A fome tem pressa, ela não pode esperar

Informe da Coordenação do Cadastro Único de Búzios  

A Prefeitura de Búzios publicou hoje (30) postagem em seu site oficial (ver em  "PREFEITURA DE BÚZIOS") que "estará atualizando, a partir desta segunda-feira (30/03), as informações oficiais emitidas pelo Ministério da Cidadania do Governo Federal sobre o Auxílio Financeiro para Informais, Desempregados e Micro Empreendedores" e que a Coordenação do Cadastro Único "ainda aguarda as orientações e as diretrizes de como o Auxílio Financeiro irá funcionar".

A prefeitura precisa entender que depois de duas semanas de isolamento social- com adesão maciça da população buziana- é preciso tomar medidas urgentes para minorar os efeitos da crise social provocada pelo coronavírus. Que se atualize o cadastro único, mas não dá mais para ficar esperando iniciativas do governo federal. O sétimo município mais rico do estado pode e deve o mais rapidamente possível distribuir cestas básicas nos CRAS e CREAS. A fome tem pressa, não pode esperar. Estamos em uma situação EMERGENCIAL! Afinal o que anda fazendo o Sr. Marcelo Albino de Souza e Silva na Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda?

Sem muita burocracia, a Prefeitura de Búzios poderia muito bem se antecipar ao governo federal e conceder imediatamente o auxílio financeiro de 600 reais aos informais, desempregados e micro empreendedores. O fechamento de contas entre o auxílio municipal e o federal se faria a posteriori, pois provavelmente a crise econômica derivada da pandemia do coronavírus deve se estender por, no mínimo, mais três meses.  

Observação: Você pode ajudar o blog clicando nas propagandas.

  

MPF recomenda ao INSS abertura de concurso para solucionar déficit na prestação de atendimento

Posto do INSS. Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

Déficit de cerca de dez mil funcionários, além de pelo menos nove mil servidores que podem se aposentar a qualquer momento. Inúmeras ações judiciais questionando a incapacidade do órgão na prestação de benefícios e uma espera para resposta do pedido que pode chegar a mais de um ano – atingindo, fundamentalmente, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em licença maternidade.

Esse é o atual cenário do funcionamento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, e que tem como responsabilidade a operacionalização dos direitos das pessoas sob o Regime Geral de Previdência Social, que abrange mais de 50 milhões de segurados e aproximadamente 33 milhões de beneficiários.

Diante do esvaziamento do corpo de servidores do órgão e da inviabilidade na concessão regular e tempestiva dos direitos constitucionais à previdência e à assistência social, o Ministério Público Federal encaminhou na terça-feira (23) uma recomendação à presidência do INSS e ao Ministério da Economia para que promovam, no âmbito das suas esferas de poder, os atos necessários à reposição da força de trabalho da autarquia. 

No documento, o MPF recomenda ao Ministério da Economia que autorize, em prazo não superior a 30 dias, a realização de concurso público para a recomposição da força de trabalho do instituto, em quantitativo não inferior às vagas/cargos em aberto e para a formação de cadastro de reserva – inclusive para o preenchimento de postos resultantes da aposentadoria dos servidores que se encontram em abono de permanência.

Precarização dos serviços

No ano passado, em resposta à progressiva diminuição do seu quadro de pessoal, o INSS estabeleceu que toda a solicitação de serviços fosse feita mediante prévio agendamento, por telefone ou pela Internet, e sem a assistência direta e presencial de servidores da autarquia. Informações do Painel de Monitoramento do INSS relativas a março de 2018 até abril de 2019 apontam, no entanto, que há mais de 2,1 milhões de pedidos com pendência de análise.

Sabe-se que mais da metade dos milhões de beneficiários da Previdência é composta por pessoas pobres e de idade avançada – circunstância que, associada a uma presumível formação educacional deficiente, indica que pouca ou nenhuma chance possuem de tirar suficiente proveito dessa ferramenta virtual, inclusive a do teleatendimento. 

