia - de São Pedro da Aldeia - Instituída em 19/03/1999.

Contas: não teve movimento ainda.

2) Fundação Amigos da Biblioteca Comunitária Fernando Pessoa - de Arraial do Cabo - Instituída em 19/12/1997.

Contas: não teve movimento ainda.

3) Fundação Armação dos Búzios - de Armação dos Búzios - Instituída em 1/12/2000.

Contas: não teve contas aprovadas ainda.

4) Fundação Brasil Sem Limites - de São Pedro da Aldeia - Instituída em 07/06/2000.

Contas: aprovadas até 2002.

5) Fundação Bem Te Vi - de Armação dos Búzios - Intituída em 28/08/2000.

Contas: não teve movimento ainda.

6) Fundação Educacional da Região dos Lagos - de Cabo Frio - Instituída em  29/12/1999.

Contas: aprovadas até 2003.

7) Fundação Educacional e Cultural de Araruama - de Araruama - Instituída em 16/08/1968.

Contas: aprovadas até 2007.

8) Fundação Radiodifusão Social, Cultural da Região dos Lagos - Fundelagos ( antiga Fundação da Rádio e Televisão Educativa, Cultural e Turística - Fundetur II) - de Araruama - Institída em 15/12/ 2000.

Contas: não teve contas aprovadas ainda.

9) Fundação Educacional e Cultural e Social da Praia do Siqueira - de Cabo Frio - Instituída em 22/01/2002.

Contas: não teve contas aprovadas ainda.

10) Fundação Educacional e Cultura de Radiodifusão e TV Soberana - de São Pedro da Aldeia - Instituída em 20/01/2002.

Contas: não teve contas aprovadas ainda.

11) Fundação Médico Hospitalar São Silvestre - de Araruama - Instituída em 28/08/1974.

Contas: não há data de aprovação ainda.

12) Fundação Sandra Eulália Lins Neto - de Armação dos Búzios - Instituída em 07/10/2004.

Contas: nada consta.

13) Fundação Santo Agostinho - de Cabo Frio - Instituída em 15/12/1998.

Contas: aprovadas até 2006.

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Deputados eleitos são denunciados pelo MPE

Deu no jornal O DIA

12.10.10 às 00h49

Deputados eleitos são denunciados pelo MPE

André Corrêa (PPS), Graça Pereira (DEM) e Paulo Melo (PMDB) são investigados por compra de votos e abuso de poder econômico e seus mandatos correm risco

Rio - O Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciou os deputados estaduais eleitos Paulo Melo (PMDB), Graça Pereira (DEM) e André Corrêa (PPS) por crimes que podem lhes custar os mandatos. Outro denunciado é Flávio Campos (PR), candidato a deputado estadual derrotado, que corre o risco ficar inelegível por oito anos.

Candidato à presidência da Alerj, o deputado Paulo Melo é acusado de conduta vedada. Ele teria atuado com a mulher, a prefeita de Saquarema, Franciane Motta (PMDB), no uso de cadastro de IPTU da prefeitura para enviar folhetos de propaganda a eleitores. A assessoria de imprensa de Melo nega.

André Corrêa foi denunciado por abuso de poder econômico, junto com Victor Misquey, presidente do Moda Rio Sindiroupas, que teria publicado em revista — destinada exclusivamente a associados — propaganda do candidato. O MPE considerou que houve uso de entidade sindical na campanha.

Moacyr Macedo, presidente do Royal Sport Club, de Barra do Piraí, no Sul Fluminense, também foi denunciado. Em setembro, Corrêa deu palestra motivacional lá, onde foram distribuídos ‘santinhos’.
Graça Pereira (DEM) é acusada de abuso de poder econômico e conduta vedada. Segundo a denúncia, ela mantinha centro social na Ilha do Governador e encaminhava pacientes para hospitais públicos mediante apresentação de documentos como título de eleitor.

Flávio Campos foi denunciado com o irmão, Deodalto Ferreira, por compra de votos. Segundo o MPE, a clínica da qual Flávio e Deodalto são sócios, em Belford Roxo, fazia cirurgias de laqueadura em troca de votos. Foi nessa clínica que, em maio, uma mulher e o filho morreram durante parto realizado por médico sem registro profissional. Procurados, André Corrêa, Graça Pereira e Flávio Campos não foram encontrados.

Paulo Melo

Natural de Saquarema, na Região dos Lagos, Paulo Melo foi o campeão de votos no PMDB. Ao todo, ele teve mais de 120 mil eleitores. Atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, ele é um dos candidatos à presidência da Casa na próxima legislatura.

Graça Pereira

Única deputada eleita do DEM para a Alerj nas últimas eleições, Graça é mulher de Jorge Pereira (PTdoB), vereador na cidade do Rio. Ela teve mais de 38 mil votos no dia 3 de outubro, conseguiu se reeleger para a Alerj e ficou em 4º lugar entre os candidatos da sua coligação.

André Corrêa

Segundo deputado mais votado da sua coligação, obteve mais de 55 mil votos nas eleições. Já exerceu três mandatos como deputado estadual e também foi secretário estadual de Meio Ambiente durante a gestão do ex-governador Anthony Garotinho (PR).

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