“Ao tempo em que mascara a precarização dos serviços e do seu quadro funcional, a utilização de canais remotos obstaculiza o acesso de milhões de pessoas a direitos que lhes assistem, além de propiciar, paralelamente, a proliferação de terceiros prestadores de serviços – sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas – que cobram dos segurados e assistidos para obter a ‘facilidade’ que é a eles negada”, destaca o Ministério Público Federal.

No documento ao Ministério da Economia e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, o MPF destaca que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, e que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade. A recomendação é assinada conjuntamente pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Procuradoria da República no Distrito Federal.

Fonte: "MPF"

Prefeitura de Búzios tem rede de apoio e proteção à mulher vitima de violência

Cartaz da prefeitura de Búzios

Em Búzios existe o serviço de auxilio a mulheres vítimas de violência, realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) na Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda da Prefeitura de Búzios.

O CREAS oferta serviços especializados e continuados às famílias e indivíduos nas diversas situações de violação de direitos. Nos casos especifico da violência contra a mulher as intervenções dos profissionais do CREAS auxiliam na inserção em programas e benefícios, integram a mulher em espaços que promovem a reflexão, buscam o empoderamento nas tomadas de decisões, além de visar à autonomia da mulher, principalmente pelo enfrentamento à dependência econômica do agressor.

O CREAS atua em parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia de Polícia e a Secretaria de Saúde.

Observação: Em situação de violência contra a mulher ligue para Central de Atendimento a Mulher 180 e Polícia Militar 190 ou Procure o CREAS na Rua Manoel Joaquim da Silveira S/nº - centro de Búzios- em frente a Praça Santos Dumont. Tel 22 2623-7639. Também é importante registrar o caso na 127ª DP, em Búzios, pelo 22 2623-9237. Defensoria Pública 2623-9820

Fonte: "buzios"

RELATÓRIO DE CPI NO SENADO CONCLUI QUE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO É DEFICITÁRIA

Previdência Social, foto EBC

SEGUNDO RELATOR, GOVERNO ESTÁ MANIPULANDO DADOS PARA APROVAR REFORMA

O senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou nesta segunda-feira, 23, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investigou as contas do seguro social no País. O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil.

Na visão do relator da CPI, os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta “falhas graves” e inconsistências”.

“São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, de 2016”, afirmou o relator da CPI.

“O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da Previdência se relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo governo, não é respaldada por grande parte dos estudiosos”, complementou Hélio José.

No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.

O texto afirma que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.

“Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”, explicou no relatório. “O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica”, argumentou.

Hélio José dedicou algumas páginas de seu relatório para lembrar da dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. No texto, ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. “Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez”, disse o senador.

Outro argumento utilizado no texto tem como base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão FHC. “Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU”, criticou o senador em seu texto.

O relatório final será colocado em votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI vão analisar a proposta e poder propor emendas à versão do senador Hélio José.

TV Senado

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), acusou a TV Senado de cortar a transmissão da sessão, durante a leitura do relatório. Isso porque a emissora de televisão do Senado cortou o sinal da CPI e passou a retransmitir audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Paim prometeu cobrar explicações do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).(AE)

Fonte: "diariodopoder"

Búzios, município rico, presta assistência social de quinta categoria

Entre 28/10/2013 e 01/11/2013 técnicos do TCE-RJ realizaram uma Auditoria na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios “objetivando verificar as condições de organização e funcionamento do Sistema de Assistência Social do Município”. “Com base nas visitas realizadas à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e no exame de dados e documentos fornecidos pelo jurisdicionado, a Equipe de Auditoria chegou aos seguintes Achados”:

1) Planejamento municipal em assistência social inadequado.

2) Monitoramento inadequado das ações socioassistenciais.

3) CRAS sem os ambientes mínimos definidos pelo MDS.

4) CREAS sem os ambientes mínimos definidos pelo MDS.

5) CRAS sem as condições mínimas de acessibilidade exigidas.

6) CREAS sem as condições mínimas de acessibilidade exigidas.

7) CRAS com problemas estruturais ou de má conservação

8) CREAS com problemas estruturais ou de má conservação

9) CRAS sem os equipamentos, tecnologias e mobiliários mínimos definidos pelo MDS

10) CREAS sem os equipamentos, tecnologias e mobiliários mínimos definidos pelo MDS

11) Atendimento em Assistência Social fora dos padrões definidos pela normatização

12) Admissão irregular de equipe de proteção social básica.

13) Admissão irregular de equipe de proteção social especial.

14) Composição irregular de equipes de proteção social básica.

15) Composição irregular de equipes de proteção social especial.

16) Não realização de atividades essenciais ao funcionamento dos CRAS.

17) Não realização de atividades essenciais do serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF).

18) Habilitação irregular de entidade e/ou organização de assistência social.

Quanto ao Sistema de Assistência Social no Município de Armação dos Búzios, foi verificado o seguinte panorama:

 Tipo de gestão do sistema de assistência social: Básica

 Porte do município: Pequeno Porte II

 Quantidade de CRAS: 3

 Quantidade de CREAS: 1

 Total de recursos próprios investidos pelo município em assistência social nos últimos 12 meses: R$ 1.233.929,63

 Total de transferências oriundas da União (FNAS) nos últimos 12 meses (somente piso básico fixo e piso básico variável): R$ 75.600,00

 Total de transferências oriundas do Estado nos últimos 12 meses: não informado

 Total das despesas com remuneração das equipes dos CRAS e CREAS: existentes no município, últimos 12 meses: R$ 381.722,44

 IGDSUAS-M(*): 0,58

(*) Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS-M: mede os resultados da qualidade da gestão descentralizada do SUAS. O índice é medido dentro de uma escala crescente de qualidade de 0 a 1, se alcançada uma avaliação superior a 0,2 o ente recebe apoio financeiro à gestão descentralizada das ações de assistência social.

No ranking do IGDSUAS-M de 2013 dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, Armação dos Búzios, o 7º município mais rico do Estado, situa-se na 51ª colocação com este índice de 0,58. Mendes é o primeiro colocado com índice 0,87, Cardoso Moreira é o segundo, com 0,85. Da Região dos Lagos, Cabo Frio é o primeiro colocado (28º no Estado) com 0,69, seguido de Araruama (38º, índice 0,65). Depois de Búzios, terceiro, temos Rio das Ostras (54º, 0,57), Iguaba Grande (64º, 0,53), São Pedro da Aldeia (70º, 0,47) e Arraial do Cabo (84º, 0,33).

Diante do exposto, considerando a necessidade de melhorias na organização e no funcionamento do Sistema de Assistência Social do Município de Armação dos Búzios, manifesto-me de acordo com as medidas propostas pelo Corpo Instrutivo e corroboradas pelo Douto Ministério Público Especial.

VOTO (10/02/2015)

– Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, cientificando-lhe dos fatos apontados na Instrução e, para que:

I.1 – remeta, a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Ação com as informações constantes do modelo a seguir, cujo prazo máximo de implementação das ações não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência deste Voto, alertando-o de que, em caso de não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, estará sujeito às sanções previstas no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;

I.2 – ponha em prática as RECOMENDAÇÕES especificadas no Relatório deste Voto.

PLANO DE AÇÃO

ACHADO 1 PLANEJAMENTO MUNICIPAL EM ASSISTÊNCIA SOCIAL INADEQUADO.

a) Problema a ser resolvido

Situação 1 O PAS não apresenta diagnóstico social do município.

Situação 2 O PAS não dispõe de metas estabelecidas.

Situação 3 O PAS não define os resultados e impactos esperados.

Situação 4 O PAS não apresenta os recursos materiais disponíveis e necessários à sua implementação.

Situação 5 O PAS não apresenta os recursos humanos disponíveis e necessários à sua implementação.

Situação 6 O PAS não apresenta os recursos financeiros disponíveis e necessários à sua implementação.

Situação 7 O PAS não apresenta a cobertura da rede prestadora de serviços.

Situação 8 O PAS não define os indicadores de monitoramento e avaliação.

Situação 9 O PAS não estabelece prazos para execução de suas metas.

Situação 10 O Plano de Assistência Social em vigor não foi comprovadamente aprovado pelo CMAS.

b) Recomendação

REELABORAR o Plano Municipal de Assistência Social, de modo que o mesmo passe a dispor minimamente dos elementos definidos no item 3.1 da NOB/SUAS-2005 e no artigo 18, §§ 1º e 2º, da NOB/SUAS-2012.

ACHADO 2 MONITORAMENTO INADEQUADO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 11 A Administração não instituiu plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social da rede própria, de acordo com as diretrizes do PNAS/2004.

Situação 12 A Administração não instituiu plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social da rede prestadora de serviços, de acordo com as diretrizes do PNAS/2004.

b) Recomendação

MONITORAR a execução das ações em assistência social previstas no PAS, seguindo as orientações estabelecidas na legislação normativa, sobretudo na Lei Orgânica do SUAS, na PNAS/2004, bem como nas NOB/SUAS 2005 e 2012.

ACHADO 3 CRAS SEM OS AMBIENTES MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 13 Inexistência de recepção Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 14 Inexistência de sala de coordenação. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 15 Inexistência de Sanitário para uso de PNE. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 16 Inexistência de almoxarifado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

b) Recomendação

REALIZAR as adaptações necessárias nos CRAS, ou adquirir imóveis adequados, de modo que atendam às orientações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

ACHADO 4 CREAS SEM OS AMBIENTES MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS. a) Problema a ser resolvido

Situação 17 Inexistência de recepção. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 18 Sanitário não possui barra lateral e no fundo junto à bacia sanitária (adaptação para PNE). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 19 Sanitário não possui portas abrindo para fora do ambiente (adaptação para PNE). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 20 Copa e/ou cozinha. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR as adaptações necessárias nos CREAS, ou adquirir imóveis adequados, de modo que atendam às orientações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

ACHADO 5 CRAS SEM AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDAS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 21 Portas com dimensões inferiores às mínimas (padrão recomendado: 0,8m x 2,1m). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 22 Existência de maçanetas que não são do tipo alavanca. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 23 Inexistência de rampas de acesso(externa) para PNE. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 24 Existência de rampas(interna) que não possuem corrimão. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 25 Inexistência de sanitário para PNE. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 26 Portas do sanitário não abrem para fora do ambiente. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

SANEAR os problemas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais nas unidades públicas assistência social.

ACHADO 6 CREAS SEM AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDAS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 27 Portas com dimensões inferiores às mínimas (padrão recomendado: 0,8m x 2,1m). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 28 Existência de maçanetas que não são do tipo alavanca. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 29 Sanitário existente é adaptado para PNE (não possui barra lateral e no fundo junto à bacia sanitária). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 30 Portas do sanitário não abrem para fora do ambiente. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

SANEAR os problemas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais nas unidades públicas assistência social.

ACHADO 7 CRAS COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS OU DE MÁ CONSERVAÇÃO

a) Problema a ser resolvido

Situação 31 Existência de infiltrações; manchas de/ou umidade nos tetos, paredes, pisos. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 32 Existência de trincas . Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 33 Climatização inadequada ( condicionadores de ar inexistentes). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

REALIZAR reparos necessários à devida manutenção e conservação dos CRAS. IMPLANTAR rotina para manutenção preventiva e corretiva da estrutura física dos CRAS.

ACHADO 8 CREAS COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS OU DE MÁ CONSERVAÇÃO

a) Problema a ser resolvido

Situação 34 Existência de trincas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 35 Problemas nas instalações hidráulicas (vazamentos; registros e caixas de descargas com defeito ou vazando). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR reparos necessários à devida manutenção e conservação dos CREAS. IMPLANTAR rotina para manutenção preventiva e corretiva da estrutura física dos CREAS.

ACHADO 9 CRAS SEM OS EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIAS E MOBILIÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS

a) Problema a ser resolvido

Situação 36 Inexistência de aparelho de DVD. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 37 Inexistência de máquina fotográfica. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 38 Inexistência de automóvel para a realização, sobretudo, de visitas domiciliares e para o acompanhamento de famílias em áreas dispersas do território de abrangência do Cras. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

ADQUIRIR equipamentos, tecnologias e mobiliário necessários ao bom funcionamento dos CRAS, conforme orienta o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ressaltando que em razão de ser praticamente impossível elaborar manuais destinados ao uso de equipamentos tecnológicos, posto que rapidamente tornam-se obsoletos, recomenda-se que sejam adquiridos sempre os equipamentos em sua versão mais atual ou mais moderna, os quais devem ser periodicamente substituídos por versões mais modernas, na medida em que forem caindo em desuso.

ACHADO 10 CREAS SEM OS EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIAS E MOBILIÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS

a) Problema a ser resolvido

Situação 39 Inexistência de material para o desenvolvimento de atividades. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 40 Inexistência de veículo para utilização da equipe (de uso exclusivo ou compartilhado). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 41 Inexistência de aparelho de TV. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 42 Inexistência de equipamento de som. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 43 Inexistência de aparelho de DVD. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 44 Inexistência de máquina fotográfica. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

ADQUIRIR equipamentos, tecnologias e mobiliário necessários ao bom funcionamento dos CREAS, conforme orienta o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ressaltando que em razão de ser praticamente impossível elaborar manuais destinados ao uso de equipamentos tecnológicos, posto que rapidamente tornam-se obsoletos, recomenda-se que sejam adquiridos sempre os equipamentos em sua versão mais atual ou mais moderna, os quais devem ser periodicamente substituídos por versões mais modernas, na medida em que forem caindo em desuso.

ACHADO 11 ATENDIMENTO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS PELA NORMATIZAÇÃO

a) Problema a ser resolvido

Situação 45 Não há atendimento integral por 40 horas semanais na unidade, uma vez que a equipe possui carência de profissionais, conforme apontado no Tópico 3. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)  CREAS Armação de Búzios

Situação 46 Centros de referência de assistência social com atendimentos acima da capacidade definida pela normatização, uma vez que há 184 famílias cadastradas, quando a capacidade da unidade é de no máximo 50 famílias. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR o atendimento nos CRAS e nos CREAS por, no mínimo, cinco dias por semana, por oito horas diárias, totalizando quarenta horas semanais, assegurando que estejam completas as equipes de proteção social básica e de proteção social especial.

ACHADO 12 ADMISSÃO IRREGULAR DE EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

a) Problema a ser resolvido

Situação 47 Admissão de coordenador, assistente social, técnico de nível médio, por meio de contratação por prazo determinado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 48 Admissão de coordenador e psicólogo, por meio de contratação por prazo determinado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 49 Admissão de técnico de nível médio, por meio de cargo comissionado em desvio de finalidade. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

b) Recomendação

REALIZAR concurso público para admissão de profissionais para compor o quadro de pessoal dos CRAS.

ACHADO 13 ADMISSÃO IRREGULAR DE EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

a) Problema a ser resolvido

Situação 50 Admissão de coordenador, assistente social, psicólogo, profissional de nível superior, por meio de contratação por prazo determinado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR concurso público para admissão de profissionais para compor o quadro de pessoal dos CREAS.

ACHADO 14 COMPOSIÇÃO IRREGULAR DE EQUIPES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

a) Problema a ser resolvido

Situação 51 Falta assistente social.( Faltam 3) Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 52 Falta assistente social, pois o (s) profissional (ais) existente cumpre (m) jornada de 20 horas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 53 Falta psicólogo, pois o (s) profissional (ais) existente cumpre (m) jornada de 20 horas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 54 Falta técnico de nível médio. (Falta 1) Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 55 Falta técnico de nível médio em atividades de agente social e/ou orientador social. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

CONTRATAR temporariamente, obedecidos os prazos legais, profissionais necessários à composição das equipes mínimas recomendadas pela política de assistência social até que seja realizado concurso público.

ACHADO 15

COMPOSIÇÃO IRREGULAR DE EQUIPES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

a) Problema a ser resolvido

Situação 56 Falta advogado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 57 Falta profissional de nível superior ou médio para abordagem dos usuários, pois o (s) profissional (ais) existente cumpre (m) jornada de 20 horas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 58 Falta auxiliar administrativo Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR concurso público para admissão de profissionais para compor o quadro de pessoal dos CREAS. CONTRATAR temporariamente, obedecidos os prazos legais, profissionais necessários à composição das equipes mínimas recomendadas pela política de assistência social até que seja realizado concurso público.

ACHADO 16 NÃO REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DOS CRAS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 59 A equipe do Cras não dispõe de um planejamento semanal para as atividades inerentes ao seu processo de trabalho. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

IMPLANTAR rotina organizada das atividades das equipes de proteção social básica, a qual deve considerar, dentre outras premissas, o planejamento do trabalho em equipe, a organização das informações relativas ao processo de acompanhamento das famílias e indivíduos, bem como a realização de busca ativa.

ACHADO 17 NÃO REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF).

a) Problema a ser resolvido

Situação 60 O Cras não dispõe de um plano/planejamento para operacionalização do PAIF. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 61 O plano de operacionalização do PAIF não descreve cada atividade que será adotada para a sua implementação. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 62 O plano de operacionalização do PAIF não estabelece prazos para alcance dos objetivos. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 63 A unidade não planeja as metas de atendimento a serem realizados e de famílias a serem acompanhadas no âmbito do PAIF. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

IMPLANTAR rotina organizada das atividades necessárias à implementação do PAIF de acordo com a orientação prevista na política nacional de assistência social.

ACHADO 18 HABILITAÇÃO IRREGULAR DE ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

a) Problema a ser resolvido

Situação 64 Não houve encaminhamento da documentação da entidade para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  APAE de Armação de Búzios (ONG)

b) Recomendação

IMPLANTAR rotina de habilitação das entidades e organizações de assistência social, de modo que sejam observadas as condições previstas pela normatização.

II – Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO aos órgãos a seguir relacionados, para ciência do inteiro teor do Relatório de fls. 135/174v e deste Voto: - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; - Conselho Municipal de Assistência Social de Armação dos Búzios; e - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

III – Pelo RETORNO deste processo à SGE, para fins de Monitoramento, conforme previsto no item 8.5, da Seção B, do Manual de Auditoria Governamental deste Tribunal, aprovado pela Resolução nº 266, de 10.08.2010.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Conselheiro-Relator 

Fonte: TCE-RJ

Olha o que eles pretendem fazer com o teu dinheiro 4

14)Secretaria de desenvolvimento Social Trabalho e Renda
a)Projovem (qualificação social e profissional) - 521.000,00
b)Cursos de capacitação em hotelaria e gastronomia - 220.000,00
c)Manutenção do Conselho Tutelar - 217.000,00
d)Capacitação de recursos humanos - 53.000,00
e)Telecentro - 42.000,00
f)Pesquisa e levantamento de dados (geração de trabalho e renda) - 30.000,00
g)Realização de palestras e seminários (cooperativismo) - 30.000,00
h)Atendimento à população - 20.000,00
i)Realização de palestras e seminários (geração de trabalho e renda) - 20.000,00
j)Internet na difusão do conhecimento (inclusão social) - 10.000,00
k)Subvenção ao CAT - 1.000,00

A grande política pública de trabalho e renda do governo Mirinho Braga é o Projovem! Permanece aquela idéia de cursos rápidos que não formam verdadeiramente ninguém. Um município que é hoje o 5º destino internacional não pode fornecer pobres cursinhos para o povo pobre e trabalhador de Búzios. Como o maior contingente da força de trabalho do município está no setor de serviços ligado ao turismo é fundamental que se construa um Hotel Escola para dar cursos técnicos regulares de três anos. Com uma população de quase 30 mil é quase impossível o turismo gerar trabalho para todos. É preciso pensar em constituir um mini-distrito industrial para atrair empresas não poluentes para nossa cidade. O Plano Diretor já indica este caminho. Observem a subvenção prevista para o CAT: 1 mil reais! Já que o governo não tem um balcão de emprego bem que poderia aproveitar a ONG que tem uma longa experiência na área no município.

15)Secretaria Municipal de Gestão
a)Estagiários (iniciação ao trabalho) - 1.000.000,00
b)Rede de dados e voz - 226.000,00
c)Aprimoramentos de TI - 105.000,00
d)Gestão de processos municipais - 50.000,00
e)Servidores de grande porte - 40.000,00
f)Capacitação de recursos humanos - 25.000,00

O governo não tem nenhuma política de trabalho e renda. Até hoje não construiu um mini distrito industrial, um Hotel Escola, um Mercado Municipal do Produtor Rural, um Entreposto Pesqueiro e o Mercado do Artesão. Mas gasta 1.000.000,00 de reais com estágios para os filhos e netos dos seus familiares, amigos e cabos eleitorais.

16)Fundo Municipal de Saúde
a)Atividades do hospital municipal - 19.511.000,00
b)Credenciamentos - 3.860.000,00
c)Conservação das unidades de saúde - 2.895.000,00
d)Abastecimento das unidades de saúde - 1.043.000,00
e)Programa Farmácia básica - 1.023.000,00
f)Medidas de média e alta complexidade - 901.000,00
g)Atividades da Estratégia Saúde de Família (ESF) - 706.000,00
h)Assistência farmacêutica - 575.000,00
i)Programa agentes comunitários - 558.000,00
j)Programas prioritários de saúde pública - 366.000,00
k)Programa de saúde bucal - 232.000,00
l)Construção e ampliação de unidades de saúde - 211.000,00
m)Combate à dengue, vetores e roedores - 182.000,00
n)Vigilância epidemiológica - 155.000,00
o)Saúde informatizada - 107.000,00
p)Centro de apoio psicosocial - 64.000,00
q)Atividade da fiscalização sanitária - 26.000,00
r)Projetos de saúde consorciadas - 30.000,00
s)programa de imunização básica - 25.000,00
t)capacitação de recursos humanos - 15.000,00
u)Conselho Municipal de Saúde - 5.000,00

Não é a toa que os conselheiros da saúde reclamam da falta de infraestrutura para trabalharem. Cinco mil reais por ano é brincadeira!
Só para manter o hospital funcionando gastamos 19,5 milhões de reais. Os postos de saúde consomem mais 3,4 milhões.
Gastamos 3,8 milhões com credenciamentos.
Devem-se somar à despesa com a limpeza publica 2,8 milhões gastos com a limpeza das unidades de saúde.
O gasto com nossa saúde é um absurdo. São mais de 43 milhões de reais por ano. Deveríamos ter uma saúde de primeiro mundo. É muita incompetência, ou está havendo muita corrupção. Ou as duas coisas juntas. Gastamos mais de 1.500,00 reais/ano por habitante. Não seria melhor fazer um plano de saúde privado para toda população?

17)Fundo Municipal de Assistência Social
a)Ação de suplementação alimentar - 430.000,00
b)Convênio APAE - 400.000,00
c)Construção do CRAS - 230.000,00
d)CRAS Estadual - 220.000,00
e)CRAS Federal - 203.000,00
f)Construção do CRIARTE - 200.000,00
g)Assistência funerária - 161.000,00
h)Proteção especial de média complexidade - 156.000,00
i)Assistência ao portador de deficiência - 116.000,00
j)Centro de referência à Mulher - 63.000,00
k)Atenção ao idoso - 44.000,00
l)Acompanhamento das famílias beneficiárias do Bolsa Família - 41.000,00
m)Atenção especial - 26.000,00
n)Oferta de ações sócio-educativas aos beneficiários do Bolsa Família - 16.000,00
o)Assitência ao migrante e população de rua - 22.000,00
p)Subvenção ao CRER-VIP - 1.000,00

Observem a rubrica "ação de suplementação alimentar" e a sua dotação de 430.000,00. A ação não é nada mais nada menos que fornecimento de cestas básicas. Calculem quantas cestas podem ser compradas com esse montante. E não se esqueçam que o ano que vem é ano eleitoral! Estamos compreendidos?

Outra dotação com possível uso eleitoral é a "assistência funerária". 161.000,00 reais!

A subvenção ao CRER-VIP é ridícula!

18)Fundo municipal da criança e do adolescente
a)EMCA - 65.000,00
b) CMDCA - 27.000,00

19)Fundo Municipal de Meio Ambiente
a)Parques e jardins - 280.000,00
b)Fiscalização de licenciamento - 40.000,00
c)Sistema de informação ambiental - 30.000,00
d)Licenciamento ambiental - 20.000,00
e)Criar unidades de conservação - 10.000,00
f)Conselho Municipal de Meio ambiente - 10.000,00

20) Fundo Municipal da Pesca artesanal
a) Entreposto pesqueiro - 180.000,00
b)Ampliação e construção de piers - 150.000,00
c)Maricultura - 150.000,00
d)Recife e corais artificiais - 150.000,00
e)Criar unidades de conservação - 57.000,00

Seria motivo para comemorar se a previsão de construção de um entreposto pesqueiro fosse pra valer. No orçamento do ano passado a rubrica já estava lançada e nada aconteceu. Antiga reivindicação dos pescadores, é fundamemtal para que a pesca sobreviva em Búzios. Os pescadores de Búzios merecem!

Final
Como eu disse, dos R$ 172.958.434,34 de receitas orçamentárias só teremos R$ 17.294.000,00 de investimento. Mesmo assim há de se considerar que R$ 7.474.000,00 serão usados para pagar dívidas. Teremos realmente disponível para investir na cidade 9,8 milhões de reais.

Se o prefeito continuar usando a máquina pública com fins eleitoreiros como está, deverá, no limite da irresponsabilidade fiscal, gastar 92,8 (54% do orçamento) milhões de reais com folha de pagamento. Tirando o que é gasto com funcionário concursado- mais ou menos 30milhões-, muito deste montante é dispendido com sua patota de amigos e cabos eleitorais.

Teoricamente o governo só investe 9,8 milhões de reais na cidade. Quanto será que investe com a sua turminha de contratados e comissionados?

OBSERVAÇÃO: não tem nenhuma dotação para "realização de concurso público". No orçamento do ano passado também não tinha. Nos anteriores, a rubrica estava presente. Soube que o prefeito pretende manter os 500 cargos comissionados do jeito que está. O concurso seria somente para preencher as vagas dos atuais contratados. Ele só aconteceria em momento apropriado indicado pelas pesquisas eleitorais. Se o prefeito perder a eleição teremos mais uma vez concurso entre outubro e dezembro.  Concurso público em ano eleitoral pode dar nisso. Vamos ficar de olhos bem abertos!